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TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO
GABINETE DO CONSELHEIRO EDGARD CAMARGO RODRIGUES
CONSELHEIRO EDGARD CAMARGO RODRIGUES
PRIMEIRA CÂMARA DE 19/11/19 ITEM Nº47
PREFEITURA MUNICIPAL – CONTAS ANUAIS – PARECER
47 TC-006787/989/16
Prefeitura Municipal: Mococa.
Exercício: 2017.
Prefeito(s): Elisângela Mazini Maziero Breganoli e Wanderley
Fernandes Martins Júnior.
Período(s): (01-01-17 a 14-01-17) e (23-01-17 a 12-05-17),
(13-05-17 a 31-12-17).
Substituto(s) Legal(is): Carlos Henrique Lopes Faustino – Vereador.
Período(s): (15-01-17 a 22-01-17).
Advogado(s): Rosangela de Assis (OAB/SP nº 122.014), Djair Tadeu
Rotta e Rotta (OAB/SP 341.378) e Marcelo Torres Freitas (OAB/SP nº
131.543).
Procurador(es) de Contas: Letícia Formoso Delsin Matuck Feres.
Fiscalizada por: UR-6 - DSF-I.
Fiscalização atual: UR-6 - DSF-II.
RELATÓRIO
Em exame as contas dos PREFEITOS MUNICIPAIS DE
MOCOCA, referentes ao exercício de 2017.
À vista das falhas anotadas pela Unidade Regional de
Ribeirão Preto– UR-06 (evento 105), notificaram-se os Responsáveis,
Sra. Elisângela Mazini Maziero Breganoli – Prefeita e o Sr. Wanderley
Fernandes Martins Júnior – Prefeito (eventos 108 e 123), bem como o
Sr. Felipe Niero Naufel, atual Chefe do Executivo, para apresentarem
justificativas.
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A Sra. Elisângela Mazini Maziero Breganoli argumenta
que não houve apontamento de irregularidade no período em que
exerceu a chefia interina (evento 150.1), enquanto que o atual Prefeito
(Felipe Niero Naufel) junta aos autos informação do Diretor do
Departamento de Agricultura, Abastecimento e Meio Ambiente de que o
município não está habilitado junto ao Conselho Estadual do Meio
Ambiente - CONSEMA por não fazer parte do Programa Município Verde
Azul, noticiando que, em breve, haveria a edição do Plano Municipal de
Resíduos Sólidos (evento 151).
Necessário esclarecer que o Prefeito eleito para o
mandato 2017/2020, Senhor Cido Espanha, teve a candidatura
impugnada. A Sra. Elisangela M. M. Breganoli (Presidente da Câmara),
ocupou a Chefia do Executivo pelo período de 01/01 a 12/05/17 e, após
eleição suplementar, tomou posse o Sr. Wanderley F. M. Junior, que
renunciou em outubro/2018, assumindo o vice-prefeito, Sr. Felipe N.
Naufel.
A.2. IEG-M – I-PLANEJAMENTO – índice C
- Falta de estrutura administrativa criada com cargos específicos para o
setor.
- Os servidores dos demais setores não recebem treinamento sobre
planejamento.
- Falta de relatórios com avaliação entre os produtos ofertados à
população e as reais demandas da sociedade.
- Os setores da Prefeitura não têm conhecimento prévio da previsão de
receita cabível para elaborarem suas dotações.
- Autorização para a abertura de créditos adicionais por decreto em
percentual (33,33%) acima do índice de inflação do período.
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- Audiências públicas realizadas em dia de semana e em horário
comercial (8 às 18 horas), inibindo a participação da classe
trabalhadora no debate.
- Ausência de projetos destinados aos programas ou projetos originários
da participação popular.
- Inexistência de levantamentos formais dos problemas, necessidades,
deficiências do Município antecedentes ao planejamento.
- Sistema informatizado da área não é descentralizado (Os setores o
alimentam e a unidade central de planejamento consolida).
- O Relatório de Atividades contém incoerências entre as metas
previstas e os resultados alcançados dos programas e ações
governamentais.
B.1.1. - RESULTADO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA:
- O déficit da execução orçamentária de 7,88% fez aumentar o déficit
financeiro retificado do ano anterior.
B.1.3. - DÍVIDA DE CURTO PRAZO:
- Indisponibilidade financeira para o pagamento das dívidas de curto
prazo.
B.1.5. – PRECATÓRIOS:
- Depósitos efetuados na conta de precatórios judiciais mostraram-se
inferiores ao montante determinado pelo Tribunal de Justiça.
- Liquidação parcial das importâncias afetas aos requisitórios de
pequena monta.
- Incorreta contabilização das dívidas judiciais.
