materia nº 13/2006

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Proc. sj3 | 207
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCO
ESTADO DE SÃO PAULO
Gabinete do Prefeito
OF. Nº 1.035/2006 Mococa. 26 de junho de 2006.
CÂMARA MUNICIPAL
-MOCOCA-
PROTOCOLO
NUMERO
(594
Pelo presente, encaminhamos o anexq
Projeto de Lei Complementar para análise e votação dessa Douta Câmara, nos
termos do art. 39 da Lei Orgânica do Município, em caráter de urgência
urgentíssima e em Sessão Extraordinária, se necessário, pelos seguintes motivos:
Senhor Presidente:
Visa o presente Projeto de Lei
Complementar em conceder pagamento em forma de “pro-labore” , aos
Empregados Públicos Municipais, que exercem suas atividades junto aos órgãos,
PAT — Posto de Atendimento ao Trabalhador e BANCO DO POVO.
A necessidade do pagamento diferenciado
aos referidos empregados públicos se justifica tendo em vista que são pessoas que
estarão permanentemente junto ao Trabalhador, inclusive devendo ficar
futuramente responsável pelo cadastramento e pagamento do Seguro
Desemprego no que se refere ao PAT | e com referência ao BANCO DO POVO,
sua escolha é condicionada à aprovação prévia pelo Banco do Povo Paulista,
tendo em vista que a função e de grande responsabilidade.
Criar cargos próprios para estas funções
poderia acarretar maiores ônus para o erário público tendo em vista que tais
funções são impróprias ao município e tem sua origem através de convênios
celebrados com o Estado de São Paulo — Secretária das Relações de Emprego e
Trabalho do Estado de São Paulo.
Reiteramos a Vossa Excelência os nossos
protestos de consideração e apreço.
A
e iosamente
APAR DO ESPANHA
Prefeita Municipal
Exmo. Sr.
DR. ALOYSIO TALIBERTI FILHO
DD. Presidente da Câmara Municipal de Mococa
MOCOCA-SP
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Proc. SI31 Ao b
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
Estado de São Paulo
Gabinete do Prefeito
)
Projeto de Lei Complementar nº Uge 26 de junho de 2006.
CER
Concede o pagamento de “ Pro-Labore aos
empregados públicos municpais que exercem
suas funções juntg qo BAT - Posto de
Atendimento ao Trabalhador e ao Banco do
Povo.
APARECIDO ESPANHA, Prefeito Municipal de Mococa,
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Mococa, em
Sessão realizada no dia ......................... , aprovou Projeto
de Lei Complementar nº ................... , € eu sanciono e
promulgo a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º - Fica concedido o pagamento de pró-labore aos
empregados públicos municipais que exercem suas funções junto ao PAT -
Posto de Atendimento ao Trabalhador e ao Banco do Povo, no valor
correspondente a 50% do salário mínimo.
Parágrafo único - O pro-labore que trata o caput deste
artigo será devido apenas enquanto durar o exercício nas funções acima
mencionadas, cessando automaticamente com a cessação do exercício
junto àqueles órgãos.
Art. 2º - Esta Lei Complementar entra em vigor na data da
sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA, 26 de junho de 2006.
APROVADO APROVADO
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Sessão. Zé de Ventos de 2008 PARECID essêa CC de Yunho do 200
E? 7 VA, Prefeito Múnidi ADlro ce
ALOYSIO TALIBÉRTI FILHO
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ALOYSIO TALIBERTI FILHO
PRESIDENTE
q PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
pr ee ESTADO DE SÃO PAULO
DECLARAÇÃO
DECLARO para fins de encaminhamento
à Câmara Municipal de LEI COMPLEMENTAR, que o
IMPACTO FINANCEIRO, se aprovada Lei Municipal para a
concessão de “pro labore”, para funcionários que exercem suas
atividades junto ao BANCO DO POVO e PAT - Posto de
Atendimento ao Trabalhador não representará qualquer
IMPACTO NEGATIVO ORÇAMENTARIO OU
FINANCEIRO | nos próximos três períodos, tendo em vista
corresponder por ano gasto de R$ 9 600,00, totalizando nos
próximos três anos o montante de R$ 28.800,00 (vinte e oito mil e
oitocentos reais).
Mococa, 26 de junho de 2006
EDSON LUIZ COZOL MARTINS
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Estado de São Paulo
PROCESSO Nº. 513/2006.
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº. 013/2006.
REGIME DE TRAMITAÇÃO: URGÊNCIA.
DESPACHO
Nos termos do art. , do Regimento Interno da
Câmara Municipal, nomeio como relator especial o vereador
for Pd Da. fa .
Plenário Venerando Ribeiro da Silva, 26 de junho de 2006.
