PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
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CÂMARA À MUNICIPAL |]
PROTOCOLO
NUMERO DATA | RÚBRICA
1205 [110220 AB.
Mococa/SP, 11 de setembro de 2020.
Ofício nº 811/2020
Excelentíssimo Senhor
ELIAS DE SISTO
Presidente da Câmara Municipal de
Mococa - SP
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Encaminhamos em anexo o projeto de lei em epígrafe, cuja matéria versa sobre a
necessidade da adequação das dotações orçamentárias, relativas à Lei nº 4.782/2020 —
Orçamento Anual, para operacionalização de recursos recebidos do Governo Federal -
Ministério do Desenvolvimento Social, para ações de combate ao enfrentamento do
COVID19.
O projeto de lei autoriza a abertura de crédito adicional extraordinário, criando as
despesas orçamentárias correspondentes, conforme recursos recebidos pelo Governo
Federal, disposto na Portaria nº 467, de 13 de agosto de 2020, que “Altera os arts. 2º, 3º
e 5º da Portaria nº 378, de 7 de maio de 2020, que dispõe sobre repasse de recurso
extraordinário do financiamento federal do Sistema Único de Assistência Social para
incremento temporário na execução de ações socioassistenciais nos estados, Distrito
Federal e municípios, devido à situação de Emergência em Saúde Pública de Importância
Internacional decorrente do coronavírus, COVID-19”. Essa Portaria do Ministério da
Cidadania se refere a créditos para ações de combate ao COVID no Desenvolvimento
Social, permitindo a criação das despesas especificas para cada uma das ações, com
dotações orçamentárias especificas.
Conforme demonstrados recursos já estão disponíveis para a sua implementação,
aguardando a criação das despesas ao orçamento de 2020 — conforme demonstrado
pelos documentos anexos. Essas despesas serão abertas com base na Lei nº 4.320/64,
para excesso de arrecadação, ou seja, são recursos extras ao orçamento vigente.
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Conclusa a presente explanação, solicitamos de Vossas Excelências a boa
acolhida da presente matéria, a qual pedimos que trâmite em REGIME DE URGÊNCIA, e
nos termos do Artigo 39, da Lei Orgânica do Município, em virtude da relevância da
matéria, por conter de ações que agregam valores, proporcionando uma melhor qualidade
de vida aos nossos munícipes.
Na oportunidade, apresentamos no ensejo nossos sinceros votos de estima e
respeito.
Atenciosamente,
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PROJETO DE LEI Nº035, DE 11 DE SETEMBRO DE 2020.
“Autoriza a abertura de crédito adicional extraordinário, e dá
outras providências”.
DR. FELIPE NIERO NAUFEL, Prefeito Municipal de
Mococa, Estado de São Paulo,
FAÇO SABER que, a Câmara Municipal de Mococa, em
sessão ordinária realizada no dia de de
2.020, aprovou o Projeto de Lei nº 035/2020 eeu
sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art.1º - Fica o Poder Executivo Municipal de Mococa, Estado de São Paulo,
autorizado a abrir Crédito Adicional Extraordinário no orçamento do exercício financeiro
de 2020, no valor de R$ 56.100,00 (cinquenta e seis mil e cem reais), em razão de
recursos recebidos do Governo Federal, conforme Portaria nº 467 de 13 de agosto de
2020, observadas as seguintes classificações institucional, funcional programática e
econômica:
16 - DEPARTAMENTO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E HABITAÇÃO
06 — FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
08.244.0080.2.053 — MANUT. FUND. MUN. ASSIST. IDOSO — PROT. ESPECIAL
3.3.50.43.00 — Subvenções Sociais (Ficha 719)
FONTE DE RECURSO: 05 — Transferências e Convênios Federais -
CÓDIGO DE APLICAÇÃO: 0312 — recursos de combate ao COVID19
R$ 3.400,00
16 - DEPARTAMENTO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E HABITAÇÃO
06 — FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
08.244.0080.2.054 — MANUT. FUND. MUN. ASSIST. CRIANÇA E ADOLESC — PROT. ESPECIAL
3.3.50.43.00 — Subvenções Sociais (Ficha 720)... R$ 10.000,00
FONTE DE RECURSO: 05 — Transferências e Convênios Federais - Vinculados
CÓDIGO DE APLICAÇÃO: 0312 — recursos de combate ao COVID19
pj
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16 - DEPARTAMENTO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E HABITAÇÃO
06 — FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
08.244.0080.2.058 — FUNDO MUNIC. CRIANÇA E ADOLESC PROT. ESPECIAL MEDIA
COMPLEXIDADE
3.3.50.43.00 — Subvenções Sociais (Ficha 721)... eremita R$ 6.300,00
FONTE DE RECURSO: 05 — Transferências e Convênios Federais - Vinculados
CÓDIGO DE APLICAÇÃO: 0312 — recursos de combate ao COVID19
16 —- DEPARTAMENTO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E HABITAÇÃO
06 — FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
08.244.0080.2.055 — CREAS — CENTRO DE REFERENCIA ESPECIAL DE ASSISTENCIA
SOCIAL
3.3.90.30.00 — Material de Consumo (Ficha 723)... R$ 4.400,00
3.3.90.32.00 — Material, Bem ou Serviço para Distrib. Gratuita (Ficha 724)................... R$ 8.000,00
FONTE DE RECURSO: 05 — Transferências e Convênios Federais - Vinculados
CÓDIGO DE APLICAÇÃO: 0312 — recursos de combate ao COVID19
16 - DEPARTAMENTO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E HABITAÇÃO
06 —- FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
08.244.0080.2.056 — CRAS — CENTRO DE REFERNCIA ASSISTENCIA SOCIAL
3.3.90.32.00 — Material, Bem ou Serviço para Distrib. Gratuita (Ficha 728)................. R$ 24.000,00
FONTE DE RECURSO: 05 — Transferências e Convênios Federais - Vinculados
CÓDIGO DE APLICAÇÃO: 0312 — recursos de combate ao COVID19
Art. 2º - O valor do Crédito Adicional aberto no artigo 1º desta Lei, será
coberto com recursos financeiros oriundos de crédito extraordinário.
