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cama MUNICIPAL
Ofício nº 901/2020
Mococa/SP, 09 de outubro de 2020.
Excelentíssimo Senhor
ELIAS DE SISTO
Presidente da Câmara Municipal de
Mococa - SP
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Encaminhamos em anexo o projeto de lei em epígrafe, cuja matéria versa sobre a necessidade
da adequação das dotações orçamentárias, relativas à Lei nº 4.782/2020 — Orçamento Anual, para
operacionalização de recursos recebidos do Governo Federal - especificamente da Lei nº
14.017/2020, para atendimento ao setor cultural em decorrência da pandemia do COVID 19.
O projeto de lei autoriza a abertura de crédito adicional extraordinário, criando as despesas
orçamentárias correspondentes, conforme recursos recebidos pelo Governo Federal, disposto na Lei
nº 14.017/2020, de 29 de junho de 2020, que “Dispõe sobre ações emergenciais destinadas ao setor
cultural a serem adotadas durante o estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto
Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020”. Essa legislação se refere a créditos para ações de combate
ao COVID no setor cultural, permitindo a criação das despesas para cada uma das ações, com
dotações orçamentárias especificas.
Conforme demonstrados recursos já estão disponíveis para a sua implementação, aguardando
a criação das despesas ao orçamento de 2020 — conforme demonstrado pelos documentos anexos.
Essas despesas serão abertas com base na Lei nº 4.320/64, para excesso de arrecadação, ou seja, são
recursos extras ao orçamento vigente.
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Conclusa a presente explanação, solicitamos de Vossas Excelências a boa acolhida da
presente matéria, a qual pedimos que trâmite em REGIME DE URGÊNCIA, e nos termos do
Artigo 39, da Lei Orgânica do Município, em virtude da relevância da matéria, por conter de ações
que agregam valores, proporcionando uma melhor qualidade de vida aos nossos munícipes.
Na oportunidade, apresentamos no ensejo nossos sinceros votos de estima e respeito.
Atenciosamente,
Prefeitó Municipal
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Projeto de Lei nº 34 , de 09 de outubro de 2020.
Autoriza a abertura de crédito adicional extraordinário, e dá
outras providências.
Dr. FELIPE NIERO NAUFEL, Prefeito Municipal de Mococa,
Estado de São Paulo,
FAÇO SABER que, a Câmara Municipal de Mococa, em sessão
ordinária realizada no dia de de 2020,
aprovou o Projeto de Lei nº 033/2020 | e eu sanciono e
promulgo a seguinte LEI:
Art.º - Fica o Poder Executivo Municipal de Mococa, Estado de São Paulo,
autorizado a abrir Crédito Adicional Extraordinário no orçamento do exercício financeiro de 2020, no
valor de R$ 491.126,81 (quatrocentos e noventa e um mil, cento e vinte seis reais e oitenta e um
centavos), em razão de recursos recebidos do Governo Federal — Lei nº 14.017 de 29 de junho de
2020, que Dispõe sobre ações emergenciais destinadas ao setor cultural a serem adotadas durante o
estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020,
observadas as seguintes classificações institucional, funcional programática e econômica:
14 - DEPARTAMENTO DE CULTURA E TURISMO
01 - MANUTENÇÃO DIRETORIA E DEPENDENCIAS
13.392.0071.1.044 — LEI ALDIR BLANC DE EMERGENCIA CULTURAL - LEI 14017/2020
3.3.90.36.00 — Outros Serviços de Terceiro-Pessoa Física (Ficha737)........memenenen R$ 196.026,81
3.3.90.39.00 — Outros Serviços de Terceiro-Pessoa Jurídica (Ficha 738).......... meme R$ 295.100,00
FONTE DE RECURSO: 05 — Transferências e Convênios Federais - Vinculados
CÓDIGO DE APLICAÇÃO: 0312 — recursos de combate ao COVIDI9
Art. 2º - O valor do Crédito Adicional aberto no artigo 1º desta Lei, será coberto com
recursos financeiros oriundos de crédito extraordinário.
AM
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Art. 3º - Para cumprimento do disposto nesta Lei, o Poder Executivo fica autorizado a
compatibilizar o Plano Plurianual e a Lei de Diretrizes Orçamentárias às alterações ora
implementadas.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOC SP, 09 de outubro de 2020.
