is PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
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Of. nº614/2020 Mococa, 13 de agost
ARA MUNICIPAL |
- MOCOCA. |
PROTOCOLO
NÚMERO
AMAM
Pelo presente, com nossos cordiais cumprimentos,
Excelentíssimo Senhor Presidente,
e na forma mais atenciosa, servimo-nos do presente para encaminhar à
Vossa Excelência, o Projeto de Lei que dispõe sobre a instituição do
Programa de Parceria para construção, manutenção, recuperação, reforma,
transformação e conservação de praças públicas, esportivas, áreas verdes
ou de lazer, ou outros espaços públicos, no âmbito do Município de
Mococa.
Referido programa tem como objetivos promover
a participação e integração da sociedade civil organizada e das pessoas
jurídicas para incentivar o uso das praças públicas, de esporte e áreas
verdes pela população por associações desportivas, de lazer e culturais da
área de abrangência das mesmas, além de propiciar que grupos organizados
da população elaborem projetos de utilização das praças públicas, de
esporte e áreas verdes que atinjam as diversas faixas etárias e necessidades
especiais da população.
Trata-se de Projeto de Lei que foi, inclusive,
objeto de indicação por parte da Câmara de Vereadores de Mococa, a qual
o Poder Executivo acatou, razão da presente propositura.
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Respeitosamente, renovamos nossos protestos de
mais elevada estima e consideração.
Atenciosamente,
Prefeito Municipal
Exmo. Sr.
Elias de Sisto
Presidente da Câmara Municipal
Mococa, SP
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PROJETO DE LEI NºXKK DE 13 DE AGOSTO DE 2020
Dispõe sobre a instituição de programa de parceria
para construção, manutenção, recuperação,
reforma, transformação e conservação de praças
públicas, esportivas, áreas verdes ou de lazer e dá
outras providências.
FELIPE NIERO NAUFEL, Prefeito Municipal
de Mococa, Estado de São Paulo,
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de
Mococa, em Sessão Extraordinária realizada em
no dia | de | de 2020, aprovou Projeto
de Lei nº Q30 /2020, de autoria do Sr. Prefeito
Municipal de Mococa, Felipe Niero Naufel e eu
sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica instituído o Programa de Parceria
para construção, manutenção, recuperação, reforma, transformação e
conservação de praças públicas, esportivas, áreas verdes ou de lazer, ou
outros espaços públicos, no âmbito do Município de Mococa, com os
seguintes objetivos:
I - promover a participação e integração da
sociedade civil organizada e das pessoas jurídicas no Programa instituído
J
pelo caput do presente artigo.
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I - incentivar o uso das praças públicas, de
esporte e áreas verdes pela população por associações desportivas, de
lazer e culturais da área de abrangência das mesmas;
II - propiciar que grupos organizados da
população elaborem projetos de utilização das praças públicas, de esporte
e áreas verdes que atinjam as diversas faixas etárias e necessidades
especiais da população.
Art. 2º. Podem participar do Programa quaisquer
entidades da sociedade civil, associação de amigos de bairro e pessoas
jurídicas legalmente constituídas.
Parágrafo Unico. Ficam excluídas da participação
no Programa, as pessoas jurídicas relacionadas à cigarros e bebidas
alcoolicas, bem como outras que possam ser consideradas imp'róprias aos
objetivos da presente Lei.
Art. 3º. Para participação no Programa será
necessária a assinatura de Termo de Parceria entre a entidade ou a pessoa
jurídica que assumir a obrigação prevista na presente Lei e o Poder Público
Municipal de Mococa, no qual constarão as obrigações de cada parte.
Art. 4º. Para iniciar o processo de parceria com
vistas à celebarção do Termo de Parceria, a entidade ou pessoa jurídica
interessada deverá requerer proposta do Porgrama, encaminhando os
documentos solicitados pela Prefeitura Municipal de Mococa.
VA
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Art. 5º. A parceria a que se refere o artigo 1º desta
Lei será destinada para:
I - urbanização da praça pública ou de esportes
de acordo com projeto elaborado pelo departamento competente da
Prefeitura Municipal ou por ela aprovado;
IN - construção de diversos equipamentos
esportivos ou de lazer ou de esportes, de acordo com projeto elaborado
pelo departamento competente da Prefeitura Municipal ou por ela
aprovado;
III - conservação e manutenção da área;
Iv - realização de atividades culturais,
educacionais, esportivas ou de lazer, de acordo com projeto apresentado
para aprovação e assinatura do Termo de Parceria.
