materia nº 2/2006

Fis. De$tvas A
e Proc. jos |200G
Ê PREFEITURA MUNICIPAL DE modes eee
ESTADO DE SÃO PAULO
Gabinete do Prefeito
Ofício nº 256/2006 Mococa, 01 de março de 2006.
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[CAMARA MUNICIPAL
Exmo. Sr.
Dr. ALOISIO TALIBERTI FILHO
DD. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE
MOCOCA — SP
Senhor Presidente:
Pelo presente, encaminhamos o anexo Projeto de
Lei Complementar, para análise e votação desta Digna Câmara, nos termos do
artigo 39 da Lei Orgânica do Município, em caráter de urgência urgentíssima e
em Sessão Extraordinária, se necessário, pelos seguintes motivos:
Tendo em vista o início do ano letivo, verificou-se
uma grande demanda de alunos de Educação Infantil, nas Creches EMEINS
“José Manoel Luchesi e Silvia Helena Dias Soares” a primeira no Distrito de São
Benedito das Areias e a Segunda no Bairro “Nenê Pereira Lima”, entretanto não
existem vagas suficientes para preenchimento de quatro salas remanescentes.
Desta forma existe a necessidade de ampliação
das vagas existentes, pois as 96 vagas de toda a Rede Municipal já estão
preenchidas por professores efetivos.
Como no município existe a possibilidade de
criação de outras salas, estamos solicitando 01 vaga a mais do que é
necessário no momento, para ser preenchido, caso necessário, no futuro.
Acreditamos que esta Câmara aprovará esta
solicitação e informamos que o Departamento de Educação está à disposição
para qualquer esclarecimento a respeito e, tão logo, esta ampliação seja
aprovada, o Executivo adotará providências legais no sentido de efetivar
professores nas respectivas vagas.
Ao ensejo, renovamos protestos de estima e
consideração.
DESPACHO
Para o Expediente da Próxi
xima
Sessão CM em ( [á) Meu
Dr ed APARECIDO ESPANHA
PRESIDENTE refeito Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
Gabinete do Prefeito
Projeto de Lei Complementar nº 3, de 01 de março de 2006.
Altera disposições da Lei n. 2.254 de
18 de agosto de 1992 Art. 3 da Lei
3.050 de 11 de novembro de 1999.
APARECIDO ESPANHA, Prefeito Municipal de Mococa,
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Mococa, em
Sessão realizada no dia ............e , aprovou
Projeto de Lei Complementar nº....... /2006, e eu sanciono e
promulgo a seguinte Lei Complementar:
Art. 14º - Ficam ampliadas as vagas do cargo de
PROFESSOR DE EDUCAÇÃO INFANTIL | (PEI-I) anexo | da Lei n. 2.254
de 18 de agosto de 1992, posteriormente modificado pelo Art. 3º da Lei n. 3050
de 11 de novembro de 1999, conforme se segue:
DENOMINAÇÃO QUANTIDADE
DE: PARA:
[Professor de Educação Infantill| 96 101
Art. 2º? - As despesas decorrentes da implantação da
presente Lei Complementar correrão — por conta de dotações próprias
consignadas no orçamento vigente, podendo ser suplementadas, se necessário.
Art 3 - Esta lei Comonlementar entrará em vigor na data
de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNIGI A, 01 de março de 2006.
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APARECIDO ESPANHA
efeito Municipal
APROVAD APROVADO
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Sessão OC de Md de 2.00(2 Sossão.Q(e de. Mon je 2004
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ALOYSIO TALÍBERTI FILHO ALÓYSIO TALIBERTI FILHO
PRESIDENTE PRESIDENTE
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Fls. 0404 NS |
Proc Jos |2006
A . .
Câmana Municipal de Mococa
Estado de São Paulo
PROCESSO Nº. 105/2006.
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº. 002/2006.
REGIME DE TRAMITAÇÃO: URGÊNCIA.
DESPACHO
Nos termos do art. 231, 81º., “a” e “b” c.c. art.110,
parágrafo único, todos do Regimento Interno da Câmara, encaminho a
presente propositura à Comissão de Constituição, Justiça e Redação para
manifestar quanto ao aspecto constitucional, legal, regimental,
gramatical e lógico.
Câmara Municipal de Mococa, 1º. de março de 2006.
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ALOYSIO TALIBERTI FILHO
Presidente
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Estado de São Paulo
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PROCESSO Nº. 105 /2006.
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº. 002/2006.
REGIME DE TRAMITAÇÃO: URGÊNCIA.
