materia nº 44/2005

Fis. nº 02 O
Proc. 9o/ 1205]
Câmara Municipal da Mococa
Estado do Não Paulo
Projeto de Leinº. [7 de 0 ge 2? de 2005.
Autoriza o Executivo Municipal a
instituir cursinho preparatório para
vestibular. ZA ESA E TAI
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Mococa,
em Sessão realizada no dia | de de 2005, aprovou
Projeto de Lei nº. /2005, de autoria do Vereador Ronaldo Corraini,
e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art.1º.- Fica o Executivo Municipal autorizado a instituir
cursinho preparatório para vestibular, aos interessados que, atendendo
as disposições regulamentares desta Lei, comprovarem que são
financeiramente carentes.
Art.2º.- Esta Lei será regulamentada pelo Executivo
Municipal no prazo de 60 (sessenta) dias, a contar de sua publicação.
Art.3º.- As despesas decorrente desta Lei serão
consignadas nos orçamentos futuros, suplementadas se necessário.
Art4º.- Esta Lei entrará em vigor a partir de 01 de
janeiro de 2006, revoga-se as disposições em contrário.
Plenário Venerando Ribeiro da Silva, 02 de Maio de 2005.
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//RONALDO CORRAINI
Vereador
APROVADO APROVADO
Em/Z Discussão por. Juni m= Ear Em2º Discussão por Juvenis tece
Sessão 22 de Mace de 200% Sessão 20 de dmeo de2.0058.
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ALOYSIO TALIBERTI FILHO | ALOYSIO TALIBERTI FILHO
PRESIDENTE PRESIDENTE
Fis. 0202 SO |
Proc. 20/ | duo y
Estado de São Paio
PROCESSO Nº. 301/2005.
PROJETO DE LEI Nº.044/2005.
REGIME DE TRAMITAÇÃO: ORDINÁRIO.
DESPACHO
Nos termos do art. 231, $1º.,“a” e“b” c.c. art. 110,
- parágrafo único, todos do Regimento Interno da Câmara, encaminho a
presente propositura à Comissão de Constituição, Justiça e Redação para
manifestar quanto ao aspecto constitucional, legal, regimental,
gramatical e lógico.
Câmara Municipal de Mococa, 03 de Maio de 2005.
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Aloysio Taliberti Filho
Presidente
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PROCESSO Nº. 301/2005.
PROJETO DE LEI Nº.044/2005.
REGIME DE TRAMITAÇÃO: ORDINÁRIO.
RECEBIMENTO PELO PRESIDENTE DA COMISSÃO
RELLEDINMENDIM LL DDT
-—
DATA DO RECEBIMENTO: 07 | OL jeto
PRAZO P/ NOMEAR O RELATOR ATÉ: /2 / 01
NOMEAÇÃO DE RELATOR
NOME: da Nas AIN Dismélico |
DATA DA NOMEAÇÃO: *X | s EE pet
Ss À Presidente da Comissão
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Fis. n.º Os 24
2) ZA, mo e Proc. 3o/ | Rws
Estado de São Pdto
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PROCESSO Nº. 301/2005.
PROJETO DE LEI Nº.044/2005.
REGIME DE TRAMITAÇÃO: ORDINÁRIO.
RECEBIMENTO PELO RELATOR
DATA DO RECEBIMENTO: 07/09 | Zon”,
PRAZO P/RELATAR ATÉ: (9 / 01 | ted.
Dem
Relator
Proc. 30/ | X05
Amara Muniecpal de Machea-———
Estado de São Paio
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
REFERÊNCIA :- PROJETO DE LEI Nº.044/2005.
INTERESSADO :- RONALDO CORRAINI
RELATOR :-
ASSUNTO .- Autoriza o Executivo Municipal a instituir cursinho
preparatório para vestibular.
Como relator da matéria acima epigrafada, e dentro das atribuições
desta Comissão, após estudos da mesma, a propositura tem plena procedência quanto ao
aspecto Constitucional, Legal e Regimental, e estando meritoriamente embasada, resolvo
acolhê-la da forma como está redigida, exarando parecer FAVORÁVEL, à sua
aprovação.
