materia nº 14/2006

Fis. n.º [644 EL
Proc. SY4M Iaok
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
AMARA MUNICIPAL
Of.nº 1.210/2006 MOCOLA, ZDB AUDHO BE 2006
Senhor Presidente:
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Pelo presente, encaminhamos o anexo Projeto
de Lei Complementar para análise e votação dessa Douta Câmara, nos
termos do artigo 24, III, da Lei Orgânica do Município, por se tratar de
matéria que não pode sofrer retardamento, pelos seguintes motivos:
Visa o presente Projeto de Lei Complementar
autorizar a Prefeitura Municipal de Mococa a alienar imóvel público
municipal, a título de doação, em favor da entidade assistencial
denominada Associação Assistencial São Francisco — Casa Abrigo.
Como é sabido, a entidade, fundada há alguns
anos, vem prestando inegáveis e relevantes serviços sociais em prol dos
menores carentes e abandonados do Município. Inquestionável, dessa
feita, o interesse público na manutenção desta entidade, que colabora
com o Poder Público nesta importante questão social.
Por estes motivos, a Prefeitura Municipal de
Mococa, encaminhou Projeto de Lei Complementar à Câmara
Municipal, no ano 2005, propondo a cessão do direito real de uso de um
imóvel público em favor de outra entidade assistencial, as “Obras Sociais
da Paróquia de Santa Luzia” a fim de que a mesma ali construísse e
instalasse a sede própria da Associação Assistencial São Francisco —
“Casa Abrigo”, colaborando para o melhor desempenho de suas
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ALOYSIO TABERTI FILHO
PRESIDENTE
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Proc. 549) roof |
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
atividades e procedendo a uma melhor acomodação aos beneficiários da
entidade. Referido Projeto de Lei foi aprovado e transformado na Lei
Complementar nº 200, de 21 de dezembro de 2005.
Pois bem, logo que recebeu a concessão do
imóvel, a “Obras Sociais da Paróquia de Santa Luzia” iniciou a
construção do prédio em favor da “Associação Assistencial São
Francisco - Casa Abrigo”, sendo certo que os parcos recursos
financeiros que possuía, extinguiram-se sem que a obra estivesse
totalmente concluída.
Ocorre que, neste momento, existe a
possibilidade de que a entidade “Associação Assistencial São Francisco
- Casa Abrigo” receba verba do Governo Federal, no valor de R$
80.000,00 (oitenta mil reais) para arcar com as despesas da conclusão da
construção já iniciada, desde que o imóvel esteja em nome desta
entidade, razão pela qual, a necessidade da presente doação.
Indubitável, portanto, o interesse social na
conclusão da sede da entidade, posto que servirá, como já vem de fato
servindo, de apoio às ações de assistência social do Município.
Ora, portanto, necessário que a Lei
Complementar nº 200/05 seja revogada e que o presente Projeto de Lei
autorizando a doação do mesmo imóvel em favor da “Associação
Assistencial São Francisco — Casa Abrigo” seja prontamente convertido
em Lei.
E
Fls. n.º 97
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
Outrossim, caso a entidade não cumpra os
prazos previstos nesta Lei Complementar, ou caso o cessem as razões
que justifiquem a presente doação, o imóvel reverterá ao patrimônio
público da doadora.
Por fim, importa mencionar a desnecessidade de
encaminhamento de laudo de avaliação do imóvel, memoriais descritivos
ou projetos de construção, uma vez que estes já foram objeto do Projeto
de Lei convertido na Lei Complementar nº 200/05, que autorizou a
cessão de direito real de uso em favor da “Obras Sociais da Paróquia de
Santa Luzia”.
Estas as razões pelas quais o presente Projeto de
Lei Complementar merece ser prontamente aprovado.
Reiteramos a Vossa Excelência os nossos
protestos de consideração e apreço.
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DD. Presidente da Câmara Municipal de Mococa
MOCOCA-SP

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PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº Ode 20 de Julho de 2006
Autoriza a doação de imóvel público localizado
no Conjunto Habitacional Dr. Gilberto Rossetti à
entidade assistencial “Associação Assistencial
São Francisco — Casa Abrigo”, para os fins que
especifica e dá outras providências.
APARECIDO ESPANHA, Prefeito Municipal de
Mococa,
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de
Mococa. em Sessão realizada no dia...
aprovou Projeto de Lei Complementar
TO usransonasdaioEnas /06. e eu sanciono e promulgo a
seguinte Lei Complementar:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal
autorizado a alienar, por doação e com encargos, à área municipal
localizada entre as ruas 6 e 7 e José Coimbra Duarte, no Conjunto
Habitacional “Dr. Gilberto Rossetti”, abaixo descrita para a entidade
assistencial “Associação Assistencial São Francisco — Casa Abrigo”:
“ÁREA INSTITUCIONAL D: De forma
irregular com as seguintes descrições e confrontações: Inicia no ponto
01, conforme projeto, no alinhamento da Rua Antonio Gonçalves Soares,
daí segue em arco pelo referido alinhamento com raio de 206,00 m
(duzentos e seis metros) com 77,57 m (setenta e sete metros e cinquenta
e sete centímetros) de desenvolvimento até encontrar o ponto 02, daí
deflete à direita e segue em arco com raio de 6,00 m (seis metros)
com 14,75 m (quatorze metros e setenta e cinco centímetros) de

Fis. nº Ob 4!)
Proc. SY/ Joop
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
desenvolvimento até encontrar o ponto 03, daí segue em linha reta pelo
alinhamento da Rua Marcelo C. R. Rocha numa distancia de 73,23 m
(setenta e três metros e vinte e três centímetros) com AZ 136º07'51” até
encontrar o ponto 04, daí deflete à direita e segue em arco com raio de
9,00 m (nove metros) com 16,17 m (dezesseis metros e dezessete
centimetros) de desenvolvimento até encontrar o ponto 05, daí segue em
arco pelo alinhamento da Rua Jose Coimbra Duarte com raio de 1.216,00
m (um mil duzentos e dezesseis metros) com 35,33 m (trinta e cinco
metros e trinta e três centímetros) de desenvolvimento até encontrar o
ponto 06, daí deflete à direita e segue em arco com raio de 9,00 m (nove
metros) com 13,19 m (treze metros e dezenove centímetros) de
desenvolvimento até encontrar o ponto 01, onde teve inicio a presente
descrição perfazendo uma área total de 2.486,33 m2 (dois mil
quatrocentos e oitenta e seis metros quadrados e trinta e três decímetros
quadrados)”.
Parágrafo Único — A doação a que se refere o
caput deste artigo será feita para o fim específico de ser construído no
local prédio visando a instalação da sede própria da donatária, para o
atendimento da população, na forma dos estatutos sociais da entidade e
para sua posterior utilização para os fins determinados pela doadora.
Art. 2º - A donatária terá prazo de 12 (doze)
meses após a publicação desta Lei Complementar para a apresentação do
projeto definitivo e cronograma de construção, tendo 24 (vinte e quatro)
meses para a conclusão da obra, a partir da apresentação do mencionado
projeto.
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Proc. sd | dk
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
Parágrafo Único — A Prefeitura Municipal de
Mococa poderá prorrogar o prazo total para a conclusão da obra,
mencionado no caput deste artigo, pelo período complementar de até 24
(vinte e quatro) meses, desde que a donatária apresente justificativa
técnica solicitando a prorrogação.
Art. 3º - No instrumento de doação deverão
constar os prazos para o término da construção, bem como o do início
das atividades, ressalvando-se, inclusive, a destinação única e exclusiva
da área e os encargos de contrapartida obrigacional aos quais a donatária
se submete.
Art. 4º - O não cumprimento das disposições
contidas no artigo 13 da Lei Municipal nº 1.739, de 07 de março de 1988
pela donatária, implicará na reversão pura e simples da área recebida em
doação pelo patrimônio público, e respectivas construções e benfeitorias
edificadas no local, sem quaisquer indenizações por parte da
Municipalidade, a que título for.
Art. 5º - As despesas decorrentes da execução
desta Lei Complementar correrão por conta da donatária, inclusive as
despesas com lavratura de escrituras, contratos, notificações, averbações
em Cartórios, registros imobiliários e outras.
Art. 6º - Esta Lei Complementar entra em vigor
na data da sua publicação, revogando-se as disposições em contrário, em
especial a Lei Complementar nº 200, de 21 de dezembro de 2005.
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Fls. n.º 00 (4
Proc. cUg | Juh
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA, 20 DE JULHO DE 2006.
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APARE 1D ESPANHA
Prefeito Municipal

Fis. 0404 «4
Proc. <Y8 | dyb
ASSOCIAÇÃO ASSISTENCIAL SÃO FRANCISCO — CASA ABRIGO
CNPJ 04.029.515/0001-75
RUA JOSÉ GERALDO, 65 COHAB II
CEP 13737-625 MOCOCA — SP
Mococa, 19 de julho de 2006.
Ofício nº 203/2006
Ref: Pedido de alteração da Lei Complementar nº 200, de 21 de dezembro de 2005.
Senhor Prefeito,
A Associação Assistencial São Francisco — Casa Abrigo, representada
pela sua Diretoria, vêm à presença de Vossa Senhoria, solicitar a alteração da lei
complementar nº 200, de 21 de dezembro de 2005, nos artigos em que se refere:
. De concessão de uso, para doação, pois não estamos conseguindo
verbas públicas, tão necessárias ao prosseguimento do projeto, por falta
da escritura do terreno.
e De Obras Sociais da Paróquia Santa Luzia visando à construção
da sede própria da Associação Assistencial São Francisco — Casa Abrigo,
para Associação Assistencial São Francisco — Casa Abrigo, sendo que a
mesma possui CNPJ próprio.
Certos de podermos contar com sua valiosa compreensão.
Agradecemos antecipadamente.
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Pe. Celso Abreu de Jpsuz
Presidente
Ilmo. Sr.
Aparecido Espanha
Prefeito Municipal de Mococa.