Oficio nº 15/2º —
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Mococa, 05 de setembro de 2020
“enhor
“o da LOA - Lei Orçamentária Anual
“to Prefeito,
“ato de Cultura e Turismo vem mui respeitosamente, solicitar que O
asável, providencie a adequação da LOA, para o repasse da Lei Federal
[ALDIR BLANC DE EMERGÊNCIA CULTURAL
irá receber da União o repasse de R$ 491.126,81 e será utilizado
"o subsídio mensal de espaços culturais, empresas do setor cultural
ristribuídos da seguinte forma:
“io mensal para espaços culturais e empresas do setor — pessoas
ca: R$ 295.100,00
" Je Prêmios — pessoas físicas: R$ 196.026,81
s providencias cabíveis e, contando com a sua compreensão e apoio,
“rar nossos protestos de elevada estima e consideração.
Atenciosamente,
José Roberto Costi Neto
Diretor do Departamento de Cultura e Turismo
21/09/2020 https://aapjd.bb.com.nrarESt
E ad
24/09/2020 12:32:28
Ê
g | Extrato conta corrente
Cliente - Conta atual
Agência 413-8
Conta corrente 414731-9 LEIA BLANC-MUNICIPIO DE
Período do
extrato Mês atual
Lançamentos
Di, De. Histórico Documento Valor R$ Saldo
movimento balancete
01/09/2020 Saldo Anterior 0,00 €
21/09/2020 24/09/2020 Ordem Bancária 3.733.845.000.001 491.126,81 €
21/09/2020 SALDO 491.126,81 €
Saldo 491.126.81 €
Juros * ;
Data de Debito de Juros 30/09/2020
IOF * 0,00
01/10/2020
Data de Debito de IOF
Transação efetuada com sucesso por: J6:
336869 REGINALDO DONIZETE DE MELLO.
Serviço de Atendimento ao Consumidor - SAC 0800 729 0722 Quvidoria BB 0800 729 5678
Para deficientes auditivos 0800 729 0088
ntps://aapjd.bb.com.briapf-api-meblindex.html?v=2. 19.1
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LEI Nº 14,017, DE 29 DE JUNHO DE 2020 - LEI Nº 14.017, DE 29 DE JUNHO DE 2020 - DOU - Imprensa Nacional
DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO
Publicado em; 30/06/2020 | Edição: 123 | Seção: 1 | Página: 1
Órgão: Atos do Poder Legislativo
LEI Nº 14,017, DE 29 DE JUNHO DE 2020
Dispõe sobre ações emergenciais destinadas ao setor cultural a
serem adotadas durante o estado de calamidade pública
reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de
2020.
OPRESIDENTEDAREPÚBLICA
Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono à seguinte Lei:
Art, 1ºEsta Lei dispõe sobre ações emergenciais destinadas ao setor cultural a serem adotadas
durante o estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de
2020.
Art. 2º A União entregará aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, em parcela única, no
exercício de 2020, o valor de R$ 3,000.000.000,00 (três bilhões de reais) para aplicação, pelos Poderes
Executivos Locais, em ações emergenciais de apoio ao setor cultural por meio de:
| - renda emergencial mensal aos trabalhadores e trabalhadoras da cultura;
Il - subsídio mensal para manutenção de espaços artísticos e culturais, microempresas e
pequenas empresas culturais, cooperativas, instituições e organizações culturais comunitárias que tiveram
as suas atividades interrompidas por força das medidas de isolamento social; e
|Il - editais, chamadas públicas, prêmios, aquisição de bens e serviços vinculados ao setor
cultural e outros instrumentos destinados à manutenção de agentes, de espaços, de iniciativas, de cursos,
de produções, de desenvolvimento de atividades de economia criativa e de economia solidária, de
produções audiovisuais, de manifestações culturais, bem como à realização de atividades artísticas e
culturais que possam ser transmitidas pela internet ou disponibilizadas por meio de redes sociais e outras
plataformas digitais.
$ 1º Do valor previsto no caput deste artigo, pelo menos 20% (vinte por cento) serão destinados
às ações emergenciais previstas no inciso Ill do caput deste artigo.
S 2º (VETADO),
Art. 3º0s recursos destinados ao cumprimento do disposto no art. 2º desta Lei serão
executados de forma descentralizada, mediante transferências da União aos Estados, aos Municipios e ao
Distrito Federal, preferencialmente por meio dos fundos estaduais, municipais e distrital de cultura ou,
quando não houver, de outros órgãos ou entidades responsáveis pela gestão desses recursos, devendo os
valores da União ser repassados da seguinte forma:
| - 50% (cinquenta por cento) aos Estados e ao Distrito Federal, dos quais 20% (vinte por cento)
de acordo com os critérios de rateio do Fundo de Participação dos Estados e do Distrito Federal (FPE) e
80% (oitenta por cento) proporcionalmente à população;
Il - 50% (cinquenta por cento) aos Municípios e ao Distrito Federal, dos quais 20% (vinte por
cento) de acordo com os critérios de rateio do Fundo de Participação dos Municipios (FPM) e 80% (oitenta
por cento) proporcionalmente à população.
