materia nº 10/2006

Fis. n.º Vi
Proc.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
Of. nº 883/2006 MOCOCA, 07 eupogd
Senhor Presidente:
Pelo presente, encaminhamos o anexo Projet
de Lei Complementar para análise e votação dessa Douta Câmara, nos
termos do artigo 39 da Lei Orgânica do Município, pelos seguintes
motivos:
Visa o presente Projeto de Lei Complementar
alterar a Lei Complementar nº 214, de 10 de maio de 2005, que dispõe
sobre o parcelamento dos tributos municipais inscritos na dívida ativa.
Ocorre que, o parágrafo 2º do artigo 1º,
menciona que o parcelamento dos débitos tributários somente será
concedido mediante apresentação de requerimento do contribuinte, até a
data de 30 de dezembro de 2005. Ora, a referida Lei Complementar
somente foi encaminhada à Câmara Municipal e aprovada em maio de
2006, o que torna inócuo o dispositivo mencionado.
Trata-se, portanto, de flagrante erro de grafia,
uma vez que, na realidade, a data correta a constar na norma seria, como
de fato deve ser, 30 de dezembro de 2006.
Necessário e imperioso que se promova, neste
momento, a correção havida por um lapso gráfico, a fim de que seja dada
efetividade à norma legal. DESPACHO
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ALOYSIO TALIBERTI FILHO
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
Es ESTADO DE SÃO PAULO
Este os motivos pelos quais o presente Projeto
de Lei Complementar merece a mais pronta aprovação.
Reiteramos a Vossa Excelência os nossos
protestos de consideração e apreço.
Exmo. Sr.
ALOYSIO TALIBERTI FILHO
DD. Presidente da Câmara Municipal de Mococa
MOCOCA-SP
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Proc. Ub? |200b
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
O
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR nel de 06 de junho de 2006
Altera o parágrafo 2º do artigo 1º da Lei
Complementar nº 214, de 10 de maio de 2006.
APARECIDO ESPANHA, Prefeito Municipal
de Mococa,
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de
Mococa, em Sessão realizada no
Ala esssamas , aprovou Projeto de Lei
Complementar nº... /06, e eu sanciono
e promulgo a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º - Fica alterado o parágrafo 2º do artigo
1º da Lei Complementar nº 214, de 10 de maio de 2006, que passa a
vigorar com a seguinte redação:
“Parágrafo 2º - O parcelamento somente será
concedido mediante requerimento — do
contribuinte devedor, até 30 de dezembro de
2006, o que implica no reconhecimento da
dívida”.
Art. 2º - Esta Lei Complementar entra em vigor
na data da sua publicação, retroagindo seus efeitos a 10 de maio de 2006,
À
revogadas as disposições em contrário.
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Proc. Ubt | 2006
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
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TALIBERTI FILHO ALOYSIO TALIBERTI FILHO
AO RESIDENTE PRESIDENTE
“Fis. n.º 06 (4
Proc. 4bZ | 2006
PROCESSO Nº. 462/2006.
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº. 010/2006.
REGIME DE TRAMITAÇÃO: URGENCIA.
DESPACHO
Nos termos do art. 231, 81º. “a” e “b” c.c. art. O,
parágrafo único, todos do Regimento Interno da Câmara, encaminho a
presente propositura à Comissão de Constituição, Justiça e Redação para
manifestar quanto ao aspecto constitucional, legal, regimental,
gramatical e lógico.
Câmara Municipal de Mococa, 12 de junho de 2006.
AVA
ALOYSIO TALIBERTI FILHO
Presidente
Fis. ot 04 AÍ)
Yb2 | deck
Proc.
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PROCESSO Nº. 462/2006.
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº. 010/2006.
REGIME DE TRAMITAÇÃO: URGENCIA.
RECEBIMENTO PELO PRESIDENTE DA COMISSÃO
DATA DO RECEBIMENTO: /2 [ Cb | eg.
a
O6 | 2006.
sera
| "Presidente da Comissão
PRAZO P/ NOMEAR O RELATOR ATÉ:
NOMEAÇÃO DE RELATOR
NOME: ur Via a dE À E pica
e
DATA DA NOMEAÇÃO: /2 | Ob | Zeshs
PROCESSO Nº. 462/2006.
