materia nº 15/2006

Fis. n.º 02
Proc. sSg [20h |
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
GABINETE DO PREFEITO
PAMARA MUNICIPAL
PROTOCOLO
RUBRICA
Of.nº 1.236/2006 MOCOCA, 27
Senhora Presidente:
Asc
Pelo presente, encaminhamos o anexo Projeto
de Lei Complementar para análise e votação dessa Douta Câmara, nos
termos do artigo 39 da Lei Orgânica do Município, pelos seguintes
motivos:
Visa o presente Projeto de Lei Complementar
autorizar o Chefe do Poder Executivo a proceder a concessão de uso de
imóvel público municipal, localizado no Distrito Industrial II, à empresa
Lumatec Comercial Ltda.
Sabe-se que um dos maiores problemas que os
Municípios de todo o país enfrentam é o do desemprego que afeta
diretamente diversas famílias, colocando pessoas em situações de
extrema necessidade financeira e trazendo inúmeros prejuízos sociais.
Por isso, a Administração Municipal tem buscado propiciar novas fontes
de trabalho para Mococa.
Também é de conhecimento geral que o Poder
Público Municipal, em conjunto com o Governo do Estado e da União,
por meio de seus setores de Promoção e Assistência Social e
Planejamento, vem implantando diversos programas sociais, auxílios
financeiros e empreendimentos visando a remediação dos problemas
causados pelo desemprego: Projeto Bolsa Escola, Projeto Crescer,
DESPACHO
Para o Expedien ni da Anta 6 N
Sessão CM ei
ALOYVSIO ii FILHO
Fis. nº 03 244
Proc Ss | Quo
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
GABINETE DO PREFEITO
implantação do Banco do Povo Paulista, do Posto de Atendimento ao
Trabalhador, da FATEC e outros. Mas tais programas e
empreendimentos somente se concretizaram se novas vagas de empregos
surgirem.
Portanto, a abertura de novas vagas laborativas
em nosso Município sempre será bem vinda.
Outrossim, a empresa Lumatec Comercial
Ltda., já há alguns meses vem, por meio de seus sócios, mantendo
intensas negociações com a Prefeitura de Mococa, manifestando seu
interesse em ampliar suas instalações no Município de Mococa.
Recentemente, a empresa solicitante
encaminhou Ofício à Prefeitura de Mococa, pleiteando a concessão de
direito de uso de imóvel no Distrito Industrial II. Após a análise da
documentação e do projeto da empresa pleiteante, inclusive com a
participação do CODEMO — Conselho de Desenvolvimento de Mococa,
a concessão foi administrativamente aprovada.
A aprovação desta Lei Complementar
propiciará crescimento e desenvolvimento ao Município, assim, esta
deverá aumentar suas atividades, gerando, consequentemente, novos
empregos. Ademais, o projeto apresentado pela empresa compreende a
ampliação de seu parque industrial, o que contribui para o
&
desenvolvimento de suas atividades.
Fls. nt 04 4/
Proc ssa / Agok
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
GABINETE DO PREFEITO
Indubitável, portanto, o interesse social na
ampliação desta empresa de nossa cidade, que além de gerar novas vagas
laborativas, propiciará a circulação monetária e o aumento da
arrecadação tributária.
Dessa forma, como medida de desenvolvimento
industrial e comercial, geração de novas vagas de empregos, de aumento
de arrecadação tributária e de circulação monetária no Município de
Mococa, o presente Projeto de Lei Complementar deve ser aprovado,
com a urgência que lhe cabe.
Ressaltamos que, em sendo aprovada a presente
Lei Complementar, o contrato de concessão somente se efetivará
mediante a apresentação de documentos fiscais, contábeis e sociais da
empresa beneficiada, junto à Prefeitura Municipal de Mococa.
Reiteramos a Vossa Excelência os nossos
protestos de consideração e apreço. |
idsamênte,
N ;
do A
APA A a
Prefeito Municipal
Exmo. Sr.
ALOYSIO TALIBERTI FILHO
DD. Presidente da Câmara Municipal de Mococa
MOCOCA-SP
Fls. nº 09 0.
