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Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
DESPACHO
APROVADU
Sala das Sessões 1º PET 220
REQUERIMENTO Nº. 557/2020.
Solicita ao Poder Executivo informações a
respeito das recentes contratações de
estagiários acadêmicos remunerados, pela
Prefeitura Municipal.
EXMO. SR. PRESIDENTE:
REQUEIRO à Mesa, cumpridas as formalidades Regimentais da Casa, após
a manifestação do Nobre Plenário, no sentido de ser oficiado ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal,
Dr. Felipe Niero Naufel, para que Sua Excelência, por meio do Departamento competente,
informe a respeito das contratações de estagiários, a saber:
1) Qual o quantitativo de contratos firmados com estagiários
acadêmicos remunerados na atual Gestão?
2) Qual a justificativa legalmente válida para as referidas
contratações?
3) Enviar relação com os nomes dos novos estagiários, data de
admissão e departamento/setor de lotação.
Justificativa:
É direito-dever dos vereadores acompanharem as ações do Poder
Executivo Municipal, sobretudo no tocante a observância do princípio da Finalidade na atuação
administrativa, face ao período de três meses que antecedem o pleito eleitoral.
Plenário Venerando Ribeiro da Silva, 08 de setembro de 2020.
ELTAS DE SISTO
Presidente - Vereador/DEMOCRATAS
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