Art. 3º - Para cumprimento do disposto nesta Lei, o Poder Executivo fica
autorizado a compatibilizar o Plano Plurianual e a Lei de Diretrizes Orçamentárias às
alterações ora implementadas.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA/SP, 11 de setembro de 2020.
Departamento de Desenvolvimento Social e Habitação
Praça Marechal Deodoro, 144 - Centro — Mococa — São Paulo
Tel.: (19) 3666 - 5150
Portal da Cidadania: www.mococa.sp.gov.br
Mococa, 10 de Setembro de 2.020.
Ofício nº 380/2.020 — D.D.S.H.
Ao
Gabinete do Prefeito
Ref: Abertura de crédito adicional suplementar — Ministério da Cidadania
Portaria nº 467/2020
Com meus cordiais cumprimentos, venho à presença de Vossa Excelência
solicitar a abertura de crédito adicional suplementar aos créditos recebidos junto ao
Ministério da Cidadania, referente aos “repasses de recurso extraordinário do
financiamento federal do Sistema Único de Assistência Social para incremento
temporário na execução de ações socioassistenciais nos estados, Distrito Federal e
municípios devido à situação de Emergência em Saúde Pública de Importância
Internacional decorrente do coronavírus, COVID-19”
Ministério da Cidadania — FNAS
(RECURSOS FEDERAIS)
Créditos ocorridos na conta já existente nº 38.257-4 BB
2053 Manut. Fund. Mun. Assistência ao Idoso — Proteção Especial
R$ 3.400,00 — FICHA Nº 719
Subvenções Sociais: R$ 3.400,00 E] LS
prefeito Mupicipal de Mococa
IMROCOCA
Prefeitura Municipal
Departamento de Desenvolvimento Social e Habitação
Praça Marechal Deodoro, 144 - Centro — Mococa — São Paulo
Tel.: (19) 3666 - 5150
Portal da Cidadania: www.mococa.sp.gov.br
2054 Manut. Fund. Mun. Assistência Criança e Adolescente — Proteção Especial de
Alta Complexidade - FICHA Nº 720
R$ 10.000,00
Subvenções Sociais: R$ 10.000,00
2058 Fund. Mun. Assistência a Criança e Adolescente — Proteção Especial de
Média Complexidade - FICHA Nº 721
R$ 6.300,00
Subvenções Sociais: R$ 6.300,00
2055 CREAS - Centro de Referência Especializado de Assistência Social
R$ 12.400,00
FICHA Nº 723 - Material de Consumo: R$ 4.400,00
FICHA Nº 724 - Material de Distribuição Gratuita: R$ 8.000,00
Créditos ocorridos na conta já existente nº 35.959-9 BB
2056 CRAS - Centro de Referência de Assistência Social
R$ 24.000,00
FICHA Nº 728 - Material de Distribuição Gratuita: R$ 24.000,00
Obs: Segue em anexo documentação referente aos repasses: Portaria nº 467/2020 e
extratos bancários.
Departamento de Desenvolvimento Social e Habitação
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Tel.: (19) 3666 - 5150
Portal da Cidadania: www.mococa.sp.gov.br
Sem mais para o momento, colocamo-nos a inteira disposição de V.Sº para
quaisquer esclarecimentos que se fizerem necessários.
Aproveito a oportunidade para manifestar os votos de elevada estima e apreço.
Atenciosamente,
Dra. Flávia Vidal de Carvalho Martins
Diretora do Departamento de Desenvolvimento Social e Habitação
Prefeitura Municipal de Mococa
Exmo. Sr.
