materia nº 3/2020

Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
Projeto de Resolução nº )) , de 31 de 2.46 eo de 2020.
CAMÁÉO. Sdicinitétt
« MOCOCA -
PROTOCOLO.
Ú
NUMERO DATA [a
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Mococa, em sessão realizada
no dia de de 2020, aprovou Projeto de Resolução nº. 15 /2020, de
autoria do Vereador Elias de Sisto, e eu promulgo a seguinte Resolução:
Dispõe sobre alteração no Regimento
Interno (Resolução nº 09/1992)
Art. 1º. Esta Resolução acrescenta as alíneas iejao$1ºe suprime os 88
4º e 5º do artigo 161 do Regimento Interno, restabelecendo sua redação original.
Art. 2º. O artigo 161 do Regimento Interno passa à vigorar sob a seguinte
redação:
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
i) Indicações;
) Moções.
8 4º Revogado.
8 5º Revogado.
Art. 3º. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Plenário Venerando Ribeiro da Silva, de de 2020.
AY
AS DE SISTO
Vereador
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
JUSTIFICATIVA
Nobres Vereadores:
A presente propositura tem por objetivo restabelecer a redação original do
artigo 161 de nosso Regimento Interno, de modo a possibilitar a leitura e discussão de
indicações e moções durante a fase do Expediente.
Como é de conhecimento, essas proposituras específicas foram objeto da
Resolução nº 05, de 18 de setembro de 2019, desde então encaminhadas via
Secretaria.
Entretanto, a medida em questão mostrou-se inócua, uma vez que os
Vereadores continuavam discutindo proposituras daquela natureza (indicações e
moções) sob a forma de requerimentos, de modo a conferir maior publicidade ao
trabalho dos parlamentares.
Assim, visando sanar esse recorrente vício de formalidade presente em
boa parte das matérias legislativas, proponho a presente alteração em nosso Regimento
Interno.
Plenário Venerando Ribeiro da Silva, de de 2020.
Ç
Vereador