Esse é o nosso parecer s.m.j.
Sala das Comissões, Q% de nais de 2005.
DN de
- Relator.
APROVADO O PARECER DO RELATOR DE F
ORÁVEL AO PROJETO
Sala das Comissões, de 20057
[Proc. 307 | DOS | *
PROCESSO Nº. 301/2005.
PROJETO DE LEI Nº. 044/2005.
REGIME DE TRAMITAÇÃO: ORDINÁRIO.
DESPACHO
Considerando que a Comissão de Constituição, Justiça e
Redação exarou parecer favorável à aprovação da matéria epigrafada, encaminho-a
a comissão permanente de: Orçamento, Finanças e Contabilidade e Saúde,
Educação, Cultura, Lazer e Turismo.
Câmara Municipal de Mococa, 16 de Maio de 2005.
ato bh do
Aloysio Taliberti Filho
Presidente
COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS E CONTABILIDADE
PROCESSO Nº. 301/2005.
PROJETO DE LEI Nº. 044/2005.
REGIME DE TRAMITAÇÃO: ORDINÁRIO.
RECEBIMENTO PELO PRESIDENTE DA COMISSÃO
DATA DO RECEBIMENTO: /b / os | des.
PRAZO P/NOMEAR O RELATOR ATÉ: 10 / 0 C Pé og
ai Des
NOMEAÇÃO DE RELA LOR ÃO DE RELATOR
r
NOME: Elas dy Sigo
DATA DA NOMEAÇÃO: /b / Os | ABOS
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Presidente a Omi o
COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS E CONTABILIDADE
PROCESSO Nº. 301/2005.
PROJETO DE LEI Nº. 044/2005.
REGIME DE TRAMITAÇÃO: ORDINÁRIO.
RECEBIMENTO PELO RELATOR
RECEDIMENIU A DIA To
DATA DO RECEBIMENTO: 4 1 08 | aos
PRAZOP/RELATAR ATÉ: 21 / 05 | to0s.,
E"
Relator
COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS E CONTABILIDADE
REFERÊNCIA - PROJETO DE LEI Nº. 044/2005.
INTERESSADO -- Ronaldo Corraini
RELATOR 1
ASSUNTO «- Autoriza O Executivo Municipal a instituir cursinho
preparatório para vestibular.
Como relator da matéria acima epigrafada, e dentro das
atribuições desta Comissão, após estudos detalhados quanto ao aspecto Financeiro,
nada impede seu acolhimento, o que Nos leva a exarar parecer FAVORÁVEL, à sua
aprovação, respeitando a forma como está a mesma redigida.
Esse é o nosso parecer sm.
Sala das Comissões, /b de es de 2003.
mem
a
Relator
APROVADO O PARECER DO RELATOR DE FAVORÁVEL AO PROJETO
Sala das Comissões, 0 de os de 2008.
leis ne 7 «4
Proc. 90/ | S005
COMISSÃO DE SAÚDE, EDUCAÇÃO, CULTURA, LAZER E
TURISMO
PROCESSO Nº. 301/2005.
PROJETO DE LEI Nº. 044/2005.
REGIME DE TRAMITAÇÃO: ORDINÁRIO.
RECEBIMENTO PELO PRESIDENTE DA COMISSÃO
DATA DO RECEBIMENTO: AD, OS | des.
PRAZO P/ NOMEAR O RELATOR ATÉ: 9) / 05 | loos.
G
NOMEAÇÃO DE RELATOR
NOME: Jose Francisco Gi berço
DATA DA NOMEAÇÃO: /L 1 08 [%sS.
a! On!
COMISSÃO DE SAÚDE, EDUCAÇÃO, CULTURA, LAZER E
TURISMO
PROCESSO Nº. 301/2005.
PROJETO DE LEI Nº. 044/2005.
