materia nº 48/2005

PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
Estado de São Paulo
Gabinete do Prefeito
OF.Nº 936/2005 MOCOCA, 09 de maio de 2005.
ÂMARA MUNICIPAL |
«MOCOCA-
OTOCOLO
Senhor Presidente: E =
Pelo presente, encaminhamos o anexo
Projeto de Lei para análise e votação dessa Douta Câmara, nos termos do
artigo 39 da Lei Orgânica do Município, em caráter de urgência urgentíssima
e em Sessão Extraordinária, se necessário, pelos seguintes motivos:
Em face da grande quantidade de
desempregados em nosso município, muitas vezes chefes de famílias sem
uma renda para a manutenção de sua prole, urge que O Departamento de
Promoção Social tenha mecanismos para ampará-los e esta seria uma grande
opção para atendê-los, dando-lhes a chance de auferir alguns vencimentos,
bem como receber uma cesta básica para auxiliar no sustento dos filhos, que
por vezes chegam a passar necessidades primárias.
O Programa ainda poderá dar um apoio,
no que diz respeito à profissionalização dos participantes, através de
atividades didáticas, teóricas e práticas, proporcionando maiores
oportunidades de empregos aos mesmos.
. | Estes os motivos pelas quais o presente
Projeto de Lei merece a mais pronta aprovação.
Reiteramos a Vossa Excelência os
nossos protestos de consideração e apreço.
Atenciosamente
od:
APARECIDO ESPANHA
refeito Munitipal
Exmo. Sr. |
DR. ALOYSIO TALIBERTI FILHO
DD. Presidente da Câmara Municipal de Mococa N
MOCOCA — SP
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
Estado de São Paulo
Gabinete do Prefeito
PROJETO DE LEI Nrafhie de maio de 2005
Dispõe sobre a criação do programa de
capacitação para o trabalho e orientação de
mutirão social e dá outras providências.
APARECIDO ESPANHA, Prefeito Municipal de Mococa,
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Mococa, em
Sessão realizada no dia............. , aprovou Projeto de Lei
Nesse /05, e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica criado no município de Mococa, SP., o
Programa de Capacitação para o Trabalho e Orientação através
de mutirão social, visando proporcionar a capacitação profissional,
ministrar cursos de incentivo ao trabalho e orientação social,
integrados a atividades práticas para os munícipes integrantes da
parte da população comprovadamente desempregada do município
de Mococa.
$ 1º - O Programa de que trata esta Lei será coordenado
pelo Departamento de Promoção Social e contará com a
participação e apoio dos demais Departamentos da Prefeitura
Municipal de Mococa.
Art. 2º — O Programa referido no artigo antecedente
consiste na concessão de Bolsa Auxilio, no valor mensal de R$
100,00 (cem reais), no fornecimento de cesta básica, seguro de
vida/acidentes pessoais, capacitação profissional e ou alfabetização
dos participantes, mediante atividades didático- pedagógicas
teóricas e praticas promovidas pelos Órgãos Públicos Municipais,
Estaduais e Federais.
Parágrafo único — Os benefícios de que tratam o “caput”
deste artigo serão concedidos pelo prazo de 06 (seis) meses,
podendo ser prorrogados uma única vez, por igual período.
Art. 3º. — A participação no programa implica na
colaboração do participante, em caráter pessoal, mediante a
aplicação prática dos conhecimentos adquiridos na capacitação,
com a execução de atividades e tarefas de interesse comunitário,
decorrentes da implantação e desenvolvimento de projetos
específicos, elaborados pelos Orgãos Públicos da Administração
Direta e Indireta do Município.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
Estado de São Paulo
Gabinete do Prefeito
g 1º — As atividades práticas desenvolvidas pelos
participantes têm como finalidade a aplicação dos conhecimentos
teóricos adquiridos durante o programa, para que tornem-se aptos
ao ingresso no mercado de trabalho, e são de caráter única e
exclusivamente colaboracionista, não gerando qualquer vínculo
empregatício para com a Prefeitura Municipal de Mococa.
