materia nº 47/2005

Fis. nº OU <S+
Proc. 32) [200%
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
Of. nº 899/2005 MOCOCA, 03 de ma
Senhor Presidente:
Pelo presente, encaminhamos o anexo Projeto
de Lei para análise e votação dessa Douta Câmara, nos termos do artigo
39 da Lei Orgânica do Município, pelos seguintes motivos:
Visa o presente Projeto de Lei autorizar O
Departamento Financeiro da Prefeitura de Mococa a abrir um crédito
adicional especial no valor de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil
reais), para o exercício de 2005, a fim de que o Departamento de
Habitação — que funcional, junto ao Departamento de Promoção Social —
possa disponibilizar tais valores para a construção de habitações.
Ocorre que, o Departamento de Promoção
Social e Habitação está realizando um cadastro a fim de apurar a
existência de residências de pessoas de baixa renda que se encontre em
estado de conservação ruim. A intenção é a de promover a construção e
reforma de sanitários e outras pequenas melhorias nestes imóveis.
No entanto, verificou-se que não existem
recursos orçamentários disponíveis para tanto, que se encontrem sobre a
rubrica ora pretendida.
Fls. n.º 03 PRA
Proc. 23/ 12005
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
Saisi
Ressalte-se que os recursos mencionados serão
provenientes da transferência que decorre da anulação daqueles
destinados à manutenção da diretoria de habitação e dependências, não
havendo, portanto, criação de novas despesas, ou seja, não se trata de
crédito adicional suplementar, mas tão somente especial, isto é,
decorrente de transferências já previstas no orçamento vigente.
Por meio desta modificação, a Administração
Pública estará melhor disponibilizando os seus recursos orçamentários,
diretamente em favor da população, razão pela qual o presente Projeto de
Lei merece a mais pronta aprovação.
Reiteramos a Vossa Excelência os nossos
protestos de consideração e apreço.
Atenciosamente,
alo
APARECIDO ESPANHA
E ai Municipal
|
Exmo Sr.
ALOYSIO TALIBERTI FILHO
DD. Presidente da Câmara Municipal de Mococa
MOCOCA-SP
Proc. 3371 2os”
PREFEITURA MUNICIPAL DE MO
ESTADO DE SÃO PAULO
4
Y
PROJETO DE LEI NºÚ de 03 de Maio de 2005
Autoriza a abertura de crédito adicional especial.
APARECIDO ESPANHA, Prefeito Municipal
de Mococa,
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de”
Mococa, em Sessão realizada no 4
AI cseersrero cosesentã , aprovou Projeto de Lei”
DO eemenestispesarenes /05, e eu sanciono e promulgo a
seguinte Lei:
Art. 1º - Fica autorizado ao Departamento
Financeiro da Prefeitura Municipal de Mococa a abertura de um crédito-
adicional especial no valor de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil-
reais), para o exercício de 2005, conforme discriminação abaixo:
17.00.00.00 - DEPARTAMENTO DE HABITAÇÃO
17.03.00.00 — Construções de Habitações
16.482.0014.1.018 — Construções de Habitações
4.4.90.51 — Obras e Instalações R$ 150.000,00
Art. 2º - Consideram-se recursos, para cobertura dos
créditos do artigo 1º, os provenientes da anulação do crédito
discriminado abaixo:
17.00.00.00 - DEPARTAMENTO DE HABITAÇÃO
17.01.00.00 — Manutenção da Diretoria e Dependências
16.482.0014.2032 — Manutenção da Diretoria de Habitação e
Dependências
3.3.90.30 — Material de Consumo R$ 150.000,00
Fis. nº OS
Proc. 33) 1 Z00s
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data da sua
publicação, revogadas as disposições ext contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA, DE MAIO DE 2005.
diredob es
AREC ESPANHA
Prefeito Municipal
M ELO TORRES FREITAS
Assessor Jurídico
APROVADO, APROVADO
na er CÊ Em £ = Discussão por Lene mi tmuete
Sessão “o "SS gi TE e a Sessão. 2º, 3o da maio aee de 2005.
Plato hell AT ELES M
ALOYSIO TALIBERTI FILHO ALOYSIO TALIBERTI FILHO
TE
PRESIDEN PRESIDENTE
PROCESSO Nº. 331/2005.
