materia nº 1/2006

Fis. ntOa se
Eu oc ory /3006,
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO — |
CÂMARA MUNICIPAL |
Of nº 2014/2006 MOCOCA, 20 DE FH
Senhor Presidente:
Pelo presente, encaminhamos o anexo Projeto de
Complementar para análise e votação dessa Douta Câmara. nos termos do
artigo 39 da Lei Orgânica do Município, pelos seguintes motivos:
Visa o presente Projeto de Lei Complementar autorizar o
Poder Executivo Municipal a celebrar convênio com a Corporação Musical
“Filarmônica Mocoquense”, visando estimular a educação musical da
comunidade, bem como propiciar entretenimento nas praças € logradouros da
cidade e nos eventos cívicos promovidos pela Municipalidade.
O montante a ser repassado, durante o ano de 2006. a
título de subvenção social, nos termos do artigo 16 da Lei Federal nº 4.320, de
17 de março de 1964, totaliza R$ 36.000,00 (trinta e seis mil reais). a ser
parcelado mensalmente a partir do mês de fevereiro de 2006.
Importante ressaltar que a Corporação Musical
“Filarmônica Mocoquense” é entidade centenária de nossa cidade, tendo
amparo legal, inclusive, no artigo 208 da Lei Orgânica de Mococa, que
determina a criação de mecanismos de preservação da mesma, admitindo a
possibilidade de subvencionamento, nestes termos:
“Art. 208 — O Município poderá subvencionar e criará
mecanismos de preservação da Corporação Musical Filarmônica
Mocoquense, Escola Municipal de Mococa e Iniciação Artística Euclides da
Motta, Coral Municipal, Grupos Amadores de Teatro e entidades culturais”.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
Vale também ressaltar, que há vários anos a Prefeitura de
Mococa tem propiciado a subvenção da Corporação Musical “Filarmônica
Mocoquense”, sem a qual a mesma enfrentaria inúmeras dificuldades para sua
manutenção. O valor do repasse pretendido em 2006 é o mesmo autorizado
legalmente par o ano de 2005, qual seja, R$ 36.000,00 (trinta e seis mil reais).
Dessa forma, é imprescindível o auxílio do Poder
Público para a centenária entidade, carinhosamente chamada de Banda
Municipal, que tanta história e entretenimento trouxe e continua a trazer aos
nossos munícipes e visitantes, razão pela qual o presente Projeto de Lei
Complementar merece aprovação por esta Egrégia Câmara de Vereadores. o
mais prontamente possível.
Reiteramos a Vossa Excelência os nossos protestos de
consideração e apreço.
)
APARECIDO ESPANHA
Prefeito Municipal
Exmo Sr.
ALOYSIO TALIBERTI FILHO
DD. Presidente da Câmara Municipal de Mococa
MOCOCA-SP
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
À
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nel) de 20 de Fevereiro de 2006.
Autoriza o Chefe do Poder Executivo celebrar
convênio com a Corporação Musical
“Filarmônica Mocoquense”.
APARECIDO ESPANHA, Prefeito Municipal de
Mococa,
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de
Mococa, em Sessão realizada no Fa E: NA ,
aprovou | Projeto de Lei Complementar
Decreto /06, e eu sanciono e promulgo a
seguinte Lei Complementar:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal
autorizado a celebrar convênio com a Corporação Musical “Filarmônica
Mocoquense”, com a finalidade de estimular a educação musical da
comunidade e propiciar entretenimento nas praças e logradouros
públicos, bem como nas festas cívicas promovidas pelo Município.
Art. 2º - O convênio mencionado no artigo 1º deverá
constar com os seguintes termos:
I - O convênio tem como objetivo o estímulo da
educação musical da comunidade, bem como propiciar entretenimento
ao público nas praças e logradouros públicos e nas festas cívicas
promovidas pelo Município.
Fis. ntOSs — Rscf
oo Lisa)
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
[ - A Prefeitura Municipal de Mococa contribuirá
com o valor total anual de R$ 36.000,00 (trinta e seis mil reais), a título
de subvenção social, nos termos do artigo 16, da Lei Federal nº 4.320, de
17 de março de 1964;
WI — Os repasses mensais se darão da seguinte
forma:
a) no mês de fevereiro de 2006: R$ 6.000,00 (seis
mil reais);
b) nos meses de março a dezembro de 2006: R$
3.000,00 (três mil reais).
