materia nº 39/2005

Fis. nt 02 «4
Proc. 2IF [RE
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
GABINETE DO PREFEITO
Of. nº 863/2005 MOCOCA, 28 de
Senhor Presidente:
Pelo presente, encaminhamos o anexo Projeto de
Lei para análise e votação dessa Douta Câmara, nos termos do artigo 39 da Lei
Orgânica do Município, pelos seguintes motivos:
Visa o presente Projeto de Lei alterar a
denominação de três escolas municipais, a saber, a Escola Municipal de
Ensino Fundamental Rural “Professora Maria Helena Scardazzi Converso”, o
Núcleo Municipal Rural de Educação Básica “Professora Maria Leite Cunha
Pereira” e o Núcleo Municipal Rural de Educação Básica “Dona Bebé
Camargo”. Tais alterações se devem à necessidade de regularização dos
cadastros das unidades escolares junto à Divisão Regional de Ensino de São
João da Boa Vista, uma vez que não mais são utilizadas as expressões “núcleo
rural” e “rural” como nomenclatura de escolas.
Dessa feita, tais entidades educacionais passarão a ser
denominadas, respectivamente, EMEB - Escola Municipal de Ensino Básico
“Professora Maria Helena Scardazzi Converso”, EMEB - Escola Municipal de
Ensino Básico “Professora Maria Leite Cunha Pereira” e EMEB - Escola
Municipal de Ensino Básico “Dona Bebé Camargo”.
Estas as razões pelas quais o presente Projeto de
Lei merece ser prontamente aprovado.
Fis. nº 03 o,
Proc. 397] Quo
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOC
ESTADO DE SÃO PAULO
GABINETE DO PREFEITO
Reiteramos a Vossa Excelência os nossos protestos
de consideração e apreço.
Atenciosamente,
AP SPANHA
Prefeito Municipal
Exmo Sr.
ALOYSIO TALIBERTI FILHO
DD. Presidente da Câmara Municipal de Mococa
MOCOCA-SP
Fls. n.º
Proc. 2m us
piso, PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
(N
PROJETO DE LEI NºUde 27 de Abril de 2005
Altera a denominação de escolas públicas
municipais que especifica.
APARECIDO ESPANHA, Prefeito Municipal de
Mococa,
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de
Mococa, em Sessão realizada no dia.................... ,
aprovou Projeto de Lei nº... /05, e eu
sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica alterada a denominação das seguintes
escolas municipais:
I — Escola Municipal de Ensino Fundamental Rural
“Professora Maria Helena Scardazzi Converso” que passa a ser
denominada EMEB - Escola Municipal de Ensino Básico “Professora
Maria Helena Scardazzi Converso”;
II - Núcleo Municipal Rural de Educação Básica
“Professora Maria Leite Cunha Pereira” que passa a ser denominada
EMEB - Escola Municipal de Ensino Básico “Professora Maria Leite
Cunha Pereira”;
HI — Núcleo Municipal Rural de Educação Básica
“Dona Bebé Camargo” que passa a ser denominada EMEB - Escola
Municipal de Ensino Básico “Dona Bebé Camargo”.
“o
MUNICIP A
Am. DP
publicação, revogando-se às
Leis Municipais nºs 2.98
fevereiro de 2000 e 307
PREFEITURA MUNICIPAL DE
- Esta Lei entra em
disposições em contrári
7, de 12 de fevereiro de 199
COCA,
Proc. JA So)
L DE MOCOCA
vigor na data da sua
o, em especial às
9, 3069, de 16 de
2, de 16 de fevereiro de 2000.
27 DE ABRIL DE 2005.
q = J q
ARE ESPANHA
Prefeito Municipal
ul Í surdo
MARCELO TO ES FREITAS
Chefó da Assessoria Jurídica
APROVADO
Em l£ Discussão por Muni md du
Sessão 12 de Mas? de2005
ALOYSIO TALIBERTI FILHO
PRESIDENTE
APROVADO
Em ZE Discussão por Lean
Sossão,22 de. coeso de 2005.
Fadá
j path AM
SARNBERTI FILHO
ALOYSI
PRESIDENTE
2
PROCESSO Nº. 297/2005.
PROJETO DE LEI Nº.039/2005.
REGIME DE TRAMITAÇÃO: URGÊNCIA.
