materia nº 57/2020

CAMARA MINSCIRAL |
La, « MOÇÕEA -
Câmara Municipal de Mococa Nímsso RUE
PODER LEGISLATIVO [2501
EMENDA Nº 01 MODIFICATIVA AO PROJETO DE LEINº 024/2020
Alterar a redação do inciso 1 do art. 20.
“Art. 20. (...)
ementares até o limite de 10% (dez por cento) do
I - Abrir Créditos Adicionais Supl
da legislação vigente, sem prejuízo ao que disciplina
orçamento das despesas, nos termos
o artigo anterior.
Plenário Venerando Ribeiro da Silva, 31 de agosto de 2020.
ARDO RIBEIRO BARISON
amento, Finanças e Contabilidade
APROVADC
Em i) Discussão por A364V 2 CONT
Sessão 34/ Ob 120 20.
de Sisto
PRESIDENTE
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PODER LEGISLATIVO
JUSTIFICATIVA
O Projeto de Lei que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução
da Lei Orçamentaria de 2021, no texto original do artigo 20, estabelece um limite para a
abertura de créditos adicionais suplementares correspondentes à 20% (vinte por cento) do
orçamento das despesas.
Como se sabe, os créditos adicionais suplementares não servem para
viabilizar novos rumos de governo, mas apenas para remediar erros, omissões €
esquecimentos no momento em que o orçamento anual é elaborado, podendo se amparar
em quatro fontes distintas de financiamento do ano anterior, no excesso de arrecadação,
em operações de créditos e no esvaziamento total ou parcial de outra dotação.
Pois bem, no Projeto de Lei de Diretrizes, o Poder Executivo indicou O
percentual máximo para à abertura de créditos adicionais suplementares: 20% do
orçamento das despesas.
Ainda que, tal proposta devesse ser apresentada apenas na Lei Orçamentaria
Anual (LOA), o Poder Executivo está optando por indicá-lo também na LDO,
estabelecendo o percentual mencionado de 20%. Certo que, O porcentual indicado na
LDO deverá, obrigatoriamente, constar também na LOA, em percentual idêntico.
Ocorre que, diante do nível atual de inflação e da taxa de crescimento do PIB,
acredita-se que 10%, seja um número razoável para créditos adicionais suplementares.
Percentual maior desfigura o orçamento original e abre portas para O déficit de execução
orçamentária.
Por isso, necessária a modificação do texto original do inciso 1 do artigo 20
para que a limitação seja reduzida para 10% e, desta forma, a norma fique compatível
com as regras de planejamento eficiente preconizadas pela Lei de Responsabilidade
Fiscal.
Esse é o entendimento, inclusive, do Tribunal de Contas do Estado de São
Paulo, em artigo de autoria do assessor Técnico Flávio Corrêa de Toledo Júnior,
publicado no site daquele órgão na Rede Mundial de Computadores.
Plenário Venerando Ribeiro da Silva, 31 de agosto de 2020.
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VOTAÇÃO NOMINAL
SESSÃO - 27º SESSÃO ORDINÁRIA - 17º LEGISLATURA — 4º PERÍODO
DATA : 31/08/2020
HORÁRIO : 20H00
QUORUM : MAIORIA ABSOLUTA
MATÉRIA “ EMENDA Nº 01 MODIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº
024/2020
TURNO : DISCUSSÃO ÚNICA
PROCESSO |: /2020
Absten| Ausente
-ção
VEREADORES
AGIMAR ALVES
ALOYSIO TALIBERTI FILHO
3
- | APARECIDO DONIZETI TEIXEIRA
BRASILINO ANTONIO DE MORAES
CLAUDINEI FLORENCIO GONÇALVES
6 | DANIEL GIROTTO
7
= EDUARDO RIBEIRO BARISON
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RESULTADO
Favoráveis : 13
Contrários : 0z
Abstenções ;
Ausentes :
Total E 15
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