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PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
Estado de São Paulo
Gabinete do Prefeito
Lei Complementar nº 200, de 21 de dezembro de 2005
Autoriza a alienação, por concessão de direito
real de uso com encargos, de imóvel público que
Is. pé Pd
Proc Sb 1 Jp
ie prrmmeemers
especifica à entidade Obras Sociais da Pró
da Santa Luzia para os fins que especifica e
outras providências.
APARECIDO ESPANHA, Prefeito Municipal de
Mococa,
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Mococa, -
em Sessão Extraordinária realizada no dia 12 de
dezembro de 2005, aprovou Projeto de Lei
Complementar nº 026/2005, e eu sanciono e
promulgo a seguinte Lei Complementar:
. Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado
a alienar, por concessão de direito real de uso, às “Obras Sociais da
Paróquia de Santa Luzia”, a área municipal caracterizada como área
institucional, localizada entre as Ruas 6, 7 e José Coimbra Duarte, no
Conjunto Habitacional “Dr. Gilberto Rosseti”, em Mococa, abaixo descrita: | cora
, “ÁREA INSTITUCIONAL D: De forma irregular com as
seguintes descrições e confrontações: Inicia no ponto 01, conforme projeto,
no alinhamento da Rua Antonio Gonçalves Soares, daí segue em arco pelo
referido alinhamento com raio de 206,00 m (duzentos e seis metros) com
77,57 m (setenta e sete metros e cinquenta e sete centímetros) de
desenvolvimento até encontrar o ponto 02, daí deflete à direita e segue em
arco com raio de 6,00 m (seis metros) com 14,75 m (quatorze metros e
setenta e cinco centímetros) de desenvolvimento até encontrar o ponto 03, daí
segue em linha reta pelo alinhamento da Rua Marcelo C. R. Rocha numa
distancia de 73,23 m (setenta e três metros e vinte e três centímetros) com AZ
136º07'51” até encontrar o ponto 04, daí deflete à direita e segue em arco
com raio de 9,00 m (nove metros) com 16,17 m (dezesseis metros €
dezessete centímetros) de desenvolvimento até encontrar o ponto 05, daí
segue em arco pelo alinhamento da Rua Jose Coimbra Duarte com raio de
1.216,00 m (um mil duzentos e dezesseis metros) com 35,33 m (trinta e cinco
metros e trinta e três centímetros) de desenvolvimento até encontrar o ponto
06, daí deflete à direita e segue em arco com raio de 9,00 m (nove MOS
com 13,19 m (treze metros e dezenove centímetros) de desenvolvimento até
encontrar o ponto 01, onde teve inicio a presente descrição perfazendo uma
área total de 2.486,33 m2 (dois mil quatrocentos e oitenta e seis metros
quadrados e trinta e três decímetros quadrados)".
Parágrafo Unico — A concessão de direito real de uso
a que se refere o caput deste artigo será feita para O fim específico de ser
construído no local prédio visando a instalação da sede própria da Associação
Assistencial São Francisco — Casa Abrigo, para o atendimento da população
na forma dos estatutos sociais da entidade, e sua posterior utilização para os
fins determinados pela concessionária.

Fis.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA io
Estado de São Paulo
Gabinete do Prefeito
Lei Complementar nº 200, de 21 de dezembro de 2005
Art. 2º - A concessionária terá prazo de 12 (doze)
meses após a publicação desta Lei Complementar para a apresentação do
projeto definitivo e cronograma de construção, tendo 24 (vinte e quatro)
Neg para a conclusão da obra, a partir da apresentação do mencionado
projeto.
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Ar. 3º - No instrumento de concessão deverão
constar os prazos para o término da construção, bem como o do início das
atividades, ressalvando-se, inclusive, a destinação única e exclusiva da área.
Art. 4º - O não cumprimento das disposições contidas
na presente Lei Complementar, implicará na retrocessão pura e simples da
área ao patrimônio público, e respectivas construções e benfeitorias
edificadas no local, sem quaisquer indenizações por parte da Municipalidade,
a que título for.
Ar. 5º - No caso da concessionária pretender a
transferência do imóvel objeto desta concessão de direito real de uso a
terceiros, somente poderá fazê-lo desde que mantidas as suas atividades
originais e mediante prévia anuência da Prefeitura Municipal de Mococa, que
poderá vetar a transferência, obtida por meio de Lei Complementar que a
autorize.
Parágrafo Único - O imóvel objeto desta concessagrt!HHHM
de direito real de uso não poderá ser oferecido como garantia, de qualquer
espécie, por parte da concessionária.
Art. 6º - As despesas decorrentes da execução desta
Lei Complementar correrão por conta da concessionária, inclusive as
despesas com lavratura de escrituras, contratos, notificações, averbações em
Cartórios, registros imobiliários e outras.
. Art. 7º - O prazo de concessão será de 99 (noventa e
nove) anos.
K Art. 8º - Fica fazendo parte integrante desta Lei
Complementar o Desenho contendo a planta do local e o Memorial Descritivo
do imóvel mencionado no artigo 1º.
Art. 9º - Esta Lei Complementar entra em vigor na
data da sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
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PREFEITURA MUNICIPA OCOCA; 21 de dezembro de 2005.
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APARÉCIDO ESPANHA
Prefeito Munigipal

Fls. n.º [2 ,
Proc. SN$ [Zofo
Fotos da construção da nova sede da Associação
Assistencial São Francisco — Casa Abrigo
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“omprovante de Inscrição € de Situação Cadastral
Comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral
Contribuinte,
Confira os dados de Identificação da Pessoa Jurídica e, se houver qualquer divergência, providencie junto à
SRF a sua atualização cadastral.
REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
CADASTRO NACIONAL DA PESSOA JURÍDICA
NÚMERO DE INSCRIÇÃO Ã
04.029.515/0001-75 COMPROVANTE Er ri E DE SITUAÇÃO 29/08/2000. |
NOME EMPRESARIAL
ASSOCIACAO ASSISTENCIAL SAO FRANCISCO - CASA ABRIGO
TÍTULO DO ESTABELECIMENTO (NOME DE FANTASIA) |
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DA ATIVIDADE ECONÔMICA PRINCIPAL
91.99-5-00 - Outras atividades associativas, não especificadas anteriormente
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DA NATUREZA JURÍDICA
302-6 - ASSOCIACAO
LOGRADOURO NÚMERO COMPLEMENTO
RUA JOSE GERALDO 65 COHAB II
CEP BAIRRO/DISTRITO MUNICÍPIO UF
13.737-625 COHAB II MOCOCA SP
DATA DA SITUAÇÃO CADASTRAL
STA CADASTRAL 28/08/2000
EE o crreereeemça = ÃO ESPECIAL
SITUAÇÃO ESPECIAL DATA DA SITUAÇÃO
Aprovado pela Instrução Normativa SRF nº 200, de 13 de setembro de 2002.
Emitido no dia 10/06/2005 às 15:16:33 (data e hora de Brasília).
Voltar
http:/Awwwreceita fazenda. gov.br/PessoaJuridica/CNPJ/enpjreva/Cnpjreva. Comprov... 10/06/2005

