materia nº 11/2006

Proc. 494 12096
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
GABINETE DO PREFEITO
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Of nº 974/2006 MOCOCA, 21 DE || RAS SE di CA- ;
PROTOCOLO
pp n.º 02 AA
Senhor Presidente:
de Lei Complementar para análise e votação dessa Douta Câmara, nos
termos do artigo 39 da Lei Orgânica do Município, pelos seguintes
motivos:
Visa o presente Projeto de Lei Complementar
revogar integralmente a Lei Complementar nº 051, de 02 de junho de
2000 que concedia pagamento de pro labore aos guardas municipais que
atuassem como agentes de trânsito junto ao Departamento Municipal de
Trânsito (DMT) da Prefeitura de Mococa.
Ocorre que, o DMT contava com os seguintes
recursos humanos básicos que compunham sua estrutura: O diretor do
departamento, adjuntos administrativos, auxiliares administrativos e
ajudantes de serviços gerais.
Além disso, a Guarda Municipal funcionava
como força auxiliar daquele órgão, cuidando da fiscalização de trânsito e
do estacionamento público rotativo (denominado área azul), tudo
conforme previsão do parágrafo único do artigo 4º da Lei nº 2864/97.
Ocorre que, em dezembro de 2005, a Lei
Complementar nº 203, criou o emprego de Agente de Trânsito,
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
GABINETE DO PREFEITO
atribuindo-lhe competências específicas que estavam sendo executadas
pela Guarda Municipal, além de outras previstas pelo Código de Trânsito
Nacional.
Dessa feita, e mediante a criação deste emprego
público e de suas atribuições laborativas, não mais há a necessidade de
que os Guardas Municipais atuem como força auxiliar do DMT e,
consequentemente, recebam pro labore para tanto.
Por estas razões, o presente Projeto de Lei
Complementar merece a mais pronta aprovação, por se tratar de mera
adaptação legislativa aos fatos administrativos já existentes.
Reiteramos a Vossa Excelência os nossos
protestos de consideração e apreço.
IDO ESPANHA
Prefdito Municipal
Exmo.Sr.
ALOYSIO TALIBERTI FILHO
DD. Presidente da Câmara Municipal de Mococa
MOCOCA-SP
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Proe. SO4] Lo
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR No) de 20 de junho de 2006
Revoga a Lei Complementar nº 051 de 02 de
junho de 2000.
APARECIDO ESPANHA, Prefeito Municipal de
Mococa,
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de
Mococa, em Sessão realizada no dia... '
aprovou Projeto | de Lei Complementar
DO asperass emacs csxo /06, e eu sanciono e promulgo a
seguinte Lei Complementar:
Art. 1º - Fica revogada, em seu inteiro teor, a Lei
Complementar nº 051, de 02 de junho de 2000, que concedia pagamento
de pro labore aos Guardas Municipais que atuavam como agentes de
trânsito.
Art. 2º - Esta Lei Complementar entra em vigor na
data da sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
PREFEITURA es DE M DE 2006.
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Estado de São Pau
Gabinete do Prefeito
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Lei Complementar nº 051, de 02 de junho de 2.000.
Concede o pagamento de “Pro-Labore” aos
Guardas Municipais que atuam como agentes
de trânsito, conforme especifica.
DR. WALTER DE SOUZA XAVIER, Prefeito
Municipal de Mococa,
E FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Mococa, em
7 Sessão realizada no dia 29 de maio de 2.000, aprovou
Projeto de Lei nº 013/2000, e eu sanciono e promulgo a
seguinte LEI COMPLEMENTAR:
Art. 1º - Fica concedido o pagamento de pró-labore aos
Guardas Municipais que atuam como agentes de trânsito, no valor
correspondente a 30% (trinta por cento) do salário base inicial do emprego
público de Guarda Municipal.
Parágrafo único - O abono que trata o “caput” deste
artigo, será devido apenas enquanto durar a condição de agente de trânsito,
cessando automaticamente com a paralisação de tal tarefa.
Art. 2º - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de
sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA, 02 de junho de 2.000.
DR. WALTER DE SOUZA XAVIER
Prefeito Municipal
HobiauNa o IR
DRº KATIA SAKAE HIGASHI PASSOTTI
Chefe da Assessoria Jurídica
Fis. n.º Ob [Ro
Proc. soy | Zyl
PROCESSO Nº. 504/2006.
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº. 011/2006.
REGIME DE TRAMITAÇÃO: URGÊNCIA.
DESPACHO
Nos termos do art. , do Regimento Interno da
Câmara Municipal, nomeio como relator especial o vereador
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Plenário Venerando Ribeiro da Silva, 26 de junho de 2006.