RECEBIMENTO PELO PRESIDENTE DA COMISSÃO
REVEDIMENAV Iii
DATA DO RECEBIMENTO: 09 e; ; Vaob
Ob 4
PRAZO P/ NOMEAR O RELATOR ATÉ:
N
NOME: Aos asc. o
DATA DA NOMEAÇÃO: 34 D5 12606
Presidente da Comissão
Estado de São Paulo
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PROCESSO Nº. 105/2006.
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº. 002/2006.
REGIME DE TRAMITAÇÃO: URGÊNCIA.
RECEBIMENTO PELO RELATOR
DATA DO RECEBIMENTO: 09, 09 1 AWOlo
PRAZO P/RELATAR ATÉ: [y 4 03 1ogos
Relator
Proc. Jos [2006
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Fls. nº Ot se
Proc. 105 Ea
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
REFERÊNCIA | :- PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº.002/2006.
INTERESSADO :- PREFEITO MUNICIPAL
RELATOR :-
ASSUNTO : - Altera disposições da Lei nº.2.254 de 18 de agosto de 1992 e Art.3º. da
Lei nº.3.050 de 11 de novembro de 1999.
Como relator da matéria acima epigrafada, e dentro das atribuições
desta Comissão, após estudos da mesma, a propositura tem plena procedência quanto
ao aspecto Constitucional, Legal e Regimental, e estando meritoriamente embasada,
resolvo acolhê-la da forma como está redigida, exarando parecer FAVORÁVEL, à sua
aprovação.
Esse é o nosso parecer s.m.j.
Sala das Comissões, DA de AY MDenço de sol
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Relator
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APROVADO O PARECER DO RELATOR DE FAVORÁVEL AO PROJETO
Sala das Comissões, de de
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Fls. n105 Rse
Dô Municiral de W Proc ios 2006
Estado de São Paulo
PROCESSO Nº. 105/2006.
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº. 002/2006.
REGIME DE TRAMITAÇÃO: URGÊNCIA.
DESPACHO
Considerando que a Comissão de Constituição, Justiça e Redação exarou parecer
favorável à aprovação da matéria epigrafada, encaminho-a as comissões
permanentes de: Orçamento, Finanças e Contabilidade e Saúde, Educação, Cultura,
Lazer e Turismo.
Câmara Municipal de Mococa, 0é de Março de 2006.
avg Uh)
ALOYSIO TALIBERTI FILHO
Presidente
Fis. n.109 Rec
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... de
Estado de São Paulo
COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS E CONTABILIDADE
PROCESSO Nº. 105/2006.
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº. 002/2006.
REGIME DE TRAMITAÇÃO: URGÊNCIA.
RECEBIMENTO PELO PRESIDENTE DA COMISSÃO
DATA DO RECEBIMENTO: 6 | 02 | 200F.
PRAZO P/ NOMEAR O RELATOR ATÉ: / /
A
Presidente dê missão
NOMEAÇÃO DE RELATOR
NOME: Elo Msgssedo Doses
DATA DA NOMEAÇÃO: O / O [Job .
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Estado de São Paulo
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COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS E CONTABILIDADE
PROCESSO Nº. 105/2006.
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº. 002/2006.
REGIME DE TRAMITAÇÃO: URGÊNCIA.
RECEBIMENTO PELO RELATOR
DATA DO RECEBIMENTO: Of | O> | R006 .
PRAZO P/ RELATAR ATÉ: / /
KM
Relator
| Fls. n.t)L As
A Proc. jos | 200
Estado de São Paulo
COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS E CONTABILIDADE
REFERÊNCIA :- PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº.002/2006.
INTERESSADO :- PREFEITO MUNICIPAL
RELATOR :-
ASSUNTO :- Altera disposições da Lei nº.2.254 de 18 de agosto de 1992 e Art.3º.
da Lei nº.3.050 de 11 de novembro de 1999.
Como relator da matéria acima epigrafada, e dentro das
atribuições desta Comissão, após estudos detalhados quanto ao aspecto Financeiro,
nada impede seu acolhimento, o que nos leva a exarar parecer FAVORÁVEL, à sua
aprovação, respeitando a forma como está a mesma redigida.
Esse é o nosso parecer s.m.).
Sala das Comissões, 04 de arts de 200€,
Relator '
APROVADO O PARECER DO RELATOR DE FAVORÁVEL AO PROJETO
Sala das Comissões, Ut de 3 de 206 .
Fis. a J2 ho
Proc. los [200
Estado de São Paulo
COMISSÃO DE SAÚDE, EDUCAÇÃO, CULTURA, LAZER E
TURISMO
PROCESSO Nº. 105/2006.
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº. 002/2006.
REGIME DE TRAMITAÇÃO: URGÊNCIA.
