materia nº 33/2005

Cs
Fis. nº O 2
Pros. 2521 MMOs
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOC
ESTADO DE SÃO PAULO
GABINETE DO PREFEITO
a
CÂMARA DM INCIPAE |
Of. nº 750/2005 Mococa, 18 de abril de 20 alt, !
Senhor Presidente:
Pelo presente, encaminhamos o anexo Projeto de
Lei para análise e votação dessa Douta Câmara, nos termos do artigo 39 da Lei
Orgânica do Município, em caráter de urgência urgentíssima e em Sessão
Extraordinária, se necessário, pelos seguintes motivos:
Visa o presente Projeto de Lei autorizar a Prefeitura
Municipal de Mococa a celebrar convênios e seus respectivos termos aditivos
com a Secretaria de Agricultura e Abastecimento do Estado de São Paulo,
objetivando o desenvolvimento de programas ligados à agricultura e
abastecimento.
Por meio da presente Lei, a Prefeitura de Mococa
poderá celebrar convênios com aquela Secretaria de Estado, visando trazer
benefícios ao Município e aos seus munícipes.
A urgência na aprovação deste Projeto de Lei se
deve ao fato de que, 20 de abril de 2005 é a data limite autorizada pela de
Agricultura e Abastecimento do Estado de São Paulo para a efetiva celebração
dos convênios com os Municípios. Ora, somente após a aprovação deste
Projeto de Lei é que a Prefeitura poderá celebrá-los razão da urgência ora
pleiteada.
Outrossim, não se pode admitir que o Município de
Mococa deixe de celebrar tal convênio, que somente benefícios trás à cidade e
aos seus munícipes.
Pros. 252 | 205
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
GABINETE DO PREFEITO
Este os motivos pelos quais o presente Projeto de
Lei merece a mais pronta aprovação.
Reiteramos a Vossa Excelência os nossos protestos
de consideração e apreço.
RECIDO|ESPANHA
refeito icipal
Exmo. Sr.
ALOYSIO TALIBERTI FILHO
DD. Presidente da Câmara Municipal de Mococa
MOCOCA-SP
Fls. n.º 07 <S
| Pros. 252] 005
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
RN)
PROJETO DE LEI Nº de 15 de abril de 2005
Autoriza o Poder Executivo de Mococa a celebrar
convênio com a Secretaria de Agricultura e
Abastecimento do Estado de São Paulo,
objetivando o desenvolvimento de programas
ligados à agricultura e abastecimento.
APARECIDO ESPANHA, Prefeito Municipal de
Mococa,
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de
Mococa, em Sessão realizada no dia................ .
aprovou Projeto de Lei nº... 05, e eu
sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal
autorizado a celebrar Termos de Convênio e Aditamentos com o Estado
de São Paulo, por meio da Secretaria de Agricultura e Abastecimento
do Estado de São Paulo, objetivando o desenvolvimento de programas
ligados à Agricultura e Abastecimento.
Art. 2º - Para cumprimento do disposto no art. 1º,
fica o Poder Executivo autorizado:
I— a receber repasses financeiros e/ou cessão de uso
de bens patrimoniais e outros;
Fle. 2205
Pros. 2521 adeus
Nor re
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
Il — abrir crédito suplementar especial ao orçamento
nos valores liberados pelos ajustes, até os limites previstos na Lei
Orçamentária.
Art. 3º - Os encargos que a Prefeitura Municipal de
Mococa vier a assumir em razão da execução do acordo, correrão por
conta de verbas próprias constantes no orçamento vigente,
suplementadas se necessário.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data da sua
publicação, revogando-se as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCQCA, 15 DE ABRIL DE 2005.
IN
ARECIDO ESPANHA
Prefeito Municipal
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Vol uubrudo:
CELO TORRES FREITAS
Chefe da Assessoria Jurídica
APROVADO
Em L2 Discussão por. Msoerynedo st
Sessão, 4 de Abr l de 2005.
Plot, EA bee) de
ALOYSIO 7; LIBERTI FILHO
PRESIDENTE
APROVADO
Em 2 É Discussão por. una nimdlock
Sessão lt de Al de 2.00 S
ALOYSIO TALIBERTI FILHO
PRESIDENTE
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si Municipal EA Wbcoca
Estudo de São Euido
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PROJETO DE LEI Nº. 033/2005.