IV — O repasse da verba mencionada no item II se
dará no mês subsequente aos serviços prestados, até o último dia útil de
cada mês, pago ao representante da Conveniada.
V- A Conveniada deverá apresentar prestação das
contas das verbas recebidas, mensalmente, apresentando relatório
circunstanciado da verba aplicada e das datas e horários em que cumpriu
suas apresentações artísticas, junto ao Departamento Financeiro da
Prefeitura Municipal de Mococa.
vI - A Conveniada comprometer-se-á a realizar
apresentações musicais aos domingos e feriados, no Coreto da Praça
Marechal Deodoro, ou em outros locais previamente indicados pela
Municipalidade, bem como nas festas cívicas promovidas pelo
Ú
Fls. n.ºC% Aoc 4
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
Município de Mococa, recebendo, para tanto, prévia indicação das datas,
horários e locais dos eventos.
vil - A Conveniada deverá utilizar as verbas
recebidas pela Prefeitura Municipal de Mococa, dentro do que permitir
seus Estatutos Sociais.
VIII — O convênio vigorará pelo prazo de 11 (onze)
meses, com início em fevereiro de 2006 e término em 31 de dezembro de
2006, podendo ser denunciado, a qualquer tempo, pelos partícipes, por
desinteresse unilateral ou consensual.
Art. 3º - As despesas decorrentes da execução desta
Lei Complementar onerarão o seguinte código financeiro do orçamento:
Ficha: 269
13.392.0008.2031 - Man. Diret. Cultura e
Dependências
3.3.50.43.00.00 - Subvenções Sociais
Art. 4º - Esta Lei Complementar entra em vigor na
data da sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Nopuslisoruinniuto:
SPANHA MARCELO TORRES FREITAS
efeito Municipal Assessor Jurídico
APROVADO APROVADO
Em 2 Discussão por Minima Arda Em E É Discussão pór e neienirmsê elo ox,
na * prosa de 2006 Sessão Ze de Iron 2 de 2.006
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PRESIDENTE ALOYSIO TALIBERTI FILHO
PRESIDENTE
Vis. ntOTt Rsef
Proc. Tr [2006 |
Estado de São Paulo
PROCESSO Nº. 077/2006.
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº. 001/2006.
REGIME DE TRAMITAÇÃO: URGÊNCIA.
DESPACHO
Nos termos do art. 231, 81º., “a” e “b” c.c. art.110,
parágrafo único, todos do Regimento Interno da Câmara, encaminho a
presente propositura à Comissão de Constituição, Justiça e Redação para
manifestar quanto ao aspecto constitucional, legal, regimental,
gramatical e lógico.
Câmara Municipal de Mococa, 20 de Fevereiro de 2006.
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ALOYSIO TALIBERTI FILHO
Presidente
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Câmara Municipal de poe 0% "2006
Estado de São Paulo
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAC ÃO
PROCESSO Nº. 077/2006.
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº. 001/2006.
REGIME DE TRAMITAÇÃO: URGÊNCIA.
RECEBIMENTO PELO PRESIDENTE DA COMISSÃO o
DATA DO RECEBIMENTO: 0) / 0? / look
PRAZO P/NOMEAR O RELATOR ATÉ: OL / 05 loer /
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DATA DA NOMEAÇÃO: ni 1 05 | logy
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NOME:
Fis. n.º 03 Ps
Proc 927 20
Estado de São Paulo
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PROCESSO Nº. 077/2006.
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº. 001/2006.
REGIME DE TRAMITAÇÃO: URGÊNCIA.
RECEBIMENTO PELO RELATOR
DATA DO RECEBIMENTO: ji / 0% Joel.
PRAZO P/RELATAR ATÉ: |O 103 ploov
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Estado de São Paulo
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
REFERÊNCIA | :- PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº.001/2006.
INTERESSADO :- PREFEITO MUNICIPAL
RELATOR :-
ASSUNTO : - Autoriza o Chefe do Executivo celebrar convênio com a Filarmônica
Mocoquense.