REGIME DE TRAMITAÇÃO: ORDINÁRIO.
RECEBIMENTO PELO RELATOR
DATA DO RECEBIMENTO: /p / OS | goes.
PRAZO P/RELATAR ATÉ: 2 | OS die Zogs
a
Fls. nº /3 0
Proc 39] 1205”
COMISSÃO DE SAÚDE, EDUCAÇÃO, CULTURA, LAZER E TURISMO
REFERÊNCIA :- Projeto de Lei nº.044/2005
INTERESSADO :- Ronaldo Corraini
RELATOR :-
ASSUNTO :- Autoriza o Executivo Municipal a instituir cursinho
preparatório para vestibular.
Como relator da matéria supra mencionada, e dentro das atribuições
conferidas a esta Comissão, após estudos detalhados da propositura e tendo em vista seu
objetivo, somos pelo seu pleno acolhimento, o que nos leva a exarar parecer FAVORÁVEL, à
sua aprovação e respeitando seu texto original.
Esse é o nosso parecer s.m.j.
Sala das Comissões, /b de iuarao de Zee Ss.
————
APROVADO O PARECER DO RELATOR DE FAVORÁVEL AO PROJETO
Sala das Comissões, / de Maxo detgnl
ge E a
Fis. nº 7/7 £
Proc. 30/ | duos
Comásá Municipal de Wococa
Estado PA São Paulo
Ofício nº.454/2005-CM.
Mococa, 31 de Maio de 2005.
Protocolo N.º:
Entrada em 21 O) 105
NES, pa ira
Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal,
Anexamos para as devidas providências, cópia do expediente
aprovado por esta Casa, em sessão realizada no dia 30 de Maio último, constando de:
1- Autógrafo nº.055/2005, referente ao Projeto de Lei Complementar
nº.010/2005. (de autoria do Prefeito Municipal - aprovado em sessão extraordinária)
2- Autógrafo nº.056/2005, referente ao Projeto de Lei nº.039/2005. (de
autoria do Prefeito Municipal - aprovado em sessão ordinária)
3- Autógrafo nº.057/2005, referente ao Projeto de Lei nº.044/2005. (de
autoria do Vereador Ronaldo Corraini - aprovado em sessão ordinária)
4- Autógrafo nº.058/2005, referente ao Projeto de Lei nº.047/2005. (de
autoria do Prefeito Municipal - aprovado em sessão ordinária)
Respeitosamente.
ata dalded
ALOYSIO TALIBERTI FILHO
Presidente
A Sua Exelência o Senhor
APARECIDO ESPANHA
Prefeitura Municipal
Mococa
de
Fls. nº /5 4
Proc. 30/ | 2055
O otinavena Municipal do Wococa
Estado de São Pauibs
Ju
AUTÓGRAFO Nº. 057 DE 2005
Projeto de Lei nº. 044/2005.
Autoriza o Executivo Municipal a
instituir cursinho preparatório para
vestibular.
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Mococa,
em Sessão realizada no dia 30 de Maio de 2005, aprovou Projeto de Lei
nº.044/2005, de autoria do Vereador Ronaldo Corraini, e eu sanciono e
promulgo a seguinte Lei:
Art.1º.- Fica o Executivo Municipal autorizado a instituir
cursinho preparatório para vestibular, aos interessados que, atendendo
as disposições regulamentares desta Lei, comprovarem que são
financeiramente carentes.
Art2º- Esta Lei será regulamentada pelo Executivo
Municipal no prazo de 60 (sessenta) dias, a contar de sua publicação.
Art3º.- As despesas decorrente desta Lei serão
consignadas nos orçamentos futuros, suplementadas se necessário.
Art.4º.- Esta Lei entrará em vigor a partir de 01 de
janeiro de 2006, revoga-se as disposições em contrário.
Câmara Municipal de Mococa, 31 de Maio de 2005.
N Presiden'
ELIAS DE SISTO CARLOS/ROBERT( BASÁGLIA
1º. Secretário 2º, Secretário