materia nº 40/2005

ESTADO DE SÃO PAULO
GABINETE DO PREFEITO
Of. nº 865/2005 MOCOCA, 28 de abri
Senhor Presidente:
Pelo presente, encaminhamos o anexo Projeto de
Lei para análise e votação dessa Douta Câmara, nos termos do artigo 39 da Lei
Orgânica do Município e em caráter de urgência urgentíssima e em Sessão
Extraordinária, se necessário, pelos seguintes motivos:
Visa o presente Projeto de Lei autorizar o Poder
Executivo Municipal a celebrar convênio com as Entidades Assistenciais de
Mococa, tendo como objetivo a ação compartilhada entre o Poder Público e as
entidades privadas filantrópicas, para a execução de programas de assistência
social aos munícipes necessitados.
Os mencionados convênios visam a transferência
de recursos do Fundo Municipal de Assistência Social às Entidades
Assistenciais e terão vigência durante o exercício de 2005.
E neste mesmo Projeto de Lei, já constam quais as
entidades mocoquenses que estão aptas, até o presente momento, a receber os
recursos do Fundo Municipal de Assistência Social, bem como, os respectivos
valores a cada uma delas.
Com isso, o Poder Público, com o auxílio destas
entidades, poderá melhor atender às necessidades sociais que atingem aos
mais necessitados, ocorrendo a descentralização da gestão das ações e serviços
de assistência social do Município às entidades, sempre, sob o
acompanhamento e fiscalização da Administração Municipal.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
GABINETE DO PREFEITO
Outrossim, a exigência de autorização do Poder
Legislativo para a celebração do presente convênio se faz em atenção ao
disposto no artigo 8º, inciso XIII, da nossa Lei Orgânica.
Por fim, imprescindível o auxílio do Poder Público
às referidas entidades, por reconhecimento de seus esforços em prol dos mais
necessitados e por mérito quanto à qualidade de seus projetos, razão pela qual
o presente Projeto de Lei merece ser aprovado.
A razão pela qual se solicita urgência na aprovação
do presente Projeto de Lei se deve ao fato de que as verbas indicadas já se
encontram disponíveis no Fundo Municipal de Assistência Social, bem como é
sabido que os programas desenvolvidos pelas entidades assistenciais
necessitam, irremediavelmente, destes recursos, sem os quais, os projetos não
se completam.
Reiteramos a Vossa Excelência os nossos protestos
de consideração e apreço.
Atenciosamente,
efeito Municipal
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Exmo. Sr.
ALOYSIO TALIBETI FILHO
DD. Presidente da Câmara Municipal de Mococa
MOCOCA-SP
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
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PROJETO DE LEI Nº) de 27 de Abril de 2005
Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar
convênio com Entidades Assistenciais do
Município, objetivando a descentralização das
ações e serviços de assistência social, bem como
aos repasses de valores que especifica e dá outras
providências.
APARECIDO ESPANHA, Prefeito Municipal de
Mococa,
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de
Mococa, em Sessão realizada no dia... ;
aprovou Projeto de Lei DÊ sima /05, e eu
sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal
autorizado a celebrar Convênio com as Entidades Assistenciais do
Município, tendo o mesmo como objetivo a ação compartilhada e
visando a transferência de recursos do Fundo Municipal de Assistência
Social para a execução de programas de assistência social no Plano
Municipal de Assistência Social.
Art. 2º - Os Convênios terão vigência durante o
exercício de 2005.
Art. 3º - Fica autorizada a Prefeitura Municipal de
Mococa a repassar, durante o exercício de 2005, os seguintes valores às
entidades assistenciais do Município, provenientes de recursos do Fundo
Municipal de Assistência Social:
[- Centro Social da Paróquia de São Sebastião: R$
60.000,00 (sessenta mil reais), provenientes de recursos próprios da
Prefeitura Municipal de Mococa.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
II — Grupo de Apoio ao Combate e Prevenção do
Câncer de Mama — Grupo Arco-Iris: R$ 10.000,00 (dez mil reais),
provenientes de recursos próprios da Prefeitura Municipal de Mococa.
III — Associação Assistencial São Francisco — Casa
Abrigo: R$ 10.000,00 (dez mil reais), provenientes de recursos próprios
da Prefeitura Municipal de Mococa.
