Câmara Municipal FA Wcoca
Estado de São Paulo
PROTOCOLO DESPACHO
Número Rubrica A P ROVALUU
des 9 7) SET 020
REQUERIMENTO Nº. 315/2020.
Reitera informações solicitadas ao
Exmo. Sr. Prefeito, com relação à
Dívida Ativa atual, inscrita na Prefeitura
Municipal.
EXMO. SR. PRESIDENTE:
REITERO à Mesa, cumpridas as formalidades Regimentais da Casa, após
a manifestação do Nobre Plenário, no sentido de ser oficiado ao Excelentíssimo Senhor Prefeito
Municipal, Dr. Felipe Niero Naufel, para que sua Excelência remeta a esta Casa de Leis o atual
montante referente à Dívida Ativa inscrito na Prefeitura Municipal, assim como a relação analítica
dos devedores e respectivos valores devidos, conforme já requisitado no Requerimento de nº
210/2020 (em anexo), com prazo máximo expirado em 06/08/2020.
Justificativa:-
Importante se faz observar que o artigo 9º, inciso IX, cumulado com seu
parágrafo único, bem como o artigo 63, X, da Lei Orgânica do Município determinam que o
Prefeito Municipal deve prestar esclarecimentos sobre as informações solicitadas pela Câmara
Municipal, no prazo de 15 dias, prorrogáveis por mais 15 dias, desde que solicitado e
devidamente justificado.
Neste sentido, havendo decorrido o prazo legalmente previsto, o que
caracteriza desrespeito aos princípios democráticos da República Federativa do Brasil,
incorrendo nas disposições do inciso Il do parágrafo único do artigo 9º da LOM, que assegura à
Presidência da Câmara Municipal a prerrogativa de solicitar intervenção do Judiciário para fazer
cumprir a legislação, em caso de não atendimento ao requerimento de informações, além de ser
acionado o Ministério Público quando afrontado o caput do artigo 11 da Lei nº 8.429/92, o que
representa obstrução da função de fiscalização do Poder Legislativo.
Portanto, no exercício da prerrogativa constitucional parlamentar de
fiscalizar os atos praticados pelo Poder Executivo e primando pelo princípio da Publicidade na
Administração Pública, apresento o requerimento e solicito a imediata adoção das providências
cabíveis, objetivando fazer cumprir o direito-dever institucional desta Câmara de estar a par do
assuntos do município, sobretudo do que concerne à Dívida Ativa.
Plenário Venerando Ribeiro da Silva, 08 020
ELIAS DE SISTO
Presidente-Vereador/DEM
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
PROTOCOLO A PROVAD Ú
ado Sala das sessões O GjJUL 900 |
> a Antônio de Maraes
“Presidente
Número
o 936
0 6, JUL 2020
EMENTA
REQUERIMENTO Nº. 410 /2020.
Requer informações do Exmo. Sr.
Prefeito, com relação à Dívida Ativa
atual, inscrita na Prefeitura Municipal.
EXMO. SR. PRESIDENTE:
REQUEIRO à Mesa, cumpridas as formalidades Regimentais da
Casa, após a manifestação do Nobre Plenário, no sentido de ser oficiado ao
Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, para que sua Excelência, através do órgão
pertinente, preste as seguintes informações abaixo elencadas, com relação à Dívida
Ativa atual, inscrita na Prefeitura Municipal, a saber:
e Qual o atual montante referente à Dívida Ativa, inscrita na
Prefeitura Municipal, discriminado o valor referente ao que consta
em vias de execução judicial?
Justificativa:-
Nos termos da Legislação vigente, é importante o acompanhamento
por esta Casa de Leis da Dívida Ativa do nosso município.
Plenário Venerando Ribeiro da Silva, 06 de julho de 2020.
D L GIROTTO
Vereador/Patriota