REGIME DE TRAMITAÇÃO: URGÊNCIA
DESPACHO
Nos termos do art. , do Regimento Interno da
Câmara Municipal, nomeio como relator especial o vereador
Câmara Municipal de Mococa, 18 de Abril de 2005.
va Eldol PM
Aloysio Taliberti Filho
Presidente
Estado de São Paulo
nn
RELATOR ESPECIAL
REFERÊNCIA :- Projeto de Lei nº.033/2005.
INTERESSADO :- Prefeito Municipal
RELATOR ESPECIAL :-
ASSUNTO : - Autoriza o Poder Executivo de Mococa a celebrar convênio
com a Secretaria de Agricultura e Abastecimento do Estado
de São Paulo, objetivando o desenvolvimento de programas
ligados à agricultura e abastecimento.
Como relator especial da presente matéria, após estudos detalhados da
propositura, que examina dentro dos aspectos exigidos por disposições Regimentais da
Casa, bem como sua procedência e fundamentos, resolvo acolhê-la como encontra
redigida, exarando parecer FAVORÁVEL à sua aprovação.
Sala das Comissões, 18 de Abril de 2005.
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252
Câmara Municipal ds me —
Estado de São Pub
DESPACHO
APROVADO.,
Sala das Sessões. “o
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ALO DER FFILH
PRESIDENTE x
EMENTA
Requer regime de urgência Especial
para matéria que especifica.
DE URGE
ESPECIAL
EXMO. SR. PRESIDENTE:
Os Vereadores que o presente subscrevem, dentro das
disposições Regimentais e após a manifestação do Nobre Plenário, tendo em
vista a finalidade da propositura, requerem regime de urgência Especial para
as seguintes matérias:
01-Projeto de Lei nº. 032/2005 — de autoria do Prefeito Municipal — Autoriza o
Poder Executivo de Mococa a celebrar convênio com a Secretaria de Agricultura e
Abastecimento do Estado de São Paulo.
02-Projeto de Lei nº. 033/2005 — de autoria do Prefeito Municipal — Autoriza o
Poder Executivo de Mococa a celebrar convênio com a Secretaria de Agricultura e
Abastecimento do Estado de São Paulo, objetivando o desenvolvimento de programas ligados à
agricultura e abastecimento.
03- Projeto de Lei nº. 034/2005 — de autoria do vereador Elias de Sisto - Dá
nova redação | ao campo de futebol localizado no Conjunto Habitacional Nenê Pereira Lima e
revoga a lei nº. 3.430, de 12/07/2004.
04-Projeto de Lei nº. 035/2005 — de autoria do Prefeito Municipal — Autoriza
o Poder Executivo de Mococa a celebrar convênio com a Secretaria de Estado da Juventude,
Esporte e Lazer.
Plenário Venerando Ribeiro da Silva, 18 de Abril de 2005.
Sra
Municipal do Wlonsoã
Estado de São Pro
DESPACHO
APROVADO,
Sala das Sessões 12) Cy
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ALOYSIO as TIFILHO
PRESIDENTE
RequdE NMbE Madi de Sessão
Extraordinária para aprovação de matéria que
REQUERIMENTO especifica.
EXMO. SR. PRESIDENTE:
Os Vereadores que o presente subscrevem, após a manifestação do Nobre
Plenário, tendo em vista a urgência da matéria, requerem a realização de uma Sessão
Extraordinária, logo após a realização da presente Sessão, para deliberar; em fase de 2º.
discussão sobre as seguintes proposituras:
01-Projeto de Lei nº. 032/2005 — de autoria do Prefeito Municipal — Autoriza o
Poder Executivo de Mococa a celebrar convênio com a Secretaria de Agricultura e
Abastecimento do Estado de São Paulo.
02-Projeto de Lei nº. 033/2005 — de autoria do Prefeito Municipal — Autoriza o
Poder Executivo de Mococa a celebrar convênio com a Secretaria de Agricultura e
Abastecimento do Estado de São Paulo, objetivando o desenvolvimento de programas ligados à
agricultura e abastecimento.
03- Projeto de Lei nº. 034/2005 — de autoria do vereador Elias de Sisto - Dá
nova redação ao campo de futebol localizado no Conjunto Habitacional Nenê Pereira Lima e
revoga a lei nº. 3.430, de 12/07/2004.