Proc 538 [2004
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
“9
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº0 de 26 de julho de 2006
Autoriza a alienação, por concessão de direito
real de uso, de imóvel público que especifica à
empresa Lumatec Comercial Ltda., para os fins
que especifica e dá outras providências.
APARECIDO ESPANHA, Prefeito Municipal
de Mococa,
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de
Mococa, em Sessão realizada no
diassssseeeaçõrss aprovou Projeto de Lei
Complementar nº... /06, e eu sanciono
e promulgo a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal
autorizado a alienar, por concessão de direito real de uso, à empresa
Lumatec Comercial Ltda., a área municipal, localizada no Distrito
Industrial II, en Mococa, abaixo descrita:
“Área 4A1-E: de forma retangular, com frente
para a Rua José Oleto, medindo 30,00 m (trinta metros); nos fundos
mede 30,00 m (trinta metros) onde confronta com a área 4A1-M; da
frente aos fundos do lado direito de quem da rua olha para o lote, mede
73,00 m (setenta e três metros) onde confronta com a área 4A1-D; do
outro lado mede 73,00 m (setenta e três metros), onde confronta com a
área 4A1-F; perfazendo uma área de 2.190,00 m2 (dois mil cento e
noventa metros quadrados), conforme o desenho nº 27/1994 da
x
Municipalidade”.
Fls. n.º 0% [444
Proc. SS Idmob |
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
Parágrafo Unico — A concessão de direito real
de uso a que se refere o caput deste artigo será feita para O fim específico
de ser construído no local prédio para a execução das atividades da
concessionária, conforme consta em seu contrato social.
Art. 2º - A concessionária terá prazo de 12
(doze) meses após a publicação desta Lei Complementar para a
apresentação do projeto definitivo e cronograma de construção, tendo 24
(vinte e quatro) meses para à conclusão da obra, a partir da apresentação
do mencionado projeto.
Parágrafo Único — O projeto definitivo e O
cronograma de construção, mencionados no caput, deverão seguir as
diretrizes expedidas pelo Departamento de Obras da Prefeitura
Municipal de Mococa e, quando da sua apresentação, deverão ser
protocolizados no Setor de Protocolos.
Art. 3º - No instrumento de concessão deverão
constar os prazos para O término da construção, bem como o do início
das atividades, ressalvando-se, inclusive, a destinação única e exclusiva
da área.
Art. 4º - O não cumprimento das disposições
contidas na presente Lei Complementar, implicará na retrocessão pura €
simples da área ao patrimônio público, e respectivas construções €
benfeitorias edificadas no local, sem quaisquer indenizações por parte da
Municipalidade, a que título for.
Fis. n.º
Proc.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
Art. 5º - No caso da concessionária pretender a
transferência do imóvel objeto desta concessão de direito real de uso a
terceiros, somente poderá fazê-lo desde que mantidas as suas atividades
originais e mediante prévia anuência da Prefeitura Municipal de Mococa,
que poderá vetar a transferência, obtida por meio de Lei Complementar
que a autorize.
Parágrafo 1º - Fica terminantemente proibida a
locação, comodato ou qualquer outra forma de transmissão da área para
terceiros, sem a prévia anuência da Prefeitura.
Parágrafo 2º - O imóvel objeto desta concessão
de direito real de uso não poderá ser oferecido como garantia, de
qualquer espécie, por parte da cessionária.
Art. 6º - O prazo de concessão será de 20
(vinte) anos.
Art. 7º - As despesas decorrentes da execução
desta Lei Complementar correrão por conta da concessionária, inclusive
as despesas com lavratura de escrituras, contratos, notificações,
averbações em Cartórios, registros imobiliários e outras.
Art. 8º - Fica fazendo parte integrante desta Lei
Complementar o Desenho nº 27/94 contendo a planta do local e o
Memorial Descritivo do imóvel mencionado no artigo 1º.
a 7 SA
SSB | AQok
Fls. nº 09 4/
Proc ssa ócio
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
Art. 9º - Esta Lei Complementar entra em vigor
na data da sua publicação, revogando-se as disposições em contrário, em
especial a Lei nº 2730/96.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOÇOCA, 26 DE JULHO DE 2006.