- A Prefeitura não efetua o controle e o acompanhamento dos
pagamentos de precatórios realizados pelo DEPRE, bem como não
contabiliza, em conta do ativo, os depósitos judiciais ainda não
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baixados.
- Considerando o valor dos depósitos até o presente exercício, as
dívidas com precatórios não serão liquidadas até o exercício de 2024.
B.1.6. – ENCARGOS:
- O Executivo deixou de repassar ao INSS a maior parte das
contribuições patronais devidas.
- Recolhimentos intempestivos das quantias devidas ao FGTS e ao
PASEP.
B.1.9. - DEMAIS ASPECTOS SOBRE RECURSOS HUMANOS:
- As atribuições dos cargos em comissão não são definidas por meio de
lei.
- Falta de exigência de escolaridade para o provimento dos cargos em
comissão.
B.1.9.1. - HORAS EXTRAS:
- Pagamento de horas extras de forma habitual e sem justificativas.
B.1.9.2. - FORNECIMENTO DE CESTA BÁSICA AOS SERVIDORES
MUNICIPAIS:
- Mudança na forma de concessão do benefício sem prévia autorização
legal.
B.1.9.3. - VALES TRANSPORTE:
- Alteração na forma de concessão de vales transporte sem prévia
autorização legal.
B.2. IEG-M – I-FISCAL – índice C
- Os incentivos fiscais concedidos não são permanentemente avaliados
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quanto à eficiência e ao alcance do retorno e resultados esperados.
- Falta de normatização da estrutura organizacional da administração
tributária.
- Ausência de fiscalização automatizada periódica para detectar
contribuintes que deixam de emitir Notas Fiscais Eletrônicas por um
determinado período ou apresentaram queda acentuada em suas
operações.
- A Administração não adotou alíquotas progressivas em relação ao
valor do imóvel para a cobrança do IPTU.
- A Prefeitura não realizou a atualização do Cadastro Imobiliário e da
Planta Genérica de Valores.
- O Município não assumiu os ativos da iluminação pública, em
desacordo com a Resolução ANEEL n.o 414/10.
B.3.1. - BENS PATRIMONIAIS:
- Divergência entre os valores dos saldos apurados pelo Setor de
Patrimônio e aqueles constantes do Balanço Patrimonial.
B.3.1.1. - FISCALIZAÇÃO ORDENADA: GESTÃO DA FROTA E SUA
MANUTENÇÃO:
- A maior parte das ocorrências apontadas na II Fiscalização Ordenada
“Gestão da Frota e sua Manutenção”, realizada em 27/04/2017, não foi
regularizada até o encerramento das contas de 2017, com destaque à
falha relativa à existência de veículos sucateados no pátio.
B.3.2. – ALMOXARIFADO:
- A maior parte das ocorrências apontadas na IV Fiscalização Ordenada
“Almoxarifado”, realizada em 29/06/2017, não foi regularizada até o
encerramento do exercício.
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C.1. - APLICAÇÃO POR DETERMINAÇÃO CONSTITUCIONAL E
LEGAL:
- A Prefeitura não utilizou adequadamente o código de aplicação no
empenhamento das despesas vinculadas ao FUNDEB.
C.2. IEG-M – I-EDUC – índice C+
- A Prefeitura não aplicou nenhum programa Municipal de avaliação de
rendimento escolar no período.
- Existência de 216 crianças de zero a três anos à espera por vagas em
creches.
- Menos de 25% dos alunos de creche, de pré-escola de dos anos
iniciais do Ensino Fundamental concluíram o ano letivo em período
integral durante o exercício de 2017.
- O Município não realizou ações e medidas para monitoramento da taxa
de abandono das crianças em idade escolar.
- A Prefeitura possui turmas dos Anos Iniciais do Ensino Fundamental
com mais de 24 alunos por sala.
- A Administração possui turmas dos Anos Iniciais do Ensino
Fundamental com menos de 1,875 m² por aluno em sala de aula.
- O Executivo não conta com ações governamentais para enfrentamento
ao bullying.
- Apenas parte das escolas da rede Municipal possui biblioteca ou sala
de leitura.
- A Prefeitura possui, em média, mais de 10 alunos por computador
para as turmas dos Anos Iniciais do Ensino Fundamental.
- Menos de 50% das creches, dos estabelecimentos de ensino préescola e dos Anos Iniciais do Ensino Fundamental funcionavam em
período integral durante o exercício de 2017.
- Nenhum dos estabelecimentos de ensino da rede pública municipal
possuía AVCB (Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros) vigente no ano
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de 2017.
- Apenas 02 das 06 escolas dos Anos Iniciais do Ensino Fundamental
estavam adaptadas para receber crianças com deficiência.
- Somente parte das escolas dos Anos Iniciais do Ensino Fundamental
possui quadra poliesportiva coberta com dimensões mínimas
(18mx30m).