Dr. FELIPE NIERO NAUFEL
Prefeito Municipal de Mococa
Diário Oficial REPÚBLICA FRDERANNA E
Imprensa Nacional BRASÍLIA - DF
Nº 455-A - DOU de 13/08/20 - Seção 1 - Ed. Extra - p. 1
MINISTÉRIO DA CIDADANIA
GABINETE DO MINISTRO
PORTARIA Nº 467, DE 13 DE AGOSTO DE 2020
Altera os arts. 2º, 3º e 5º da Portaria nº 378, de 7 de maio de 2020, que dispõe sobre repasse de recurso extraordinário do
financiamento federal do Sistema Unico de Assistência Social para incremento temporário na execução de ações
socioassistenciais nos estados, Distrito Federal e municípios, devido à situação de Emergência em Saúde Pública de
Importância Internacional decorrente do coronavírus, COVID-19.
O MINISTRO DE ESTADO DA CIDADANIA, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos | e II do parágrafo único
do art. 87 da Constituição, o inciso III do art. 42 cle o art. 28, o art. 30-A, e o art. 30-C da Lei nº 8.742, de 7 de dezembro
de 1993, tendo em vista o disposto na Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, e no Decreto nº 10.282, de 20 de março
de 2020, e
Considerando a necessidade de dar continuidade nas medidas de fortalecimento da política de assistência social no
enfrentamento ao novo coronavírus, resolve:
Art. 1º Os arts. 2º, 3º e 5º da Portaria nº 378, de 7 de maio de 2020, passam a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 2º O recurso extraordinário de que trata esta Portaria tem como finalidade aumentar a capacidade de resposta do
SUAS no atendimento às famílias e aos indivíduos em situação de vulnerabilidade e risco social decorrente da COVID-19
a partir da adoção indispensável de ações e medidas às ofertas socioassistenciais para garantir.
Parágrafo único. Compreende-se como desenvolvimento e implementação de ações e medidas a adaptação a
reorganização, a intensificação das ofertas socioassistenciais e aquisição das provisões necessárias no âmbito dos
estados e municípios em decorrência da pandemia do novo coronavírus.
Art. 3º O repasse de recurso extraordinário se dará diretamente do Fundo Nacional de Assistência Social - FNAS aos
fundos de assistência social dos estados, municípios e Distrito Federal para os Blocos de Financiamento da Proteção
Social Básica e Especial, que se baseará no valor de referência da parcela mensal potencial do seu cofinanciamento
federal ordinário do mês de fevereiro de 2020 e se efetuará em 3 (três) parcelas:
| - 02 (duas) no equivalente a 3 (três) competências mensais do cofinanciamento ordinário; e
H- 01 (uma) no equivalente a:
a) 2 (duas) competências mensais do cofinanciamento ordinário da proteção social básica;
b) 1 (uma) competência mensal do cofinanciamento ordinário da proteção social especial.
Parágrafo único. O aporte de recursos de que trata o caput se dará nas contas já existentes.
Art. 5º Os recursos de que trata esta Portaria deverão onerar o Programa de Trabalho 08.244.5031.21C0 - Enfrentamento
da Emergência de Saúde Pública de Importância Internacional Decorrente do Coronavírus - COVID 19.º (NR)
secretaria de Estado da Saúde de São Paulo
Centro de Documentação
demsaude.sp.gov.br
O
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ONYX DORNELLES LORENZONI
secretaria de Estado da Saúde de São Paulo
Centro de Documentação
ctdosaude.sp.gov.br
DO esa a
G332241217896202007
24/08/2020 12:24:21
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Agência 4138
Conta corrente 35959-9 MOCOCABL PSB FNAS
Período do extrato Mês atual
Lançamentos
30/07/2020 00000 000 Saldo Anterior
a E
sem
20/08/2020 0000 13138 132 Emiss?o Ordem Banc?ria
E SB
dertrlaçis
4056 632 Ordem Banc?ria |
“21/08/2020. 1
21/08/2020
= ——— eee a
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Saldo 203.276,68 C
Juros 0,00
Data de Debito de Juros 31/08/2020
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Data de Debito de IOF 01/09/2020
[ Saldo de fundos de investimento |
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rai
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Serviço de Atendimento ao Consumidor - SAC 0800 729 0722 Ouvidoria'BB 0800 729 5678
Para deficientes auditivos 0800 729 0088
6332241217896202009
24/08/2020 12:25:20
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Agência 4138 É
Conta corrente 38257-4 MOCOCABL MAC FNAS
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extrato Mês atual
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Saldo 338.469,23 C
Juros 0,00
Data de Debito de Juros 31/08/2020
IOF 0,00
Data de Debito de IOF . 01/09/2020
Saldo de fundos de investimento
S.Público Automático 338.469,23
Transação efetuada com sucesso por: JD922598 FLAVIA V CARVALHO.