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº. 010/2006.
REGIME DE TRAMITAÇÃO: URGENCIA.
RECEBIMENTO PELO RELATOR
DATA DO RECEBIMENTO: 4/2 / Oe | Sp0€.
PRAZO P/RELATAR ATÉ: 2 | 06 | zas&,
Sm,
Fis. n.º 04 cd)
A ) Proc. Uc? | “ul
Estado de São Paulo
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
REFERÊNCIA | :- PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº.010/2006.
INTERESSADO :- Prefeito Municipal
RELATOR :-
ASSUNTO : - Altera o parágrafo 2º. do artigo 1º. da Lei Complementar nº.214, de 10
de maio de 2006.
Como relator da matéria acima epigrafada, e dentro das atribuições
desta Comissão, após estudos da mesma, a propositura tem plena procedência quanto
ao aspecto Constitucional, Legal e Regimental, e estando meritoriamente embasada,
resolvo acolhê-la da forma como está redigida, exarando parecer FAVORÁVEL, à sua
aprovação.
Esse é o nosso parecer s.m.j.
Sala das Comissões, 12 de jjinho de 2006.
APROVADO O PARECER DO RELATOR DE FAVORÁVEL AO PROJETO
Sala das Comissões, /2 de e de Zzooc.
SESSÃO
DATA
HORÁRIO
QUORUM
MATÉRIA
TURNO
PROCESSO
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Estado de São Paulo
VOTAÇÃO NOMINAL
: 203, SESSÃO ORDINÁRIA - 2º, PERÍODO
: 19 DE JUNHO DE 2006.
: 20:00 HORAS
: MAIORIA ABSOLUTA (6 votos)
: Projeto de Lei Complementar nº. 010/2006
: j8,
: 462/2006.
CARLOS ROBERTO BASÁGLIA
ELIAS DE SISTO
05 | FRANCISCO ALAMINO FILHO
ÍTALO MAZIERO JÚNIOR
JOÃO BATISTA MARTINS
[osé FRANCISCO RIBEIRO
09 | LUIZ BRAZ MARIANO
10 |RONALDO CORRAINI
RESULTADO
Votos Favoráveis : 10
Votos Contrários : —
Ausentes : Re
Total : [O
1º, Secretário
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VOTAÇÃO NOMINAL
SESSÃO : 213, SESSÃO ORDINÁRIA - 2º. PERÍODO
DATA : 26 DE JUNHO DE 2006.
HORÁRIO |: 20:00 HORAS
QUORUM : MAIORIA ABSOLUTA (6 votos)
MATÉRIA | : Projeto de Lei Complementar nº. 010/2006
TURNO : 2a,
PROCESSO : 462/2006.
VEREADORES
ALOYSIO TALIBERTI FILHO
VOTOS
FAVORÁVEL | CONTRÁRIO | AUSENTE
a a”
BENEDITO JOSÉ DE SOUZA
CARLOS ROBERTO BASÁGLIA
ELIAS DE SISTO
FRANCISCO ALAMINO FILHO
ÍTALO MAZIERO JÚNIOR
JOÃO BATISTA MARTINS
JOSÉ FRANCISCO RIBEIRO
LUIZ BRAZ MARIANO
RONALDO CORRAINI
RESULTADO
Votos Favoráveis :
Votos Contrários :
Ausentes
Total
1º, Secretário
ris. DS [7 o
Proc. Wo2l 2006
Cimana Municipal EA é
Estado de São Paul
uu
AUTÓGRAFO Nº. 055 DE 2006.
Projeto de Lei Complementar nº. 010/2006.
Altera o parágrafo 2º. do artigo 1º. da Lei
Complementar nº.214, de 10 de maio de 2006.
Art. 1º.- Fica alterado o parágrafo 2º. do artigo 1º.
da Lei Complementar nº.214, de 10 de maio de 2006, que passa a vigorar com
a seguinte redação:
“Parágrafo 2º- O parcelamento somente será
concedido mediante requerimento do contribuinte
devedor, até 30 de dezembro de 2006, o que implica
no reconhecimento da dívida”
Art. 2º.- Esta Lei Complementar entra em vigor na
data da sua publicação, retroagindo seus efeitos a 10 de maio de 2006,
revogadas as disposições em contrário.