DESPACHO
Nos termos do art. 231, 81º., “a” e“b” c.c. art. 110,
parágrafo único, todos do Regimento Interno da Câmara, encaminho a
presente propositura à Comissão de Constituição, Justiça e Redação para
manifestar quanto ao aspecto constitucional, legal, regimental,
gramatical e lógico.
Câmara Municipal de Mococa, 03 de Maio de 2005.
ar EL RM
Aloysio Taliberti Filho
Presidente
Fis. n.º O+ ê,
Proc. 197 | ROS
TA
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTICA E REDAÇÃO
PROCESSO Nº. 173/2005.
PROJETO DE LEI Nº.027/2005.
REGIME DE TRAMITAÇÃO: URGÊNCIA.
RECEBIMENTO PELO PRESIDENTE DA COMISSÃO
DATA DO RECEBIMENTO: 94 / 05 [| Voos.
PRAZO P/ NOMEAR O RELATOR ATÉ: Ig 1 08 |
N
lá
( fi Presidente da Comisdio
NOMEAÇÃO DE RELATOR
|
MS es
ae
DATADANOMEAÇÃO: 9 1 4 (4006,
TÁ
dá /
É
(osasco
Fls. nº 08 40)
Proc. 299] dos
CA AMAS
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PROCESSO Nº. 297/2005.
PROJETO DE LEI Nº.039/2005.
REGIME DE TRAMITAÇÃO: URGÊNCIA.
RECEBIMENTO PELO RELATOR
ll
DATA DO RECEBIMENTO: vã s us | Voos.
PRAZO P/RELATAR ATÉ: 498 / 09 / logs.
Pros: 19271 MET
Eutada de São Pato
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
REFERÊNCIA PROJETO DE LEI Nº.039/2005.
INTERESSADO :- PREFEITO MUNICIPAL
RELATOR =
ASSUNTO - Altera a denominação de escolas públicas
municipais que especifica.
Como relator da matéria acima epigrafada, e dentro das atribuições
desta Comissão, após estudos da mesma, à propositura tem plena procedência quanto ao
aspecto Constitucional, Legal e Regimental, e estando meritoriamente embasada, resolvo
acolhê-la da forma como está redigida, exarando parecer FAVORÁVEL, à sua
aprovação.
Esse é o nosso parecer s.m.).
Sala das Comissões, ON de Mm Ed de 2005.
3
- Relator
APROVADO O PARECER DO RELATOR DE FAVORÁVEL AO PROJETO
Sala das Comissões, 4 de maso de Loo.
pos AA gos |
LCimara Muniegpal de Mede 2
Eutada de São Paio
PROCESSO Nº. 297/2005.
PROJETO DE LEI Nº. 039/2005.
REGIME DE TRAMITAÇÃO: ORDINÁRIO.
DESPACHO
Considerando que a Comissão de Constituição, Justiça e
Redação exarou parecer favorável à aprovação da matéria epigrafada, encaminho-a
a comissão permanente de: Saúde, Educação, Cultura, Lazer e Turismo.
Câmara Municipal de Mococa, 16 de Maio de 2005.
My dtt AM
Aloysio Taliberti Filho
Presidente
COMISSÃO DE SAÚDE. EDUCAÇÃO, CULTURA. LAZER E
TURISMO
PROCESSO Nº. 297/2005.
PROJETO DE LEI Nº. 039/2005.
REGIME DE TRAMITAÇÃO: ORDINÁRIO.
RECEBIMENTO PELO PRESIDENTE DA COMISSÃO
RECEBIMENTO PELO EiRtolbtiit im
DATA DO RECEBIMENTO: /t / SS! Ross,
PRAZO P/ NOMEAR O RELATOR ATÉ: /
NOMEAÇÃO DE RELATOR
NOME: Monvl do Corr pinÊ
DATA DA NOMEAÇÃO: /b | 0S | 205,
Pr a
COMISSÃO DE SAÚDE, EDUCAÇÃO, CULTURA, LAZER E
TURISMO
PROCESSO Nº. 297/2005.
PROJETO DE LEI Nº. 039/2005.
REGIME DE TRAMITAÇÃO: ORDINÁRIO.
RECEBIMENTO PELO RELATOR
RLEVLDIMILiIIILDO
DATA DO RECEBIMENTO: /L/ OS | 2058.
