PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
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CÂMARA MUNICIPAL
Q
PROTOCOLO
NUMERO DATA RÚBRICA
1252 fL$.0400
Ofício nº 808/2020
Excelentíssimo Senhor
ELIAS DE SISTO
Presidente da Câmara Municipal de
Mococa - SP
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores:
Encaminhamos em anexo o projeto de lei em epígrafe, cuja matéria versa sobre a
necessidade da adequação das dotações orçamentárias, relativas à Lei nº 4.782/2020 —
Orçamento Anual, para operacionalização de recursos recebidos do Fundo Nacional de Saúde —
Governo Federal. O projeto de lei autoriza a abertura de crédito adicional extraordinário.
Esse recurso se refere à Portaria nº 1.666, de 01 de julho de 2020 que “Dispõe sobre a
transferência de recursos financeiros aos Estados, Distrito Federal e Municípios para
enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente da
Coronavírus - COVID 19”
O recurso já está creditado em conta financeira dessa Prefeitura Municipal, para que o
Município de Mococa possa realizar e desenvolver as ações de enfrentamento ao combate da
pandemia do Corona Vírus — COVID19, nas ações diversas realizadas pelo Município na área da
Saúde, sendo R$ 2.415.160,00 para a Prefeitura Municipal de Mococa e R$ 1.500.000,00
repassado para a Santa Casa de Misericórdia de Mococa.
Conforme demonstrados recursos já estão disponíveis para a sua implementação,
aguardando a criação das despesas ao orçamento de 2020 — conforme demonstrado pelos
documentos anexos Essas despesas serão abertas com base na Lei nº 4.320/64.
Conclusa a presente explanação, solicitamos de Vossas Excelências a boa acolhida da
presente matéria, a qual pedimos que trâmite em REGIME DE URGÊNCIA, e nos termos do
Artigo 39, da Lei Orgânica do Município, em virtude da relevância da matéria, por conter de
ações que agregam valores, proporcionando uma melhor qualidade de vida aos nossos
munícipes.
Na oportunidade, apresentamos no ensejo nossos sinceros votos de estima e respeito.
Atenciosamente,
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PROJETO DE LEI Nº DE 08 DE SETEMBRO DE 2020.
“Autoriza a abertura de crédito adicional extraordinário e dá outras
providências”.
DR FELIPE NIERO NAUFEL, Prefeito Municipal de Mococa,
Estado de São Paulo,
FAÇO SABER que, a Câmara Municipal de Mococa, em
sessão ordinária realizada no dia. de de
2.020, aprovou o Projeto de Lei nº e eu
sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art.1º - Fica o Executivo Municipal de Mococa, Estado de São Paulo, autorizado a
abrir Crédito Adicional Extraordinário no orçamento do exercício financeiro de 2020, no valor de
R$ 3.915.160,00 (Três milhões, novecentos e quinze mil e cento e sessenta reais), em razão de
verba recebida do Governo Federal, conforme Portaria nº 1.666, de 01 de julho de 2020,
observadas as seguintes classificações institucional, funcional programática e econômica:
09 - DEPARTAMENTO DE SAÚDE
03 — ATENÇÃO BÁSICA
10.122.0054.1.038 — COMBATE A PANDEMIA COVID 19
3.3.90.30.00 — Material de Consumo (ficha 702)...