PRP E,
ALOYSIO TALIBERTI FILHO
Presidente
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Câmara Municipal de ESSE
Estado de São Paulo
RELATOR ESPECIAL
REFERÊNCIA :- Projeto de Lei Complementar nº.013/2006
INTERESSADO :- PREFEITO MUNICIPAL
RELATOR ESPECIAL =
ASSUNTO : - Concede o pagamento de “Pro-Labore” aos empregados públicos
municipais que exercem suas funções junto ao PAT- Posto de
Atendimento ao Trabalhador e ao Banco do Povo.
Como relator especial da presente matéria, após estudos detalhados
da propositura, que examina dentro dos aspectos exigidos por disposições Regimentais
da Casa, bem como sua procedência e fundamentos, resolvo acolhê-la como encontra
redigida, exarando parecer FAVORÁVEL à sua aprovação.
Sala das Comissões, 26 de junho de 2006.
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Estado de São Paulo
VOTAÇÃO NOMINAL
SESSÃO : 213, SESSÃO ORDINÁRIA - 2º. PERÍODO
DATA : 26 DE JUNHO DE 2006.
HORÁRIO |: 20:00 HORAS
QUORUM : MAIORIA ABSOLUTA (6 votos)
MATERIA : Projeto de Lei Complementar nº. 013/2006
TURNO a,
PROCESSO : 513/2006.
VEREADORES VOTOS
FAVORÁVEL | CONTRÁRIO AUSENTE
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ALOYSIO TALIBERTI FILHO
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RESULTADO
Votos Favoráveis : ZOO
Votos Contrários : =
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Estado de São Paulo
| Fis. n.º
VOTAÇÃO NOMINAL
SESSÃO : 122, SESSÃO ORDINÁRIA - 2º. PERÍODO
DATA : 26 DE JUNHO DE 2006.
HORÁRIO |: 20:00 HORAS
QUORUM : MAIORIA ABSOLUTA (6 votos)
MATÉRIA : Projeto de Lei Complementar nº. 013/2006
TURNO : 2a,
PROCESSO : 513/2006.
01
VOTOS
FAVORÁVEL | CONTRÁRIO AUSENTE
VEREADORES
ALOYSIO TALIBERTI FILHO
02 | BENEDITO JOSÉ DE SOUZA
3 |CARLOS ROBERTO BASÁGLIA
ELIAS DE SISTO
FRANCISCO ALAMINO FILHO
ÍTALO MAZIERO JÚNIOR
[j0Ã0 BATISTA MARTINS
09
08 [JosÉ FRANCISCO RIBEIRO
LUIZ BRAZ MARIANO
10
RONALDO CORRAINI
RESULTADO
Votos Favoráveis : /0
Votos Contrários : —
Ausentes : ee
Total A LO
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Municipal do Mococa
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DESPACHO
APROVADO,
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ALOYSIO TALIBERTI FILHO
PRESIDENTE
Número
EMENTA
REQUERIMENTO
Requer convocação de Sessão
Extraordinária para aprovação de matéria que
especifica.
EXMO. SR. PRESIDENTE:
Os Vereadores que o presente subscrevem, após a manifestação do Nobre Plenário,
tendo em vista a urgência da matéria, requerem a realização de uma Sessão Extraordinária, logo após a
realização da presente Sessão, para deliberar; em fase de 2º. Discussão sobre a seguinte propositura:
1- Projeto de Lei complementar nº.011/2006- de autoria do Prefeito Municipal —
Revoga a Lei Complementar nº.051, de 02 de junho de 2000.
2- Projeto de Lei complementar nº.013/2006 — de autoria do Prefeito
Municipal - Concede o pagamento de “Pro-Labore” aos empregados públicos municipais
que exercem suas funções junto ao PAT- Posto de Atendimento ao Trabalhador e ao
Banco do Povo.
3- Projeto de Lei nº.061/2006 — de autoria do Prefeito Municipal Acrescenta no
Anexo VI do Planejamento Orçamentário da Lei nº.3.520, de 06 de julho de 2005 que dispõe
sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício financeiro de 2006, os códigos de projetos nºs.
0051 e 0052.
4- Projeto de Lei nº.062/2006 — de autoria do Prefeito Municipal - Acrescenta a
alínea “e” e revoga o parágrafo único do artigo 4º., da Lei nº.2.864 de 22 de dezembro de 1997.
5- Projeto de Lei nº.063/2006 — de autoria do Prefeito Municipal - Autoriza o
Chefe do Poder Executivo celebrar convênio com o Grupo TUMM — Todos Unidos Mudaremos o
Mundo.
6- PROJETO DE LEI Nº.064/2006 — de autoria do Prefeito Municipal - Autoriza
o Poder Executivo a celebrar Convênio com a Secretaria de Estado da Juventude, Esporte e Lazer.