- Existência de unidades de ensino que necessitavam de reparos
(conserto de janelas, rachaduras, infiltrações, fiação elétrica,
substituição de azulejos danificados) .
- Falta de programa de inibição ao absenteísmo de professores em sala
de aula.
- Apenas parte dos professores da Educação Básica conta com formação
específica em nível superior, obtida em curso de licenciatura na área de
conhecimento em que atuam.
- A Prefeitura possui mais de 10% do quadro de professores de creche,
da pré-escola e dos anos iniciais do ensino fundamental como
temporários.
- Falta da entrega do uniforme escolar à rede municipal de ensino.
- A frota escolar do município possui idade média acima de 7 anos,
tempo ideal para uso dos veículos segundo o Guia de Transporte Escolar
elaborado pelo FNDE.
C.3. FISCALIZAÇÃO ORDENADA: Verificação de Obras: Creche
Escola:
- A obra de construção da creche escola não foi retomada.
D.2. IEG-M – I-SAÚDE – índice B:
- A quantidade de equipes de Saúde da Família e de Saúde Bucal não
cobre 100% da população do Município.
- A gestão Municipal não remunera ou premia os trabalhadores
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considerando o desempenho de acordo com metas e resultados
pactuados com as equipes de atenção básica.
- Realização de partos normais na rede SUS inferior a 70% do total.
- Apenas uma das 11 unidades de saúde possui AVCB (Auto de Vistoria
do Corpo de Bombeiros).
- Os médicos da UBS não contam com sistema de controle de ponto
eletrônico ou mecânico.
- A cobertura vacinal inferior a 100% no Município.
- Falta de cobertura de 80% dos imóveis visitados para controle vetorial
da dengue em todos os ciclos de visitas realizados 2017.
- Ausência de estatística de número de dependentes químicos (drogas
ilícitas).
- Ausência do serviço de agendamento de consulta médica nas UBSs de
forma não presencial.
- A Administração não possui o componente Municipal do Sistema
Nacional de Auditoria estruturado.
E.1. - IEG-M – I-AMB – índice C+:
- Inexistência do Plano Municipal de Gestão Integrada de Resíduos
Sólidos.
- A Prefeitura Municipal não realiza a coleta seletiva de lixo.
- Inexistência do Plano de Gestão de Resíduos da Construção Civil
elaborado e implantado de acordo com a resolução CONAMA 307/2002
e suas alterações.
- falta do controle ou registro das autuações realizadas por queimada
urbana.
- Pequena parte da população do Município (2%) não é abrangida pelo
serviço de fornecimento de água tratada (subitem e);
- Ausência de ações e medidas de contingenciamento de água para os
períodos de estiagem.
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- Somente parte das escolas dos Anos Iniciais do Ensino Fundamental
realiza programa ou ação de educação ambiental.
- Apenas 25% dos servidores da estrutura de Meio Ambiente possuem
formação na área natural e/ou humana.
- Inexistência do cronograma de manutenção preventiva ou de
substituição da frota Municipal.
- O Município não está habilitado junto ao Conselho Nacional do Meio
Ambiente - CONSEMA para licenciar os empreendimentos de impacto
local.
- A Prefeitura não participou de treinamento oferecido pelo Corpo de
Bombeiros para brigadas antifogo ou planos para desastres naturais ou
ações de contingência.
- Antes de aterrar o lixo, o Município não realiza nenhum tipo de
processamento de resíduos, quer mediante reciclagem, compostagem,
reutilização ou outra forma de processamento.
F.1. IEG-M – I-CIDADE – índice B+
- Ausência do Plano de Mobilidade Urbana.
- Falta de estudo de avaliação da segurança de todas as escolas e
centros de saúde atualizado.
- Apenas parte das vias públicas pavimentadas está devidamente
sinalizada (vertical e horizontalmente) de forma a garantir as condições
adequadas de segurança na circulação.
- Somente parcela das vias públicas no Município tem manutenção em
conformidade com o “Manual de Restauração Pavimentos Asfálticos do
DNIT”.
G.1.1. - LEI DE ACESSO À INFORMAÇÃO E LEI DA
TRANSPARÊNCIA FISCAL:
- A página eletrônica da Prefeitura necessita de alguns ajustes a fim de
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atender plenamente as exigências da Lei de Transparência e permitir o
amplo acesso à informação necessária ao acompanhamento das
atividades do Executivo.
G.3. IEG-M – I-GOV TI – índice B
- Inexistência do Plano Diretor de Tecnologia da Informação, tampouco
de documento formal publicado que estabeleça procedimentos quanto
ao uso da TI pelos funcionários municipais.