RECEPÇÃO N.º. e
“Associação Assistencial São Francisco - Casa Abrig
CNPJ 04.029.515/0001-75
Rua José Geraldo, 65 - Cohab Il - Fone: (0**19) 3665-6490 - CEP 13.737-625 - Mococa - £
E Ros vinte e seis dias do mês de fevereiro de 2004, as 19 ho
aço ELEIÇÃO DA DIRETORIA ADMINISTRATIVA DA ASS
SS ASSISTENCIAL SÃO FRANCISCO (CASA ABRIGO) Fis. n.º /!
Proc. 549/14
da Paroquia Santa Luzia, foi realizada assembléia para eleição da nov
Diretoria Administrativa, Conselho Consultivo e Conselho Fiscal d
Associação Assistencial São Francisco (Casa Abrigo), onde foi instalad
pa ai Geral, para esta realização. Foi apresentada e aprovada
apa única, que teve a seguinte constituição- DIRE
ADMINISTRATIVA - PRESIDENTE: Padre Celso Abreu de PRrreat o
PRESIDENTE: MAGNO ALBERTO CROTTI; 1? SECRETÁRIA: EDN
MARIA LOUREIRO MIYAZAKI; 2º SECRETÁRIA: MARIA CAROLINA D
OLIVEIRA; SUPLENTE DA 2º SECRETÁRIA: LINDALVA MARIA MARQUE
ORESTES; 1º TESOUREIRA; ROSEMARI LUCIANO; 2º TESOUREIRC
ANTONIO CARLOS VITORINO; SUPLENTE DO 2º TESOUREIRO: SILVI
HELENA DE ANDRADE. CONSELHO FISCAL - DIÁCONO LUIZ GONZAG
AMATO; CLÓVIS MADUREIRA e GERALDO COSSI JUNIOR. CONSELH
CONSULTIVO -: DIÁCONO JOSÉ OLÍMPIO DA COSTA; DIÁCON:
ANTONIO PEDRETI; LUIZ RAIMUNDO DE OLIVEIRA; LILIAM AMATO
SÉRGIO R. ORESTES. Feita as apresentações foi aprovada a nov
diretoria que tomou posse imediatamente. Formou-se em seguida um
comissão responsável para proceder à reforma do Estatuto Social d
Entidade, fincando assim composta a comissão: Magno Alberto Crott
Vice-presidente; Antonio Carlos Vitorino, 2º Tesoureiro; Ana Carolina
Psicóloga; Margareth Marcili, Assistente Social e Padre Celso Abreu d
Jesuz, Presidente. Foi colocado em discussão a questão das funcionária
da Casa Abrigo que se encontram afastadas, caso das Senhoras Isabe
Cleuza (tratamento de saúde) e Gisele (licença maternidade). Discutiu-s
também sobre a doença da empregada Vilma, que está com depressão.
senhora Margareth se colocou à disposição para pegar as doações d
Casa Abrigo, junto ao Sr. Carrara e o Sr. Barnabé (Açougue) e n
Supermercado Sempre vale. Informou também a Sra. Margareth que es
em sua residência um Computador, emprestado pelo Rotary Clube, pai
que ela possa executar OS trabalhos da Casa Abrigo e os serviçe
técnicos executados pela mesma. Todos outorgaram o seu uso pel
tempo que for necessário. Neste momento iniciou-se a leitura e correçê
de alguns itens do Estatuto. A próxima reunião para dar continuidade
reforma do estatuto foi marcada para O dia 1 de março de 2004, às 1
horas, neste mesmo local. Terminada a reunião, por não ter ma
assuntos a tratar, li e subscrevi a presente ata, que vai Ep
mim, Secretária juntamente com o sr Presidente.
VOL cs
dna Maria Lou olMiyazaki Padre Celso Abreu de J
“ Secretaria : Presidente
OFICIAL DE REGISTRO CIVIL DE PESSOA JURÍDICA E
ANEXOS MOCOCA
Rua Gabriel Pinheiro, 448 — Fone (0XX19)3656-1519 — Mococa (SP)
Luis Sérgio Boarati
Oficial
Maria Imaculada de Moraes Miquelin Sandra M. Chiguino Meichi
Preposta Substituta Preposta Escrever
CERTIDÃO
CERTIFICA quea presente Ata foi prenotada sob o nº 1380, à página 151, «
Protocolo A, e no mesmo dia foi devidamente REGISTRADA E ARQUIVADA sob o 1
3 TS mil, Cento e Oitenta e Três ) às folhas “45”, do livro nº “3?” de Entrada < ,
Documentes Arquivados e junto ao registro nº “R-654” (Seiscentos e Cinquenta e Quatro
às folhas “I$9! do livro “A-3” de pessoa jurídica e da qual uma via fica arquivada nes
Serventig” OXrefe ido é verdade e dou fé. Mococa (SP), 04 de Janeiro de 1980. E
Maria Imaculada de Moraes Miquelin, Prepos
iahde Registro Cívil de Pessoa Jurídica de Mococa, a digitei e subscrevi
OFICIAL DE REGISTRO DE IMÓVEIS
E ANEXOS DE MOCOCA
BEL. LUIZ sERaTO BOARATI
ficia
MARIA IMACULADA DE M. MIQUELIN
Substituta do Oficial
SANDRA MARIA CHIQUINO MELCHIADES
screvente
= CERTIDÃO DO OFICIAL DE REGISTRO CIVIL DE PESSOA JURÍDICA DE MOCOCA =
CERTIFICO = que em correção a data do registro da Ata acima referida
que a data 6 30 de Dezembro de 2.004, e -
A Preposta Substituta (Maria Imaculada -
é esta para ficar consta
não como constou, = QoU A q
de Moraes Miquelin),
4446
r, RECEPÇÃO Nº ——=—
Associação Assistencial São Francisco ( Casa Abrigo ), situada a Rua José Geraldo,
65- cohab II, CNPJ- 04.029.515/0001-75, vem requerer o registro da ATA DE
SUBSTITUIÇÃO DE MEMBROS ADMINISTRATIVOS , juntando a mesma em 02
(duas) vias, conforme Legislação vigente.
Nestes Termos,
P. Deferimento
Mococa, 01 de março de 2006
=.
Pe. Celso Abreu de Jesus
Presidente
FIENA K
g eai
O SELO DE ANTEMIIGIDADE
VALOE FECETTE
HALTDO SOMENTE COM