PROJETO DE LEI Nº.047/2005.
REGIME DE TRAMITAÇÃO: URGÊNCIA.
DESPACHO
Nos termos do art. 231, 81º., “a” e“b” c.c. art.110,
parágrafo único, todos do Regimento Interno da Câmara, encaminho a
presente propositura à Comissão de Constituição, Justiça e Redação para
manifestar quanto ao aspecto constitucional, legal, regimental,
gramatical e lógico.
Câmara Municipal de Mococa, 05 de Maio de 2005.
vt db Pr
Aloysio Taliberti Filho
Presidente
Fls. nº 09 1]
7 ” , id Proc. 33, | Qor
Escada de São Pato
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PROCESSO Nº. 331/2005.
PROJETO DE LEI Nº.047/2005.
REGIME DE TRAMITAÇÃO: URGÊNCIA.
RECEBIMENTO PELO PRESIDENTE DA COMISSÃO
REVEDIMNENII Iii DO
DATA DO RECEBIMENTO: 94 / 017º | lo”
PRAZO P/ NOMEAR O RELATOR ATÉ: 42 / 0X | 2004.
Presidente da Comissão
— NOMEAÇ 'ÃO DE RELATOR
NOME: du É a 7 ret NENE,
DATA DA NOMEAÇÃO: GP, [e Ss
Fis. as é is
As Humicisal de proa ul SE
Escada de São Paio
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PROCESSO Nº. 331/2005.
PROJETO DE LEI Nº.047/2005.
REGIME DE TRAMITAÇÃO: URGÊNCIA.
RECEBIMENTO PELO RELATOR
DATA DO RECEBIMENTO: 09 / 089 / loos.
PRAZO P/RELATAR ATÉ: /? ) 01 | 2007,
Eis. 04 27 «)
Proc. 327! 7008
Esteda de São Perto
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
REFERÊNCIA |: PROJETO DE LEI Nº.047/2005.
INTERESSADO :- PREFEITO MUNICIPAL
RELATOR :-
ASSUNTO :- Autoriza a abertura de crédito adicional especial.
Como relator da matéria acima epigrafada, e dentro das atribuições
desta Comissão, após estudos da mesma, a propositura tem plena procedência quanto
ao aspecto Constitucional, Legal e Regimental, e estando meritoriamente embasada,
resolvo acolhê-la da forma como está redigida, exarando parecer FAVORÁVEL, à sua
aprovação.
Esse é o nosso parecer s.m q.
Sala das Comissões, 0% de paso de 2005.
APROVADO O PARECER DO RELATOR DE FAVORÁVEL AO PROJETO
Sala das Comissões, de de
Fis. n.º /O AO
Proc. 32) | 8085
PROCESSO Nº.331/2005.
PROJETO DE LEI Nº. 047/2005.
REGIME DE TRAMITAÇÃO: URGÊNCIA.
DESPACHO
Considerando que a Comissão de Constituição, Justiça e
Redação exarou parecer favorável à aprovação da matéria epigrafada, encaminho-a
a comissão permanente de: Orçamento, Finanças e Contabilidade.
Câmara Municipal de Mococa, 16 de Maio de 2005.
Aloysio Taliberti Filho
Presidente
Fis nt / 201
E, ár Me sra A a 534 18005]
“ Eitado de Sia Pato
COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS E CONTABILIDADE
PROCESSO Nº.331/2004.
PROJETO DE LEI Nº. 047/2004.
REGIME DE TRAMITAÇÃO: URGÊNCIA.
RECEBIMENTO PELO PRESIDENTE DA COMISSÃO
DATA DO RECEBIMENTO: /! | 0S | Zoo€
PRAZO P/ NOMEAR O RELATOR ATÉ: / /
Presidente da
NOMEAÇÃO DE RELATOR
NOME: Gasdro clas di sá (6)
DATA DA NOMEAÇÃO: /b | OS | aos,
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Presidente dd issão
Fls. n.º |/2
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Eutada de São Pauta
COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS E CONTABILIDADE
PROCESSO Nº.331/2004.