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ALOYSIO TALIBERTI FILHO
Presidente
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Estado de São Paulo
RELATOR ESPECIAL
REFERÊNCIA :- Projeto de Lei Complementar nº.011/2006
INTERESSADO :- PREFEITO MUNICIPAL
RELATOR ESPECIAL :-
ASSUNTO : - Revoga a Lei Complementar nº.051, de 02 de junho
de 2000.
Como relator especial da presente matéria, após estudos detalhados
da propositura, que examina dentro dos aspectos exigidos por disposições Regimentais
da Casa, bem como sua procedência e fundamentos, resolvo acolhê-la como encontra
redigida, exarando parecer FAVORÁVEL à sua aprovação.
Sala das Comissões, 26 de junho de 2006.
Fis. n.t0$ LL
Proc. soy [Do
Estado de São Paulo
VOTAÇÃO NOMINAL
SESSÃO : 222, SESSÃO ORDINÁRIA - 2º. PERÍODO
DATA : 26 DE JUNHO DE 2006.
HORÁRIO |: 20:00 HORAS
QUORUM : MAIORIA ABSOLUTA (6 votos)
MATERIA : Projeto de lei Complementar nº. 011/2006
TURNO ja,
PROCESSO : 504/2006.
VEREADORES VOTOS
01 |ALOYSIO TALIBERTI FILHO
BENEDITO JOSÉ DE SOUZA
CARLOS ROBERTO BASÁGLIA
ELIAS DE SISTO
5 | FRANCISCO ALAMINO FILHO
ÍTALO MAZIERO JÚNIOR
JOÃO BATISTA MARTINS
JOSÉ FRANCISCO RIBEIRO
[Luiz BRAZ MARIANO
RONALDO CORRAINI
RESULTADO
Votos Favoráveis : (a)
Votos Contrários : =
Ausentes : UZ
Total : ZO
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1º, Secretário
SESSÃO
DATA
HORÁRIO
QUORUM
MATÉRIA
TURNO
PROCESSO : 504/2006.
ALOYSIO TALIBERTI FILHO
ris. DS
Proc. coy l don
Câmara Municipal de Mococa
Estado de São Paulo
VOTAÇÃO NOMINAL
: 122, SESSÃO ORDINÁRIA - 2º. PERÍODO
: 26 DE JUNHO DE 2006.
: 20:00 HORAS
: MAIORIA ABSOLUTA (6 votos)
: Projeto de lei Complementar nº. 011/2006
i 2a,
VEREADORES VOTOS
FAVORÁVEL | CONTRÁRIO AUSENTE
[BENEDITO JOSÉ DE SOUZA
3 | CARLOS ROBERTO BASÁGLIA
ELIAS DE SISTO
FRANCISCO ALAMINO FILHO
06 LíTALO MAZIERO JÚNIOR
07 | JOÃO BATISTA MARTINS
08 |JOSÉ
FRANCISCO RIBEIRO
9 |LUIZ BRAZ MARIANO
RESULTADO
Votos Favoráveis : 9, 7
DA
Votos Contrários :
Ausentes É
Total : LO
Es :
O, Secretário
Fls. 0440 1)
Proc. Soy | Dost
Câmara Municipal do Wococa
Estado de São Psaiho
AUTÓGRAFO Nº. 056 DE 2006.
Projeto de Lei Complementar nº. 011/2006.
Revoga a Lei Complementar nº.051, de
02 de junho de 2000.
Art. 1º.- Fica revogada, em seu inteiro teor, a Lei
Complementar nº.051, de 02 de junho de 2000, que concedia pagamento de
pro labore aos Guardas Municipais que atuavam como agentes de trânsito.
Art. 2º.- Esta Lei Complementar entra em vigor na
data da sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Câmara Municipal de Mococa, 27 de pm de 2006.
AUT dado
ALOYSIO TALIBE FILHO
, Presi Vá
E SISTO CARLOS ROBERTO BASÁGLIA
1º. Secretário 2º. Secretário
Fis. n.º /' )
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Municipa do Wpcoca
Estado da São Pd
DESPACHO
APROVADO,
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Sala das Sessões. JJ
AVI VA
ALOY SIO TALIBERTI FILHO
PRESI
DENTE
Número
EMENTA
Requer regime de urgência Especial
para matéria que especifica.
REQUERIMENTO DE URGÊNCIA
ESPECIAL
EXMO. SR. PRESIDENTE:
Os Vereadores que o presente subscrevem, dentro das disposições
Regimentais e após a manifestação do Nobre Plenário, tendo em vista a
finalidade da propositura, requerem regime de urgência Especial para a
seguinte matéria:
1- Projeto de Lei complementar nº.011/2006- de autoria do
Prefeito Municipal — Revoga a Lei Complementar nº.051, de 02 de junho de
2000.