A
; És
So
Associação Assistencial São Francisco — Casa Abrigóç
CNPJ 04.029.515/0001-75
Rua José Geraldo, 65 — Cohab II — Fone — (0**19) 3665-6490 — CEP 13.737-625-MOCOCA-SP
ATA DE SUBSTITUIÇÃO DE MEMBROS ADMINISTRATIVOS DA
ASSOCIAÇÃO ASSISTENCIAL SÃO FRANCISCO (Casa Abrigo)
Aos vinte e três dias do mês de fevereiro de 2006, as 19: 00 horas , na sede
da Paróquia Santa Luzia , foi realizada assembléia para Diretoria
Administrativa da Associação Assistencial São Francisco (CASA
ABRIGO), onde foi instalada a Assembléia Geral, na impossibilidade da
Segunda secretária MARIA CAROLINA DE OLIVEIRA continuar
exercendo o cargo de secretária, o mesmo foi transmitido a sua suplente
LINDALVA MARIA MARQUES ORESTES , casada portadora do RG
13.367668 ; CPF 059.026.298/02, que assumi a partir desta data os
encargos de sua função, e na impossibilidade da primeira TESOUREIRA
ROSEMARI LUCIANO continuar exercendo o cargo o mesmo foi
oferecido ao Segundo Tesoureiro ANTONIO CARLOS VITORINO que
declarou perante todos sua impossibilidade de assumir no momento, sendo
então convidada a SUPLENTE * SILVIA HELENA DE ANDRADE , que
também declara sua' impossibilidade. Visto ao fato, consultou-se os
membros do conselho e não havendo por parte de todos interesse em
assumir tal cargo, abriu-se a todos os associados, sendo entre eles indicado
o Sr. MÁRCIO DONIZETE DE SOUZA, casado, portador do CPF
154.953.718.01, RG 25.510.221-5, morador na Rua José de Souza € Silva,
415 -São Domingos, tendo sido seu nome aprovado pela assembléia e
todos “os . demais membros da Diretoria mantidos no cargo, fica assim
constituída a nova Diretoria Administrativa; PRESIDENTE: PADRE
CELSO ABREU DE JESUS ; VICE-PRESIDENTE: MAGNO ALBERTO
CROTTI ; 1º SECRETÁRIA: LINDALVA MARIA MARQUES
ORESTES ; 2º SECRETÁRIA: MARIA CAROLINA DE OLIVEIRA ;
SUPLENTE DA 2º SECRETÁRIA; SILVIA HELENA DE ANDRADE ;
CONSELHO FISCAL : DIÁCONO LUIZ GONZAGA AMATO ;
CLÓVIS MADUREIRA E GEB/ LDO COSSI JUNIOR. CONSELHO
CONSULTIVO ; DIÁCONO JÇÍANOLIMPIO DA COSTA ; DIÁCONO
ANTONIO PEDRETI ; RAIMUNHSZ DE OLIVEIRA; LILIAM A ATO
e SERGIO ROBERTO ORESTES. ,,
Pt da Wo Xu y o id
alyá Mária Ma k ques Orestes Padre Celso Abreu deJesus
Presidente
Secretária
19 TAVELIRO DE NOJAS - MEL. ADE
RUA GABRIEL PINHEIKO NG 444
RECONNEÇO FOR SENELHANGA A(S)
DRESTES. FE. CELSO ABREU DE JES!
LOU Fe. nOCOCA, 01/03/2006.
VINO SIQUEZRA = TAVELTÃO
A - FONEL 1694-0377
81 DE LINDA nAkia NAFOUES
DHATVARIARAS AeRANIARAdALA
util ba VERDADE.
Livia O U - ES5 +
> mA Fo 2.60
r SELO DE ANTENTICIDALE
“CERTIDÃO DO OFICIAL DE REGISTRO CIVIL DE PESSOA JURÍDICA DEMOCOEA”
CERTIFICA = que a presente "ATA" foi prenotada sob o n. eedro
à ed 2.178 do Livro Protocolo “A” e no mesmo dia foi ind :
GISTRADA E ARQUIVADA sob O nº 1.283 asfis.
do Livro n.º“ D3” de “Entrada de Documentos Arquivados” e ei
às fis. 159 do Livro “A- Pg
* e da qual uma via fica arquivada nesta Serventia. = (
Se dou fé. = Mococa, 06 de Março de 2.006.
Eu , (Oficial/Preposta), a datilografei e subscreví
OFICIAL DE REGISTRO DE IMÓVEIS
E ANEXOS DE MOCOCA
BEL. LUIZ FE BOARATI
Oficia
MARIA IMACULADA DE M. MIQUELIN
Substituta do Oficial
SANDRA MARIA CHIQUINO MELCHIADES
Escrevente
MOCOCA - ESTADO DE SÃO PAULO
O a RA
LA
a aiii
Fls. nº [7 [42
Proc. sYB/ job
ILUSTRÍSSIMO SENHOR OFICIAL DO CARTÓRIO DE REGISTRO CIVIL
DAS PESSOAS JURÍDICA DE MOCOCA - SP
ASSOCIAÇÃO ASSISTÊNCIAL SÃO FRANCISCO
(CASA ABRIGO), entidade de caráter filantrópico e não governamental fundada
em 25/07/2000, por seu representante legal Pe. ROBERTO CARLOS SCALER,
R.G. nº 17.205.246 CIC nº 068.564.058-20 residente e domiciliado à Rua
Eduardo Garcia nº 439 COHAB II - Mococa - SP, vem respeitosamente perante
Vossa Senhoria requerer o registro do estatuto da Associação e arquivamento da
ata de fundação.
Termos em que,
P.E. Deferimento.
Mococa, 08 de Agosto de 2000
E Raio Conta
Secla
Pe. Roberto Carlos Scaler
Presidente
10 VABELIZO DE NDIAS — BEL ADEMIR PALO ENO, SIQUZIRA
recoRbAçSMEBL LE REIIAÃER NÊs IRF ranA E! DE RnGEGA
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* DOU Fê. MOCOCA, 06/08/2000. b' REDADE -

Estatuto da Associação Assistencial São Francisco
ASSOCIAÇÃO ASSISTENCIAL SÃO FRANCISCO
(CASA ABRIGO)
8º Rua José Geraldo nº 65 — Cohab II
CEP 13730-000-Mococa
ESTATUTO DA ASSOCIAÇÃ O ASSISTENCIAL SÃO FRANCISCO
(CASA ABRIGO)
- N Ã
o AS : e as . s
o a sneeadã Ft Raio (Casa Abrigo), fundada em 25/julho/2000, sem fins
di E de cs * Mococa, à. ua José Geraldo n 65 = Cohab II - Mococa/SP, voltada ao
Federal de 1988. a e , em consonância com a Constituição
Art. 2º. A Entidade Assistencial funcionará por tempo indeterminado e se regerá segundo este Estatuto e
com observância das leis vigentes.
1 - Esta entidade tem caráter filantrópico, e é uma instituição não govermamental,
II - Esta obra foi criada por iniciativa do Pe. Roberto Carlos Scaler, Edna Maria Loureiro Miyazaki,
Conselho Tutelar da Criança e do Adolescente de Mococa, e todas as pessoas que sentem necessidade de
ajudar a solucionar os problemas sociais existentes na cidade de Mococa com as crianças carentes.
Art. 3º. A Associação tem por finalidade principal: recolher e abrigar por ordem judicial, crianças órfãs,
vítimas de maus tratos, ou que por qualquer outro motivo tenham sido retiradas de seus responsáveis
legais, na faixa etária de O a 11 anos e 11 meses, sem distinção de raça, cor, sexo, credo, político ou
religioso, por prazo de 04 (quatro) meses, podendo ser reavaliado.
Parágrafo único: Em casos especiais, mas sempre com ordem judicial, a associação poderá , para não
separar irmãos, receber adolescentes com idade superior a 12 anos, por 24 (vinte quatro) horas no
máximo, para que possam ser tomadas as providências legais.
Art. 4º. A Associação se propõe ainda a desenvolver programas específicos para cada faixa etária, com
trabalho de orientação e apoio sócio familiar, junto às famílias das crianças e adolescentes abrigados na
entidade.
Art. 5º. O atendimento será gratuito, entretanto a entidade poderá receber auxílios, subvenções em gênero
e espécie, tanto da comunidade, quanto de órgãos públicos e de outras entidades, quer nacionais ou
internacionais.
Art. 6º. As crianças internadas no abrigo ficarão a disposição do juizado da infância e da juventude
responsável pela sua respectiva internação, e o desligamento desta criança, deverá ser feito por ordem
judicial com antecedência suficiente para se preparar não só a criança como também as famílias que as
receberão.
Art. 7º. As visitas às crianças serão permitidas somente em horário pré-estabelecido pela diretoria da
associação e sempre com permissão da autoridade judicial competente.
Art. 8º. Para consecução de seus objetivos e finalidades a Associação se propõe a:
a) Fazer e promover a criação de obras e serviços que visem atender o abrigado,
b) Criar, integrar ou anuir à convênios com instituições ou estabelecimentos públicos ou privados,
nacionais ou estrangeiros que visem atender os problemas do abrigado assistido;
c) Trabalhar no campo da educação, readaptação, reajustamento para os abrigados , inclusive se
) E Cnto
E)
* “Art, 14. Haverá na secretaria d
Fls. n.º/9 Dada
Proc Suá É Bo.
, Estatuto da Associação Assistencial São Francisco
possível fornecendo bolsa de estudos, angariar fundos para realização dos propósitos
entidade;
d) Encarregar-se da defesa dos interesses dos assistidos como a cidadania e o seu exercício.
CAPÍTULO H- DA ADMINISTRAÇÃO
Art. 9º. São órgãos da Associação:
I - Assembléia Geral;
II - Diretoria Administrativa;
WI - Conselho Fiscal;
IV - Comissão Técnica;
V — Conselho Consultivo.
Ar. 10. A Associação será dirigira por uma Diretoria Administrativa composta por 06 membros efetivo
dois suplentes, assim constituída: Presidente, vice-presidente, 1º Secretário, 2º Secretário, Suplente.
Tesoureiro e 2º Tesoureiro, Suplente, e por um Conselho Fiscal composto por 3 (três) membros e
E + Adi) suplentes e ainda uma Comissão Técnica formada por profissionais voluntários em cada área
Art. 11. A Associação se propõe:
. Ro Não distribuir resultados, lucros, dividendos, bonificações, participação ou parcela do
patrimônio, sob nenhuma forma ou pretexto, não oferecer vantagens, distribuições e benefícios direta
indiretamente, nem remuneração por qualquer forma ou pretexto a seus diretores, sócios, benfeitores
equivalentes pelo desempenho das respectivas funções.
b) Aplicar as subvenções e doações nas finalidades a que forem destinadas.
Parágrafo Unico: Os sócios não respondem nem mesmo subsidiariamente pelas obrigações sociais
Associação.
Art. 12. É vedado a qualquer membro da diretoria candidatar-se a cargos em eleições majoritárias
proporcionais, nos âmbitos, Municipal, Estadual e Federal, devendo eventual interessado em d
participar, desligar-se de suas funções com seis (6) meses de antecedência.
I - Se um membro da diretoria não proceder ao estabelecido neste estatuto de forma espontânea será |
compulsoriamente desligado, por decisão da Assembléia Geral, convocada para este fim.
IX - Os membros da diretoria, ao tomarem posse do cargo respectivo, firmarão compromisso de
utilizar o nome da entidade, a qualquer título como forma de divulgação pessoal em propaganda polí
assim estabelecida na legislação pertinente.
Parágrafo Unico: A convocação dos sócios se fará pela imprensa local, com antecedência minima d
dias, da data marcada para à realização da Assembléia.
CAPÍTULO HI - DOS SÓCIOS
Art. 13. O quadro social da Entidade, constitui-se de número ilimitado de pessoas que se interessam |
objetivos da Associação, maiores e capazes, segundo a lei civil e os mesmos não respondem diret
indiretamente pela entidade.
a entidade, cadastro individual dos sócios com nome, filiação, data e loc
nascimento, endereço, nacionalidade, profissão, estado civil, RG, data da associação e demonstrativc
mensalidades pagas.
Art. 15. Os sócios contribuintes contribuirão mensalmente com à manutenção da entidade, pagan:
mensalidades cujo valor mínimo e forma de pagamento será decidido em Assembléia.
SEÇÃO 1- DOS DEVERES DOS SÓCIOS
Ast. 16. São deveres dos Sócios:
1 - Conhecer e cumprir as disposições estatuárias e regimentais,
2