$2º- O período de atividades no Programa compreenderá
06 (seis) horas diárias, em 11 (onze) dias por mês, e mais um dia
por mês de efetiva participação nas atividades didático-pedagógicas
teóricas, voltadas para a capacitação profissional e/alfabetização
dos participantes.
Art.4º — As condições para o alistamento do participante no
programa será mediante seleção simples a ser realizada pelo
Departamento de Promoção Social, devendo ser regulamentada
observando-se os seguintes requisitos:
|- Estar em situação de desemprego igual ou superior a 03
(três) meses, devidamente comprovada e desde que não seja
beneficiário de Seguro Desemprego;
|I- Residir há pelo menos um ano no município de Mococa;
Ill- Não ser beneficiário de qualquer outro programa
assistencial;
IV — renda “ per capita”;
$ 1º - Será permitido o alistamento de apenas 01 (um)
beneficiário por núcleo familiar.
$ 2º - Será considerado núcleo familiar o grupo de
parentes até 4º grau residentes sob o mesmo teto.
Art. 5º - No caso do número de alistamentos superar a
quantidade de vagas oferecidas pelo Programa, a preferência para a
participação será definida mediante a aplicação pela ordem dos
seguintes critérios:
| - Maiores encargos familiares devidamente
comprovados;
l — Arrimo de família;
Ill- Maior tempo de desemprego;
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Gabinete do Prefeito
IV- Maioridade;
V- Residir a mais tempo no Município de Mococa;
Vi- Maior Prole.
Art. 6º - Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar,
através do Departamento de Promoção Social, convênios e outros
ajustes que fizerem necessários para a execução do Programa,
respeitadas as disposições legais pertinentes.
Art. 7º - Serão concedidos no máximo 100 (cem) bolsas
auxilios por mês.
Art. 8º - As despesas decorrentes desta lei correrão por
conta de dotações orçamentárias próprias.
Art. 9º - O Poder Executivo regulamentará esta lei, no
prazo máximo de 30 (trinta) dias, a partir de sua publicação.
Art. 10 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrario, e em especial a
Leinº.
PREFEITURA OCA, 09 de maio de 2005.
PARECIDO ESPANHA
Prefeito Municipal
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Sessão OU de nasce de 2005.
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ALOVSIO TALÍBERTI FILHO ALÓYSIO TALIBERTI FILHO
PRESIDENTE
PRESIDENTE
Câmara Hanicigal de Mocscã "2
Estado de São Pauta
RELATOR ESPECIAL
REFERÊNCIA :- Projeto de Lei nº.048/2005.
INTERESSADO :- Prefeito Municipal
RELATOR ESPECIAL :-
ASSUNTO : - Dispõe sobre a criação do programa de capacitação para o
trabalho e orientação de mutirão social e dá outras providências.
Como relator especial da presente matéria, após estudos detalhados da
propositura, que examina dentro dos aspectos exigidos por disposições Regimentais da
Casa, bem como sua procedência e fundamentos, resolvo acolhê-la como encontra
redigida, exarando parecer FAVORÁVEL à sua aprovação.
Sala das Comissões, de Maio de 2005.
Fis. n.º Fo L
Ez HM cap / de Proc. 333 [200
Escada de São Pato
PROCESSO Nº. /2005.
PROJETO DE LEI Nº. 048/2005.
REGIME DE TRAMITAÇÃO: URGÊNCIA.
DESPACHO
Nos termos do art. , do Regimento Interno da
Câmara Municipal, nomeio como relator especial O vereador
Soa eva Al para PA.
Câmara Municipal de Mococa, 09 de Maio de 2005.