$ 1º Os Municípios terão prazo máximo de 60 (sessenta) dias, contado da data de recebimento
do recurso, para a destinação prevista no art. 2º desta Lei.
wwrwin. gov. br/enAwebidou!-floi-n-14.017-de-29-de-junho-de-2020-264166628
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LEI Nº 14,017, DE 29 DE JUNHO DE 2020 - LEI Nº 14.017, DE 29 DE JUNHO DE 2020 - DOU - Imprensa Nacional
VI - Sistema Nacional de Informações e Indicadores Culturais (Sniic);
VII - Sistema de Informações Cadastrais do Artesanato Brasileiro (Sicab);
vIll - outros cadastros referentes a atividades culturais existentes na unidade da Federação,
bem como projetos culturais apoiados nos termos da Lei nº 8.313, de 23 de dezembro de 1991, nos 24
(vinte e quatro) meses imediatamente anteriores à data de publicação desta Lei.
8 2º Serão adotadas as medidas cabíveis, por cada ente federativo, enquanto perdurar o período
de que trata o art. 1º desta Lei, para garantir, preferencialmente de modo não presencial, inclusões e
alterações nos cadastros, de forma autodeclaratória e documental, que comprovem funcionamento
regular.
$ 3º O benefício de que trata o caput deste artigo somente será concedido para a gestão
responsável pelo espaço cultural, vedado o recebimento cumulativo, mesmo que o beneficiário esteja
inscrito em mais de um cadastro referido no 5 1º deste artigo ou seja responsável por mais de um espaço
cultural.
Art, 8ºCompreendem-se como espaços culturais todos aqueles organizados e mantidos por
pessoas, organizações da sociedade civil, empresas culturais. organizações culturais comunitárias,
cooperativas com finalidade cultural e instituições culturais, com ou sem fins lucrativos, que sejam
dedicados a realizar atividades artísticas e culturais, tais como:
|- pontos e pontões de cultura;
Il - teatros independentes;
|l - escolas de música, de capoeira e de artes e estúdios, companhias e escolas de dança:
IV -circos;
V - cineclubes;
VI - centros culturais, casas de cultura e centros de tradição regionais;
vIl - museus comunitários, centros de memória e patrimônio;
vIIl - bibliotecas comunitárias;
IX - espaços culturais em comunidades indigenas;
X - centros artísticos e culturais afro-brasileiros;
XI - comunidades quilombolas;
XII - espaços de povos e comunidades tradicionais;
XIII - festas populares, inclusive o carnavale o São João, e outras de caráter regional;
XIV - teatro de rua e demais expressões artísticas e culturais realizadas em espaços públicos;
XV - livrarias, editoras e sebos;
XVI - empresas de diversão e produção de espetáculos;
XvIl - estúdios de fotografia;
XVIII - produtoras de cinema e audiovisual;
XIX - ateliês de pintura, moda, design e artesanato;
XX - galerias de arte e de fotografias;
XXI - feiras de arte e de artesanato;
XXII - espaços de apresentação musical;
XXIII - espaços de literatura, poesia e literatura de cordel
XXIV - espaços e centros de cultura alimentar de base comunitária, agroecológica e de culturas
originárias, tradicionais e populares;
XXV - outros espaços e atividades artísticos e culturais validados nos cadastros aos quais se
refere o art. 7º desta Lei.
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LEI Nº 14,017, DE 29 DE JUNHO DE 2020 - LEI Nº 14.017, DE 29 DE JUNHO DE 2020 - DOU - Imprensa Nacional
g 2º Os recursos não destinados ou que não tenham sido objeto de programação publicada no
prazo máximo de 60 (sessenta) dias após a descentralização aos Municípios deverão ser automaticamente
revertidos ao fundo estadual de cultura do Estado onde o Município se Localiza ou, na falta deste, ao órgão
ou entidade estadual responsável pela gestão desses recursos.
Art, 4º Compreendem-se como trabalhador e trabalhadora da cultura as pessoas que
participam de cadeia produtiva dos segmentos artísticos e culturais descritos no art. 8º desta Lei, incluídos
artistas, contadores de histórias, produtores, técnicos, curadores, oficineiros e professores de escolas de
arte e capoeira.
