CÂMARA MUNICIPAL |
PROTOCOLO
] NÚMERO| BATA |RUSRA
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
Projeto de Resolução nº 005, de $ de Atomine de 2020.
Dispõe sobre alteração no Regimento
Interno (Resolução nº 09/1992)
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Mococa, em sessão realizada
no dia de de 2020, aprovou Projeto de Resolução nº. 095 /2020, de
autoria do Vereador Elias de Sisto, e eu promulgo a seguinte Resolução:
Art. 1º. Esta Resolução altera o Título IX do Regimento Interno, que dispõe
sobre o procedimento de julgamento das contas do Prefeito e da Mesa da Câmara.
Art. 2º. O Título IX do Regimento Interno passa a vigorar sob a seguinte
redação:
TÍTULO IX
DO JULGAMENTO DAS CONTAS DO PREFEITO
CAPÍTULO |
DO PROCEDIMENTO DO JULGAMENTO
Art.289 - Recebidos os processos do Tribunal de Contas do Estado, com os respectivos
pareceres prévios a respeito da aprovação ou rejeição das contas do Prefeito e da
Mesa, o Presidente, independentemente de sua leitura em Plenário, mandará publicá-
los e também dará ciência pessoal a cada um dos Vereadores mediante assinatura em
termo específico, providenciando o envio de todo o processo em formato digital via e-
mail ou aplicativo de mensagens eletrônicas para telefone celular.
S 1º - Após a publicação, os processos serão enviados à Comissão de Orçamento,
Finanças e Contabilidade, que terá o prazo de 60 (sessenta) dias para emitir pareceres,
opinando sobre a aprovação ou rejeição dos pareceres do Tribunal de Contas.
TRAIN A FUI TAGIMOSA
Câmara Municipal de Mococa
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8 2º - A Comissão de Orçamento, Finanças e Contabilidade, separada ou conjuntamente
com a Comissão de Constituição, Justiça e Redação, poderá designar audiências
públicas para leitura prévia do parecer do Tribunal de Contas, prestação de
esclarecimentos e participação da comunidade, de modo a garantir a transparência e
legitimidade necessárias.
8 3º - A Comissão de Orçamento, Finanças e Contabilidade, observando o devido
processo legal, deverá oportunizar ao responsável ou responsáveis pelas contas em
exame o exercício do contraditório e da ampla defesa antes da elaboração do relatório e
antes do julgamento pelo Plenário, com possibilidade de sustentação oral de 30 minutos
para cada responsável.
8 4º - Os prazos para o exercício do direito de defesa não poderão ser inferiores a 5
(cinco) dias úteis, podendo ser prorrogados caso haja motivo justificável aceito pela
Comissão de Orçamento, Finanças e Contabilidade.
85º - Se a Comissão de Orçamento, Finanças e Contabilidade não observar o prazo
regimental para apreciação das contas, o Presidente designará um Relator Especial,
que terá o prazo improrrogável de 10 (dez) dias úteis para emissão de pareceres.
8 6º - Exarados os pareceres pela Comissão de Orçamento, Finanças e Contabilidades
ou pelo Relator Especial, nos prazos estabelecidos, ou mesmo sem eles, o Presidente
incluirá os pareceres do Tribunal de Contas na Ordem do Dia da sessão imediata, para
discussão e votação únicas.
8 7º - As sessões em que se discutirem as contas terão o expediente reduzido a 30
(trinta) minutos, contados do final da leitura da ata, ficando a Ordem do Dia,
preferencialmente, reservada a essa finalidade.
CAPÍTULO II
DA ATRIBUIÇÃO DE RESPONSABILIDADE
Art.289-A — No caso de haver mais de um responsável pelas contas do exercício, os
Vereadores deverão deliberar em que medida cada um contribuiu para os resultados
aferidos pelo Tribunal de Contas na hipótese de parecer desfavorável, procedendo uma
votação para cada um dos quesitos formulados pela Comissão de Orçamento, Finanças
e Contabilidade.
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8 1º - Os quesitos consistirão em questões sobre a prática de irregularidade, conforme
as glosas feitas pelo Tribunal de Contas, aos quais os Vereadores deverão responder
SIM ou NÃO.