PAI/ANA E
Aloysio Taliberti Filho
Presidente
Fis. n.º oé EAR
Camara Municipal do mf e
Estado de São Pub
DESPACHO
APROVADO,
4,7, vir
Sala das pr bic
ALÓYSIO TALIBERTI F ILHO
—. PRESIDENTE —
REQUERIMENTO DE URGÊNCIA EMENTA
ESPECIAL
Requer regime de urgência Especial
para matéria que especifica.
EXMO. SR. PRESIDENTE:
Os Vereadores que o presente subscrevem, dentro das disposições
Regimentais e após a manifestação do Nobre Plenário, tendo em vista a finalidade da
propositura, requerem regime de urgência Especial para a seguinte matéria:
01-Projeto de Lei nº.048/2005 — de autoria do Prefeito Municipal — Dispõe
sobre a criação do programa de capacitação para O trabalho e orientação de mutirão social
e dá outras providências.
Fis. nf 07 44
Proc. 223 |
É era Municipal do Wbcoca
Estado da São Pau
DESPACHO
APROVADO
Sala das Sessões. 1) a Tiso
A wp EM
ALOYSIO TALIBERTI FILHO
PRESIDENTE
EMENTA
REQUERIMENTO
Requer convocação de Sessão
Extraordinária para aprovação de matéria que
especifica.
EXMO. SR. PRESIDENTE:
Os Vereadores que o presente subscrevem, após a manifestação do Nobre
Plenário, tendo em vista a urgência da matéria, requerem a realização de uma Sessão
Extraordinária, logo após a realização da presente Sessão, para deliberar, em fase de 2º.
discussão sobre a seguinte propositura:
01-Projeto de Lei nº.048/2005 — de autoria do Prefeito Municipal — Dispõe
sobre a criação do programa de capacitação para o trabalho e orientação de mutirão social
e dá outras providências.
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Câmani Municipal do Wococa
Estado de São Paulo
Ofício nº.370/2005-CM.
Mococa, 10 de Maio de 2005.
PREFEITURA HUNCPAL DE MAE OC
Protocolo N.º: =
Entrada em
Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal,
Anexamos para as devidas providências, cópia do expediente
aprovado por esta Casa, em sessão realizada no dia 09 de Maio último, constando de:
1- Autógrafo nº.048/2005, referente ao Projeto de Lei nº.028/2005. (de
autoria do Prefeito Municipal - aprovado em sessão ordinária)
2- Autógrafo nº.049/2005, referente ao Projeto de Lei nº.038/2005. (de
autoria do Vereador Ronaldo Corraini - aprovado em sessão ordinária)
3- Autógrafo nº.050/2005, referente ao Projeto de Lei nº.048/2005. (de
autoria do Prefeito Municipal - aprovado em sessão extraordinária do dia 10 de Maio de
2005)
Respeitosamente.
a poto bolbl Pro
ALOYSIO TALIBERTI FILHO
Presidente
A Sua Exelência O Senhor
APARECIDO ESPANHA
Prefeitura Municipal
Mococa
de
Elen do!
Câomenpoi Municipal RA Wbcoca
Estado do São Paulo
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AUTOGRAFO Nº. 050 DE 2005.
Projeto de Lei nº. 048/2005.
Dispõe sobre a criação do programa de
capacitação para o trabalho e orientação de
mutirão social e dá outras providências.
Art. 1º - Fica criado no município de Mococa, SP., o
Programa de Capacitação para o Trabalho e Orientação através
de mutirão social, visando proporcionar a capacitação profissional,
ministrar cursos de incentivo ao trabalho e orientação social,
integrados a atividades práticas para os munícipes integrantes da
parte da população comprovadamente desempregada do município
de Mococa.
8 1º - O Programa de que trata esta Lei será coordenado
pelo Departamento de Promoção Social e contará com a
participação e apoio dos demais Departamentos da Prefeitura
Municipal de Mococa.
