materia nº 372/2020

Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
PROTOCOLO
A PROMO ch Pao
Número Data Rubrica Sala das Sessões, NELA frade
Ee QB
EMENTA
REQUERIMENTO Nº. 5152/2020.
Solicita informações ao Exmo. Sr. Prefeito a
respeito do procedimento de vistoria técnica
nos Estabelecimentos Comerciais do
Município para fins de expedição de Alvará
de Funcionamento.
EXMO. SR. PRESIDENTE:
REQUEREMOS à Mesa, cumpridas as formalidades Regimentais da Casa,
após a manifestação do Nobre Plenário, no sentido de ser oficiado ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal,
Dr. Felipe Niero Naufel, para que Sua Excelência, por meio do Departamento competente, informe
acerca do procedimento de vistoria técnica nos Estabelecimentos Comerciais do Município para fins
de emissão de Alvará de Licença de Funcionamento, a saber:
” As vistorias para fins de concessão e/ou renovação de Alvará de
Funcionamento estão sendo realizadas normalmente nos
Estabelecimento Comerciais?
” Se não, qual a justificativa para os atrasos?
Justificativa:
Muitos comerciantes estão sem o Alvará de Funcionamento em virtude de
atrasos na realização das vistorias técnicas nesses Estabelecimentos Comerciais. As vistorias,
realizadas pelo Poder Público, são essenciais para atestar o cumprimento, por parte dos proprietários,
dos parâmetros exigidos pela legislação; sem essas vistorias, a concessão / renovação do Alvará de
Funcionamento não é efetuada. Neste sentido, esses trabalhadores, que dependem de seu comércio
para sobreviver, e vem recolhendo suas taxas e tributos municipais regularmente, buscam uma
solução, visando a concretização integral do trâmite para a liberação do Alvará de Funcionamento de
seus comércios.
Plenário Venerando Ribeiro da Silva, 05 de outubro de 2020
”
CLAUDIN . GONÇALVES
Nei — Vereador / PATRIOTA