APARECIDO E
Prefeito Municipal
APROVADO APROVADO
Em &.. Discussão por Liam os de od Em ZÉ Discussão por. Ate ri m.= et. 4
Sessão. SL do pibecira da 200€ Sessão Sl de gude Togo 206
RR AR Ati DA
ALOYSIO TALIBERTI FILHO “ALOYSIO TALIBERTI FILHO —
IDENTE
PRESIDENTE PRESID
“ESTADO DE são PAULO
DEPARTAMENTO DE OBRAS
MEMORIAL DESCRITIVO
De uma área de terra no Distrito Industrial Il de nº 4A1-E
com frente para Rua José Oleto, de propriedade da
Prefeitura Municipal de Mococa com a descrição e
confrontações a seguir:
DESCRIÇÃO:
ÁREA 4A1-E de forma retangular, com frente para a Rua
José Oleto, medindo 30,00 metros; nos fundos mede 30,00
metros onde confronta com a área 4A1-M; da frente aos
fundos do lado direito de quem da rua olha para o lote,
mede 73,00 metros onde confronta com a Área 4A1-D; do
outro lado mede 72,00 metros onde confronta com a Área
4A1-F e perfazendo uma área de 2.190, 00 metros
quadrados, conforme o desenho nº 27/1.994.
Im A
Mococa-SP, 21 vai o de 2.006
EDUARDO sda EoNisRET
Diretor do Departamento de Obras
Crea 5061398460
Fis. n.º /0 «4/
FISDE DLL UISA IVILINIU IDA D71 IVIVIR AAA
ESTADO DE SÃO PAULO
Proc.
COMISSÃO MUNICIPAL DE AVALIAÇÃO
Conforme parecer da Comissão Municipal de Avaliação,
referente à avaliação de uma área para concessão de direito real de uso para a
empresa Lumatec Comercial Ltda., situada no Distrito Industrial II, lote nº 4 Al-E
com frente para a R: Jose Oleto, de propriedade da Prefeitura Municipal de Mococa,
medindo 2.190,00 mê, tudo conforme planta 27/94 e Memorial Descritivo anexos.
De acordo com a situação geográfica e localização, avaliamos a
área com 2.190,00 m? em R$ 30,00 (Trinta reais) o metro quadrado totalizando R$
65.700,00( Setenta e Cinco mil e setecentos reais).
aio de 2006 o)
Paulo Soares só! rinho
João api Tonolli Jr.
STGI Agok
Estado dê São AMO A
PROCESSO Nº. 558/2006.
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº. 015/2006.
REGIME DE TRAMITAÇÃO: URGENCIA.
DESPACHO
Nos termos do art. 231, 81º., “a” e “b” c.c. art.110,
parágrafo único, todos do Regimento Interno da Câmara, encaminho a
presente propositura à Comissão de Constituição, Justiça e Redação para
manifestar quanto ao aspecto constitucional, legal, regimental,
gramatical e lógico.
Câmara Municipal de Mococa, 07 de agosto de 2006.
PUT a
ALOYSIO TALIBERTI FILHO
Presidente
Ciâêmirá Municipal EA Dever
Estado de São Palo
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PROCESSO Nº. 558/2006.
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº. 015/2006.
REGIME DE TRAMITAÇÃO: URGENCIA.
RECEBIMENTO PELO PRESIDENTE DA COMISSÃO
DATA DO RECEBIMENTO: 07 / 0? | ?006.
PRAZO P/ NOMEAR O RELATOR ATÉ: LO Pa a N
* Presidente da Comissão
NOMEAÇÃO DE RELATOR
NOME: Velo ÁS AL» | cota
DATADA NOMEAÇÃO: 07 / 08 | doop .
mm
ss
u
* Presidente da Comissão +
)
TE = à
| Fls. nt /Y A
| Proe 559 | Aoob
Câmara Municipal do Mooca
E ólicdo de São Ludo
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PROCESSO Nº. 558/2006.
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº. 015/2006.
REGIME DE TRAMITAÇÃO: URGENCIA.
RECEBIMENTO PELO RELATOR
REVEDIME NI LO
DATA DO RECEBIMENTO: 07) OF [lo .
PRAZO P/ RELATAR ATÉ: LY ) 03 |, 2006.