8 2º - O responsável pelas contas somente receberá a quitação se obtiver votação NÃO
em todos os quesitos pelo quórum de dois terços dos Vereadores.
S 3º - Nas demais possibilidades prevalecerá o que foi apurado pelo Tribunal de Contas
acrescido das ressalvas baseadas nos quesitos.
CAPÍTULO III
DOS PRECEITOS GERAIS
Art.290 - A Câmara tem o prazo máximo de 90 (noventa) dias, a contar do recebimento
dos pareceres prévios do Tribunal de Contas, para julgar as contas do Prefeito,
observados os seguintes preceitos:
| - as contas do Município deverão ficar anualmente, durante 60 (sessenta) dias, à
disposição de qualquer contribuinte, em local de fácil acesso, para exame e apreciação,
o qual poderá questionar-lhes a legitimidade nos termos da lei. (Art.3, parágrafo 3º. CF)
II - no período previsto no inciso | deste artigo a Câmara Municipal manterá servidores
aptos a esclarecer os contribuintes. (Art. 66, 8 4º. da CF)
Ill — o processo de julgamento das contas será integralmente publicado no site oficial da
Câmara Municipal, com apresentação didática e atualização diária de sua tramitação,
para fins de transparência e acesso a informação.
IV - o parecer do Tribunal de Contas somente poderá ser rejeitado por decisão de 2/3
(dois terços) dos membros da Câmara. (Art.31, 82º. CF)
V - aprovadas ou rejeitadas, as contas serão imediatamente remetidas ao Ministério
Público para os devidos fins.
VI - a Câmara Municipal expedirá decreto legislativo sobre o julgamento das contas,
constando as ressalvas e informações que entender necessárias à atribuição de
responsabilidade.
R DSA
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Art. 3º. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Plenário Venerando Ribeiro da Silva, de de 2020.
“ELIAS DE SISTO
Vereador
TRAMA ENS TA GIMANSA
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JUSTIFICATIVA
Nobres Vereadores:
A presente propositura tem por objetivo regulamentar uma situação não
prevista em nosso Regimento Interno, ocorrida recentemente diga-se de passagem,
quando esta Casa Legislativa deparou-se com o julgamento das contas municipais em
que figurava mais de um responsável.
Na ocasião cogitou-se estabelecer uma espécie de dosimetria, isto é, em
que medida cada responsável contribuiu ou deixou de contribuir para emissão de
parecer desfavorável pelo Tribunal de Contas. E isso, certamente, suscitou dúvidas e
insegurança jurídica, pois percebe-se que não seria justo dar o mesmo tratamento a
todos os responsáveis (isso se chama isonomia), considerando que é possível
discriminar boa parte dos atos ensejadores de reprovação de contas.
Como é de conhecimento, o Tribunal de Contas é um órgão que auxilia o
Poder Legislativo no controle externo, cabendo a este último julgar as contas municipais,
o que não pode se dar de forma meramente política ou sem observância do devido
processo legal.
Nesse sentido, com o suporte de nosso Departamento Jurídico,
propusemos as seguintes alterações em nosso Regimento Interno, reformulando
totalmente seu Título IX, que trata do procedimento de julgamento das contas do
Prefeito. Vejamos:
O Título IX era composto por um Capítulo Único. Nossa proposta agora o
faz em três parte a saber: Capítulo | — Do procedimento de julgamento; Capítulo Il — Da
atribuição de responsabilidade e Capítulo Ill — Dos preceitos gerais. Estruturalmente,
nos parece que essa subdivisão tornam as regras mais didáticas.
Com efeito, no caput do artigo 289, que integra o Capítulo | do Título IX,
além da publicação obrigatória do parecer do Tribunal de Contas, inserimos o dever de
se dar ciência pessoal a todos os Vereadores (para que ninguém alegue
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desconhecimento), inclusive disponibilizando todas as peças necessárias em formato
digital via e-mail ou WhatsApp.
No 8 1º do artigo 289 mantivemos o prazo de 60 (sessenta) dias, entendido
como razoável para a Comissão de Orçamento, Finanças e Contabilidade emitir seu
parecer.