- A Administração não disponibiliza, periodicamente, programas de
capacitação e atualização para o pessoal de TI.
- A Prefeitura possui Nota Fiscal Eletrônica (NFE) e os dados de
contribuintes estão em sua posse indireta, gerenciados ou
administrados por empresas terceirizadas.
H.2. - ATENDIMENTO À LEI ORGÂNICA, INSTRUÇÕES E
RECOMENDAÇÕES DO TRIBUNAL:
- Atendimento parcial às recomendações deste Tribunal:
Unidade de Economia da ATJ propõe a rejeição
dos balanços à vista dos déficits orçamentário (7,88%) e financeiro (R$
42.242.672,49), das excessivas alterações orçamentárias (30,61% da
despesa fixada inicial), da indisponibilidade financeira para suportar os
compromissos de curto prazo (índice de liquidez imediata – 0,22), da
insuficiente liquidação da dívida judicial, da falta de repasse da maior
parte (R$ 11.191.650,71) do valor relativo às contribuições patronais
ao INSS e do intempestivo recolhimento das quantias devidas ao FGTS
e ao PASEP, ensejando o pagamento de multas no importe de R$
464.463,78 (evento 166.1).
Sob idênticos fundamentos, Assessoria Técnica
(evento 166.2) e Chefia de ATJ (evento 166.3) manifestam-se pela
desaprovação dos demonstrativos em perspectiva.
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D. Ministério Público recomenda a emissão de
parecer desfavorável à aprovação das contas à vista de ações
insuficientes no eixo do planejamento, do excessivo percentual de
alterações orçamentárias (30,61% da despesa inicialmente fixada), dos
déficits financeiro de R$ 42.242.672,49 e orçamentário de R$
13.030.904,21 (7,88% da arrecadação), da indisponibilidade financeira
para suportar os compromissos de curto prazo (índice de liquidez
imediata de 0,22) e do insuficiente pagamento de precatórios e dos
requisitórios de pequena monta do período (evento 176).
SÍNTESE DO APURADO
ITENS
CONTROLE INTERNO REGULAR
EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA - Resultado no
exercício (déficit)
7,88%
EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA - Percentual de
investimentos
3,34%
DÍVIDA DE CURTO PRAZO DESFAVORÁVEL
DÍVIDA DE LONGO PRAZO FAVORÁVEL
ESTÁ CUMPRINDO PARCELAMENTOS DE DÉBITOS
PREVIDENCIÁRIOS?
SIM
PRECATÓRIOS - Foi suficiente o
pagamento/depósito de precatórios judiciais?
NÃO
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PRECATÓRIOS - Foi suficiente o pagamento de
requisitórios de baixa monta?
NÃO
ENCARGOS - Efetuados os recolhimentos ao Regime
Geral de Previdência Social (INSS)?
PARCIAL
ENCARGOS - Efetuados os recolhimentos ao Regime
Próprio de Previdência Social?
PREJUDICADO
TRANSFERÊNCIAS AO LEGISLATIVO - Os repasses
atenderam ao limite constitucional?
SIM
LRF - Despesa de pessoal em dezembro do exercício
em exame
51,41%
ENSINO- Aplicação na Educação - artigo 212, CF
(Limite mínimo de 25%)
31,16%
ENSINO- FUNDEB aplicado no magistério (Limite
mínimo de 60%)
100%
ENSINO- Recursos FUNDEB aplicados no exercício 100%
ENSINO- Se diferida, a parcela residual (de até 5%)
foi aplicada até 31.03 do exercício subsequente?
PREJUDICADO
SAÚDE - Aplicação na Saúde (Limite mínimo de
15%)
30,41%
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Pareceres anteriores:
Exercício de 2014: Favorável (TC-000472/026/14)
Exercício de 2015: Desfavorável1
(TC-002564/026/15)
Exercício de 2016: Desfavorável2
(TC-004309/989/16-3)
É o relatório.
GCECR
JMCF
1 TC-002564/026/15 – Contas da Prefeita de Mococa – exercício de 2015 – Parecer
desfavorável em face dos déficits orçamentário (5,91%) e financeiro (R$
18.160.082,27), da ineficiente cobrança da dívida ativa, do excesso de alterações
orçamentárias (46,86% da despesa inicial fixada), da iliquidez para suportar as
obrigações de curto prazo, da majoração de 11,16% da dívida fundada, da falta de
quitação dos requisitórios de pequena monta (R$ 122.854,91), do recolhimento
parcial dos valores devidos ao Instituto de Previdência Municipal e ao FGTS, bem
como de irregularidades no setor de pessoal.
