materia nº 55/2013

PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
; GABINETE DO PREFEITO
Of nº 361/2013 MOCOCA, 07 de ma CDA O QiCIPAL
PROTOCOLO
NUMERO DATA RUBRICA
21! 0F.3.Z0]3 Pao
Pelo presente, encaminhamos o anexo Projeto
Senhor Presidente:
de Lei para análise e votação dessa Douta Câmara, nos termos do artigo
39 da Lei Orgânica do Município, pelos seguintes motivos:
Visa o presente Projeto de Lei dispor sobre a
fixação de percentuais para reserva de unidades habitacionais do
“Programa Minha Casa Minha Vida”, para o atendimento dos idosos e
das pessoas com deficiências.
Nos termos desta Lei, tanto os idosos, quanto as
Pessoas com deficiências, terão garantido o percentual de 5% (cinco por
cento) das unidades habitacionais do Programa em questão, percentual
este, maior que o mínimo estabelecido pelo Estado de São Paulo e pelo
Estatuto do Idoso, lei federal, que garantem somente 3% (três por cento).
Referida majoração percentual se deve ao fato
de que, o número de idosos no Município de Mococa vem crescendo
anualmente, em razão do envelhecimento da população brasileira, em
decorrência das eficientes políticas públicas de saúde que colaboram
com o prolongamento saudável da vida dos brasileiros.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
eia ESTADO DE SÃO PAULO
Tacna GABINETE DO PREFEITO
Quanto às pessoas com deficiências, o
percentual também encontra amparo na quantidade de portadores de
deficiências existentes em Mococa.
Com isso, os imóveis destinados a estes grupos
serão totalmente adaptados às suas necessidades, já durante seu projeto e
construção, contribuindo para uma melhor qualidade de vida aos
beneficiários.
Este os motivos pelos quais o presente Projeto
de Lei Complementar merece a mais pronta aprovação.
Reiteramos a Vossa Excelência os nossos
Protestos de consideração e apreço.
Atenciosamente, 5"
MARIA EDNA GOMES MAZIERO
Prefeita Municipal
Exmo. Sr.
GUILHERME DE SOUZA GOMES
DD. Presidente da Câmara Municipal de Mococa
MOCOCA-sP
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
PROJETO DE LEI N$4Sde 06 de Março de 2013
Dispõe sobre a fixação de percentuais para reserva
de unidades habitacionais do Programa Minha
Casa Minha Vida para atendimento dos idosos e
das pessoas com deficiências.
MARIA EDNA GOMES MAZIERO, Prefeita
Municipal de Mococa,
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de
Mococa, em Sessão realizada no
dia... » aprovou Projeto de Lei
[o NPR PORRD RI DNN 13, e eu sanciono e promulgo a
seguinte Lei:
Art. 1º. Esta Lei dispõe sobre a fixação de
percentuais para reserva de unidades habitacionais do Programa Minha
Casa Minha Vida para atendimento dos idosos e das pessoas com
deficiência.
Art. 2º. Serão reservados 5% (cinco por cento)
das unidades habitacionais do Programa Minha Casa Minha Vida para
atendimento aos idosos.
Art. 3º. Serão reservados 5% (cinco por cento)
das unidades habitacionais do Programa Minha Casa Minha Vida para
atendimento às pessoas com deficiência ou cuja família façam parte
SET
pessoas com deficiências.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
Art. 4º. Nas hipóteses dos artigos 2º e 3º, caso a
aplicação do percentual resulte em número fracionado, este deverá ser
elevado até o primeiro número inteiro subsequente.
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação, revogando-se as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA. 06 DE MARÇO DE 2013.
MARIA EDNA GOMES MAZIERO
Prefeita Municipal