materia nº 12/2006

Fls. n.º UZ
dem, PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
E ESTADO DE SÃO PAULO
GABINETE DO PREFEFTO
Of. nº 982/2006 MOCOCA, 22 DE IUNHO DE 2006.
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MOCOCA -
PROTOCOLE
Senhor Presidente:
Pelo presente, encaminhamos o anexo Projéto
de Lei Complementar para análise e votação dessa Douta Câmara, nos
termos do artigo 39 da Lei Orgânica do Município, pelos seguintes
motivos:
Visa o presente Projeto de Lei Complementar
alterar a quantidade de empregos públicos de Guarda Municipal de
Classe Distinta e de Guarda Municipal de Classe lispecial, de 01 (uma)
para 03 (três) em ambos os casos.
Dessa feita, há necessidade de se alterar o
Anexo II da Tabela “A”, constante na Lei nº 2.075/91, com a redação
dada pela Lei nº 2.617/95.
Referida providência visa a dar continuidade na
reestruturação de alguns setores internos da Prefeitura Municipal de
Mococa, dentre eles, o da Guarda Municipal, a fim de propiciar um
melhor aproveitamento e desempenho dos servidores públicos em suas
atividades, o que, consequentemente, se reverte em proveito da
população.
Proe. SUS! 2056
CÂMARA MUNICIPAL,
£9
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
GABINETE DO PREFEITO
Tal medida se junta âquela em que a Guarda
Municipal deixa de funcionar como força auxiliar do Departamento
Municipal de Trânsito, atribuição que passou a ser dos agentes de
trânsito, o que confere aos Guardas Municipais, maior disponibilidade de
tempo para o desempenho de suas funções especificas, q qué-evita, pr
exemplo, a realização de trabalhos extraordinários (horas-extras) por
parte destes empregados públicos.
Reiteramos a Vossa Excelência os nossos |
protestos de consideração e apreço.
Josamente,
APARECIDO ESPANHA
Prefeito Municipal
Exmo.Sr.
ALOYSIO TALIBERTI FILHO
DD. Presidente da Câmara Municipal de Mococa
MOCOCA.-SP
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Proc. OS | 29X
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº de 21 de junho de 2006
Altera disposições da Lei nº 2075, de 04 de
abril de 1991, com redação dada pela Lei nº
2.617, de 20 de dezembro de 1995,
ampliando vagas de empregos permanentes,
conforme especifica.
APARECIDO ESPANHA, Prefeito Municipal
de Mococa,
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de
Mococa, em Sessão realizada no
dissesse ,+ aprovou Projeto de Lei
Complementar nº... /06, e eu sanciono
e promulgo a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º - Ficam ampliadas as vagas dos
seguintes empregos, constantes do Anexo II da Tabela A, da Lei nº
2075/91, com redação dada pela Lei nº 2.617/95:
Emprego Quantidade Anexo Tabela
Guarda Municipal 01 03 H A
Classe Distinta | E o
Guarda Municipal 01 03 H A
Classe Especial o qro , = o
Art. 2º - As despesas decorrentes desta Lei
Complementar correrão por conta de dotações orçamentárias próprias,
4
constantes do orçamento vigente, suplementadas se necessário.
sor sUl
Fls. n.º OT 4
Proc. SUS | 200€ |
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
Art. 3º - Esta Lei Complementar entra em vigor
na data da sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOPO
APARECID Arnma
Prefeito Muhicipal
PREFEITURA MUNICIPAL DE
ESTADO DE SÃO PAULO
LEINº. 2075/91
LEI Nº 2.617, DE 20 DE DEZEMB..0 ——
GABINETE DO PREFEITO
altera disposições contidas nos Cargos e
Empregos do Quadro Permanente da Lei nº
2.075, de 04-04-1991.
DR. ANTONIO NAUFEL, Prefeito Municipal de Mococa,
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Mococa,apro
vou em Sessão de 11 de dezembro de 1995, Projeto
de Lei nº 111/95, e eu sanciono e promulgo a se-
guinte LEI:
art. 1º - Ficam criados os seguintes empregos per
manentes, que farão parte integrante dos respectivos anexos da Leine 2.075,
de 04 de abril de 1991.