Câmara Municipal de Mococa, 27 de junho de 2006.
ALOYSIO TALIBERTI FILHO
“Ela , V/
o AA e A
CARLOS ROBERTO BASÁAGLIA
1º. Secretário 2º. Secretário
Carmani Municipal do Mococa
. Estado de São Paulo
Ofício nº.521/2006-CM.
Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal,
Anexamos para as devidas providências, cópia do expediente
aprovado por esta Casa, em sessão realizada no dia 26 de junho último, constando de:
I- Autógrafo nº.054/2006, referente ao Projeto de Lei Complementar
nº.025/2005. (de autoria do Prefeito Municipal - aprovado com emenda em sessão ordinária)
2- Autógrafo nº.055/2006, referente ao Projeto de Lei Complementar
nº,010/2006. (de autoria do Prefeito Municipal- aprovado em sessão ordinária)
3- Autógrafo nº.056/2006, referente ao Projeto de Lei Complementar
nº.011/2006. (de autoria do Prefeito Municipal- aprovado em sessão extraordinária)
4- Autógrafo nº.057/2006, referente ao Projeto de Lei Complementar
nº.013/2006. (de autoria do Prefeito Municipal- aprovado em sessão extraordinária)
5- Autógrafo nº.058/2006, referente ao Projeto de Lei nº.016/2006. (de
autoria do Vereador Elias de Sisto - aprovado em sessão ordinária)
6- Autógrafo nº.059/2006, referente ao Projeto de Lei nº.052/2006. (de
autoria do Vereador Ítalo Mazicro Júnior - aprovado cm sessão ordinária)
7- Autógrafo nº.060/2006, referente ao Projeto de [ci nº.054/2006. (de
autoria do Vercador Luiz Braz Mariano - aprovado em sessão extraordinária)
8- Autógrafo nº.061/2006, referente ao Projeto de Lei nº.056/2006. (de
autoria do Vercador Luiz Braz Mariano - aprovado cm sessão extraordinária)
9- Autógrafo nº.062/2006, referente ao Projeto de Lei nº.057/2006. (de
autoria do Prefeito Municipal - aprovado em sessão ordinária)
10- Autógrafo nº.063/2006, referente ao Projeto de Lei nº.059/2006.
(de autoria do Prefeito Municipal - aprovada em sessão ordinária)
Fis. nt 4 4)
Proc. Umil do
Câmara Municipal do Wococa
Esilado da São Pauls
Fis 2
11- Autógrafo nº.064/2006, referente ao Projeto de Lei nº.060/2006.
(de autoria do Prefeito Municipal - aprovado em sessão ordinária)
12- Autógrafo nº.065/2006, referente ao Projeto de Lei nº.061/2006.
(de autoria do Prefeito Municipal - aprovado em sessão extraordinária)
13- Autógrafo nº.066/2006, referente ao Projeto de Lei nº.062/2006.
(de autoria do Prefeito Municipal - aprovado em sessão extraordinária)
1I4- Autógrafo nº.067/2006, referente ao Projeto de Lei nº.063/2006.
(de autoria do Prefeito Municipal - aprovado em sessão extraordinária)
1I5- Autógrafo nº.068/2006, referente ao Projeto de Lei nº.064/2006.
(de autoria do Prefeito Municipal - aprovado em sessão extraordinária)
16- Autógrafo nº.069/2006, referente ao Projeto de Lei nº.065/2006.
(de autoria do Prefeito Municipal - aprovado em sessão extraordinária)
17- Autógrafo nº.070/2006, referente ao Projeto de Lei nº.066/2006.
(de autoria do Prefeito Municipal - aprovado em sessão extraordinária)
18- Autógrafo nº.071/2006, referente ao Projeto de Lei nº.067/2006.
(de autoria do Prefeito Municipal - aprovado em sessão extraordinária)
Respeitosamente,
A Liz Let mM
ALOYSIO TALIBERTI FILHO
Presidente
A Sua Excelência o Senhor
APARECIDO ESPANHA
Prefeitura Municipal
Mococa
de