CAMARA dibicso
Câmara Municipal de Mo
PODER LEGISLATIVO
Em
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 02, de 17 de agosto de 2020.
Fixa a receita e estima a despesa para o exercício
financeiro de 2021, no âmbito do Poder Legislativo.
A MESA DA CÂMARA MUNICIPAL DE MOCOCA, no uso de suas
atribuições legais, faz saber que, em Sessão Plenária realizada no dia de de
2020, aprovou o Projeto de Resolução nº 02/2020, de sua autoria, e ela promulga a seguinte:
Art. 1º Fica o Prefeito Municipal autorizado a incluir na Lei Orçamentária
Anual, para o exercício de 2021, a importância de R$ 3.850.000,00 (Três milhões e Oitocentos e
Cinquenta Mil reais), que visam atender às necessidades funcionais da Câmara Municipal de
Mococa.
y $ 1º A receita, em atendimento a legislação vigente, será recepcionada como
TRANSFERÊNCIAS FINANCEIRAS ATIVAS, onde o total das dotações orçamentárias fixadas,
conforme caput do presente artigo, ser-lhe-á repassada pelo Poder Executivo, através de
duodécimos nos moldes do disposto na Lei Orgânica do Município.
$ 2º A despesa será executada pelas funções de governo, categoria
econômica, desdobrada até sub-elemento de despesa com os seguintes valores:
01.00.00.00 - CÂMARA MUNICIPAL
01.01.00.00 - CORPO LEGISLATIVO
01.031.0001.2.001 MANUT. ATIVID.LEGISLATIVAS
3.1.90.11.00 VENCE VANT.FIXAS - P.CIVIL R$ 730.000,00
3.1.90.13.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS R$ 180.000,00
3.3.90.31.00 PREMIAÇÕES CULT. ARTÍSTICAS CIEN R$ 10.000,00
TOTAL DA UNIDADE...................neemememeee R$ 920.000,00 |
01.02.00.00 SECRETARIA E
01.031.0001.2.002 MANUT.SECRET.DA CAMARA
3.1.90.11.00 VENC.E VANT.FIXAS - P.CIVIL R$ 1.300.000,00
3.1.90.13.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS R$ 350.000,00
3.1.90.16.00 OUTRAS DESP.VARIÁV.-P.CIVIL
31909400 INDENIZAÇÕES E — RESTITUIÇÕES R$ 10.000,00
R$ 10.000,00
TRABALHISTAS
3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO R$ 200.000,00
3.3.90.36.00 OUTROS SERV.TERC. - P.FÍSICA R$ 180.000,00
3.3.90.39.00 OUTROS SERV.TERC. - P.JURÍDICA R$ 670.000,00
4.4.90.51.00 OBRAS E INSTALAÇÕES R$ 50.000,00
4.4.90.52.00 EQUIP.E MAT.PERMANENTE R$ | 160.000,00
TOTAL DA UNIDADE............... enemies R$ 2.930.000,00
OTAL DO ÓRGÃO................ mes iteeneeeeereoermeneereneeeeo | R$ 3.850.000,00]
Edifício “Dra. Esther de Figueiredo Ferraz” =
Praga Marechal Deodoro, 26 — Centro — CEP: 13.730-047 — Mococa/SP aus
Telefone (19) 3656-0002 — www.mococa.s .Jeg.br
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
Art. 2º O Poder Legislativo fica autorizado, nos termos da Constituição
Federal e Lei de Diretrizes Orçamentárias a:
I - Abrir créditos adicionais suplementares até o limite percentual a ser
estipulado pelo Poder Executivo, e aprovado pelo Legislativo, na Lei Orçamentária Anual, nos
termos do disposto no inciso I do art. 41 e do art. 43, da Lei Federal nº4.320, de 17 de março de
1.964.
Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação e, sua
eficácia, a partir de 1º de janeiro de 2021.
Plenário Venerando Ribeiro da Silva, 17 de agosto de 2020.
ELIAS DE SISTO
Presidente
EE
Acumulando 1º e 2º Secretários
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