materia nº 341/2020

Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
PROTOCOLO DESPACHO
Número Rubrica N p R o V IN D o
1 505 fá)! Sala das Sessões O SSETJUO
0 3, SET 7020
REQUERIMENTO Nº. 514] /2020.
Solicita ao Poder Executivo informações
a respeito das recentes concessões de
permissões para exploração do Serviço
de Táxi no município.
EXMO. SR. PRESIDENTE:
REQUEIRO à Mesa, cumpridas as formalidades Regimentais da Casa, após
a manifestação do Nobre Plenário, no sentido de ser oficiado ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal,
Dr. Felipe Niero Naufel, para que Sua Excelência, por meio do Departamento competente,
informe a respeito das recentes permissões para exploração do Serviço de Táxi no município,
a saber:
1. Quantas permissões para exploração do serviço de táxi foram firmadas
pelo Executivo local, nos últimos meses? Encaminhar relação dos
nomes de todos os permissionários atualmente em atividade no
município, discriminando o início da concessão.
2. Qual o total de pontos de táxis existentes hoje em Mococa?
Encaminhar a relação dos pontos, com a respectiva localização.
3. O número de veículos de aluguel (táxis) está compatível com a
legislação vigente, notadamente o Decreto Municipal nº 826 de 10 de
outubro de 1977?
Justificativa:
A concessão de permissões deve ser tratada com rigor, de forma
compatível com a legislação vigente, que restringe o acesso indiscriminado ao credenciamento
e a criação de novos pontos, resguardando os direitos de outros permissionários, bem como
oferecendo iguais condições para eventuais interessados na exploração do serviço no
município.
Plenário Venerando Ribeiro Silva, 08 de setembro de 2020.
Presidente - Vereador/DEMOCRATAS