Art, 5ºA renda emergencial prevista no inciso | do caput do art. 2º desta Lei terá o valor de R$
600,00 (seiscentos reais) e deverá ser paga mensalmente desde a data de publicação desta Lei, em 3
(três) parcelas sucessivas.
$ 1º O benefício referido no caput deste artigo também será concedido, retroativamente, desde
1º de junho de 2020.
$ 2º O benefício referido no caput deste artigo será prorrogado no mesmo prazo em que for
prorrogado o benefício previsto no art, 2º da Leinº 13.982, de 2 de abrilde 2020.
Art, 6ºFarão jus à renda emergencial prevista no inciso | do caput do art. 2º desta Lei os
trabalhadores e trabalhadoras da cultura com atividades interrompidas e que comprovem:
| - terem atuado social ou profissionalmente nas áreas artística e cultural nos 24 (vinte e quatro)
meses imediatamente anteriores à data de publicação desta Lei, comprovada a atuação de forma
documental ou autodeclaratória;
| - não terem emprego formal ativo;
|Il - não serem titulares de benefício previdenciário ou assistencial ou beneficiários do seguro-
desemprego ou de programa de transferência de renda federal, ressalvado o Programa Bolsa Familia;
IV - terem renda familiar mensal per capita de até 1/2 (meio) salário-mínimo ou renda familiar
mensal total de até 3 (três) salários-mínimos, o que for maior,
v - não terem recebido, no ano de 2018, rendimentos tributáveis acima de R$ 28.559,70 (vinte e
oito mil, quinhentos e cinquenta e nove reais e setenta centavos);
VI - estarem inscritos, com a respectiva homologação da inscrição, em, pelo menos, um dos
cadastros previstos no 8 1º do art. 7º desta Lei; e
VII - não serem beneficiários do auxílio emergencial previsto na Lei nº 13.982. de 2 de abril de
2020.
$ 1º O recebimento da renda emergencial está Limitado a 2 (dois) membros da mesma unidade
familiar.
5 2º A mulher provedora de familia monoparental receberá 2 (duas) cotas da renda
emergencial.
Art. 7º O subsídio mensal previsto no inciso Il do caput do art, 2º desta Lei terá valor minimo de
R$ 3.000,00 (três mil reais) e máximo de R$ 10.000,00 (dez mil reais), de acordo com critérios
estabelecidos pelo gestor local.
$ 1º Farão jus ao benefício referido caput deste artigo os espaços culturais e artísticos,
microempresas e pequenas empresas culturais, organizações culturais comunitárias, cooperativas e
instituições culturais com atividades interrompidas, que devem comprovar sua inscrição e a respectiva
homologação em, pelo menos, um dos seguintes cadastros:
| - Cadastros Estaduais de Cultura;
Il - Cadastros Municipais de Cultura;
III - Cadastro Distrital de Cultura;
IV - Cadastro Nacional de Pontos e Pontões de Cultura;
V - Cadastros Estaduais de Pontos e Pontões de Cultura;
wowin.gov. br/eniwebidoul-Nei-n-14.01 '7-de-29-de-junho-de-2020-264166628
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LEI Nº 14.017, DE 29 DE JUNHO DE 2020 - LEI Nº 44.017, DE 29 DE JUNHO DE 2020 - DOU - Imprensa Nacional
Parágrafo único, Fica vedada a concessão do benefício a que se refere o inciso Il do caput do
art, 2º desta Lei a espaços culturais criados pela administração pública de qualquer esfera ou vinculados a
eta, bem como a espaços culturais vinculados a fundações, a institutos ou instituições criados ou mantidos
por grupos de empresas, a teatros e casas de espetáculos de diversões com financiamento exclusivo de
grupos empresariais e a espaços geridos pelos serviços sociais do Sistema S.
Art. 9º Os espaços culturais e artísticos, as empresas culturais e organizações culturais
comunitárias, as cooperativas e as instituições beneficiadas com o subsídio previsto no inciso ]
do caput do art. 2º desta Lei ficarão obrigados a garantir como contrapartida, após o reinício de suas
atividades, a realização de atividades destinadas, prioritariamente, aos alunos de escolas públicas ou de
atividades em espaços públicos de sua comunidade, de forma gratuita, em intervalos regulares, em
cooperação e planejamento definido com o ente federativo responsável pela gestão pública de cultura do
local.