PRAZO P/ RELATAR ATÉ: / /
dd
AL
Relator
Proc. 2Jfl 00)
Ez, Hunicit ! de
Lucado de São Paio
COMISSÃO DE SAÚDE, EDUCAÇÃO, CULTURA, LAZER E TURISMO
REFERÊNCIA :- Projeto de Lei nº.039/2005
INTERESSADO :- Prefeito Municipal
RELATOR =
ASSUNTO «Altera a denominação de escolas públicas
municipais que especifica.
Como relator da matéria supra mencionada, e dentro das atribuições
conferidas a esta Comissão, após estudos detalhados da propositura e tendo em vista seu
objetivo, somos pelo seu pleno acolhimento, o que nos leva a exarar parecer FAVORÁVEL, à
sua aprovação e respeitando seu texto original.
Esse é o nosso parecer s.m.j.
Sala das Comissões, /b de O so de 2008
Wee Go Es
Z
Relator
APROVADO O PARECER DO RELATOR DE FAVORÁVEL AO PROJETO
de 2005.
Lad Med di
Proc. 2971.2005]
Câmara Municipal de Vlsença
Estado de São Paulo
Oficio nº.454/2005-CM.
Mococa, 31 de Maio de 2005.
o
Protocolo N
Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, Entrada em
LUME S, MONAÇO
Anexamos para as devidas providências, cópia do expediente
aprovado por esta Casa, em sessão realizada no dia 30 de Maio último, constando de:
1- Autógrafo nº.055/2005, referente ao Projeto de Lei Complementar
nº.010/2005. (de autoria do Prefeito Municipal - aprovado em sessão extraordinária)
2- Autógrafo nº.056/2005, referente ao Projeto de Lei nº.039/2005. (de
autoria do Prefeito Municipal - aprovado em sessão ordinária)
3- Autógrafo nº.057/2005, referente ao Projeto de Lei nº.044/2005. (de
autoria do Vereador Ronaldo Corraini - aprovado em sessão ordinária)
4- Autógrafo nº.058/2005, referente ao Projeto de Lei nº.047/2005. (de
autoria do Prefeito Municipal - aprovado em sessão ordinária)
Respeitosamente.
ata dalde ij M
ALOYSIO TALIBERTI FILHO
> Presidente
A Sua Exelência o Senhor
APARECIDO ESPANHA
Prefeitura Municipal
Mococa
de
É inn Municipal do Wbcoca
Estado de São Paubo
AUTÓGRAFO Nº. 056 DE 2005.
Projeto de Lei nº. 039/2005.
Altera a denominação de escolas públicas
municipais que especifica.
Ast. 1º - Fica alterada a denominação das seguintes
escolas municipais:
I — Escola Municipal de Ensino Fundamental Rural
“Professora Maria Helena Scardazzi Converso” que passa a ser
denominada EMEB - Escola Municipal de Ensino Básico “Professora
Maria Helena Scardazzi Converso”;
I — Núcleo Municipal Rural de Educação Básica
“Professora Maria Leite Cunha Pereira” que passa a ser denominada
EMEB - Escola Municipal de Ensino Básico “Professora Maria Leite
Cunha Pereira”;
HI — Núcleo Municipal Rural de Educação Básica
“Dona Bebé Camargo” que passa a ser denominada EMEB - Escola
Municipal de Ensino Básico “Dona Bebé Camargo”. E
Proc. 997 | 20057
A Proc. 2% 1200 À
Câmara Municipal do Mococa
Estado de São Paulo
mm
a AUTÓGRAFO Nº. 056 DE 2005.
Projeto de Lei nº. 039/2005.
m vigor na data da sua
Art. 2º - Esta Lei entra €
as disposições em con em especial as
trário,
licação, revogando-se
999, 3069, de 16 de
pub
Leis Municipais nºs 2.987,
reiro de 2000 e 3072, de
de 12 de fevereiro de 1
feve 16 de fevereiro de 2000.
Câmara Municipal de Mococa, 31 de Maio de 2005.
pum fe
ALOYSIO TALIBERTI
Presidente
HO
1 ) f
o
ES ud Vá. Posada
“ELIAS DE SISTO CARLOS ROBERTO BASÁGLIA
2º. Secretário
1º. Secretário
as