materia nº 86/2020

Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
PROTOCOLO DESPACHO
Número Data Rubrica de-direito
incaminhe-se a quem
. 20
IG $ b Sala das Sessões > VEIO
—2 WSET AO
EMENTA
MOÇÃO Nº. SG 12020. de APOIO a inserção de cláusula no PL
1444/2020 dispondo que “nenhum dos
recursos especificados no projeto a ser
aprovado poderia ser aplicado em
equipamentos, serviços ou atividades que
envolvam, direta ou indiretamente, o aborto
provocado”.
EXMO. SR. PRESIDENTE:
APRESENTAMOS à Mesa, cumpridas as formalidades Regimentais da Casa,
Moção de APOIO a inserção de cláusula no PL 1444/2020 dispondo que “nenhum dos recursos
especificados no projeto a ser aprovado poderia ser aplicado em equipamentos, serviços ou
atividades que envolvam, direta ou indiretamente, o aborto provocado”.
CONSIDERANDO que a dignidade da pessoa humana é o fundamento primeiro
da democracia e que cada ser humano tem em si mesmo um valor que ultrapassa qualquer preço,
negociação e poder, de modo que nenhuma vida pode estar sujeita a vontade arbitrária de outra pessoa;
CONSIDERANDO que um homem, uma mulher, um idoso, uma criança, um feto,
todos eles são fins em si mesmos, não meios para serem usados de acordo com a utilidade que
eventualmente tenham e que o valor atribuído ao indivíduo é uma conquista inestimável da civilização;
CONSIDERANDO que, por acabar com a possibilidade de uma vida futura, o
aborto é um retrocesso enorme, no sentido em que destrói uma vida inocente, roubando-lhe a chance de
viver e desenvolver as potencialidades inerentes a essência humana;
CONSIDERANDO a votação do PL 1444/2020, que pretende ampliar a
despenalização do aborto e viabilizar sua prática pelo Sistema Único de Saúde (SUS), com a justificativa
de combater a violência contra a mulher neste período de pandemia:
CONSIDERANDO que, usando uma manipulação semântica, a lei favorece a
prática do aborto, a partir de expressões como “profilaxia da gravidez” e “atendimento integral e
multidisciplinar à violência sexual”, entre outros;
CONSIDERANDO que é necessário que nos manifestemos junto aos
Congressistas e às lideranças políticas, clamando para que haja debates em torno do Projeto, de modo
que se possa coibir a prática do aborto;
Diante do exposto, apresentamos a presente MOÇÃO DE APOIO a inserção de
cláusula supramencionada no PL 1444/2020. Que desta manifestação se dê ciência aos
Excelentíssimos Congressistas Brasileiros.
Plenário da Silva, 21 de setembro de 2020.
ELIAS DE SISTO
Presidente - Vereador/DEMOCRATAS