Art. 10. O beneficiário do subsídio previsto no inciso Il do caput do art. 2º desta Lei deverá
apresentar prestação de contas referente ao uso do benefício ao respectivo Estado, ao Municipio ou ao
Distrito Federal, conforme o caso, em até 120 (cento e vinte) dias após o recebimento da última parcela do
subsídio.
Parágrafo único. Os Estados, os Municípios e o Distrito Federal assegurarão ampla publicidade e
transparência à prestação de contas de que trata este artigo.
Art. 1LAS instituições financeiras federais poderão disponibilizar às pessoas físicas que
comprovem serem trabalhadores e trabalhadoras do setor cultural e às microempresas e empresas de
pequeno porte de que trata o art, 3º da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, que
tenham finalidade cultural em seus respectivos estatutos, o seguinte:
|- linhas de crédito específicas para fomento de atividades e aquisição de equipamentos; e
Il - condições especiais para renegociação de débitos.
g 1º Os débitos relacionados às linhas de crédito previstas no inciso | do caput deste artigo
deverão ser pagos no prazo de até 36 (trinta e seis) meses, em parcelas mensais reajustadas pela taxa do
Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), a partir de 180 (cento e oitenta) dias. contados do
final do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de
2020.
$ 2º É condição para o acesso às linhas de crédito e às condições especiais de que tratam os
incisos | e Il do caput deste artigo o compromisso de manutenção dos níveis de emprego existentes à data
de entrada em vigor do Decreto Legislativo nº 6 de 20 de março de 2020.
Art. 12. Ficam prorrogados automaticamente por 1 (um) ano os prazos para aplicação dos
recursos, para realização de atividades culturais e para a respectiva prestação de contas dos projetos
culturais já aprovados pelo órgão ou entidade do Poder Executivo responsável pela área da cultura, nos
termos:
| - da Lei nº 8.313. de 23 de dezembro de 1991, que institui o Programa Nacional de Apoio à
Cultura (Pronac);
| - da Lei nº 8.685, de 20 de julho de 1993;
Il - da Medida Provisória nº 2,228-1.de 6 de setembro de 2001;
IV - dos recursos recebidos por meio do Fundo Setorial do Audiovisual, estabelecido nos termos
da Lei nº 12.485, de 12 de setembro de 2011;
V - da Leinº 12.343, de 2 de dezembro de 2010, que institui o Plano Nacional de Cultura (PNC);
VI - das formas de apoio financeiro à execução das ações da Politica Nacional de Cultura Viva
estabelecidas pela Lei nº 13.018, de 22 de julho de 2014,
Art, 13. Enquanto vigorar o estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo
nº 6, de 20 de março de 2020, a concessão de recursos no âmbito do Programa Nacional de Apoio à
Cultura (Pronac) e dos programas federais de apoio ao audiovisual, bem como as ações estabelecidas
pelos demais programas e políticas federais para a cultura, entre os quais a Política Nacional de Cultura
viva, estabelecida nos termos da Lei nº 13.018, de 22 de julho de 2014. deverão priorizar o fomento de
brienwebidoul-fei-n-14.017-de-29-de-junho-de-2020-264166628
as
30/06/2020 LEI Nº 14.017, DE 29 DE JUNHO DE 2020 - LEI Nº 14.017, DE 29 DE JUNHO DE 2020 - DOU - Imprensa Nacional
atividades culturais que possam ser transmitidas pela internet ou disponibilizadas por meio de redes
sociais e de plataformas digitais ou meios de comunicação não presenciais, ou cujos recursos de apoio e
fomento possam ser adiantados, mesmo que a realização das atividades culturais somente seja possivel
após o fim da vigência do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6 de 20
de março de 2020.
Art. 14.Para as medidas de que trata esta Lei poderão ser utilizados como fontes de recursos:
| - dotações orçamentárias da União, observados os termos da Emenda Constitucional nº 106,
de 7 de maio de 2020;
Il - o superávit do Fundo Nacional da Cultura apurado em 31 de dezembro de 2019, observado o
disposto no art. 3º da Emenda Constitucional nº 106, de 7 de maio de 2020;
Ill - outras fontes de recursos.
Art. 15. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Brasilia, 29 de junho de 2020; 199º da Independência e 132º da República.
JAIR MESSIAS BOLSONARO
Paulo Guedes
Marcelo Henrique Teixeira Dias
José Levi Mello do Amaral Júnior
Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.
wrwrncin. gov br/enAvebidoul-fei-n-14.017-de-29-de-junho-de-2020-284199626
ss