Proc.
Câmara Municipal do Wococa
Estado dê São FARA
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
REFERÊNCIA :- PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº.015/2006.
INTERESSADO :- PREFEITO MUNICIPAL
ASSUNTO :- Autoriza a alienação, por concessão de direito real de uso, de imóvel
público que especifica à empresa Lumatec Comercial Ltda, para os fins
que especifica e dá outras providências.
RELATOR : - ÍTALO MAZIERO JÚNIOR
Como relator da matéria acima epigrafada, e dentro das atribuições
desta Comissão, após estudos da mesma, a propositura tem plena procedência quanto
ao aspecto Constitucional, Legal e Regimental, e estando meritoriamente embasada,
resolvo acolhê-la da forma como está redigida, exarando parecer FAVORÁVEL, à sua
aprovação.
Esse é o nosso parecer s.m.j.
Sala das Comissões, / de 245 te de 2006.
ni o
APROVADO O PARECER DO RELATOR DE FAVORÁVEL AO PROJETO
Sala das Comissões, 2% Jde pal de 22º.
===
Fls. n.º /5
AD)
SSB 1 Aog
Fis. n.º /b FA/A
Proc 559 | 200
O imapes Municipal dia Wscoca
Estado de São Paulo
PROCESSO Nº. 558/2006.
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº. 015/2006.
REGIME DE TRAMITAÇÃO: URGÊNCIA.
DESPACHO
Considerando que a Comissão de Constituição, Justiça e
Redação exarou parecer favorável à aprovação da matéria epigrafada, encaminho-a
a comissão permanente de: Planejamento, Uso, Ocupação e Parcelamento do Solo.
Câmara Municipal de Mococa, 28 de agosto de 2006.
pv7 dl dy
ALOYSIO TALIBERTI FILHO
Presidente
Fla nt/7 14
Câmara Municipal de Wococa Proc siso | 20%
Estado do São Prulo
COMISSÃO DE PLANEJAMENTO, USO, OCUPAÇÃO E
PARCELAMENTO DO SOLO
PROCESSO Nº. 558/2006.
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº. 015/2006.
REGIME DE TRAMITAÇÃO: URGÊNCIA.
RECEBIMENTO PELO PRESIDENTE DA COMISSÃO
DATA DO ER FM aa
PRAZO P/ NOMEAR O RELATOR ATÉ: /
Presidente da
NOMEAÇ ÃO DE RELATOR
NOME: PRA a) « j
DATA DA NOMEAÇÃO: A, E A.
omissão
Presidente dá Comissão
ps né ig 4)
Proc. 450 [200
O âtnapa Mhunicipel do Wococa
Estado de São Pulo
COMISSÃO DE PLANEJAMENTO, USO, OCUPAÇÃO E
PARCELAMENTO DO SOLO
PROCESSO Nº. 558/2006.
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº. 015/2006.
REGIME DE TRAMITAÇÃO: URGÊNCIA.
RECEBIMENTO PELO RELATOR
DATA DO RECEBIMENTO: 21 | 97 | tese.
PRAZO P/RELATAR ATÉ: !! | OR | 206,
Fls. n.º /? Y
Proc. usa | Jos
Câmara Municipal de Wscoci
Estado da São Psuha
COMISSÃO DE PLANEJAMENTO, USO, OCUPAÇÃO E
PARCELAMENTO DO SOLO.
REFERÊNCIA :- Projeto de Lei Complementar nº.015/2006.
INTERESSADO :- PREFEITO MUNICIPAL
ASSUNTO :- Autoriza a alienação, por concessão de direito real de uso, de imóvel
público que especifica à empresa Lumatec Comercial Ltda, para os fins
que especifica e dá outras providências.
RELATOR E =
Como relator da matéria acima epigrafada, e dentro das
atribuições conferidas a esta Comissão, após estudos detalhados da propositura, e
tendo em vista seus objetivos, somos pelo seu pleno acolhimento, o que nos leva a
exarar parecer FAVORÁVEL, à sua aprovação e respeitando seu texto original.
Esse é o nosso parecer s.m.).
Sala das Comissões, OM de pliaba de 1026 .