Art. 6º. Caberá à Prefeitura Municipal de Mococa,
por meio de seus órgãos competentes:
I - a elaboração dos projetos de urbanização e
construção das praças públicas, de esporte, lazer e áreas verdes que
venham a ser conservadas;
II - a aprovação dos projetos de urbanização de
construção das praças públicas, de esporte, lazer e áreas verdes que sejam
elaborados pela entidade ou pessoa jurídica interessada no Programa;
p/
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HI - a fiscalização da execução das obras e do
cumprimento da parceria estabelecida.
Art. 7º. A parceria para a conservação e
manutenção de praças públicas, de esportes, de lazer e áreas verdes deverá
ser executada sem prejuízo das funções próprias do Poder Executivo
Municipal.
Art. 8º. Caberá à entidade ou pessoa jurídica
parceira a responsabilidade:
I - pela execução dos projetos elaborados e/ou
aprovados pela Prefeitura Municipal, com verba, pessoal e material
próprio;
IH - pela manutenção e conservação, conforme
estabelecidos no Termo de Parceria e no projeto aprovado;
II - pelo desenvolvimento dos programas que
digam respeito ao uso da praça pública, de esporte, lazer ou árcas verdes,
conforme estabelecidos no Termo de Parceria e projeto aprovado.
Art. 9º. As entidades e pessoas jurídicas que
vierem a participar do Programa deverão zelar pela manutenção,
conservação, recuperação c iluminação da área, bem como pela elaboração
e execução dos trabalhos de arborização, com a respectiva doação de
o,
sementes ou mudas de árvores.
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$1º. Em se tratando de área de grande porte, a
parceria poderá ser celebrada em parte da área, objetivando a construção ou
restauração de prédios, abrigos ou espaços, conforme projetos elaborados
pelo departamento competente da Prefeitura Municipal de Mococa ou por
ela aprovado.
$ 2º. A parceria poderá ser feita por intermédio de
uma ou mais empresas ou consórcio especialmente formalizado para esse
fim, sendo que a responsabilidade poderá ser solidária ou específica para
cada ação empreendida.
$ 3º. Com a aprovação do projeto e cumpridas as
exigências desta Lei, sua execução poderá ser realizada por etapas e
cronograma pré-estabelecido, sendo o gerenciamento de responsabilidade
do órgão competente da Prefeitura Municipal de Mococa, podendo ser
transferido para as empresas ou consórcio mediante sua autorização.
Art. 10. A entidade ou pessoa jurídica parceira
ficará autorizada, após a celebração do Termo de Parceria, a afixar, na área
autorizada, placas padronizadas alusivas ao processo de parceria com o
Poder Público, bem como o objetivo da parceria, conforme modelo a ser
estabelecido no decreto regulamentador desta Lei.
Parágrafo Único. O ônus com relação à elaboração
e colocação das placas será de inteira responsabilidade do parceiro,
observados os critérios estabelecidos pela legislação.
f
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Art. 11. Caso a entidade parceira se caracterize
como sociedade civil sem fins lucrativos, poderá a mesma usar os espaços
solicitados para fins de publicidade a fim de arrecadar fundos para a
consecução dos objetivos estabelecidos no Termo de Parceria, em
conformidade com a legislação vigente e previamente autorizada pela
Prefeitura Municipal de Mococa.
4 1º. Ficam excluídas da licença outorgada neste
artigo publicidades relacionadas a cigarros e bebidas alcoólicas, bem como
outras que possam ser consideradas impróprias aos objetivos propostos
nesta Lei.
8 2º. Pela utilização e exploração dos meios de
publicidade e propaganda previstas nos artigos 10 e 11 da presente Lei,
ficam as entidades ou pessoas jurídicas parceiras isentas do pagamento das
respectivas taxas de licença para publicidade estabelecidas na legislação
vigente.
Art. 12. O Termo de Parceria não poderá prever
ou conceder qualquer espécie de uso dos espaços públicos que não estejam
autorizados pela presente Lei, especialmente, quanto à permissão ou
concessão de uso.
Art. 13. O parceiro interessado poderá participar
do Programa instituído por essa Lei, com a doação total ou parcial em
numerário quanto aos custos das obras.
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$ 1º. A doação prevista no caput do presente
artigo implica na execução do projeto total ou parcialmente por parte da
Prefeitura Municipal.
8 2º, Para dar execução às previsões constantes no
presente artigo, fica autorizada a Prefeitura Municipal a receber em doação
o numerário disponibilizado pelo parceiro.
8 3º. O parceiro que optar pela doação total do
numerário para participar do Programa fica desobrigado das
responsabilidades e demais obrigações previstas na presente Lei.
Art. 14. Fica autorizado o Chefe do Poder
Executivo Municipal a promover as suplementações necessárias no
orçamento vigente, relativamente às doações dos parceiros.
Art. 15. Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação.
Art. 16. Revogam-se as disposições em contrário.
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