Estatuto da Associação Assistencial São Francisco
II - Comparecer aos atos da Associação, para os quais tenham sido convocados,
II - Conparecer às Assembléias, nelas tomando parte ativa; É
EV E Aceitar cargos e exercer as funções que lhe forem confiadas pela Assembléia e pela Diretoria
Administrativa, salvo em caso de impedimento justificado;
V- Pagar com pontualidade as contribuições por ele proposto,
VI - Não promover, por qualquer meio ou forma, o descrédito da Associação,
VII - Acatar as determinações da diretoria Administrativa e as resoluções das Assembléias.
SEÇÃO IH - ELIMINAÇÃO DO SÓCIO
Art. 17. Será sumariamente eliminado da Associação, aquele sócio que:
I- Por um ano deixar de pagar sua contribuição;
II - Sem motivo justificado, abandonar por trinta dias o cargo ou função para o qual foi eleito ou
nomeado;
HI — For condenado pela justiça do País, por sentença irrecorrível, pela prática de delitos dolosos,
Art. 18. Será eliminado da Associação, por decisão da Assembléia Geral, aquele sócio que:
1 - Extraviar dinheiro, ou haveres, danificar ou diminuir o patrimônio da Associação;
H - Demonstrar ânimo sistemático de não acatamento das normas estatuárias e regulamentares da
Associação; E
IM - Por qualquer meio ou forma, promover o descrédito da Associação;
Art. 19 - Das penalidades impostas com fundamento nos artigos 18 e 19, caberá a interposição de recurso
no prazo de 15 (quinze) dias da imposição, sem efeito suspensivo, que será julgado pela primeira
Assembléia Geral que se seguir, no prazo de 60 (sessenta) dias da interposição.
c O IV - TRATIVA
20
Art. 20. A Diretoria administrativa constitui-se de seis membros efetivos e dois suplentes, um do 2
Secretário e outro do 2º Tesoureiro, eleitos pela Assembléia Geral.
Parágrafo único — O membro da diretoria poderá se reeleger por somente mais de um mandato
consecutivo para o mesmo cargo, ficando estipulado que cada mandato corresponderá a três anos e não
poderá fazer parte da mesma diretoria parentes entre si até 2º grau, consangiiíneos ou afins.
Art. 21. São atribuições da Diretoria Administrativa:
a) Dirigir a Associação cumprindo e fazendo cumprir esse estatuto bem como as leis e
especificações do Estatuto da Criança e do Adolescente (E.C.A.).
b) Elaborar o seu regimento interno, cuja aprovação se dará em Assembléia Geral;
c) Organizar o orçamento anual, e deste prestar contas ao Conselho Fiscal e à Assembléia Geral.
d) Apresentar à Assembléia Geral na reunião relatório de sua gestão e prestar-lhe conta:
referentes ao exercício antenor,
e) Determinar a política da Associação em relação à comunidade,
f) Admitir e demitir funcionários para a entidade e a outras obras;
g) Celebrar termo de adesão com voluntários;
h) Administrar o patrimônio da Associação e prover fundos para à manutenção de suas obras
serviços,
i) Contratar auditores para exame da escrita, quando julgar necessário;
j) Contratar profissionais habilitados e competentes para atuarem e desenvolverem atividades;
k) Decidir sobre casos eventuais, relevantes e de solução urgente, na primeira Assembléia Geri
Ordinánia subsequente;
1) Reunirem-se ordinariamente, uma vez por mês, extraordinariamente, todas as vezes que
presidente julgar necessário;
m) Todas as vezes que forem julgadas necessárias, pela diretoria, haverá a criação de comissõe
para que auxiliem a execução de projetos ou eventos em prol da entidade.
3
GE ednts (

. Estatuto da Associação Assistencial São Francisco
Parágrafo único: As comissões executivas serão presididas por um Coordenador Geral, indicado pela
diretoria, podendo tazer parte delas, outros sócios, escolhidos pela diretoria dentre os não pertencentes à
Diretoria Administrativa.
Art. 22. A Diretoria Administrativa delibera validamente com a presença de cinco de seus membros e
suas resoluções serão tomadas por maioria de votos, cabendo ao presidente em caso de empate, o voto de
qualidade,
S 1º O membro da Diretoria ou comissões, que faltar a 3 reuniões consecutivas ou a cinco reuniões no
ano, sem motivo justificado, perderá automaticamente o seu mandato,
I — Sendo o Presidente, será substituído pelo Vice-Presidente;
II — Sendo o Vice-Presidente, será substituído pelo 1º Secretário;
III — Sendo o 1º Secretário, será substituído pelo 2º Secretário;
IV - Sendo o 2º Secretário, será substituído pelo Suplente;
V - Sendo o 1º Tesoureiro, será substituído pelo 2º Tesoureiro;
VI — Sendo o 2º Tesoureiro, será substituído pelo Suplente.
VII - Com a substituição, os cargos que vagarem serão preenchidos pelo ocupante do cargo
imediatamente inferior, com exceção do 2º Secretário e 2º Tesoureiro, que serão substituídos pelos seus
respectivos suplentes. ,
S 2º - Em caso de renúncia da Diretoria Administrativa, será nomeada diretoria provisória pelo Conselho
Consultivo, cabendo ao Presidente Provisório a imediata convocação de Assembléia Geral Extraordinária,
a qual competirá a análise e solução do caso.
S3º- Sea Assembléia Geral não for convocada pelo Presidente Provisório nos cinco dias subsequentes à
renúncia, poderá ser por qualquer sócio.
Ss =
SUBSEÇÃO I-DO PRESIDENTE:
Art. 23. Ao Presidente compete:
I - Cumprir e fazer cump rir o Estatuto e o Regimento Interno;
II - Representar Associação ativa e passivamente em juizo e fora dela;
III - Convocar e presidir as reuniões de mesa,
IV - Convocar as Assembléias Gerais,
V-— Convocar eleições, nos termos deste estatuto; ao
VI - Orientar e supervisionar a execução de todos os trabalhos da Associação; no
VII - Assinar, juntamente com O tesoureiro, as escrituras públicas, e contratos particulares de alienação,
aquisição e oneração de imóveis ou direitos reais sobre os mesmos, autorizadas pela Assembléia Geral; =
VIII - Assinar e despachar a correspondência da Diretoria Administrativa, podendo delegar ao Secretário,
quando se tratar de assunto de rotina. a l .
IX - Assinar com o Secretário as atas da reunião da Diretoria Administrativa bem como os papeis que
tenham fins de publicidade. pero
à i i trativa;
X - Efetuar despesas urgentes, com aprovação da Diretoria Adminis AD .
XI : Transmitir as funções de presidente ao seu substituto legal quando estiver impedido de exercer suas
atribuições por mais de cinco dias.
-DO V -P
Art. 24. Compete ao Vice-Presidente:
I - Substituir o Presidente em suas faltas ou impedimentos;
II - Ausiliar o Presidente, sempre que for solicitado.
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Ss À - DO SEC RI
E CiGinto