Art. 4º - As despesas decorrentes desta Lei correrão
por conta de recursos consignados em dotações próprias, suplementadas
se necessário e possível.
Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data da sua
publicação revogadas as disposições qm contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE M à RIL DE 2005.
APARECIDO) ESPANHA
refeito Municipal
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MARÇEDO TORRES FREITAS
Chefe da Assessoria Jurídica
APROVADO,..s APROVADO
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ALOYSIO ate ALOYSIO TALIBERTI FILHO
PRESIDENTE
e Câmara Municipal de Mococa
Estado de São Paulo
PROCESSO Nº. /2005.
PROJETO DE LEI Nº. 040/2005.
REGIME DE TRAMITAÇÃO: URGÊNCIA
DESPACHO
Nos termos do art. |, do Regimento Interno da
Câmara Municipal, nomeio como relator especial o vereador
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Câmara Municipal de Mococa, 02 de Maio de 2005.
Aloysio Taliberti Filho
Presidente
Estado de São Pauta
RELATOR ESPECIAL
REFERÊNCIA :- Projeto de Lei nº.040/2005.
INTERESSADO :- Prefeito Municipal
RELATOR ESPECIAL | :-
ASSUNTO : - Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar convênio com Entidades
Assistenciais do Município objetivando a descentralização das ações e serviços de assistência social, bem
como aos repasses de valores que especifica e dá outras providencias.
Como relator especial da presente matéria, após estudos detalhados da
propositura, que examina dentro dos aspectos exigidos por disposições Regimentais da
Casa, bem como sua procedência e fundamentos, resolvo acolhê-la como encontra
redigida, exarando parecer FAVORÁVEL à sua aprovação.
Sala das Comissões, 02 de Maio de 2005.
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DESPACHO
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ALOYSIO TALIBERTI FILHO
PRESIDENTE
Número
REQUERIMENTO DE URGÊNCIA EMENTA
ESPECIAL
Requer regime de urgência Especial
para matéria que especifica.
EXMO. SR. PRESIDENTE:
Os Vereadores que o presente subscrevem, dentro das disposições Regimentais e
após a manifestação do Nobre Plenário, tendo em vista a finalidade da propositura, requerem
regime de urgência Especial para as seguintes matérias:
01-Projeto de Lei nº. 040/2005 — de autoria do Prefeito Municipal — Autoriza o
Poder Executivo Municipal a celebrar convênio com Entidades Assistenciais do Município,
objetivando a descentralização das ações e serviços de assistência social, bem como aos repasses
de valores que especifica e dá outras providências.
Plenário Venerando Ribeiro da Silva, 02 de Maio di
Municipal de Wbsoca
Estado de São Prado
DESPACHO
APROVADO, -
Sala das sessões. 92) 04,
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ALOYSIO TALIBERTI FILHO
PRESIDENTE
EMENTA
REQUERIMENTO Requer convocação de Sessão
Extraordinária para aprovação de matéria que
especifica.
EXMO. SR. PRESIDENTE:
Os Vereadores que o presente subscrevem, após a manifestação do Nobre
Plenário, tendo em vista a urgência da matéria, requerem à realização de uma Sessão
Extraordinária, logo após a realização da presente Sessão, para deliberar; em fase de 2º.
discussão sobre as seguintes proposituras:
01- Projeto de Lei nº. 040/2005 — de autoria do Prefeito Municipal — Autoriza o Poder
Executivo Municipal a celebrar convênio com Entidades Assistenciais do Município objetivando a
descentralização das ações e serviços de assistência social, bem como aos repasses de valores que
especifica e dá outras providencias.
Plenário Venerando Ribeiro da Silva, 02 de Maio de 2005.
Cmda Municipal do Wococa
TERRA ME PAULISTA GENEROSA
PREFEITURA MUNICIPA SEA
Protocolo N.º: k
Entrada em LAS
Ofício nº.348/2005-CM.
Mococa, 03 de Maio de 2005.
Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal,
Anexamos para as devidas providências, cópia do expediente aprovado por
esta Casa, em sessão realizada no dia 02 de Maio último, constando de:
1- Autógrafo nº.038/2005, referente ao Projeto de Lei nº.026/2005. (de
autoria do Prefeito Municipal - aprovado em sessão ordinária)
2- Autógrafo nº.039/2005, referente ao Projeto de Lei
autoria do Prefeito Municipal - aprovado em sessão ordinária)
3- Autógrafo nº.040/2005, referente ao Projeto de Lei
autoria do Prefeito Municipal - aprovado com emenda em sessão ordinária)
4- Autógrafo nº.041/2005, referente ao Projeto de Lei
autoria do Vereador Aloysio Taliberti Filho - aprovado em sessão ordinária)
5- Autógrafo nº.042/2005, referente ao Projeto de Lei nº.036/2005. (de
autoria do Vereador Benedito José de Souza - aprovado em sessão ordinária)
6- Autógrafo nº.043/2005, referente ao Projeto de Lei
autoria do Prefeito Municipal - aprovado em sessão ordinária)
7- Autógrafo nº.044/2005, referente ao Projeto de Lei nº.045/2005. (de
autoria da Mesa da Câmara Municipal- aprovado em sessão extraordinária realizada no dia 03 de
maio de 2005)
nº.029/2005. (de
nº.030/2005. (de
nº.031/2005. (de
nº.040/2005. (de
8- Autógrafo nº.045/2005, referente ao Projeto de Lei nº.046/2005. (de
autoria da Mesa da Câmara Municipal- aprovado em sessão extraordinária realizada no dia 03 de
maio de 2005)
9- Autógrafo nº.046/2005, referente ao Projeto de Lei Complementar
nº.008/2005. (de autoria da Mesa da Câmara Municipal - aprovado em sessão extraordinária
realizada no dia 03 de maio de 2005
10- Autógrafo nº.047/2005, referente ao Projeto de Lei Complementar
nº.009/2005. (de autoria do Prefeito Municipal- aprovado em sessão extraordinária realizada no dia
03 de maio de 2005)
Respeitosamente.
PANA) RN aaa!
ALOYSIO TALIBERTI FILHO
Presidente
A Sua Exelência O Senhor
APARECIDO ESPANHA
Prefeitura Municipal
Mococa
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ca Municipal do Wbcoca
Estado de São Peso
AUTÓGRAFO Nº. 043 DE 2005.
Projeto de Lei nº. 040/2005.
Autoriza o Poder Executivo Municipal a
celebrar convênio com Entidades
R Assistenciais do Município, objetivando a
descentralização das ações e serviços de
assistência social, bem como aos repasses de
valores que especifica e dá outras
providencias.
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal
autorizado a celebrar Convênio com as Entidades Assistenciais do
Município, tendo o mesmo como objetivo a ação compartilhada e
visando a transferência de recursos do Fundo Municipal de Assistência
Social para a execução de programas de assistência social no Plano
Municipal de Assistência Social.
Art. 2º - Os Convênios terão vigência durante o
exercício de 2005.
Art. 3º - Fica autorizada a Prefeitura Municipal de
Mococa a repassar, durante o exercício de 2005, os seguintes valores às
entidades assistenciais do Município, provenientes de recursos do Fundo
Municipal de Assistência Social:
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O nsdnd Municipal do Whcoca
Estecido de São Paulo
AUTÓGRAFO Nº. 043 DE 2005.
Projeto de Lei nº. 040/2005.
[ — Centro Social da Paróquia de São Sebastião: R$
60.000,00 (sessenta mil reais), provenientes de recursos próprios da
Prefeitura Municipal de Mococa.
II — Grupo de Apoio ao Combate e Prevenção do
Câncer de Mama — Grupo Arco-Iris: R$ 10.000,00 (dez mil reais),
provenientes de recursos próprios da Prefeitura Municipal de Mococa.
III — Associação Assistencial São Francisco — Casa
Abrigo: R$ 10.000,00 (dez mil reais), provenientes de recursos próprios
da Prefeitura Municipal de Mococa.
Art. 4º - As despesas decorrentes desta Lei correrão
por conta de recursos consignados em dotações próprias, suplementadas
se necessário e possível.
Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data da sua
publicação revogadas as disposições em contrário.
Câmara Municipal de Mococa, 03 de Maio de 2005.
am Hb M
ALOYSIO TALIBERTI HO
Presidente
ELIAS DE SISTO
SIS CARL Rs eta
1º. Secretário 2º. Secretário
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