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PROTOCOLO
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EMENDA Nº 02 ADITIVA AO PROJETO DE LEI Nº 024/2020
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Câmara Municipal de Mococ
PODER LEGISLATIVO
Incluir Capítulo XIFA e respectivos
artigos.
. CAPÍTULO XII-A |
DA TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS A PESSOAS FÍSICAS E A PESSOAS
JURÍDICAS DE DIREITO PÚBLICO E PRIVADO
Art. 15-A. Observadas as normas estabelecidas pelo art. 26 da Lei Complementar Federal
nº 101/2000, para dar cumprimento aos programas e às ações aprovadas pelo Legislativo
na lei orçamentária, fica O Executivo autorizado a destinar recursos para cobrir, direta ou
indiretamente, necessidades de pessoas físicas, desde que em atendimento a
recomendação expressa de unidade competente da Administração.
Parágrafo único. De igual forma ao disposto no caput deste artigo, tendo em vista O
relevante interesse público envolvido e de acordo com o estabelecido em lei, poderão ser
destinados recursos para a cobertura de déficit de pessoa jurídica.
Art. 15-B. Será permitida a transferência de recursos à entidades privadas sem fins
lucrativos, por meio de auxílios, subvenções ou contribuições, desde que observadas as
seguintes exigências e condições, dentre outras porventura existentes, especialmente as
contidas nas Leis Federais nº 4.320/64 e nº 13.019/14 e suas alterações e as que vierem à
ser estabelecidas pelo Poder Executivo:
I- apresentação de programa de trabalho a ser proposto pela beneficiária ou indicação das
unidades de serviço que serão objeto dos repasses concedidos;
Il - demonstrativo e parecer técnico evidenciando que a transferência de recursos
representa vantagem econômica para o órgão concessor, em relação a sua aplicação
direta;
JM - justificativas quanto ao critério de escolha do beneficiário;
IV - em se tratando de transferência de recursos não contemplada inicialmente na lei
orçamentária, declaração quanto à compatibilização e adequação aos artigos 15 el6 da
Lei Complementar Federal nº101/2000;
v - vedação à redistribuição dos recursos recebidos a outras entidades, congêneres ou
não.
VI - apresentação da prestação de contas de recursos anteriormente recebidos, nos prazos
e condições fixados na legislação € inexistência de prestação de contas rejeitada;
VII - cláusula de reversão patrimonial, válida até a depreciação integral do bem ou a
amortização do investimento, constituindo garantia real em favor da concedente em
montante equivalente aos recursos de capital destinados à entidade, cuja execução
ocorrerá caso se verifique desvio de finalidade ou aplicação irregular dos recursos.
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Praça Marechal Deodoro, 26 — Centro — CEP: 13.730-047 — Mococa/SP
Telefone (19) 3656-0002 — www.mococa.sp.leg.br
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$ 1º A transferência de recursos a título de auxílios, contribuições e subvenções sociais,
nos termos da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, atenderá e beneficiará as
Organizações da Sociedade Civil, mediante a formalização de termo de colaboração,
termo de fomento ou acordo de cooperação que atenderem as condições previstas na Lei
Federal nº 13.019 de 31 de julho de 2014 e suas alterações, que exerçam atividades de
natureza continuada nas áreas de assistência social, saúde, educação ou cultura.
82º As contribuições somente serão destinadas a entidades sem fins lucrativos que não
atuem nas áreas de que trata O parágrafo primeiro deste artigo.
83º A transferência de recursos a título de auxílios, previstos no art. 12, $ 6º, da Lei nº
4.320, de 17 de março de 1964, somente poderá ser realizada para entidades privadas sem
fins lucrativos e desde que sejam de atendimento direto e gratuito ao público.
Art. 15-C. Fica o Executivo autorizado a arcar com as despesas de competência de outros
entes da Federação, se:
I - estiverem firmados os respectivos convênios, ajustes ou congêneres,
II - houver recursos orçamentários e financeiros disponíveis;
WI - e houver autorização legislativa, dispensada esta, no caso de competências
concorrentes com outros municípios, com O Estado e com a União.
Plenário Venerando Ribeiro da Silva, 31 de agosto de 2020.
EDUA
Relator da Comissão
EIRO BARISON
ento, Finanças e Contabilidade
Em Ú Discussão por AS fAV
Sessão 3) / 93 [20-20
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VOTAÇÃO NOMINAL
SESSÃO . 27º SESSÃO ORDINÁRIA - 17º LEGISLATURA - 4º PERÍODO
DATA : 31/08/2020
HORÁRIO : 20H00
QUORUM -: MAIORIA ABSOLUTA
MATÉRIA - EMENDA Nº 02 ADITIVA AO PROJETO DE LEINº 024/2020
TURNO : DISCUSSÃO ÚNICA
PROCESSO |: /2020
Favorá | Contrário) Absten
-ção
AGIMAR ALVES x
3- | APARECIDO DONIZETI TEIXEIRA
BRASILINO ANTONIO DE MORAES
CLAUDINEI FLORENCIO GONÇALVES
o |panercroro x
EDIMILSON MANOEL
EH EDUARDO RIBEIRO BARISON
euaspesisto x
|
|
12- | JOSÉ ROBERTO PEREIRA
JOSIMAR ALVES VIEIRA
SÔNIA APARECIDA DE PAULI
PEREIRA
VALDIRENE DONIZETI DA SILVA
MIRANDA
sa
JK
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RESULTADO
Favoráveis E di
Contrários :
Abstenções O +
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Total ; [di
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1º Secretário
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