Como relator da matéria acima epigrafada, e dentro das atribuições
desta Comissão, após estudos da mesma, a propositura tem plena procedência quanto
ao aspecto Constitucional, Legal e Regimental, e estando meritoriamente embasada,
resolvo acolhê-la da forma como está redigida, exarando parecer FAVORÁVEL, à sua
aprovação.
Esse é o nosso parecer s.m,j.
Sala das Comissões, OZ de manso de 226
APROVADO O PARECER RELÁTOR DE FAVORÁVEL AO PROJETO
Sala das Comissões, og de os de 2006
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Fls. n.ºllL fisc
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Ectado de São Paulo
PROCESSO Nº. 077/2006.
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº. 001/2006.
REGIME DE TRAMITAÇÃO: URGÊNCIA.
DESPACHO
Considerando que a Comissão de Constituição, Justiça e Redação exarou parecer
favorável à aprovação da matéria epigrafada, encaminho-a a comissão permanente
de: Orçamento, Finanças e Contabilidade.
Câmara Municipal de Mococa, 06 de Março de 2006.
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ALOYSIO TALIBERTI FILHO
Presidente
Fls. n.º12 Bsc
Proc. oT+ 2+* (200
Câmara Municipal de Mococa
Estado de São Paulo
COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS E CONTABILIDADE
PROCESSO Nº. 077/2006.
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº. 001/2006.
REGIME DE TRAMITAÇÃO: URGÊNCIA.
RECEBIMENTO PELO PRESIDENTE DA COMISSÃO
DATA DO RECEBIMENTO: Oe |; 03 | too.
PRAZO P/ NOMEAR O RELATOR ATÉ: / /
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Presidente da Comissão
NOMEAÇÃO DE RELATOR
NOME: o Hide Ss
DATA DA NOMEAÇÃO: Of | O3 | 2004
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Fis. n.º 13 Rs
A ao Proc otz laoo
Estado de São Paula
COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS E CONTABILIDADE
PROCESSO Nº. 077/2006.
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº. 001/2006.
REGIME DE TRAMITAÇÃO: URGÊNCIA.
RECEBIMENTO PELO RELATOR
DATA DO RECEBIMENTO: Ot / 03 / 2056.
PRAZO P/ RELATAR ATÉ: / /
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Relator [
Fls. n.t4M Asc
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Estado de São Paulo
COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS E CONTABILIDADE
REFERÊNCIA | :- PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº.001/2006.
INTERESSADO :- PREFEITO MUNICIPAL
RELATOR :-
ASSUNTO :- Autoriza o Chefe do Executivo celebrar convênio com a Filarmônica
Mocoquense.
Como relator da matéria acima epigrafada, e dentro das
atribuições desta Comissão, após estudos detalhados quanto ao aspecto Financeiro,
nada impede seu acolhimento, o que nos leva a exarar parecer FAVORÁVEL, à sua
aprovação, respeitando a forma como está a mesma redigida.
Esse é o nosso parecer s.m.j.
Sala das Comissões, Ot de E iam de 2006 .
Relato
APROVADO O PARECER DO RELATOR DE FAVORÁVEL AO PROJETO
Sala das Comj L — de MANEL O des é
Fis. nt do sc
Proc. 572 [2006
Câmara Municipal de Mococa
Estada de São Paulo
VOTAÇÃO NOMINAL
SESSÃO : 5a, SESSÃO ORDINÁRIA - 1º, PERÍODO
DATA : 06 DE MARÇO DE 2006.
HORÁRIO — : 20:00 HORAS
QUORUM : MAIORIA ABSOLUTA (6 votos)
MATÉRIA : Projeto de Lei Complementar nº. 001/2006
TURNO Ja,
PROCESSO : 077/2006.
VEREADORES VOTOS
FAVORÁVEL | CONTRÁRIO AUSENTE
ALOYSIO TALIBERTI FILHO
BENEDITO JOSÉ DE SOUZA
CARLOS ROBERTO BASÁGLIA
ELIAS DE SISTO
FRANCISCO ALAMINO FILHO
ÍTALO MAZIERO JÚNIOR
JOÃO BATISTA MARTINS
JOSÉ FRANCISCO RIBEIRO
LUIZ BRAZ MARIANO
RESULTADO
Votos Favoráveis : . LO
Votos Contrários :.