04-Projeto de Lei nº. 035/2005 — de autoria do Prefeito Municipal — Autoriza o
Poder Executivo de Mococa a celebrar convênio com a Secretaria de Estado da Juventude,
Esporte e Lazer.
Plenário Venerando Ribeiro da Silva, 18 de Abril de 2005.
a rs SIA C x Voto
Pros. 2521 005
Camas Municipal do Mococa
Estado do São Paulo
PREFEITURA MUN a foÇÕEA
E
Protocolo N.º:
Entrada em
TERRA MEA PAULISTA GENEROSA
Oficio nº.323/2005-CM. à per rotocol
Mococa, 19 de Abril de 2005.
Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal,
Anexamos para as devidas providências, cópia do expediente
aprovado por esta Casa, em sessão realizada no dia 18 de Abril último, constando de:
1- Autógrafo nº.028/2005, referente ao Projeto de Lei Complementar
nº.005/2005. (de autoria do Prefeito Municipal - aprovado em sessão ordinária)
2- Autógrafo nº.029/2005, referente ao Projeto de Lei nº.014/2005. (de
autoria do Prefeito Municipal - aprovado em sessão ordinária)
3- Autógrafo nº.030/2005, referente ao Projeto de Lei nº.015/2005. (de
autoria do Prefeito Municipal - aprovado em sessão ordinária)
4-Autógrafo nº.031/2005, referente ao Projeto de Lei nº.027/2005. (de
autoria do Vereador Carlos Roberto Baságlia - aprovado em sessão ordinária)
5- Autógrafo nº.032/2005, referente ao Projeto de Lei nº.032/2005. (de
autoria do Prefeito Municipal - aprovado em sessão extraordinária)
6- Autógrafo nº.033/2005, referente ao Projeto de Lei nº.033/2005. (de
autoria do Prefeito Municipal - aprovado em sessão extraordinária)
7- Autógrafo nº.034/2005, referente ao Projeto de Lei nº.034/2005. (de
autoria do Vereador Elias de Sisto - aprovado em sessão extraordinária)
8- Autógrafo nº.035/2005, referente ao Projeto de Lei nº.035/2005. (de
autoria do Prefeito Municipal - aprovado em sessão extraordinária)
Respeitosamente.
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ALOYSIO TALIBERTI FILHO
Presidente ) e.
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A Sua Exelência o Senhor
APARECIDO ESPANHA
Prefeitura Municipal
Mococa
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dE Municipal do mE
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AUTÓGRAFO Nº. 033 DE 2005.
Projeto de Lei nº. 033/2005.
Autoriza o Poder Executivo de Mococa à
celebrar convênio com a Secretaria de
Agricultura e Abastecimento do Estado de
São Paulo, objetivando o desenvolvimento de
programas ligados à agricultura e
abastecimento.
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal Ú
autorizado a celebrar Termos de Convênio e Aditamentos com o Estado
de São Paulo, por meio da Secretaria de Agricultura e Abastecimento
do Estado de São Paulo, objetivando o desenvolvimento de programas
ligados à Agricultura e Abastecimento.
Art. 2º - Para cumprimento do disposto no art. 1º,
fica o Poder Executivo autorizado:
I— a receber repasses financeiros e/ou cessão de uso
de bens patrimoniais e outros; G á O TÁ
Eae Municipal do Whcoca
Eira, do São Prado
AUTÓGRAFO Nº. 033 DE 2005.
Projeto de Lei nº. 033/2005.
IH — abrir crédito suplementar especial ao orçamento
nos valores liberados pelos ajustes, até os limites previstos na Lei
Orçamentária.
Art. 3º - Os encargos que a Prefeitura Municipal de
Mococa vier a assumir em razão da execução do acordo, correrão por
conta de verbas próprias constantes no orçamento vigente,
suplementadas se necessário.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data da sua
publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Câmara Municipal de Mococa, 19 de Abril de 2005,
MT bhht dm
ALOYSIO TALIBERTI (0)
a Presidente (A 7 qu Wu bo dá v/
ELIAS DE SISTO CARLOS ROBERTO BASÁGLIA
1º. Secretário 2º. Secretário
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