Estatuto da Associação Assistencial São Francisco
Art. 25. Compete ao Secretário:
I - Organizar e dirigir os serviços da secretaria;
II - Secretariar as reuniões da Diretoria Administrativa e das Assembléias Gerais;
NI - Assinar com o Presidente, as atas das reuniões da Diretoria Administrativa, os títulos, papéis e
documentos que tenham fins de publicidade,
IV - Assinar por delegação do presidente as correspondências da Diretoria Administrativa, quando se
tratar de assunto de rotina.
V - Organizar o livro de sócios contribuintes;
VI - Organizar, controlar e zelar pelo livro de registros de presença nas Assembléias Gerais;
VII - Transmitir o cargo ao 2º Secretário nas suas faltas ou impedimentos.
SUBSEÇÃO IV - DO 2º SECRETÁRIO:
Art. 26. Compete ao 2º Secretário;
I - Substituir o 1º Secretário em suas faltas ou impedimentos;
H - Executar os serviços designados pelo Presidente.
B Ã - O IR
Art. 27. Compete ao 1º Tesoureiro:
I - Organizar e dirigir os serviços da tesouraria e da contabilidade;
IL - Assinar juntamente com o Presidente todo documento que importe em obrigação com a Diretoria,
inclusive cheques, cauções e ordens de pagamento;
III - Controlar o recebimento de subvenções, donativos, doações, aluguéis, juros, rendimentos e todas as
importâncias que vierem pertencer a Associação;
IV - Recolher o numerário a estabelecimentos bancários idôneos;
V - Apresentar os balanços mensais e o balanço anual, tendo o último, parecer do Conselho Fiscal;
VI - Assinar juntamente com o Presidente, as escrituras públicas e os contratos particulares de alienação,
aquisição e oneração de imóveis ou direitos reais sobre imóveis, autorizados pela Assembléia Geral,
SUBSEÇÃO VI- DO 2º TESOUREIRO:
Art. 28. Compete ao 2º Tesoureiro
I - Substituir o 1º Tesoureiro em suas faltas ou impedimentos;
II - Executar os serviços designados pelo Presidente.
CAPÍTULO V - DO CONSELHO FISCAL
Art. 29. O Conselho Fiscal constitui-se de 3 (três) membros efetivos e 2 (dois) suplentes, eleitos pela
Assembléia Geral e se reunirá ordinariamente uma vez por mês e extraordinariamente, sempre que
necessário.
Parágrafo Único: Os membros do Conselho Fiscal exercerão seus mandatos pelo prazo de 3(três) anos,
juntamente com os membros da Diretoria Administrativa.
Art. 30. Compete ao Conselho Fiscal:
1 - Examinar e visar os balancetes mensais e anuais, emitindo sobre o último seu parecer,
Il - Verificar a escrituração da Associação, comunicando a Diretoria Administrativa eventuais
irregularidades;
II - Fiscalizar o desenvolvimento de obras e projetos da Associação;
IV - Opinar sobre aquisição e alienação de bens, por parte da Associação.
EC itanto

Fls. nº 23 44
Proc. 548 | Ao,
Estatuto da Associação Assistencial São Francisco
CAPÍTULO VI- DA COMISSÃO TÉCNICA
Art. 31. A Comissão Técnica será formada por profissionais, sócios ou não, das diversas áreas envolvidas
com os objetivos e princípios da Associação, como psicólogos, médicos, educadores, assitentes sociais
religiosos, advogados, arquitetos, engenheiros e demais.
$1º- O trabalhos da Comissão Técnica serão considerados trabalhos voluntários.
S 2º - As disposições administrativas referentes aos trabalhos da Comissão “Técnica constarão do
regimento interno.
5)
O VI - ULTIVO
Art. 32. O Conselho Consultivo será formado por, no mínimo, 5 (cinco) membros eleitos em Assembléia
Geral, dentre os profissionais das diversas áreas envolvidas com as atividades da Associação e membros do
clero de Mococa.
Parágrafo único: Uma vez eleito, o Conselho Consultivo reunir-se-á para eleger, entre seus membros, o
seu Presidente.
Art. 33. Compete ao Conselho Consultivo:
a) auxiliar nas deliberações da Diretoria, quando por ela solicitado;
b) sugenr novas atividades ou modificações nas programações existentes na entidade,
c) no caso de renúncia da Diretoria, nomear os substitutos provisórios para os respectivos cargos até
a realização da Assembléia Geral.
CAPÍTULO VIII - DO PATRIMÔNIO
Art. 34. Constituem patrimônio da Associação:
I - Rendas
II — Bens móveis
II - Bens imóveis
IV - Valores da Entidade
Parágrafo Único: Forma de renda da Associação:
a) Contribuições espontâneas de seus associados e de terceiros;
b) Verbas oriundas do Conselho Municipal da Criança e do Adolescente (CMDCA), Conselho
Estadual da Criança e do Adolescente (CONDECA), Conselho Nacional da Criança e do
Adolescente (CONANDA), bem como os poderes Públicos, Federal, Estadual ou Municipal.
c) Arrecadações com eventos beneficentes.
CAPÍTULO IX — DAS ASSEMBLÉIAS
Art. 35. A Assembléia Geral, é o órgão soberano da Associação e constitui-se de todos os sócios no gozo
de seus direitos. Suas deliberações obrigam a Diretoria Administrativa, o Conselho Fiscal e a Comissão
Técnica.
Art. 36.Compete à Assembléia Geral:
I- Autorizar a aplicação do patrimônio;
II - Permitir a oneração, alienação, locação e aquisição de bens imóveis ou direitos reais sobre imóveis;
IH — Aprovar a previsão orçamentária e a suplementação de verbas,
IV — Aprovar a prestação de contas da Diretoria,
V— Julgar os recursos contra atos da diretoria, inclusive a aplicação de penalidades,
VI — Fixar e reajustar as mensalidades associativas regulares;
VII — Reformar os Estatutos,
VIII — Afastar, suspender e destituir membros da Diretoria Administrativa, Conselho Fiscal e Comissão
Técnica;
a E “ug lanlo

Fis. n.º 24 +44
549 | Q00b
Proc
Estatuto da Associação Assistencial São Francisco
IX - Deliberar sobre a dissolução da Associação e a destinação do patrimônio;
X — Resolver os casos que forem apresentados ao seu exame por escrito;
XI — Eleger os membros da Diretoria Administrativa, Conselho Fiscal e suplentes.
Art. 37. A Assembléia Geral será convocada pelo presidente da Associação, através de edital publicado na
imprensa escrita local, com antecedência mínima de 10 dias, contendo obrigatoriamente:
I- Local onde será instalada;
II - Dia e horário para sua instalação com menção a primeira e segunda convocação quando previstas em
lei ou estatuto;
HI — A ordem do dia.
Art. 38. A Assembléia Geral reunir-se-á ordinariamente uma vez por ano, no primeiro trimestre, para
tomar as contas da Mesa Administrativa, apreciar e aprovar seu relatório e seu balanço e na forma deste
Estatuto, depois de vistos o parecer do Conselho Fiscal e, extraordinanamente, quando convocada pelo
Presidente;
Parágrafo único: Em caso de urgências, a Assembléia poderá ser convocada de imediato e, se necessário
divulgada através da imprensa falada (rádio, T'V).
Art. 39. A Assembléia será instalada e presidida pelo Presidente da Associação, o qual comporá a mesa
diretora, integrada pelo 1º secretário a quem caberá a lavratura da ata. ,
Parágrafo único: Na falta do presidente e do secretário, serão eles substituídos pelo vice-presidente e 2º
secretário.
Art. 40. A Assembléia deliberara em primeira chamada com 2/3 dos sócios presentes, e após 30(trinta)
minutos com qualquer número de sócios presentes.
Art, 41. As deliberações serão tomadas por voto secreto.
Art. 42. Consideram-se aprovadas as deliberações tomadas por maioria simples dos presentes.
Art. 43. As atas das assembléias serão lavradas pelo secretário, em livro próprio, que ficará sob guarda e
responsabilidade do mesmo.
$ 1º - As atas mencionarão resumidamente:
a) Local da realização;
b) Dia e horário de instalação;
c) Número de presentes;
d) Composição da mesa diretora;
e) Propostas discutidas e votadas,
f) Resultados da votação, especificando o nome de seus proponentes.
$2º - As atas serão assinadas pelo Presidente e secretário da mesa diretora.
S 3º - As atas poderão ser lavradas por qualquer meio, inclusive, quando necessário, datilografadas em
apartado e anexadas ao livro próprio. No caso, o anexo será rubricado pelo presidente e secretano,
consignando-se no livro sua inserção.
4º A ata será lida na assembléia imediatamente posterior, a qual se limitará a aprovar ou não sua
redação, vedado discutir a matéria já debatida e votada. As incorreções, havendo, serão retificadas no ato,
mediante adendo, pelo secretário.
CAPÍTULO XI- DAS ELEIÇÕES
Art. 44. As eleições na Associação serão regidas pelas disposições estabelecidas neste estatuto.
Art. 45. A Diretoria Administrativa e O Conselho Fiscal serão eleitos pelos associados, mediante voto
secreto, em pleito livre, que assegure iguais oportunidades aos candidatos e pleno respeito aos princípios
democráticos.
Art. 46. Cabe ao presidente da Associação, organizar e presidir o Processo Eleitoral.
Art. 47. A eleição será realizada dentro do prazo de 90 dias e mínimo de 30 dias anteriores ao término do
mandato da diretoria em exercício. E
Art. 48. A eleição será convocada pelo presidente da Associação, por EDITAL com antecedência máxima
de 180 (cento e oitenta) dias e mínimo de 30 (trinta) dias antes da data do pleito, através de publicação em
7
ER: CO Entes