2- Projeto de Lei complementar nº.013/2006 — de autoria do
Prefeito Municipal - Concede o pagamento de “Pro-Labore” aos empregados
públicos municipais que exercem suas funções junto ao PAT- Posto de
Atendimento ao Trabalhador e ao Banco do Povo.
3- Projeto de Lei nº.061/2006 — de autoria do Prefeito Municipal
Acrescenta no Anexo VI do Planejamento Orçamentário da Lei nº.3.520, de 06
de julho de 2005 que dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para O exercício
financeiro de 2006, os códigos de projetos nºs. 0051 e 0052.
4- Projeto de Lei nº.062/2006 — de autoria do Prefeito Municipal -
Acrescenta a alínea “e” e revoga o parágrafo único do artigo 4º., da Lei
nº.2.864 de 22 de dezembro de 1997.
ST
Fls. nº /2 44
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Câmara Municipal do Wococa
Estado do São Pcabo
Fis 2
5- Projeto de Lei nº.063/2006 — de autoria do Prefeito Municipal -
Autoriza o Chefe do Poder Executivo celebrar convênio com o Grupo TUMM —
Todos Unidos Mudaremos o Mundo.
6- PROJETO DE LEI Nº.064/2006 — de autoria do Prefeito
Municipal - Autoriza o Poder Executivo a celebrar Convênio com a Secretaria
de Estado da Juventude, Esporte e Lazer.
7- PROJETO DE LEI Nº.065/2006 — de autoria do Prefeito
Municipal - Autoriza o Poder Executivo a celebrar Convênio com a Secretaria
de Estado da Saúde.
8- Projeto de Lei nº.066/2006 — de autoria do Prefeito Municipal -
Altera o artigo 3º., da Lei nº. 3.192, de 12 de junho de 2001.
9- Projeto de Lei nº.067/2006 — de autoria do Prefeito Municipal -
Autoriza a adesão do Município de Mococa à Associação dos Amigos do
Caminho da Fé e dá outras providências.
iro da Silva, 26 de junho de 2006.
Plenário Venerando
FERCADOR ,
tCHICO ENFERME R'
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Fls. n.º /5 RA)
Câmara Wuscipal de WE
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DESPACHO
APROVADO,
Sala das Sessões JJ
LU
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ALOYSIO TALIBERTI FILHO
PRESIDENTE
Número
1595
EMENTA
REQUERIMENTO
Requer convocação de Sessão
Extraordinária para aprovação de matéria que
especifica.
EXMO. SR. PRESIDENTE:
Os Vereadores que o presente subscrevem, após a manifestação do Nobre Plenário,
tendo em vista a urgência da matéria, requerem a realização de uma Sessão Extraordinária, logo após a
realização da presente Sessão, para deliberar; em fase de 2º. Discussão sobre a seguinte propositura:
1- Projeto de Lei complementar nº.01 1/2006- de autoria do Prefeito Municipal —
Revoga a Lei Complementar nº.051, de 02 de junho de 2000.
2- Projeto de Lei complementar nº.013/2006 — de autoria do Prefeito
Municipal - Concede o pagamento de “Pro-Labore” aos empregados públicos municipais
que exercem suas funções junto ao PAT- Posto de Atendimento ao Trabalhador e ao
Banco do Povo.
3- Projeto de Lei nº.061/2006 — de autoria do Prefeito Municipal Acrescenta no
Anexo VI do Planejamento Orçamentário da Lei nº.3.520, de 06 de julho de 2005 que dispõe
sobre as diretrizes orçamentárias para O exercício financeiro de 2006, os códigos de projetos nºs.
0051 e 0052.
4- Projeto de Lei nº.062/2006 — de autoria do Prefeito Municipal - Acrescenta a
alínea “e” e revoga o parágrafo único do artigo 4º., da Lei nº.2.864 de 22 de dezembro de 1997.
5- Projeto de Lei nº.063/2006 — de autoria do Prefeito Municipal - Autoriza o
Chefe do Poder Executivo celebrar convênio com o Grupo TUMM — Todos Unidos Mudaremos o
Mundo.
6- PROJETO DE LEI Nº.064/2006 — de autoria do Prefeito Municipal - Autoriza
o Poder Executivo a celebrar Convênio com a Secretaria de Estado da Juventude, Esporte e Lazer.
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Câmara Municipal do Wococa
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7- PROJETO DE LEI Nº.065/2006 — de autoria do Prefeito Municipal - Autoriza
o Poder Executivo a celebrar Convênio com a Secretaria de Estado da Saúde.
