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PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
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'PROTOS
Ofício nº 796/2020 NERO
Mococa/SP, 03d
Excelentíssimo Senhor
ELIAS DE SISTO
Presidente da Câmara Municipal de
Mococa - SP
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores:
Encaminhamos Projeto de Lei anexo, conforme manifestação dessa Egrégia Casa
de Leis, tendo demonstrada da necessidade de adequação dos elementos de despesa
constantes na Lei nº 4.782/2020 — Orçamento Anual para 2020 — Câmara Municipal, para
operacionalização da execução orçamentária vigente.
Conforme artigos 1º e 2º, está demonstrada a abertura de crédito adicional
suplementar em dotação especifica — despesa Outros Serviços de Terceiro — Pessoa
Física, com anulação de dotação — despesa Outros Serviços de Terceiro — Pessoa
Jurídica, sem a alteração de valores que impactam no orçamento.
Conclusa a presente explanação, solicitamos de Vossas Excelências a boa
acolhida da presente matéria, e na oportunidade, apresentamos no ensejo nossos
sinceros votos de estima e respeito.
Atenciosamente,
DR FELIPE NIERO NAUFEL
Preféito Municipal
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PROJETO DE LEINº 2 2 , DE 03 DE SETEMBRO DE 2020.
“Autoriza a abertura de crédito adicional suplementar e dá outras
providências”.
DR FELIPE NIERO NAUFEL, Prefeito Municipal de
Mococa, Estado de São Paulo,
FAÇO SABER que, a Câmara Municipal de Mococa, em
sessão ordinária realizada no dia de de
2.020, aprovou o Projeto de Lei nº e eu
sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art.1º - Fica o Executivo Municipal de Mococa, Estado de São Paulo,
autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar no orçamento do exercício financeiro de
2020, no valor de R$ 60.000,00 (Sessenta mil reais), observadas as seguintes
classificações institucional, funcional programática e econômica:
01 — CAMARA MUNICIPAL
01 — CORPO LEGISLATIVO
01.031.0001.2.102 — MANUTENÇÃO DA SECRETARIA DA CAMARA MUNICIPAL
3.3.90.36.00 — Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Física... R$ 60.000,00
FONTE DE RECURSO: 01 — Tesouro
CÓDIGO DE APLICAÇÃO: 0110 — Geral
Art. 2º - O valor do crédito aberto no artigo anterior será coberto com os
recursos da anulação da seguinte dotação:
01 — CAMARA MUNICIPAL
01 — CORPO LEGISLATIVO
01.031.0001.2.102 —- MANUTENÇÃO DA SECRETARIA DA CAMARA MUNICIPAL
3.3.90.39.00 — Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica.............. R$ 60.000,00
FONTE DE RECURSO: 01 — Tesouro
CÓDIGO DE APLICAÇÃO: 0110 — Geral
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Art. 3º - Para cumprimento do disposto nesta Lei, o Poder Executivo fica
autorizado a compatibilizar o Plano Plurianual e a Lei de Diretrizes Orçamentárias às
alterações ora implementadas.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA/SP, 03 de setembro de 2020.
DR FELIPE NIERO NAUFEL
Prefeito Municipal
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