Proc. SY2 | dovb
. . Estatuto da Associação Assistencial São Francisco
jornal de circulação regular no município.
Art. 49. O edital convocatório deverá conter:
I- Os dias em que será realizado o pleito;
II — Horário de votação;
II — Local de votação;
IV — Horário de funcionamento da secretaria;
V — Pingo para a inscrição das chapas e para impugnação.
s 1º -O horário e local de votação, se assim dispuser o edital, poderá ser definido em aditamento a ser
divulgado até 10 dias antes do pleito. É
cad que o aditamento será publicado em jomal regular, este será o mesmo que
Art. 50. Cópia do edital e do aditamento serão afixadas em locais visíveis e de fácil acesso, na sede da
Associação. ,
Art. 51. São inelepíveis:
I- Aqueles que não sejam associados da Associação desde, no mínimo, seis meses (6) antes do pleito,
H-os sócios que não estiverem no pleno gozo dos direitos estatutánios;
H-—os que tiverem sido condenados por delitos dolosos, transitado em julgado.
Art. 52. Será de 05 (cinco) dias consecutivos, a contar da publicação do edital convocatório, o prazo para
registro de chapas.
Parágrafo único: O registro de chapas far-se-á junto à secretaria da Associação, que fornecerá recibo da
documentação apresentada.
Art. 53. O requerimento de registro de chapa será dirigido ao presidente da Associação, assinado pelo seu
encabeçador ou quem este designar, instruído com as seguintes peças:
I- qualificação dos candidatos, contendo os seguintes dados:
a) nome,
b) endereço;
c) número de cédula de identidade;
d) data de filiação à Associação;
S1º- A chapa deverá conter candidatos para todos os cargos a serem preenchidos, inclusive suplentes,
vinculando seus nomes aos cargos respectivos;
$ 2º - Será facultado às chapas adotar uma denominação;
Art. 54. O encabeçador da chapa representa-a para todos os efeitos previstos neste estatuto.
Art. 55. As chapas concorrentes e o nome de seus respectivos candidatos, serão registrados em livro
próprio ao registro das eleições.
Art. 56. Verificando-se irregularidade na documentação apresentada, O fato será comunicado ao
encabeçador de chapa, que terá o prazo de 03 dias para sua regularização, sob pena de recusa, conforme o
caso, do registro da chapa ou de candidaturas.
Art. 57. O indeferimento do registro das chapas ou de candidaturas só se dará por ato do presidente da
Associação, caso ocorram impedimentos, ou falta dos requisitos previstos neste estatuto.
$ 1º - O indeferimento do registro de candidaturas não prejudicará a da chapa se remanescerem entre Os
efetivos e suplentes, candidatos para todos os cargos eletivos, ou se substituído o candidato indeferido
dentro de três dias.
S 2º - O indeferimento será anotado no livro eleitoral com menção aos motivos determinantes,
notificando-se os interessados nas 24 horas subsequentes por via postal com AR.
Art. 58. Encerrado o prazo para registro de chapa, o presidente da Associação fará afixar na sede, as
chapas registradas, com menção da denominação adotada e os nomes dos candidatos.
S 1º - Ocorrendo renúncia formal do candidato, o fato será lavrado no livro eleitoral, afixando-se cópias
do pedido no mesmo local onde tenha sido afixadas as chapas.
S 2º - Não será cancelado o registro de chapas, havendo renúncias, desde que remanesçam, entre Os
efetivos e suplentes, candidatos para todos os cargos efetivos ou se substituído o candidato que renunciou,
no prazo de três dias.
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Estatuto da Associação Assistencial São Francisco
Art. 59 - A eleição realizar-se-á na data e local designados no edital;
Art. 60. A mesa será constituída por um presidente e tantos mesários quantas forem as chapas registradas
Art, 61, As mesas receptoras serão constituídas até 05 dias antes de iniciar o pleito, mediante indicaçã
mesários pelos encabeçadores de chapas, sendo a composição registrada no livro eleitoral.
$1º- O presidente da mesa será indicado pelo presidente da Associação.
S 2º - Os mesários não poderão ser candidatos, bem como seus cônjuges ou parentes, mesmo por
afinidade.
Art. 62. Poderão votar todos os associados que estejam inscritos no quadro social a mais de cinco (5)
meses e que estejam em gozo dos seus direitos estatutários.
Parágrafo único: Até 05 (cinco) dias antes do início do pleito, o Presidente fará afixar na sede da
Associação, em local visível e de fácil acesso, a relação nominal dos associados aptos a votar.
Art. 63. A votação será mediante voto secreto, sendo vedado o voto por procuração.
Art. 64. Na falta de qualquer membro da mesa receptora até 05 (cinco) minutos antes do início do pleito,
cumprirá ao presidente da Associação substituí-lo por pessoa de sua livre escolha.
Art. 65. Concluído o trabalho de recepção de votos, em seguida, será feita a apuração pelo presidente e
mesários, sendo inicialmente conferido o número de cédulas com o número de votantes, que deverá
coincidir sob pena de anulação do pleito. .
Art. 66. Será proclamada vencedora a chapa que obtiver maioria simples dos votos válidos.
Art. 67. A ata da eleição será lavrada pelo presidente da mesa, assinando-a também os demais mesários.
Art. 68. A posse dos eleitos dar-se-á automaticamente no dia imediato ao vencimento dos mandatos da
diretoria anterior.
Art, 69 - Os casos omissos serão decididos em Assembléia Geral.
CAPÍTULO IX-DA DISSOLUÇÃO
Art. 70. A dissolução da Associação dar-se-á unicamente por deliberação da Assembléia Geral convocada
especialmente para este fim, sendo indispensável:
I-a publicação da convocatória na imprensa local;
Il — quorum de 2/3 dos associados;
NI - votação por escrutínio secreto;
IV — deliberação tomada por maiona absoluta dos presentes. ] E
Parágrafo único: Aprovada a dissolução, no prazo que for estabelecido, serão pagas as dividas e
destinado o saldo do patrimônio a quem determinar a Assembléia, dentre as entidades ou órgãos de
assistência à criança e ao adolescente do município, vedada sua repartição entre os associados.
CAPÍTULO X - DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 71. A fim de cumprir suas finalidades, a Associação se organizará em tantas unidades de prestação de
serviços, quantas se fizeres necessárias, às quais se regerão por este Estatuto e sempre de acordo com o
ECA.
Art. 72. A Diretoria Administrativa deverá elaborar o regimento interno, com observância das normas
gerais deste Estatuto, dispondo sobre o funcionamento e procedimentos administrativos para o bom
desempenho das atividades da Associação e alcance de seus fins.
Art. 73. Será considerado em gozo de seus direitos, o sócio quite com os cofres da Associação.
Art. 74. As Assembléias serão instaladas pelo Presidente, que poderá dirigilas ou indicar Presidente e
Secretário para conduzir os trabalhos. =
Art. 75. O presente estatuto poderá ser reformado a qualquer tempo, no todo ou em parte, por decisão de
2/3 dos sócios presentes e após 30 minutos, em segunda chamada deliberará com qualquer número de
sócios presentes e em gozo de seus direitos, em Assembléia especialmente convocada para essa finalidade.
Art. 76. Os casos omissos no presente Estatuto serão decididos em Assembléia Geral.
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Estatuto da Associação Assistencial São Francisco
Art. 77. Serão nulos de pleno direito os atos praticados com O objetivo de desvirtuar, impelç
aplicação dos preceitos contidos no Estatuto.
Art. 78. Não havendo norma especial em contrário, prescreve em dois anos o direito de 7
reparação de qualquer ato infringente de disposições contidas no Estatuto.
Art. 79. Este Estatuto entrará em vigor imediatamente à aprovação pela Assembléia Geral, realizada no di
25 de julho de 2000.
CAPÍTULO XI- DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS
Art. 79. Os cargos da Diretoria Administrativa serão preenchidos em Assembléia Geral, convocada para
Fundação da Associação e aprovação do Estatuto.
gt -O preenchimento que se refere este artigo se dará em eleição por aclamação dos candidatos que se
apresentarem ou forem indicados pela comissão organizadora.
g2º- Os eleitos, nos termos do parágrafo anterior, tomarão posse imediata e regerão a Associação nos
termos do Estatuto.
S3 A diretoria, eleita nos termos dos parágrafos anteriores, será de caráter provisório, com mandato de
180 (cento e oitenta) dias, devendo convocar eleições, nos termos deste Estatuto.
4º - Em sendo omissa ajdiretoria provisória, quanto à convocação das eleições, poderá uma comissão de
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e que hiliados a mais de 120 (cento e vinte) dias, efetuar a convocação e
proceder ao pleito, notificando, para tanto, O presidente, ao qual fica facultada a apresentação de defesa no