8- Projeto de Lei nº.066/2006 — de autoria do Prefeito Municipal - Altera o artigo
3º., da Lei nº. 3.192, de 12 de junho de 2001.
9- Projeto de Lei nº.067/2006 — de autoria do Prefeito Municipal - Autoriza a
adesão do Município de Mococa à Associação dos Amigos do Caminho da Fé e dá outras
providências.
10- Projeto de Lei nº.054/2006 — de autoria do Vereador Luiz Braz Mariano. -
Institui a Semana do Combate ao Alcoolismo, Tabagismo e outros Tóxicos nos Centros
Esportivos do Município de Mococa.
11- Projeto de Lei nº.056/2006 — de autoria do Vereador Luiz Braz Mariano.
Cria o “PROGRAMA DE EDUCAÇÃO ESPECÍFICA CONTRA OS MALES DO FUMO, DO
ÁLCOOL E DAS DROGAS”, em todas as Escolas Públicas de Ensino Fundamental e Médio da
Rede Municipal de Ensino de Mococa.
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Câmara Municipal do Mococa
Estado de São Pubs
Ofício nº.521/2006-CM.
Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal,
Anexamos para as devidas providências, cópia do expediente
aprovado por esta Casa, em sessão realizada no dia 26 de junho último, constando de:
1- Autógrafo nº.054/2006, referente ao Projeto de Lei Complementar
nº.025/2005. (de autoria do Prefeito Municipal - aprovado com emenda em sessão ordinária)
2- Autógrafo nº.055/2006, referente ao Projeto de Lei Complementar
nº.010/2006. (de autoria do Prefeito Municipal- aprovado em sessão ordinária)
3- Autógrafo nº.056/2006, referente ao Projeto de Lei Complementar
nº.011/2006. (de autoria do Prefeito Municipal- aprovado em sessão extraordinária)
4- Autógrafo nº.057/2006, referente ao Projeto de Lei Complementar
nº.013/2006. (de autoria do Prefeito Municipal- aprovado em sessão extraordinária)
5- Autógrafo nº.058/2006, referente ao Projeto de Lei nº.016/2006. (de
autoria do Vercador Elias de Sisto - aprovado em sessão ordinária)
6- Autógrafo nº.059/2006, referente ao Projeto de Lei nº.052/2006. (de
autoria do Vercador Ítalo Mazicro Júnior - aprovado em sessão ordinária)
7- Autógrafo nº.060/2006, referente ao Projeto de Lei nº.054/2006. (de
autoria do Vereador Luiz Braz Mariano - aprovado em sessão extraordinária)
8- Autógrafo nº.061/2006, referente ao Projeto de Lei nº.056/2006. (de
autoria do Vercador Luiz Braz Mariano - aprovado em sessão extraordinária)
9- Autógrafo nº.062/2006, referente ao Projeto de Lei nº.057/2006. (de
autoria do Prefeito Municipal - aprovado em sessão ordinária)
10- Autógrafo nº.063/2006, referente ao Projeto de Lei nº.059/2006.
(de autoria do Prefeito Municipal - aprovado em sessão ordinária)
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11- Autógrafo nº.064/2006, referente ao Projeto de Lei nº.060/2006.
(de autoria do Prefeito Municipal - aprovado em sessão ordinária)
12- Autógrafo nº.065/2006, referente ao Projeto de Lei nº.061/2006.
(de autoria do Prefeito Municipal - aprovado em sessão extraordinária)
13- Autógrafo nº.066/2006, referente ao Projeto de Lei nº.062/2006.
(de autoria do Prefeito Municipal - aprovado em sessão extraordinária)
14- Autógrafo nº.067/2006, referente ao Projeto de Lei nº.063/2006.
(de autoria do Prefeito Municipal - aprovado em sessão extraordinária)
1I5- Autógrafo nº.068/2006, referente ao Projeto de Lei nº.064/2006.
(de autoria do Prefeito Municipal - aprovado em sessão extraordinária)
16- Autógrafo nº.069/2006, referente ao Projeto de Lei nº.065/2006.
(de autoria do Prefeito Municipal - aprovado em sessão extraordinária)
17- Autógrafo nº.070/2006, referente ao Projeto de Lei nº.066/2006.
(de autoria do Prefeito Municipal - aprovado em sessão extraordinária)
18- Autógrafo nº.071/2006, referente ao Projeto de Lei nº.067/2006.
(de autoria do Prefeito Municipal - aprovado em sessão extraordinária)
Respeitosamente,
Ali dt ANTAS
ALOYSIO TALIBERTI FILHO
Presidente
A Sua Excelência o Senhor
APARECIDO ESPANHA
Prefeitura Municipal
Mococa
de