2 TC-004309/989/16 – Contas da Prefeita do Mococa – exercício de 2016 – Parecer
desfavorável em face dos déficits orçamentário de R$ 11.384.870,14 (7,34% da
receita arrecadada) e Financeiro de R$ 33.262.867,66, da iliquidez para suportar os
compromissos de curto prazo (índice de liquidez imediata – 0,26), do incremento de
R$ 17.769.070,38 no saldo da dívida ativa, das excessivas alterações orçamentárias
(18,78% da despesa inicial fixada), do descumprimento do artigo 42 da Lei de
Responsabilidade Fiscal, do empenhamento, no último mês do mandato, de montante
superior a um duodécimo da despesa prevista, dos extravagantes dispêndios com
publicidade e da insuficiente destinação das verbas provenientes do FUNDEB
(94,28%).
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TC-006787/989/16
VOTO
Título Situação Ref.
Aplicação no Ensino – CF, art. 212
31,16%
(25%)
FUNDEB – Lei federal nº 11.494/07, art. 21,
caput e §2º
100%
(95% -
100%)
Pessoal do Magistério – ADCT da CF, art.
60, XII
100%
(60%)
Despesa com Pessoal – LRF, art. 20, III, “b”
51,41%
(54%)
Saúde – ADCT da CF, art. 77, III
30,41%
(15%)
Transferência ao Legislativo – CF, art. 29-
A, §2º, I
2,79%
7%
População
66.606
habitantes
Execução Orçamentária Déficit – 7,88%
Resultado Financeiro
Déficit R$
42.242.672,49
Índice de Efetividade da Gestão Municipal
ÍNDICE ASSUNTO RESULTA
DO
i-AMB Índice Municipal do Meio Ambiente:
Infraestrutura, Contingenciamento,
C+
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Resíduos Sólidos, IQR, Programa
Ambiental, Plano Municipal de
Saneamento.
i-CIDADE Índice Municipal de Cidades
Protegidas: Contingenciamento,
Infraestrutura, Pessoal, Plano de
Mobilidade Urbana, SIDEC (DEFESA
CIVIL)
B+
i-EDUC Índice Municipal de Educação:
Avaliação Escolar, Conselho Municipal de
Educação, Infraestrutura, Material Escolar,
Merenda, Mínimo Constitucional, Plano
Municipal de Educação, Professor,
Transporte Escolar, Uniforme, Vagas.
C+
i-FISCAL Índice Municipal de Gestão Fiscal:
Dívida Ativa, Dívida Fundada, Execução
Orçamentária, Finanças, Gestão Fiscal,
Precatórios, Transparência.
C
i-GOV TI Índice Municipal de Governança de
Tecnologia da Informação: Diretrizes
de TI, Pessoal, Sistema AUDESP,
Transparência.
C
iPLANEJAMENT
O
Índice Municipal do Planejamento:
Investimento, Pessoal, Programas e
Metas.
B
i-SAÚDE Índice Municipal da Saúde: Atenção
Básica, Atendimento à População,
Campanha, Conselho Municipal de Saúde,
Equipe de Saúde da Família,
Infraestrutura, Mínimo Constitucional,
B
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Profissionais da Saúde.
RESULTADO DO IEGM- Índice de Eficiência da Gestão Municipal = C
A
Altamente
Efetiva
B+
Muito
Efetiva
B
Efetiva
C+
Em fase de
adequação
C
Baixo nível de
adequação
Os documentos que instruem os autos indicam
escorreito pagamento dos subsídios aos agentes políticos, sem que se
tivesse operado a revisão geral anual no exercício.
O Executivo efetuou repasses à Câmara em valor (R$
3.150.000,00) correspondente a 2,79% da Receita Tributária Ampliada
do Exercício Anterior (R$ 112.994.339,46), aquém do limite (7%)
imposto pelo inciso I do artigo 29-A da Constituição Federal3
.
3 Art. 29-A. O total da despesa do Poder Legislativo Municipal, incluídos os subsídios
dos Vereadores e excluídos os gastos com inativos, não poderá ultrapassar os
seguintes percentuais, relativos ao somatório da receita tributária e das transferências
previstas no § 5o do art. 153 e nos arts. 158 e 159, efetivamente realizado no
exercício anterior:
I - 7% (sete por cento) para Municípios com população de até 100.000 (cem mil)
habitantes;
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TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO
GABINETE DO CONSELHEIRO EDGARD CAMARGO RODRIGUES
As despesas com pessoal e reflexos atingiram
51,41% (R$ 82.983.224,76) da Receita Corrente Líquida (R$
151.422.720,46) no período, abaixo do limite de 54% previsto na alínea
“b” do inciso III do artigo 20 da Lei Complementar nº 101/004
.
