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Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
PROTOCOLO DESPACHO
Número Data Rubrica à P R (0) V A D Q
Sala das Sessões, O SjOUT 2029
EMENTA
REQUERIMENTO Nº. 234] /2020.
Solicita informações ao Exmo. Sr. Prefeito a
respeito do depósito do Fundo de Garantia
dos Funcionários Públicos Municipais, nos
últimos 12 meses.
EXMO. SR. PRESIDENTE:
REQUEREMOS à Mesa, cumpridas as formalidades Regimentais da Casa,
após a manifestação do Nobre Plenário, no sentido de ser oficiado ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal,
Dr. Felipe Niero Naufel, para que Sua Excelência, por meio do Departamento competente, informe
acerca do depósito do Fundo de Garantia dos Funcionários Públicos Municipais de Mococa, nos
últimos 12 meses, a saber:
1) A Prefeitura vem realizado regularmente os depósitos de Fundo de Garantia dos
servidores públicos municipais?
2) Caso positivo, enviar comprovante dos últimos 12 meses.
3) Caso negativo, proceder com as justificativas, informando o valor real da dívida.
Justificativa: O artigo 9º, inciso IX cumulado com seu parágrafo único, bem como o artigo 63, X, da
Lei Orgânica do Município justificam, por si sós, o presente Requerimento.
Plenário Venerando Ribeiro da Silva, 05 de outubro de 2020
p
L GIROTTO
Vereador/PATRIOTA
CLAUDIN . GONÇALVES D
Nei — Vereador / PATRIOTA
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