Ar. 2º — O Programa referido no artigo antecedente
consiste na concessão de Bolsa Auxilio, no valor mensal de R$ Ms
100,00 (cem reais), no fornecimento de cesta básica, seguro de a
vida/acidentes pessoais, capacitação profissional e ou alfabetização
dos participantes, mediante atividades didático- pedagógicas
teóricas e praticas promovidas pelos Órgãos Públicos Municipais,
Estaduais e Federais.
Parágrafo único — Os benefícios de que tratam o “caput”
deste artigo serão concedidos pelo prazo de 06 (seis) meses,
podendo ser prorrogados uma única vez, por igual período.
Ar. 3º. — A participação no programa implica na
colaboração do participante, em caráter pessoal, mediante a
aplicação prática dos conhecimentos adquiridos na capacitação,
com a execução de atividades e tarefas de interesse comunitário,
decorrentes da implantação e desenvolvimento de projetos
específicos, elaborados pelos Orgãos Públicos da Administração
Direta e Indireta do Município.
di ANA Municipal da Wbcoca
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AUTOGRAFO Nº. 050 DE 2005.
Projeto de Lei nº. 048/2005.
81º —- As atividades práticas desenvolvidas pelos
participantes têm como finalidade a aplicação dos conhecimentos
teóricos adquiridos durante o programa, para que tornem-se aptos
ao ingresso no mercado de trabalho, e são de caráter única e
exclusivamente colaboracionista, não gerando qualquer vínculo
empregatício para com a Prefeitura Municipal de Mococa.
82º - O período de atividades no Programa compreenderá
06 (seis) horas diárias, em 11 (onze) dias por mês, e mais um dia
por mês de efetiva participação nas atividades didático-pedagógicas
teóricas, voltadas para a capacitação profissional e/alfabetização
dos participantes.
Art.4º — As condições para O alistamento do participante no
programa será mediante seleção simples a ser realizada pelo
Departamento de Promoção Social, devendo ser regulamentada
observando-se os seguintes requisitos:
|- Estar em situação de desemprego igual ou superior a 03
(três) meses, devidamente comprovada e desde que não seja
beneficiário de Seguro Desemprego,
|l- Residir há pelo menos um ano no município de Mococa;
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|l- Não ser beneficiário de qualquer outro programa a
assistencial,
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IV — renda “ per capita”, e
81º — Será permitido o alistamento de apenas 01 (um)
beneficiário por núcleo familiar.
82º - Será considerado núcleo familiar o grupo de
parentes até 4º grau residentes sob o mesmo teto.
Art. 5º - No caso do número de alistamentos superar a
quantidade de vagas oferecidas pelo Programa, à preferência para a
participação será definida mediante a aplicação pela ordem dos
seguintes critérios:
| - Maiores encargos familiares devidamente
comprovados;
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Câmara Municipal do Whcoca
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AUTÓGRAFO Nº. 050 DE 2005.
Projeto de Lei nº. 048/2005.
Il — Arrimo de família;
ll— Maior tempo de desemprego;
IV—- Maioridade;
V- Residir a mais tempo no Município de Mococa;
Vi- Maior Prole.
Art. 6º - Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar,
através do Departamento de Promoção Social, convênios e outros
ajustes que fizerem necessários para a execução do Programa,
respeitadas as disposições legais pertinentes.
Art. 7º - Serão concedidos no máximo 100 (cem) bolsas
auxilios por mês.
Art. 8º - As despesas decorrentes desta lei correrão por KZ
conta de dotações orçamentárias próprias. ad
Art. 9º - O Poder Executivo regulamentará esta lei, no
prazo máximo de 30 (trinta) dias, a partir de sua publicação.
Art. 10 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrario, e em especial a
Leinº.
Câmara Municipal de Mococa, 10 de Maio de 2005.
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ALOYSIO TALIBERTI FILHO
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ELIAS DE SISTO CA S ROBERTO BASÁGLIA
1º. Secretário 2º. Secretário