Dez Abr Ago Dez
2016 2017 2017 2017
% Permitido Legal 54,00% 54,00% 54,00% 54,00%
Gasto Informado 78.063.332,71 77.768.808,43 79.774.454,21 82.983.224,76
Inclusões da Fiscalização
Exclusões da Fiscalização
Gastos Ajustados 78.063.332,71 77.768.808,43 79.774.454,21 82.983.224,76
Receita Corrente Líquida 152.242.068,87 153.775.700,28 158.747.461,64 161.422.720,46
Inclusões da Fiscalização
Exclusões da Fiscalização
RCL Ajustada 152.242.068,87 153.775.700,28 158.747.461,64 161.422.720,46
% Gasto Informado 51,28% 50,57% 50,25% 51,41%
% Gasto Ajustado 51,28% 50,57% 50,25% 51,41%
Período
Já o ensino municipal mereceu aplicação do valor
equivalente a 31,16% da receita resultante de impostos (artigo 212 da
4 Art. 20. A repartição dos limites globais do art. 19 não poderá exceder os seguintes
percentuais:
III - na esfera municipal:
b) 54% (cinquenta e quatro por cento) para o Executivo.
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CF5
) e 100% dos recursos do FUNDEB constituíram a quantia destinada
aos profissionais do Magistério, de acordo, portanto, com o disposto no
artigo 60, inciso XII, do ADCT6
.
Constou do relatório de inspeção a utilização da
integralidade do montante advindo do FUNDEB no período examinado,
em atendimento à regra do artigo 21, § 2º, da Lei Federal nº
11.494/077
.
Entretanto, diante da piora da efetividade da gestão
do ensino municipal (IEGM – I EDUC) em relação ao exercício anterior
(2016 nota “B+” e 2017 – nota “C+”), caberá à Prefeitura aplicar o
5 Art. 212. A União aplicará, anualmente, nunca menos de dezoito, e os Estados, o
Distrito Federal e os Municípios vinte e cinco por cento, no mínimo, da receita
resultante de impostos, compreendida a proveniente de transferências, na
manutenção e desenvolvimento do ensino.
6 Art. 60. Até o 14º (décimo quarto) ano a partir da promulgação desta Emenda
Constitucional, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios destinarão parte dos
recursos a que se refere o caput do art. 212 da Constituição Federal à manutenção e
desenvolvimento da educação básica e à remuneração condigna dos trabalhadores
da educação, respeitadas as seguintes disposições:
XII - proporção não inferior a 60% (sessenta por cento) de cada Fundo referido no
inciso I do caput deste artigo será destinada ao pagamento dos profissionais do
magistério da educação básica em efetivo exercício
7 Art. 21. Os recursos dos Fundos, inclusive aqueles oriundos de complementação da
União, serão utilizados pelos Estados, pelo Distrito Federal e pelos Municípios, no
exercício financeiro em que lhes forem creditados, em ações consideradas como de
manutenção e desenvolvimento do ensino para a educação básica pública, conforme
disposto no art. 70 da Lei 9.394, de 20 de dezembro de 1996.
§ 2o Até 5% (cinco por cento) dos recursos recebidos à conta dos Fundos, inclusive
relativos à complementação da União recebidos nos termos do § 1o do art. 6o desta
Lei, poderão ser utilizados no 1o
(primeiro) trimestre do exercício imediatamente
subsequente, mediante abertura de crédito adicional.
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programa de avaliação de rendimento dos alunos, expandir a
capacidade de atendimento nas creches, realizar ações e medidas para
monitoramento da taxa de abandono das crianças na idade escolar,
reduzir a quantidade de estudantes por turma e aumentar o espaço por
aluno em sala de aula, desenvolver ações governamentais para
enfrentamento ao bullying, implantar biblioteca ou sala de leitura em
todas as escolas da rede municipal, reduzir a quantidade de discentes
por computador nas turmas dos Anos Iniciais do Ensino Fundamental,
ampliar o número de colégios que funcionam em período integral,
adotar medidas para a expedição do Auto de Vistoria do Corpo de
Bombeiros, adaptar as unidades de ensino para receber crianças com
deficiência, promover os necessários reparos nas escolas, instituir
programa de inibição ao absenteísmo de professores em sala de aula,
exigir formação específica em nível superior dos professores, obtida em
curso de licenciatura na área de conhecimento em que atuam, diminuir
a quantidade de docentes temporários e entregar uniformes aos
discentes do município.
À saúde municipal direcionaram-se 30,41% da
receita de impostos, patamar superior ao mínimo exigido pelo artigo 77
do ADCT.
Todavia, diante da queda da nota alcançada em
decorrência da aferição do IEGM - Saúde (2016 – “B+” e 2017 “B”),
mister recomendar à origem que amplie a quantidade de equipes de
Saúde da Família e de Saúde Bucal, adote medidas para a expedição do
Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros, controle a frequência dos
médicos por meio de ponto eletrônico, expanda a cobertura vacinal e as
vistas aos imóveis para o controle vetorial da dengue, elabore
estatística de número de dependentes químicos presentes no município
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(drogas ilícitas), disponibilize o agendamento de consulta médica nas
UBSs de forma não presencial e implante o componente Municipal do
Sistema Nacional de Auditoria estruturado.