4 EMPREGO QUANTIDADE ANEXO TABELA
k Auxiliar de Enfermagem do Trabalho 01 II B
À Maestro 01 LT [ê
E Monitora de Danças 01 II B
q Monitora de Canto Orfeônico 01 + II B
Médico do Trabalho 02 II | [o
Art. 2º - Ficam extintos os empregos permanentes,
conforme demonstrativo abaixo:
EMPREGO TABELA
Auxiliar de Serviços Gerais
Professor II
Sociólogo
Técnico em Comunicação Social
Agente de Saneamento
Fiscal de Serviços Públicos
Educador de Saúde Pública
Motorista de Veículo Pesado
Dlolv|m|jO/0O/0/D
Fis. nt 07 4
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCÕEN
ESTADO DE SÃO PAULO f1s.02
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 2,617, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1995.
Art. 3º - Ficam ampliadas as vagas dos seguintes
empregos permanentes:
EMPREGOS QUANTIDADE ANEXO TABELA
Adjunto Administrativo B
Advogado [oa
Agente Funerário
Tratorista a
Ajudante de Serviços Gerais 94 | 149 II E
Almoxarife 01 02 II
Assistente Social 02 03 II
Atendente de Consultório Dentário 22 E
Auxiliar Administrativo 40 59
Auxiliar de Almoxarifado 02 03 II B
Auxiliar de Creche 22 52 II A
Borracheiro 02 03 II A
Comprador 01 03 II B
Cozinheiro 21 62
Desenhista 01 | 02
Diretor de Escola 12
Eletricista de Veículos 01 03
Especialista Técnico Administrativo 06 1
Fiscal Tributário + 04 06
Guarda Municipal 43 59
otorista
Operador de Máquinas Pesadas
ejotjolalalaloalalmlm
Ajonalaloalalalalmlm
Porteiro/Zelador II
Professor I 100 |n0o9
Servente 39 67 II
écnico de Enfermagem 20 |!21 II
écnico de Segurança do Trabalho 02 04 II
i
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de mi ESTADO DE SÃO PAULO
PO Lad £1s.03
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 2.617, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1995,
Parágrafo Único - As vagas criadas pelo caput do
É presente artigo só poderão ser preenchidas por concurso público, a
ser realizado após a promulgação da presente Lei.
Art. 4º - Ficam reduzidas as vagas dos seguintes
i empregos permanentes:
EMPREGOS QUANTIDADE | Nexo | TABELA
DE: PARA:
Ajudante de Serviços Especializados 30 21 II A
Arquiteto 02 01 II C
Assistente Administrativo 40 30 II B
Assistente de Diretor Escolar [07 01 II D
Auxiliar de Enfermagem 23 17 II B
Coletor de Lixo | 25 | 18 LI A
Fiscal de Transportes 04 01 | TI B
Guarda Municipal Classe Distinta 02 1 01 II A
Guarda Municipal Classe Especial | z jJ01:1 11 A
[E
Médico de Saúde Pública 30 15 [IH
dido:
Mestre de Manutenção e Serviços 1 08 II A
Mestre de Obras e Serviços | 06 | 01| II A
Oficial de Manutenção e Serviços 08 06 II A !
Oficial Jardineiro F “Jo A
Oficial Operador de Máquinas 02 A
Pedreiro
Técnica de Higiene Dental
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Telefonista
Topógrafo
Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de
sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA, 20 DE DEZEMBRO DE 12
ai am
ANTONIO NAUFEL
DR. LUIZ ANTONIO MASCHIETTO
prefeito Municipal
Fls. n.º O 4
Chefe da Assessoria Jurídica
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
Estado de São Paulo
Gabinete do Prefeito
OF. Nº 1021/2006 MOCOCA, 26 de junho de 2006.
[CÂMARA M.Nici
Senhor Presidente:
Pelo presente, vimos solicitar a retirada da
pauta e conseguente devolução a esta Prefeitura do Projeto de Lei
Complementar nº 12/2006, encaminhado através do ofício 982/2006, para
melhores estudos.
Reiteramos a Vossa Excelência os nossos
protestos de consideração e apreço.
Atenciosamente
Exmo. Sr.
DR. ALOYSIO TALIBERTI FILHO
DD. Presidente da Câmara Municipal de Mococa
MOCOCA — SP
Fis. nº JO 7
Proc. sus / Reok
Câmara Municipal d
R e amara unicipa e ococa
o
Ofício nº. 527/2006-CM.
Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal,
Em atenção ao ofício nº.1.021/2006, estamos passando às
mãos de Vossa Excelência, em devolução, o Projeto de Lei Complementar
nº.012/2006, encaminhado à consideração desta Casa, através do ofício nº.
nº.982/2006.
Respeitosamente,
pa fe
ALOYSIO TALIBERTI FILHO
Presidente
A Sua Excelência o Senhor
Aparecido Espanha
Prefeitura Municipal
Mococa
de