Ausentes
. ="
Total : O
1º, Secretá rio
Fis. n.º JG Asc
:, AS papi '20a
Câmara Municipal de Macaca
Estado de São Paula
VOTAÇÃO NOMINAL
SESSÃO - 6a, SESSÃO EXTRAORDINÁRIA - 1º. PERÍODO
DATA : 06 DE MARÇO DE 2006.
HORÁRIO : :00 HORAS
QUORUM : MAIORIA ABSOLUTA (6 votos)
MATÉRIA : Projeto de Lei Complementar nº. 001/2006
TURNO : 2a,
PROCESSO : 077/2006.
VEREADORES VOTOS
ALOYSIO TALIBERTI FILHO
BENEDITO JOSÉ DE SOUZA
[CARLOS ROBERTO BASÁGLIA
ELIAS DE SISTO
| FRANCISCO ALAMINO FILHO
ÍTALO MAZIERO JÚNIOR
JOÃO BATISTA MARTINS
JOSE FRANCISCO RIBEIRO
LUIZ BRAZ MARIANO
RONALDO CORRAINI
RESULTADO
Votos Favoráveis : Zo
Votos Contrários : o
Ausentes E a
Total Zoe
1º, Secretário
Fls. n.º 4+
W a V/A Proc O%% doe!
unicipa ococa
Estado do São Pisado
DESPACHO
APRO VA b C,
Sala das sessões. 6,83, MW! k
E 1 8
ALÓYSIO TALIBERT! FILHO
PRESIDENTE
EMENTA
Requer convocação de Sessão
Extraordinária para aprovação de matéria que
especifica.
REQUERIMENTO
EXMO. SR. PRESIDENTE:
Os Vereadores que o presente subserevem, após a manifestação do Nobre
Plenário, tendo em vista a urgência da matéria, requerem a realização de uma Sessão
Extraordinária, logo após a realização da presente Sessão, para deliberar; em fase de 2º.
Discussão sobre a seguinte propositura:
1- Projeto de Lei Complemento nº. 001/2006 — de autoria do Prefeito Municipal.
- Autoriza o Chefe do Executivo celebrar convênio com a Filarmônica Mocoquense.
2- Projeto de Lei Complemento nº. 002/2006 — de autoria do Prefeito Municipal.
- Altera disposições da Lei nº.2.254 de 18 de agosto de 1992 e Art.3º. da Lei nº.3.050 de 11 de
novembro de 1999.
3- Projeto de Lei nº. 017/2006 — de autoria do Prefeito Municipal. - Autoriza O
Poder Executivo Municipal a celebrar convênio com o Grupo TUMM — Todos Unidos
Mudaremos o Mundo.
4- Projeto de Lei nº.022/2006 — de autoria do Prefeito Municipal — Autoriza a
Prefeitura Municipal de Mococa a receber recursos financeiros da CDHU — Companhia de
Desenvolvimento Habitacional e Urbano, mediante a celebração de convênio com o Governo do
Estado de São Paulo, através da Secretaria de Estado da Habitação.
Plenário Venerando Ribeiro da Silva, 6 de
arço de 2006.
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“qsc:
Câmara Municipal do Mococa
Estado de São Pa o
À Ba: + A
TERRA HA PAULISTA GENEROSA
Ofício nº.119/2006-CM.
Mococa, 7 de março de 2006.
“Enhado em. Lo)
Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal,
Anexamos para as devidas providências. cópia do expediente
aprovado por esta Casa, em sessão extraordinária realizada no dia 6 de março último,
constando de:
|- Autógrafo nº.006/2006, referente ao Projeto de Lei nº.120/2005. (de
autoria do Prefeito Municipal - aprovado em sessão ordinária)
2- Autógrafo nº.007/2006, referente ao Projeto de Lei Complementar
nº.001/2006. (de autoria do Prefeito Municipal - aprovado em sessão extraordinária)
3- Autógrafo nº.008/2006, referente ao Projeto de Lei Complementar
nº.002/2006. (de autoria do Prefeito Municipal - aprovado em sessão extraordinária)
4- Autógrafo nº.009/2006, referente ao Projeto de Lei nº.013/2006. (de
autoria do Vereador José Francisco Ribeiro - aprovado em sessão ordinária)
5- Autógrafo nº.010/2006, referente ao Projeto de Lei nº.014/2006. (de
autoria do Vereador José Francisco Ribeiro- aprovado em sessão ordinária)
6- Autógrafo nº.011/2006, teferente ao Projeto de Lei nº.017/2006. (de
autoria do Prefeito Municipal - aprovado em sessão extraordinária)
7- Autógrafo nº.012/2006, referente ao Projeto de Lei nº.022/2006. (de
autoria do Prefeito Municipal - aprovado em sessão extraordinária)
Respeitosamente.