prizo de AB (quarenta'e óito) horas: * - Cop a di :
S 5 A defesa a, quensentefere O parágrafo anterior, só poderá ser-fundadá em «motivos que justifiquem
força maior para à não realização € pleito, e será julgada pela Diretoria, em prazo não superior a 03 (três)
dias, convocando ainda a Diretoria; esembléia Geral para deliberação.
$ 6º=Findo!o' shandato provisório; & ditetoria apresentará à prestação de contas do período.
Art. 802, Exclusivamente para preenchimento dos. cargos. da: Diretoria Provisória serão dispensadas as
exigências do artigo Si , da
Parágrafo único” Para a primeira eleição” a 'ser realizada pela Diretoria Provisória, serão exigidos dos
candidatos e eleitores-serem associados há mais de dois meses. ,
Mococa, 25 de julho de 2000.
Pe. Roberto Carlos Scaler
Presidente Secretária
Visto:
Nos termos do $ 2º do Art. 1º da Lei 8.906 de 04/ 07/94, vistamos este documento para que produza 0s efeitos
legais.
Mococa, 25 de julho de 2000.
Fabiana Tomé
OAB/SB:455:387
10
=CERTIDÃO DO OFICIAL DE REGISTRO CIVIL DE PESSOA JURÍDICA DE MOCOCA=
CERTIFICA == queo presente "Estatuto Social" foi preno
tado sob o nº 456 a página 54 do Protocolo "A" e no mesmo dia foi -
devidamente REGISTRADO sobo nf R-654 (SEISCENTOS E CIN -
QUENTA E QUATRO) às fls. 159 do livro "A-3" de "Pessoas Jurídicas"
uma via fica arquivada nesse Registro, O qual dou fé, ==
nove) de Agosto de 2.000 (dois mil). = = Eu,-
Oficial de Registro, a datilografei e
icial de Registro de Imóveis, TRulos o.
tre 1 , Thulos e
Documentos, Civil de Pessoa Juridica e
Tabelião de Protesto de Letras e Titulos
BEL LUIZ SÉRGIO BOARATI
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Mococa - Estado de São Paulo
Fls. n.º 28 1 *
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Câmara Municipal de Mococa
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COMISSÃO ESPECIAL
REFERÊNCIA | :- Projeto de Lei Complementar nº. 014/2006.
INTERESSADO | :- Prefeito Municipal
RELATOR :- Luiz Braz Mariano
ASSUNTO :- Altera a Lei Complementar Municipal nº. 200, de 21 de
dezembro de 2005, para autorizar a transformação da
cessão de direito real de uso, em doação, do imóvel
municipal que especifica, concedido às Obras Sociais da
Paróquia de Santa Luzia.
Como relator da presente matéria, após estudos detalhados
da propositura, que examina dentro dos aspectos exigidos por disposições Regimentais da
Casa, bem como sua procedência e fundamentos, resolvo acolhê-la como se encontra
redigida, exarando parecer FAVORÁVEL à sua aprovação.
Sala das Comissões, 21 de julho de 2006.
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ALOYSIO TALIBERTI FILHO
PRESIDENTE
EMENTA
Solicita inclusão na pauta da
presente Sessão Extraordinária, do
Projeto de Lei Complementar nº.
014/2006.
Requerimento
Exmo. Sr. Presidente:
Os Vereadores que o presente subscrevem, após a manifestação do
Nobre Plenário, tendo em vista o ofício do Sr. Prefeito Municipal nº. 1.210/2006,
encaminhado a esta Casa, requerem a inclusão na pauta da presente Sessão
Extraordinária do Projeto de Lei Complementar nº. 014/2006, de autoria do
Executivo Municipal.
Plenário Venerando Ri eiro da Silva, 21 de julho de 2006.
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Proc. sy; | Ab
Mococa, 24 de julho de 2006.
Ofício nº. 565/2006-CM.
Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal,
Anexamos para as devidas providências, cópia do
expediente aprovado por esta Casa, em Sessão Extraordinária realizada no dia 21
de julho último, constando de:
Autógrafo nº. 074/2006, referente ao Projeto de Lei nº.
076/2006.
Autógrafo nº. 075/2006, referente ao Projeto de Lei
Complementar nº. 014/2006.
Ao ensejo, apresentamos protestos de elevada estima e
distinta consideração.
À tenciosamente
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ALOYSIO TALIBERTI FILHO
Presidente
Exmo. Sr.
APARECIDO ESPANHA
DD. Prefeito Municipal
MOCOCA-SP.
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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº. 014/2006.
Autoriza a doação de imóvel público
localizado no Conjunto Habitacional Dr.
Gilberto Rossetti à Entidade Assistencial
“Associação Assistencial São Francisco —
Casa Abrigo”, para os fins que especifica
e dá outras providências.
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal
autorizado a alienar, por doação e com encargos, a área municipal
localizada entre as ruas 6 e 7 e José Coimbra Duarte, no Conjunto
Habitacional “Dr. Gilberto Rossetti”, abaixo descrita para a entidade
assistencial “Associação Assistencial São Francisco — Casa Abrigo”:
“ÁREA INSTITUCIONAL D: De forma
irregular com as seguintes descrições e confrontações: Inicia no ponto
01, conforme projeto, no alinhamento da Rua Antonio Gonçalves Soares,
daí segue em arco pelo referido alinhamento com raio de 206,00 m
(duzentos e seis metros) com 77,57 m (setenta e sete metros e cingiienta
e sete centímetros) de desenvolvimento até encontrar o ponto 02, daí
deflete à direita e segue em arco com raio de 6,00 m (seis metros)
com 14,75 m (quatorze metros e setenta e cinco centímetros) de
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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº. 014/2006.
desenvolvimento até encontrar o ponto 03, daí segue em linha reta pelo
alinhamento da Rua Marcelo C. R. Rocha numa distancia de 73,23 m
(setenta e três metros e vinte e três centimetros) com AZ 136º07'5 1” até
encontrar o ponto 04, daí deflete à direita e segue em arco com raio de
9,00 m (nove metros) com 16,17 m (dezesseis metros e dezessete
centímetros) de desenvolvimento até encontrar o ponto 05, daí segue em
arco pelo alinhamento da Rua Jose Coimbra Duarte com raio de 1.216,00
m (um mil duzentos e dezesseis metros) com 35,33 m (trinta e cinco
metros e trinta e três centímetros) de desenvolvimento até encontrar o
ponto 06, daí deflete à direita e segue em arco com raio de 9,00 m (nove
metros) com 13,19 m (treze metros e dezenove centímetros) de
desenvolvimento até encontrar o ponto 01, onde teve inicio a presente
descrição perfazendo uma área total de 2.486,33 m2 (dois mil
VA
quatrocentos e oitenta e seis metros quadrados e trinta e três decimetros y
quadrados)”. Ed
Parágrafo Único — A doação a que se refere o
caput deste artigo será feita para o fim específico de ser construído no
local prédio visando a instalação da sede própria da donatária, para O
atendimento da população, na forma dos estatutos sociais da entidade e
para sua posterior utilização para os fins determinados pela doadora.
Art. 2º - A donatária terá prazo de 12 (doze)
meses após a publicação desta Lei Complementar para a apresentação do
projeto definitivo e cronograma de construção, tendo 24 (vinte e quatro)
meses para a conclusão da obra, a partir da apresentação do mencionado
projeto. E
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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº. 014/2006.
Parágrafo Único — A Prefeitura Municipal de
Mococa poderá prorrogar o prazo total para a conclusão da obra,
mencionado no caput deste artigo, pelo período complementar de até 24
(vinte e quatro) meses, desde que a donatária apresente justificativa
técnica solicitando a prorrogação.
Art. 3º - No instrumento de doação deverão
constar os prazos para o término da construção, bem como o do início
das atividades, ressalvando-se, inclusive, a destinação única e exclusiva
da área e os encargos de contrapartida obrigacional aos quais a donatária
se submete.
Art. 4º - O não cumprimento das disposições
contidas no artigo 13 da Lei Municipal nº 1.739, de 07 de março de 1988
Ns
pela donatária, implicará na reversão pura c simples da área recebida em
doação pelo patrimônio público, e respectivas construções e benfeitorias
edificadas no local, sem quaisquer indenizações por parte da
Municipalidade, a que título for.
Art. 5º - As despesas decorrentes da execução
desta Lei Complementar correrão por conta da donatária, inclusive as
despesas com lavratura de escrituras, contratos, notificações, averbações
em Cartórios, registros imobiliários e outras.
Art. 6º - Esta Lei Complementar entra em vigor
na data da sua publicação, revogando-se as disposições em contrário, em
especial a Lei Complementar nº 200, de 21 de dezembro de 2005.
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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº. 014/2006
CÂMARA MUNICIPAL DE MOCOCA, 24 DE JULHO DE 2006.
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ALOYSIO TALIBERTI FILHO
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ELIAS DE SISTO CARLOS ROBERTO BASÁGLIA
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