RECEBIMENTO PELO PRESIDENTE DA COMISSÃO
DATA DO RECEBIMENTO: 0€ | 03 | Ro96.
PRAZO P/ NOMEAR O RELATOR ATÉ: / /
Préstdente da Comissão
E 0.33 As
Estado de São Paulo
COMISSÃO DE SAÚDE, EDUCAÇÃO, CULTURA, LAZER E
TURISMO
PROCESSO Nº. 105/2006.
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº. 002/2006.
REGIME DE TRAMITAÇÃO: URGÊNCIA.
RECEBIMENTO PELO RELATOR
DATA DO RECEBIMENTO: OG / Oo» | Z06 .
PRAZO P/ RELATAR ATÉ: / /
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a Pros
Câmana Municipal de Macaca “tos la00c
Estado de São Paulo
COMISSÃO DE SAÚDE, EDUCAÇÃO, CULTURA, LAZER E TURISMO
REFERÊNCIA :- PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº.002/2006
INTERESSADO | :- PREFEITO MUNICIPAL
RELATOR :-
ASSUNTO :- Altera disposições da Lei nº.2.254 de 18 de agosto de 1992 e Art.3º,
da Lei nº.3.050 de 11 de novembro de 1999.
Como relator da matéria supra mencionada, e dentro das atribuições
conferidas a esta Comissão, após estudos detalhados da propositura e tendo em vista seu
objetivo, somos pelo seu pleno acolhimento, o que nos leva a exarar parecer FAVORÁVEL, à
sua aprovação e respeitando seu texto original.
Esse é o nosso parecer s.m.j.
e6 4 nus de Joo6.
Sala das Comissões,
APROVADO O PARECER DO RELATOR DE FAVORÁVEL AO PROJETO
Sala das Comissões, Qt de os de 2006 .
Câmara Municipal de Wiacoca
Estado de São Das
VOTAÇÃO NOMINAL
SESSÃO : 52, SESSÃO ORDINÁRIA - 1º. PERÍODO
DATA : 06 DE MARÇO DE 2006.
HORÁRIO : 20:00 HORAS
QUORUM : MAIORIA ABSOLUTA (6 votos)
MATERIA : Projeto de Lei Complementar nº. 002/2006
TURNO a,
PROCESSO : 105/2006.
VEREADORES VOTOS
01 |ALOYSIO TALIBERTI FILHO
FAVORÁVEL | CONTRÁRIO | AUSENTE
02 |BENEDITO JOSÉ DE SOUZA
03 |CARLOS ROBERTO BASÁGLIA
04 [ELIAS DE SISTO
05 | FRANCISCO ALAMINO FILHO
06 |ÍTALO MAZIERO JÚNIOR
07 |JOÃO BATISTA MARTINS
08 |JOSE FRANCISCO RIBEIRO
09 |LUIZ BRAZ MARIANO
10 |RONALDO CORRAINI
RESULTADO
Votos Favoráveis :. D49,
Votos Contrários 1. .
Ausentes e
Total É Zoo
1º, Secretário
Câmara Mwuncecral de
Estado de São Paula
VOTAÇÃO NOMINAL
SESSÃO : 6º, SESSÃO EXTRAORDINÁRIA - 10. PERÍODO
DATA : 06 DE MARÇO DE 2006.
HORÁRIO : :00 HORAS
QUORUM : MAIORIA ABSOLUTA (6 votos)
MATÉRIA
TURNO
PROCESSO : 105/2006.
01
VEREADORES
: Projeto de Lei Complementar nº. 002/2006
2a
VOTOS
FAVORÁVEL | CONTRÁRIO | AUSENTE
ALOYSIO TALIBERTI FILHO
02
BENEDITO JOSÉ DE SOUZA
03
CARLOS ROBERTO BASÁGLIA
04
ELIAS DE SISTO
05
FRANCISCO ALAMINO FILHO
06
ÍTALO MAZIERO JÚNIOR
07
JOÃO BATISTA MARTINS
08
JOSÉ FRANCISCO RIBEIRO
09
LUIZ BRAZ MARIANO
10
RONALDO CORRAINI
RESULTADO
Votos Favoráveis : Zo
Votos Contrários :
Ausentes ER
Total = e
10, Secretário
Municipal de Mococa BETE
umicIpa ococa |Pocios 13
e col
Estilo de São Paulo
DESPACHO
APROVADCG,
Sala das Sessões. ô As )) ve
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ALÓOYSIO TALIBERTI FILHO
PRESIDENTE
Número
417 Ie pp
EMENTA
Requer convocação de Sessão
Extraordinária para aprovação de matéria que
especifica.
