materia nº 85/2020

Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
PROTOCOLO DESPACHO
Número Data Rubrica :ncaminhe-se à quem de direito
| 6% É sala das sessões 2 USELHE
2 YSET 2020
EMENTA
MOÇÃO Nº, 85 /2020. de Apoio a inserção da cláusula no PL 1.552/20
Ee que dispõe acerca da Obrigatoriedade de
Lavratura do Boletim de Ocorrência nos casos
de agressão à mulher; e a Proibição do uso do
dinheiro público para financiamento de Abortos.
EXMO. SR. PRESIDENTE:
APRESENTAMOS à Mesa, cumpridas as formalidades Regimentais da Casa,
Moção de Apoio a inserção da cláusula no PL 1.552/20 que dispõe acerca da Obrigatoriedade
de Lavratura do Boletim de Ocorrência nos casos de agressão à mulher; e a Proibição do uso
do dinheiro público para financiamento de Abortos.
CONSIDERANDO que a dignidade da pessoa humana é o fundamento primeiro
da democracia e que cada ser humano tem em si mesmo um valor que ultrapassa qualquer preço,
negociação e poder, de modo que nenhuma vida pode estar sujeita a vontade arbitrária de outra pessoa;
CONSIDERANDO que um homem, uma mulher, um idoso, uma criança, um feto,
todos eles são fins em si mesmos, não meios para serem usados de acordo com a utilidade que
eventualmente tenham e que o valor atribuído ao indivíduo é uma conquista inestimável da civilização;
CONSIDERANDO que, por acabar com a possibilidade de uma vida futura, o
aborto é um retrocesso enorme, no sentido em que destrói uma vida inocente, roubando-lhe a chance de
viver e desenvolver as potencialidades inerentes a essência humana;
CONSIDERANDO a grande maioria dos brasileiros é contrária a
descriminalização do aborto, malgrado a gana de ativistas em avançar com sua agenda em busca de
aumento de recursos públicos destinados ao financiamento dessa prática horrenda;
CONSIDERANDO que é de extrema importância que a mulher faça o boletim de
ocorrência para receber o auxilio da Polícia e romper com este ciclo de violência, colocando em primeiro
lugar sua integridade física e psicológica;
Desta forma, apresentamos a presente MOÇÃO DE APOIO a inserção das
cláusulas supramencionadas no PL 1552/2020. Que desta manifestação se dê ciência aos
Excelentíssimos Congressistas Brasileiros.
Plenário Venerando Ribeiro da Silva, 21 de setembro de 2020.
DE SISTO
Presidente - Vereador/DEMOCRATAS