3.3.90.32.00 — Material, Bem ou Serviço para Distrib. Gratuita (ficha 703)
3.3.90.39.00 — Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica (ficha 704). =
4.4.90.52.00 — Equipamentos e Material Permanente (ficha 733)... R$ 50.160,00
FONTE DE RECURSO: 05 — Transferências e Convênios Federais - Vinculados
CÓDIGO DE APLICAÇÃO: 0312 — Saúde COVID19
09 —- DEPARTAMENTO DE SAÚDE
04 — ATENÇÃO DE MEDIA E ALTA COMPLEXIDADE AMBULATORIAL
10.122.0054.1.038 —- COMBATE A PANDEMIA COVID 19
3.3.90.39.00 — Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica (ficha 706)............... R$ 100.000,00
3.3.50.43.00 — Subvenções Sociais (ficha 710) ..... R$ 1.500.000,00
FONTE DE RECURSO: 05 — Transferências e Convênios Federais - Vinculados
CÓDIGO DE APLICAÇÃO: 0312 — Saúde COVID19
09 —- DEPARTAMENTO DE SAÚDE
03 — ATENÇÃO BÁSICA
10.301.0079.2.016 — MANUTENÇÃO DA ATENÇÃO BÁSICA
3.1.90.11.00 — Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil (ficha 736)............. R$ 450.000,00
FONTE DE RECURSO: 05 — Transferências e Convênios Federais - Vinculados
CÓDIGO DE APLICAÇÃO: 0312 — Saúde COVID19
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09 - DEPARTAMENTO DE SAÚDE
04 — ATENÇÃO DE MEDIA E ALTA COMPLEXIDADE AMBULATORIAL
10.302.0079.2017 — MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE
3.1.90.11.00 — Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil (ficha 734)............ R$ 300.000,00
FONTE DE RECURSO: 05 — Transferências e Convênios Federais - Vinculados
CÓDIGO DE APLICAÇÃO: 0312 — Saúde COVID19
09 - DEPARTAMENTO DE SAÚDE
05 — VIGILANCIA EM SAÚDE
10.305.0079.2.027 — VIGILANCIA EPIDEMIOLÓGICA
3.1.90.11.00 — Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil (ficha 735)............. R$ 450.000,00
FONTE DE RECURSO: 05 — Transferências e Convênios Federais - Vinculados
CÓDIGO DE APLICAÇÃO: 0312 — Saúde COVID19
Art. 2º - O valor do Crédito Adicional aberto no artigo 1º desta Lei, será coberto
com recursos financeiros oriundos de crédito extraordinário.
Art. 3º - Para cumprimento do disposto nesta Lei, o Poder Executivo fica autorizado
a compatibilizar o Plano Plurianual e a Lei de Diretrizes Orçamentárias às alterações ora
implementadas.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeito Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
Praça Marechal Deodoro, 92 — Centro — Mococa — São Paulo
Tel.: (19) 3666-5200
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Mococa, 08 de setembro de 2020
Oficio Adm. Nº 418/2020.
LS.
Exmo. Senhor,
Vimos por meio deste, solicitar abertura de crédito extraordinário,
referente a portaria 1.666 de 01 de julho de 2020, que dispõe sobre a
transferência de recursos financeiros aos estados, distrito federal e municípios,
para enfretamento da emergência de saúde pública de importância internacional,
decorrente do Coronavirus-COVID-19.
Segue em anexo a disposição dos recursos a serem creditados no
orçamento municipal, extratos bancários que constam o recebimento do recurso
e cópia da portaria que regulamenta e transferência dos recursos para o
município de Mococa.
Sem mais para o momento, colocamo-nos à inteira disposição de V.
Sa,, para quaisquer esclarecimentos que se fizerem necessários.
Atenciosamente,
Maria Inês Port igighello
Diretora do Departamento de Saúde Mococa
Exmo. Senhor, N s» é
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PORTARIA Nº 1.988, DE 1º DE JULHO DE 2020 - PORTARIA Nº 1.668, DE 1º DE JULHO DE 2020 - DOU - Imprensa Nacional
DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO
Publicado em: 01/07/2020 | Edição: 124-A | Seção: 1 - Extra | Página: 1
Órgão: Ministério da Saúde /Gabinete do Ministro
GABINETE DO MINISTRO
PORTARIA Nº 1.666, DE 1º DE JULHO DE 2020
Dispõe sobre a transferência de recursos financeiros aos
Estados, Distrito Federal e Municípios para enfrentamento da
emergência de saúde pública de importância internacional
decorrente da Coronavirus - COVID 19.
O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE INTERINO, no uso das atribuições que lhe conferem os
incisos | e Il do parágrafo único do art. 87 da Constituição, resolve:
Art, 1º Esta Portaria dispõe sobre a transferência dos recursos financeiros previstos na Medida
Provisória nº 969, de 20 de maio de 2020, e de parte dos recursos previstos nas Medidas Provisórias nº
924, de 13 de março de 2020, nº 940, de 02 de abril de 2020, nº 947, de 08 de abril de 2020, e nº 976, de
04 de junho de 2020, aos Estados, Distrito Federal é Municípios para enfrentamento da emergência de
saúde pública de importância internacional decorrente do Coronavirus - COVvID 19.