REQUERIMENTO
EXMO. SR. PRESIDENTE:
Os Vereadores que o presente subscrevem, após a manifestação do Nobre
Plenário, tendo em vista a urgência da matéria, requerem a realização de uma Sessão
Extraordinária, logo após a realização da presente Sessão, para deliberar; em fase de 2º.
Discussão sobre a seguinte propositura:
1- Projeto de Lei Complemento nº. 001/2006 — de autoria do Prefeito Municipal.
- Autoriza o Chefe do Executivo celebrar convênio com à Filarmônica Mocoquense.
2- Projeto de Lei Complemento nº. 002/2006 — de autoria do Prefeito Municipal.
- Altera disposições da Lei nº.2.254 de 18 de agosto de 1992 e Art3º. da Lei nº.3.050 de 11 de
novembro de 1999.
3- Projeto de Lei nº. 017/2006 — de autoria do Prefeito Municipal. - Autoriza O
Poder Executivo Municipal a celebrar convênio com o Grupo TUMM - Todos Unidos
Mudaremos o Mundo.
4- Projeto de Lei nº.022/2006 — de autoria do Prefeito Municipal — Autoriza à
| de Mococa a receber recursos financeiros da CDHU — Companhia de
Prefeitura Municipa
Desenvolvimento Habitacional e Urbano, mediante a celebração de convênio com o Governo do
Estado de São Paulo, através da Secretaria de Estado da Habitação.
Plenário Venerando Ribeiro da Silva. 6 de março de 2006.
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Fls. nº 48 Rise
jProc los (04
aa Municipal dê Mococa
Estado do São Paulo
Ofício nº.119/2006-CM.
Mococa, 7 de março de 2006.
Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal,
Anexamos para as devidas providências. cópia do expediente
aprovado por esta Casa, em sessão extraordinária realizada no dia 6 de março último,
constando de:
1- Autógrafo nº.006/2006, referente ao Projeto de Lei nº.120/2005. (de
autoria do Prefeito Municipal - aprovado em sessão ordinária)
2- Autógrafo nº.007/2006, referente ao Projeto de Lei Complementar
nº.001/2006. (de autoria do Prefeito Municipal - aprovado em sessão extraordinária)
3- Autógrafo nº.008/2006, referente ao Projeto de Lei Complementar
nº.002/2006. (de autoria do Prefeito Municipal - aprovado em sessão extraordinária)
4- Autógrafo nº.009/2006, teferente ao Projeto de Lei nº.013/2006. (de
autoria do Vereador José Francisco Ribeiro - aprovado em sessão ordinária)
5- Autógrafo nº.010/2006, referente ao Projeto de Lei nº.014/2006. (de
autoria do Vereador José Francisco Ribeiro- aprovado em sessão ordinária)
6- Autógrafo nº.01 1/2006, teferente ao Projeto de Lei nº] 7/2006. (de
autoria do Prefeito Municipal - aprovado em sessão extraordinária)
7- Autógrafo nº.012/2006, referente ao Projeto de Lei nº.022/2006. (de
autoria do Prefeito Municipal - aprovado em sessão extraordinária)
Respeitosamente.
Apsy bl A
ALOYSIO TALIBERTI FILHO
Presidente
A Sua Excelência o Senhor
APARECIDO ESPANHA
Prefeitura Municipal
Mococa
de
so mea mereceram
f Fis. nº19º Rsc
| Proc 1o5 12006.
cê Municipal do Mococa
Estado dá São Paulo
AUTÓGRAFO Nº. 008 DE 2006.
Projeto de Lei Complementar nº.002/2006.
Altera disposições da Lei nº.2.254 de
18 de agosto de 1992 e Art.3º. da Lei
nº.3.050 de 11 de novembro de 1999.
Art.1º. - Ficam ampliadas as vagas do cargo de
PROFESSOR DE EDUCAÇÃO INFANTIL 1 (PEI — 1) anexo 1 da Lei
nº.2.254 de 18 de agosto de 1992, posteriormente pelo Art.3º. da Lei
nº.3.050 de 11 de novembro de 1999, conforme se segue:
DEMONINAÇÃO QUANTIDADE
DE: PARA:
Professor de Educação Infantil I| 96 101
Art.2º. — As despesas decorrentes da implantação da
presente Lei Complementar correrão por conta de dotações próprias
consignadas no orçamento vigente, podendo ser suplementada, se
necessário.
Art.3º. — Esta Lei Complementar entrará em vigor na
data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. pr
áí
Câmara Municipal de Mococa, 7 de março de 2006.
pis him
ALOYSIO TALIBERTI'F ILHO ,
a Presidente... ; y , VÁ », ,
ELIAS DE SISTO CARLOS ROBERTO BASÁAGLIA )
1º. Secretário 2º. Secretário