Atey po A
ALOYSIO TALIBERTI FILHO
Presidente
A Sua Excelência o Senhor
APARECIDO ESPANHA
Prefeitura Municipal
Mococa
de
Fis. ntd3 Roc
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AUTÓGRAFO Nº. 007 DE 2006.
Projeto de Lei Complementar nº. 001/2006.
Autoriza o Chefe do Poder Executivo
celebrar convênio com a Corporação
Musical “Filarmônica Mocoquense”.
A
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal
autorizado a celebrar convênio com a Corporação Musical “Filarmônica
Mocoquense”, com a finalidade de estimular a educação musical da
comunidade e propiciar entretenimento nas praças e logradouros
públicos, bem como nas festas cívicas promovidas pelo Município.
Art. 2º - O convênio mencionado no artigo 1º deverá
constar com os seguintes termos:
I- O convênio tem como objetivo o estímulo da
educação musical da comunidade, bem como propiciar entretenimento
ao público nas praças e logradouros públicos e nas festas cívicas
promovidas pelo Município.
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Fls. n.*80
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AUTÓGRAFO Nº. 007 DE 2006.
Projeto de Lei Complementar nº. 001/2006.
Il — A Prefeitura Municipal de Mococa contribuirá
com o valor total anual de R$ 36.000,00 (trinta e seis mil reais), a título
de subvenção social, nos termos do artigo 16, da Lei Federal nº 4.320, de
17 de março de 1964;
WI — Os repasses mensais se darão da seguinte
forma:
a) no mês de fevereiro de 2006: R$ 6.000,00 (seis
mil reais);
b) nos meses de março a dezembro de 2006: R$
3.000,00 (três mil reais).
IV — O repasse da verba mencionada no item II se
dará no mês subseqiiente aos serviços prestados, até o último dia útil de
cada mês, pago ao representante da Conveniada.
V — A Conveniada deverá apresentar prestação das
contas das verbas recebidas, mensalmente, apresentando relatório
circunstanciado da verba aplicada e das datas e horários em que cumpriu
suas apresentações artísticas, junto ao Departamento Financeiro da
Prefeitura Municipal de Mococa.
VI —- A Conveniada comprometer-se-á a realizar
apresentações musicais aos domingos e feriados, no Coreto da Praça
Marechal Deodoro, ou em outros locais previamente indicados pela
Municipalidade, bem como nas festas cívicas promovidas pelo
Asc
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3 Câmara Municipal de Dhcoca
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AUTÓGRAFO Nº. 007 DE 2006.
Projeto de Lei Complementar nº. 001/2006.
Município de Mococa, recebendo, para tanto, prévia indicação das datas,
horários e locais dos eventos.
VII - A Conveniada deverá utilizar as verbas
recebidas pela Prefeitura Municipal de Mococa, dentro do que permitir
seus Estatutos Sociais.
VIII — O convênio vigorará pelo prazo de 11 (onze)
meses, com início em fevereiro de 2006 e término em 31 de dezembro de
2006, podendo ser denunciado, a qualquer tempo, pelos partícipes, por
desinteresse unilateral ou consensual. KR
Art. 3º - As despesas decorrentes da execução desta
Lei Complementar onerarão o seguinte código financeiro do orçamento:
Ficha: 269
13.392.0008.2031 - Man. Diret. Cultura e
Dependências
3.3.50.43.00.00 - Subvenções Sociais
Art. 4º - Esta Lei Complementar entra em vigor na
data da sua publicação. revogando-se as disposições em contrário.
Câmara Municipal de Mococa, 7 de março de 2006.
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ALOYSIO TALIBERTI FILHO ,
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ELIAS DE SISTO CARLO! ROBERTO BASÁGLIA
1º. Secretário E 2º. Secretário