Parágrafo único. Os recursos financeiros de que trata o caput correspondem ao montante de R$
13.800.000.000,00 (treze bilhões e oitocentos milhões de reais) e serão disponibilizados aos Estados,
Distrito Federal e Municípios, em parcela única, conforme Anexos le lla esta Portaria.
Art. 2º Para a distribuição dos recursos financeiros foram adotados os seguintes critérios:
| - para a gestão Municipal:
a) faixa populacional, com base na população estimada pelo Instituto Brasileiro de Geografia e
Estatística para o Tribunal de Contas da União em 2019 (IBGE/TCU/ 2019);
b) valores de produção de Média e Alta Complexidade registrados nos Sistemas de Informação
Ambulatorial e Hospitalar do Sistema Único de Saúde (SUS), pelos Municípios, Estados e Distrito Federal,
no ano de 2019; e
c) valores transferidos aos Municípios e Distrito Federal relativo ao Piso de Atenção Básica (PAB),
no exercício de 2019.
Il - para a gestão Estadual:
a) dados populacionais, com base na população IBGE/TCU/2019;
b) números de teitos de UTI registrados nos Planos de Contingência dos Estados para o
enfrentamento à pandemia do coronavirus; e
c) taxa de incidência da COVID-19 por 100 (cem) mil habitantes.
Art. 3º Os recursos financeiros serão destinados ao custeio das ações e serviços de saúde para o
enfrentamento da emergência de saúde pública decorrente da COVID 19, podendo abranger a atenção
primária e especializada, a vigilância em saúde, a assistência farmacêutica, a aquisição de suprimentos,
insumos e produtos hospitalares, o custeio do procedimento de Tratamento de Infecção pelo novo
coronavirus - COVID 19, previsto na Portaria nº 245/SAES/MS, de 24 de março de 2020, bem como a
definição de protocolos assistenciais específicos para o enfrentamento à pandemia do coronavirus.
Parágrafo único. Para o cumprimento do disposto no caput, os Estados, Municípios e Distrito
Federal deverão observar a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, em especial os art. 4º e art. 4º-A ao
art, 4º.],
www.in.gov.brlenhwebldou/-portaria-n-1.666-de.1 «de julho-de-2020-284505695
1/54
92/07/2020
PORTARIA Nº 1.686, DE 1º DE JULHO DE 2020 - PORTARIA Nº 1+668, DE 1º DE JULHO DE 2020 - DOU - Imprensa Nacional
Art 4º Caberá ao Fundo Nacional de
dos recurso previstos no art. 1º
mediante processo autorizativo ei
Saúde adotar as medidas necessárias para a transferência
aos Fundos de Saúde dos Estados, Distrito Federal e dos Municípios,
ncaminhado pela Secretaria de Atenção Especializada à Saúde - SAES.
Art. 5º Os recursos orçamentários, objeto desta Portaria, correrão por conta do orçamento do
Ministério da Saúde, devendo Onerar os Programas de Trabalho:
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Internacional Decorrente do Coronavírus, Medida Provisória nº 940, de 02 de abril de 2020;
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to da Emergência de Saúde Pública de Importância
Internacional Decorrente do Coronavirus, Medida Pro
visória nº 947, de 08 de abril de 2020
IV - 10.122.5018.21C0.6500 - Enfrentam
ento da Emergência de Saúde Pública de Importância
Internacional Decorrente do Coronavirus, Medida P
rovisória nº 969, de 20 de maio de 2020;
V - 10122.5018.21C0.6500 - Enfrentamen
Internacional Decorrente do Coronavírus, Medida Pro
Art, 6º
realizada por mei
to da Emergência de Saúde Pública de Importância
visória nº 976, de 04 de junho de 2020.
À prestação de contas sobre a aplicação dos recursos de que trata esta Portaria será
o do Relatório Anual de Gestão - RAG do respectivo ente federativo beneficiado.
Art. 7º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação,
EDUARDO PAZUELLO
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