materia nº 353/2020

Camara Municipal da Wococa
Estado do São Paulo
DESPACHO
APROVADO
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Sala das Sessões | 4/SET po
REQUERIMENTO Nº. 995/2020.
Solicita informações ao Exmo. Sr. Prefeito
unicipal, com relação à arrecadação e à
destinação das receitas oriundas da CIP -—
ontribuição de Iluminação Pública, no
exercício de 2019.
XMO. SR. PRESIDENTE:
REQUEIRO à Mesa, cumpridas as formalidades Regimentais da Casa, após
h manifestação do Nobre Plenário, no sentido de ser oficiado ao Excelentíssimo Senhor Prefeito
unicipal, Dr. Felipe Niero Naufel, para que Sua Excelência, por meio do Departamento competente, remeta
h esta Casa de Leis as seguintes informações:
14. Total do montante proveniente da CIP — Contribuição de Iluminação
Pública no exercício de 2019, acompanhado das respectivas
posições e rubricas no balanço contábil anual;
2. Cópia integral da prestação de contas entre o Executivo e a CPFL,
dos valores acima.
Justificativa:-
O inciso IX do artigo 9º. da Lei Orgânica do Município, por si só, justifica o
presente requerimento. Ademais, é direito-dever dos vereadores exercer a fiscalização externa, financeira
e orçamentária do Poder Executivo, de modo a estar apto para esclarecer à população os valores
arrecadados e sua destinação.
Plenário Venerando Ribeiro da Silva, 14 de setembro de 2020.
ELA IERO
Vereadora/PSD