O desempenho dos Índices Municipais de Cidades
Protegidas (B+) e de Governança e Tecnologia (B) indica adequado
comprometimento do gestor com as respectivas áreas de atuação do
Executivo, cabendo, contudo, recomendações à origem para que corrija
as pontuais imperfeições observadas no relatório de fiscalização.
O índice “C+” atribuído ao i-Ambiente, bem assim a
nota “C” conferida ao i-Planejamento e ao i-Fiscal apontam
insatisfatórios resultados a demandar advertência à Prefeitura para que
promova imprescindíveis ajustes voltados à correção das deficiências
que despontam do questionário aplicado à Administração Municipal
(questionário e respostas divulgados na página eletrônica deste Tribunal
– IEGM).
Por outro lado, a excessiva abertura de créditos
adicionais, bem assim a realização de transferências, transposições e
remanejamentos de recursos orçamentários em montante (R$
53.086.189,51) correspondente a 30,61% da despesa fixada inicial (R$
173.409.243,93) demonstram inadequado planejamento prejudicial ao
equilíbrio das contas.
Aliás, a despeito dos oito alertas expedidos por este
Tribunal sobre o descompasso entre as receitas e as despesas, os
balanços indicaram déficit orçamentário de R$ 13.030.904,21 (7,88%),
que ensejou considerável expansão de 44,61% do déficit financeiro,
alcançando patamar (R$ 42.242.672,49) correspondente a mais de três
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meses (94,20 dias) de arrecadação municipal (RCL - R$
161.422.720,46).
Além da iliquidez para suportar os compromissos de
curto prazo (índice de liquidez imediata – 0,22), observou-se sensível
involução dos resultados econômico (155,62%) e patrimonial (72,53)
em relação ao antecedente exercício (2016).
O desequilíbrio seria ainda mais significativo se o
Executivo tivesse liquidado a totalidade (R$ 11.191.650,71) dos
encargos devidos ao Instituto Nacional de Seguro Social - INSS, bem
assim o saldo de precatórios exigíveis em 2017 (R$ 3.951.187,40).
Nada obstante, os documentos que compõem os
autos dão conta de que a Prefeitura deixou de repassar ao INSS o
montante de R$ 11.191.650,71, correspondente à parcela patronal
relativa às competências de janeiro, fevereiro, março, abril, maio,
junho, julho, outubro, novembro e décimo terceiro salário de 2017.
Consoante informações colhidas do doc.14.4 do
relatório de Fiscalização, a maior parte (R$ 7.188.402,90) da dívida do
período (competências 04/17, 05/17, 06/17, 10/17, 11/17 e 13/17
integrou o acordo de parcelamento nº 624182649/18, firmado apenas
no exercício subsequente (02.04.18). Assim, além de ofender o
princípio da anualidade, o procedimento transferiu recursos antes
vinculados no orçamento à liquidação de encargos sociais à finalidade
diversa e de interesse do gestor.
Demais, os intempestivos recolhimentos dos valores
devidos ao FGTS e ao PASEP acarretaram a incidência e o pagamento
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de multa e juros no expressivo montante de R$ 464.463,78, em
evidente prejuízo aos cofres do município.
Vinculada ao Regime Especial de Pagamento de
Precatórios, instituído pela Emenda Constitucional nº 94/16, a
Prefeitura deveria depositar na conta do Tribunal de Justiça importância
(R$ 5.253.846,74) correspondente a 3,40% da Receita Corrente
Líquida. Contudo, a despeito do alerta expedido no relatório de
acompanhamento do 2º quadrimestre de 2017, o Executivo pagou
somente R$ 1.644.309,35, remanescendo a quitar a expressiva quantia
de R$ 3.609.537,39 no exercício em perspectiva.
Não bastasse, a Administração pagou apenas parte
(R$ 854.245,32) dos requisitórios de baixa monta incidentes no período
(2017).
Nestas circunstâncias, Voto pela emissão de parecer
Desfavorável à aprovação das contas dos PREFEITOS DE MOCOCA
relativas ao exercício de 2.017, nos termos do artigo 2º, inciso II da Lei
Complementar nº 709/93 e do artigo 56, inciso II do Regimento
Interno.