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Câmara Municipal do Wococa
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7- PROJETO DE LEI Nº.065/2006 — de autoria do Prefeito Municipal - Autoriza
o Poder Executivo a celebrar Convênio com a Secretaria de Estado da Saúde.
8- Projeto de Lei nº.066/2006 — de autoria do Prefeito Municipal - Altera o artigo
3º., da Lei nº. 3.192, de 12 de junho de 2001.
9- Projeto de Lei nº.067/2006 — de autoria do Prefeito Municipal - Autoriza a
adesão do Município de Mococa à Associação dos Amigos do Caminho da Fé e dá outras
providências.
10- Projeto de Lei nº.054/2006 — de autoria do Vereador Luiz Braz Mariano. -
Institui a Semana do Combate ao Alcoolismo, Tabagismo e outros Tóxicos nos Centros
Esportivos do Município de Mococa.
11- Projeto de Lei nº.056/2006 — de autoria do Vereador Luiz Braz Mariano.
Cria o “PROGRAMA DE EDUCAÇÃO ESPECÍFICA CONTRA OS MALES DO FUMO, DO
ÁLCOOL E DAS DROGAS”, em todas as Escolas Públicas de Ensino Fundamental e Médio da
Rede Municipal de Ensino de Mococa.
Ce Franca RIBiis
— VEREADOR
ERICO ENFERME.RO
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Câmara Municipal do Mococa
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PRESIDENTE
EMENTA
REQUERIMENTO DE URGÊNCIA Requer regime de urgência Especial
ESPECIAL para matéria que especifica.
EXMO. SR. PRESIDENTE:
Os Vereadores que o presente subscrevem, dentro das disposições
Regimentais e após a manifestação do Nobre Plenário, tendo em vista a
finalidade da propositura, requerem regime de urgência Especial para a
seguinte matéria:
I- Projeto de Lei complementar nº.011/2006- de autoria do
Prefeito Municipal — Revoga a Lei Complementar nº.051, de 02 de junho de
2000.
2- Projeto de Lei complementar nº.013/2006 — de autoria do
Prefeito Municipal - Concede o pagamento de “Pro-Labore” aos empregados
públicos municipais que exercem suas funções junto ao PAT- Posto de
Atendimento ao Trabalhador e ao Banco do Povo.
3- Projeto de Lei nº.061/2006 — de autoria do Prefeito Municipal
Acrescenta no Anexo VI do Planejamento Orçamentário da Lei nº.3.520, de 06
de julho de 2005 que dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício
financeiro de 2006, os códigos de projetos nºs. 0051 e 0052.
4- Projeto de Lei nº.062/2006 — de autoria do Prefeito Municipal -
Acrescenta a alínea “e” e revoga o parágrafo único do artigo 4º., da Lei
nº.2.864 de 22 de dezembro de 1997.
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Câmara Municipal de Mococa
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5- Projeto de Lei nº.063/2006 — de autoria do Prefeito Municipal -
Autoriza o Chefe do Poder Executivo celebrar convênio com o Grupo TUMM —
Todos Unidos Mudaremos o Mundo.
6- PROJETO DE LEI Nº.064/2006 — de autoria do Prefeito
Municipal - Autoriza o Poder Executivo a celebrar Convênio com a Secretaria
de Estado da Juventude, Esporte e Lazer.
7- PROJETO DE LEI Nº.065/2006 — de autoria do Prefeito
Municipal - Autoriza o Poder Executivo a celebrar Convênio com a Secretaria
de Estado da Saúde.
8- Projeto de Lei nº.066/2006 — de autoria do Prefeito Municipal -
Altera o artigo 3º., da Lei nº. 3.192, de 12 de junho de 2001.
9- Projeto de Lei nº.067/2006 — de autoria do Prefeito Municipal -
Autoriza a adesão do Município de Mococa à Associação dos Amigos do
Caminho da Fé e dá outras providências.
Plenário Venerando Rj
iro da Silva, 26 de junho de 2006.
Fls. n.º 13
Câmara Municipal do Mococa
Estado de São Paulo
Ofício nº.521/2006-CM.
Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal,
Anexamos para as devidas providências, cópia do expediente
aprovado por esta Casa, em sessão realizada no dia 26 de junho último, constando de:
1- Autógrafo nº.054/2006, referente ao Projeto de Lei Complementar
nº.025/2005. (de autoria do Prefeito Municipal - aprovado com emenda em sessão ordinária)
2- Autógrafo nº.055/2006, referente ao Projeto de Lei Complementar
nº.010/2006. (de autoria do Prefeito Municipal- aprovado em sessão ordinária)
3- Autógrafo nº.056/2006, referente ao Projeto de Lei Complementar
nº.011/2006. (de autoria do Prefeito Municipal- aprovado em sessão extraordinária)
4- Autógrafo nº.057/2006, referente ao Projeto de Lei Complementar
nº.013/2006. (de autoria do Prefeito Municipal- aprovado em sessão extraordinária)
5- Autógrafo nº.058/2006, referente ao Projeto de Lei nº.016/2006. (de
autoria do Vereador Elias de Sisto - aprovado em sessão ordinária)
6- Autógrafo nº.059/2006, referente ao Projeto de Lei nº.052/2006. (de
autoria do Vereador Ítalo Maziero Júnior - aprovado em sessão ordinária)
7- Autógrafo nº.060/2006, referente ao Projeto de Lei nº,054/2006. (de
autoria do Vercador Luiz Braz Mariano - aprovado em sessão extraordinária)
8- Autógrafo nº.061/2006, referente ao Projeto de Lei nº.056/2006. (de
autoria do Vercador Luiz Braz Mariano - aprovado em sessão extraordinária)
9- Autógrafo nº.062/2006, referente ao Projeto de Lei nº.057/2006. (de
autoria do Prefeito Municipal - aprovado em sessão ordinária)
10- Autógrafo nº.063/2006, referente ao Projeto de Lei nº.059/2006.
(de autoria do Prefeito Municipal - aprovado em sessão ordinária)
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Câmara Municipal do Wococa
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11- Autógrafo nº.064/2006, referente ao Projeto de Lei nº.060/2006.
(de autoria do Prefeito Municipal - aprovado em sessão ordinária)
12- Autógrafo nº.065/2006, referente ao Projeto de Lei nº.061/2006.
(de autoria do Prefeito Municipal - aprovado em sessão extraordinária)
13- Autógrafo nº.066/2006, referente ao Projeto de Lei nº.062/2006.
(de autoria do Prefeito Municipal - aprovado em sessão extraordinária)
14- Autógrafo nº.067/2006, referente ao Projeto de Lei nº.063/2006.
(de autoria do Prefeito Municipal - aprovado em sessão extraordinária)
15- Autógrafo nº.068/2006, referente ao Projeto de Lei nº.064/2006.
(de autoria do Prefeito Municipal - aprovado em sessão extraordinária)
16- Autógrafo nº.069/2006, referente ao Projeto de Lei nº.065/2006.
(de autoria do Prefeito Municipal - aprovado em sessão extraordinária)
17- Autógrafo nº.070/2006, referente ao Projeto de Lei nº.066/2006.
(de autoria do Prefeito Municipal - aprovado em sessão extraordinária)
18- Autógrafo nº.071/2006, referente ao Projeto de Lei nº.067/2006.
(de autoria do Prefeito Municipal - aprovado em sessão extraordinária)
Respeitosamente,
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ALOYSIO TALIBERTI FILHO
Presidente
A Sua Excelência o Senhor
APARECIDO ESPANHA
Prefeitura Municipal
Mococa
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AUTÓGRAFO Nº. 057 DE 2006.
Projeto de Lei Complementar nº. 013/2006.
Concede o pagamento de Pro-Labore aos
empregados públicos municipais que
exercem suas funções junto ao PAT-
Posto de Atendimento ao Trabalhador e
ao Banco do Povo.
Art. 1º - Fica concedido o pagamento de pró-labore aos
empregados públicos municipais que exercem suas funções junto ao PAT -
Posto de Atendimento ao Trabalhador e ao Banco do Povo, no valor
correspondente a 50% do salário mínimo.
Parágrafo único - O pro-labore que trata o caput deste
artigo será devido apenas enquanto durar o exercício nas funções acima
mencionadas, cessando automaticamente com a cessação do exercício
junto àqueles órgãos.
Art. 2º - Esta Lei Complementar entra em vigor na data da
sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Câmara Municipal de Mococa, 27 de junho de 2006.
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ALOYSIO TALIBER ILHO
Preside ) f / ) E
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TAS DE SISTO CARLOS ROBERTO BASÁGLIA
2º. Secretário
1º. Secretário
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Proc.
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me: ESTADO DE SÃO PAULO
DECLARAÇÃO
DECLARO para fins de encaminhamento
à Câmara Municipal de LEI COMPLEMENTAR, que o
IMPACTO FINANCEIRO, se aprovada Lei Municipal para a
concessão de “pro labore”, para funcionários que exercem suas
atividades junto ao BANCO DO POVO e PAT - Posto de
Atendimento ao Trabalhador não representará qualquer
IMPACTO NEGATIVO ORÇAMENTARIO OU
FINANCEIRO | nos próximos três períodos, tendo em vista
corresponder por ano gasto de R$ 9 600,00, totalizando nos
próximos três anos o montante de R$ 28.800,00 (vinte e oito mil e
oitocentos reais).
Mococa, 26 de junho de 2006
-TÚRIA FINANCEIRA
EDSON LUIZ COZOL MARTINS
3 | Z0ob