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RADOR JURÍDICO DA CÂMARA MUNICIPAL DE MOCOCA -sP.
APROVADO
apo 202) np
Sala das Sessões? 4 4
Requerimento Venal Nº 319. /90. 20
Senhor Procurador,
A Câmara Municipal deverá julgar as contas do exercício de 2017,
ocorre que há impedimento de Edis, pelo interesse direto na referida deliberação, uma
vez que a Vereadora Elisângela Manzini Maziero Breganoli figura como responsável
por aquelas constas, desta forma requeiro o devido parecer em face aos
questionamentos abaixo:
1) A Vereadora está impedida de votar no julgamento das contas municipais
do exercício de 2017?
a) Se sim, a quem cabe suscitar o impedimento? Presidente da Câmara? A
Própria Parlamentar? Qualquer Vereador?
b) Há necessidade de convocação de seu suplente? Se sim, cabe a quem
essa iniciativa?
c) Impondo o impedimento à referida vereadora, fazendo surgir a dúvida
quanto à convocação dos suplentes, ante a apontada suspeição, apenas
para a apreciação das já referidas contas?
IH) Há alguma instrução a ser observada nesta referida sessão de julgamento?
Mococa, AU de (ya hy de 2020
O)
Vereador
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