PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
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Of. nº615/2020 Mococa, 13 de agosto de 2020
NÚMERO DATA
120 [MG]
Pelo presente, com nossos cordiais cumprimentos,
“Excelentíssimo Senhor Presidente,
e na forma mais atenciosa, servimo-nos do presente para encaminhar à
Vossa Excelência, o Projeto de Lei Complementar que altera o artigo 22 da
Lei Complementar nº 496, de 09 de outubro de 2017, bem como acrescenta
a ele os incisos XVI e XVIL
A Lei Complementar nº 496/17 dispõe sobre o
zoneamento do Município de Mococa e a presente alteração pretende
modificar o caput e os incisos 1 e HI do artigo 22, para adequá-los à
legislação federal vigente, propiciando uma atualização da norma
municipal.
E estas alterações irão propiciar a criação de
condomínios de lotes no Município de Mococa, seguindo a tendência
nacional de instituição de empreendimentos desta espécie.
O presente Projeto de Lei Complementar, por sua
vez, atende, inclusive, a uma Indicação da própria Câmara de Vereadores,
acatada pelo Poder Executivo que entendeu serem justas e relevantes as
alterações propostas.
J
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Respeitosamente, renovamos nossos protestos de
mais elevada estima e consideração.
Exmo. Sr.
Elias de Sisto
Presidente da Câmara Municipal
Mococa, SP
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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº XXX
DE 13 DE AGOSTO DE 2020 ni
Altera a Lei Complementar nº 496, de 09 de
outubro de 2017.
FELIPE NIERO NAUFEL, Prefeito
Municipal de Mococa, Estado de São Paulo,
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal
de Mococa, em Sessão Ordinária realizada
emno dia | de || de 2020, aprovou
Projeto de Lei Complementar nº 03%.
/2020, de autoria do Sr. Prefeito Municipal
de Mococa, Felipe Niero Naufel e eu
sanciono e promulgo a seguinte Lei
Complementar:
Art. 1º. Esta Lei Complementar altera o artigo 22
da Lei Complementar nº 496, de 09 de outubro de 2017.
Art. 2º. O caput, do artigo 22 da Lei
Complementar nº 496, de 09 de outubro de 2017, bem como seus incisos I
e II, passam a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 22. Os Condomínios Residenciais Fechados
(CRF) sejam verticais, horizontais, ou de lotes,
poderão ser criados com os seguintes critérios:
y
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1
I- Ao ser registrado no Registro de Imóveis o
Projeto de Condomínio Residencial Fechado
(CRF) deverá especificar a condição de uso da
área somente para condominio.
(...)
HI — Considerar-se-á Condomínio Residencial
Fechado (CRF) a área ou gleba destinada à
implantação de conjunto de edificações, podendo
ser associadas em uma ou mais propriedades
individualizadas, caracterizando os espaços
comuns, como bens do condomínio e, do mesmo
modo, nos termos do $7º do artigo 2º da Lei nº
6.766, de 19 de dezembro de 1 979, o lote poderá
ser constituído sob a forma de imóvel autônomo
ou unidade imobiliária integrante de condomínio
de lotes.
Art. 3º. Ficam acrescidos os incisos XVI e XVII
no artigo 22 da Lei Complementar nº 496, de 09 de outubro de 2017, com a
seguinte redação:
XVI — Nos termos do artigo 1.358-A da Lei nº
10.406/2002 pode haver, em terrenos, partes
designadas de lotes, que serão de propriedades
exclusivas e partes que serão de propriedade
comum dos condôminos, sendo que a fração ideal
de cada condômino poderá ser proporcional à
á
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área do solo de cada unidade autônoma, ao
respectivo potencial construtivo ou a outros
critérios indicados no ato de instituição,
aplicando-se, no que couber ao condomínio de
lotes, o disposto sobre condomínios editalícios
nas legislações federal, estadual e municipal, bem
como no Decreto Estadual nº 52.053/2007. Para
fins de incorporação imobiliária, a implantação
de toda a infraestrutura fica a cargo do
empreendedor.
XVII — Para fins de instituição de condomínios, o
Termo de Conclusão de Obras da infraestrutura,
conforme projeto aprovado pela Prefeitura
Municipal de Mococa, possibilitará a
especificação e individualização das unidades
autônomas por matrículas próprias.
Art. 4º. Esta Lei Complementar entrará em vigor
na data de sua publicação.
Art. 5º. Revogam-se as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA, 13 DE AGOSTO DE 2020.
Prefeito Municipal