Recomendações serão transmitidas ao Executivo para
que contabilize adequadamente os valores afetos à dívida judicial, exija
nível superior de escolaridade para o provimento dos cargos em
comissão, restrinja o pagamento de horas extras ao limite legal, corrija
as divergências entre os valores dos saldos dos bens patrimoniais
apresentado pelo setor e aqueles consignados no Balanço Patrimonial,
adote medidas para debelar os defeitos observados na oportunidade em
que se realizaram as Fiscalizações Ordenadas - Frota de Veículos,
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Almoxarifado e Obras Públicas (Creche), empenhe, de forma adequada,
as verbas provenientes do FUNDEB, ajuste a página eletrônica do
município às exigências da Lei de Transparência Fiscal e atente para as
Instruções e recomendações deste Tribunal.
É O MEU VOTO.
GCECR
JMCF
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TGESP
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Avenida Rangel Pestana, 31S, Anexo I -
30 Andar
(,t1) 3292-3217
cgcecr@tce.sp.gov.br
AO ANTECEDENTE EXERCÍCIO. LrQUr
Tribunalde Contas
do Estado de São Paulo
PARECER
TC-OO6787 1989 | t6
Prefeitura Mun¡cipal: Mococa.
Exercíci o. 20t7 .
Prefeitos: Elisângela Mazini Maziero Breganoli e wanderley
Fernandes Martins Júnior.
Períodos: 01-0r-r7 a 14-01-t7,23-ol-r7 a 12-05-L7 e 13-05-17 a
3I-t2-t7.
substituto Legal: carlos Henrique Lopes Faustino - vereador.
Período: 15-01-17 a 22-OI-L7.
Advogados: Rosangela de Assis (oAB/sp no L22.014), Djair Tadeu
Rotta e Rotta (oAB/sP 34L.378) e Marcelo Torres Freitas (oAB,rgp ¡o
131.s43).
EMENTA: CONTAS ANUAIS. PREFEITURA. PAGAMENTo
ESCORREITO DOS SUBSÍOTOS AOS AGENTES POLÍTICOS.
UTILIZAçÃO DA INTEGRALIDADE DO FUNDEB. DESPESAS
COM PESSOAL E REFLEXOS ABAIXO DO LIMITE DEFINIDO
NA LEI FISCAL. PERCENTUAL SUPERIOR AO MÍNIT4O
EXTGIDo No SEGMENTo DA snúoe MUNIcIpAL. EXcESSIVA
ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS. INADEQUADO
eI-ANEJAMENTo eREJUDTcTAL no equrúBRro DAS coNTAS.
oÉncr oRçAMENTÁRIo. oÉrrcr FrNANcErRo. eATAMAR
CoRRESPoNDENTE A MAIS DE 3 (TRÊS) MESES DE
ARRECADAçÃO MUNICIPAL. ILIQUIDEZ PARA SUPORTAR OS
coMpRoMrssos DE cuRTo pRAzo. sENSÍvEL TNVoLUçÃo
Dos RESULTADoS rcoNôMlco E pATRTMoNTAL EM
nrteçÃo
PARCIAL DOS ENCARGOS DEVIDOS AO INSS E DOS
pREcATóRros EXrGÍvErs No exeRcÍcro. DEsFAvo
REcoMENonções.
RAVEt.
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TGESP
Tribunalde Contas
do Estado de São Paulo
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EDGARD GAMARGO RODRIGUES
Avenida Rangel Pestana, 31 5, Anexo I -
30 Andar
(11) 3292-3217
cgcecr@tce.sp.gov.br
DEFICIT ORçAM 7,89o/o
APLICAçÃO NA SAÚDE 3O, Lolo
DESPESAS COM PESSOAL 5L,4Lo/o
MAGISTÉRIO. FUNDEB lOOrOOo/o
DESPESAS COM FUNDEB lOOrOOo/o
APLTCAçÃO NO ENSINO 3L,L6o/o
A Egrégia Primeira câmara do Tribunal de contas do
Estado de são Paulo, em sessão realizada em 19 de novembro de
2019, pelo voto dos conselheiros Edgard camargo Rodrigues,
Presidente e Relator, Cristiana de Castro Moraes e Sidney Estanislau
Beraldo, nos termos do artigo 2o, inciso II da Lei complementar no
709/93 e do art¡go 56, inciso II do Regimento Interno, decidiu emitir
parecer desfavorável à aprovação das contas dos pREFEITOS DE
MococA relativas ao exercício de 2017, sem embargo da expedição
de recomendações à Administração Municipal.
Tratando-se de processo eletrônico, o direito de consulta
e/ou petição deverá ser exercido por meio de regular cadastramento
no sistema e-TCESP, na página deste Tribunal: www.tce.sp.gov.br,
consoante Resolução no 0I/20tI.
Publique-se.
Sala das Sessões, 19 de novembro de 2019
ARD CAMARGO DRIGUES
TC-OO67a7 1989/16
Presidente e Relator
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