PROJETO DE LEI Nº. 047/2004.
REGIME DE TRAMITAÇÃO: URGÊNCIA.
RECEBIMENTO PELO RELATOR
DATA DO RECEBIMENTO: /t / 03 | jAesS
PRAZO P/ RELATAR ATÉ: / /
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Relator
Fls. n.º /2 4
Z; A, al de Proc. 23, | 2005
COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS E CONTABILIDADE
REFERÊNCIA :- PROJETO DE LEI Nº. 047/2005.
INTERESSADO :- PREFEITO MUNICIPAL
RELATOR :-
ASSUNTO *- — Autoriza a abertura de crédito adicional especial.
Como relator da matéria acima epigrafada, e dentro das
atribuições desta Comissão, após estudos detalhados quanto ao aspecto Financeiro,
nada impede seu acolhimento, o que nos leva a exarar parecer FAVORÁVEL, à sua
aprovação, respeitando a forma como está a mesma redigida.
Esse é o nosso parecer s.m.).
Sala das Comissões, // de OS de o 5.
O sa
APROVADO O PARECER DO RELATOR DE FAVORÁVEL AO PROJETO
Sala das Comissões, . | de de
IN a:
Fls. n.º /4 HO
Proc. 25, | ZW”
is Municipal do é
Elano di São Pam /
Ofício nº.454/2005-CM.
Mococa, 31 de Maio de 2005.
Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal,
Anexamos para as devidas providências, cópia do expediente
aprovado por esta Casa, em sessão realizada no dia 30 de Maio último, constando de:
1- Autógrafo nº.055/2005, referente ao Projeto de Lei Complementar
nº.010/2005. (de autoria do Prefeito Municipal - aprovado em sessão extraordinária)
2- Autógrafo nº.056/2005, referente ao Projeto de Lei nº.039/2005. (de
autoria do Prefeito Municipal - aprovado em sessão ordinária)
3- Autógrafo nº.057/2005, referente ao Projeto de Lei nº.044/2005. (de
autoria do Vereador Ronaldo Corraini - aprovado em sessão ordinária)
4- Autógrafo nº.058/2005, referente ao Projeto de Lei nº.047/2005. (de
autoria do Prefeito Municipal - aprovado em sessão ordinária)
Respeitosamente.
ata dal de dm
ALOYSIO TALIBERTI FILHO
Presidente
A Sua Exelência o Senhor
APARECIDO ESPANHA
Prefeitura Municipal
Mococa
de
Fls. nt /S AJ
Proc. 331) c2of]
Câmara Municipal RA Mococa
Estado de São Pubs
AUTÓGRAFO Nº. 058 DE 2005.
Projeto de Lei nº. 047/2005.
Autoriza a abertura de crédito adicional
especial.
Art. 1º - Fica autorizado ao Departamento
Financeiro da Prefeitura Municipal de Mococa a abertura de um crédito»
adicional especial no valor de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil=
reais), para o exercício de 2005, conforme discriminação abaixo: KA
17.00.00.00 - DEPARTAMENTO DE HABITAÇÃO ))
É
17.03.00.00 — Construções de Habitações
16.482.0014.1.018 — Construções de Habitações
4.4.90.51 — Obras e Instalações R$ ia
Art. 2º - Consideram-se recursos, para cobertura dos
créditos do artigo 1º, os provenientes da anulação do crédito
discriminado abaixo:
17.00.00.00 - DEPARTAMENTO DE HABITAÇÃO
17.01.00.00 — Manutenção da Diretoria e Dependências
16.482.0014.2032 — Manutenção da Diretoria de Habitação e
Dependências
3.3.90.30 — Material de Consumo R$ 150.000,00
Fis. n.º /b 20)
Proc. 33] pRues
EAR Municipal do Mococa
E ólado do São ARA
AUTÓGRAFO Nº. 058 DE 2005.
Projeto de Lei nº. 047/2005.
- Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data da sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Câmara Municipal de Mococa, 31 de Maio de 2005.
vm dl A,
No ALOYSIO TALIBERTI FELHO !
E Presidente |
ELIAS DE SISTO CARLOS/ROBERTO BASÁGLIA
1º. Secretário 2º. Secretário