Embora seja praxe a realização de audiências públicas por esta Casa
Legislativa, entendemos que é salutar realizá-las no processo de julgamento das contas
municipais, conforme consignamos no $ 2º do artigo 289, considerando que no atual
estágio de nossa sociedade não é possível tratar a res pública sem transparência e
democracia.
Outrossim, com o $ 3º do artigo 289, positivamos o que já vinha sendo
praticado em termos de contraditório e ampla defesa, de modo a garantir o devido
processo legal aos responsáveis pelas contas. Uma novidade foi a previsão da
possibilidade de sustentação oral antes da deliberação do Plenário.
No $ 4º do artigo 289 estabeleceu-se que nenhum prazo de defesa poderá
ser inferior a cinco dias úteis, de modo a evitar arbitrariedades, podendo ser prorrogado
caso a Comissão de Orçamento, Finanças e Contabilidade entenda necessário.
Em relação ao prazo para eventual emissão de parecer por Relator
Especial, previsto no $ 5º do artigo 289, modificamos o mesmo de dez dias corridos para
dez dias úteis, conforme atual sistemática processual, o que em certas épocas do ano
(com maior incidência de feriados) pode fazer diferença.
Os 88 6º e 7º foram apenas renumerados, mantendo-se sua redação
original.
Adentrando no Capítulo Il do Título IX, que trata da atribuição da
responsabilidade, inserimos o artigo 289-A, no qual são traçadas diretrizes para o
julgamento das contas quando houver mais de um responsável por elas.
Obviamente, esse Capítulo só faz sentido na hipótese de parecer
desfavorável pelo Tribunal de Contas, cabendo a esta Casa Legislativa verificar em que
medida cada responsável contribuiu para essa apreciação negativa.
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Aqui vale ressaltar que este assunto ainda é relativamente novo, não
havendo praticamente nenhuma doutrina ou jurisprudência sobre ele. Certamente, com
o decorrer dos anos, o próprio Tribunal de Contas o abordará com maior critério,
inclusive cogitando-se a apreciação fracionada das contas.
Em verdade não há solução fácil e pacífica, uma vez que o parecer do
Tribunal de Contas só poderia ser afastado por dois terços dos Vereadores. Entretanto,
propõe que se haja uma certa gradação da responsabilidade, especificando quesitos
sobre a prática ou não de irregularidade.
Por exemplo, se o parecer do Tribunal de Contas diz “contratação
emergencial ilegal” o quesito consistirá em algo aproximadamente assim: “fulano
realizou contratação emergencial ilegal?”, ao qual os Vereadores deverão responder
SIM ou NÃO.
Seguindo a regra constitucional (que se exige voto de pelo menos dois
terços dos Vereadores para rejeição do parecer do Tribunal de Contas), optamos pelo
mesmo quórum, uma vez que — na prática — o parecer só poderá ser afastado para cada
responsável se todos os quesitos obtiverem NÃO como resposta e esta se der por
maioria qualificada.
Se este quórum não for alcançado, prevalecerá o parecer do Tribunal de
Contas com eventuais ressalvas. Por exemplo, “no período de tanto a tanto houve
rejeição das contas, entretanto não houve culpa nos atos X, Y e Z”. Em outras palavras,
a efetiva quitação só se dará da forma usual, ou seja, quando todos os quesitos forem
respondidos NÃO por pelo menos dois terços dos Vereadores.
Por fim, no Capítulo Ill, que trata dos preceitos gerais, fizemos constar a
obrigação de que o processo de julgamento das contas será integralmente publicado no
site oficial da Câmara Municipal, com apresentação didática e atualização diária de sua
tramitação, para fins de transparência e acesso a informação.
Também estabelecemos a previsão de modulação dos efeitos do decreto
legislativo, constando-se eventuais ressalvas que possam atenuar a culpa do
responsável por atos determinados (os quesitos).
Assim, cientes de que na próxima legislatura esta Casa poderá se deparar
com situações semelhantes, considerando a recente conjuntura de instabilidade política,
TARA,
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submetemos esta necessária propositura à apreciação do ilustre Plenário, contando com
sua imprescindível aprovação.
Plenário Venerando Ribeiro da Silva, de de 2020.
Vereador