APROVADO O PARECER DO RELATOR DE FAVORÁVEL AO PROJETO
Ls Es:
Sala das Comissões, É Tao SS de OE.
Fls. nº 2» 24
E sreszana Municipal da Mococa oe SB Eai
E lado da São Pulo
TRARA MA PRUNÍSIA GLNLROSA
VOTAÇÃO NOMINAL
SESSÃO : 262, SESSÃO ORDINÁRIA - 2º, PERÍODO
DATA : 04 DE SETEMBRO DE 2006.
HORÁRIO |: 20:00 HORAS
QUORUM : MAIORIA ABSOLUTA (6 votos)
MATÉRIA : Projeto de Lei Complementar nº.015/2006
TURNO : a,
PROCESSO : 558/2006.
VEREADORES VOTOS
01 |ALOYSIO TALIBERTI FILHO e
| BENEDITO JOSÉ DE SOUZA
03 |CARLOS ROBERTO BASÁGLIA
ELIAS DE SISTO
FRANCISCO ALAMINO FILHO
06 |ÍTALO MAZIERO JÚNIOR
07 | JOÃO BATISTA MARTINS
JOSÉ FRANCISCO RIBEIRO
LUIZ BRAZ MARIANO
RONALDO CORRAINI
RESULTADO
Votos Favoráveis : ZE
Votos Contrários : —
Ausentes : ça
Total : ZÓ
1º, Secretário
SESSÃO
DATA
HORÁRIO
QUORUM
MATÉRIA
TURNO
PROCESSO
VEREADORES VOTOS
[ERVSRANEL | coNRíRiO [ AusENTE |
PG Re
01 |ALOYSIO TALIBERTI FILHO
ps Mrs
TRA MA DAOS A GLMADSA
Fis. n.º
Câmara Municipal do Wcoca
Estado de São Eua
VOTAÇÃO NOMINAL
. 193, SESSÃO EXTRAORDINÁRIA - 2º, PERÍODO
: 04 DE SETEMBRO DE 2006.
: 100 HORAS
: MAIORIA ABSOLUTA (6 votos)
: Projeto de Lei Complementar nº,015/2006
: 2a,
: 558/2006.
02 | BENEDITO JOSÉ DE SOUZA
03 |CARLOS ROBERTO BASÁGLIA
A
04 [ELIAS DE SISTO
05 | FRANCISCO ALAMINO FILHO
06 |ÍTALO MAZIERO JÚNIOR
07 | JOÃO BATISTA MARTINS
JOSÉ FRANCISCO RIBEIRO
09 | LUIZ BRAZ MARIANO
| RONALDO CORRAINI
RESULTADO
Votos Favoráveis : Zo
Votos Contrários 1. ——
Ausentes i >
Total : LO
Ed 10. Secretário
Proc 459 | Ro |
Fis. n.º 22
Camara Municipal PA Mococa
Estado da São Paulo
PROTOCOLO DESPACHO
APROVADE.;
Sala das sessões. 20 M
FAS
2 g , pq ==
EMENTA
Número Data
REQUERIMENTO Requer convocação de Sessão
Extraordinária para aprovação de matéria que
especifica.
EXMO. SR. PRESIDENTE:
Os Vereadores que o presente subscrevem, após a manifestação do Nobre
Plenário, tendo em vista a urgência da matéria, requerem a realização de uma Sessão
Extraordinária, logo após a realização da presente Sessão, para deliberar; em fase de 2º.
Discussão sobre a seguinte propositura:
I- Projeto de Lei Complementar nº.015/2006 — de autoria do Prefeito
Municipal.- Autoriza a alienação, por concessão de direito real de uso, de imóvel público que
especifica à empresa Lumatec Comercial Ltda, para os fins que especifica e dá outras
providências.
2- Projeto de Lei Complementar nº.019/2006 — de autoria do Prefeito
Municipal.- Autoriza a alienação, por concessão de direito real de uso, de imóvel público que
especifica à Cooperativa de Produtos Metalúrgicos de Mococa- COPROMEM, para os fins que
especifica e dá outras providências.
3- Projeto de Lei nº.87/2006 - de autoria do Elias de Sisto- Autoriza o Poder
Executivo a firmar convênio com a Associação Comercial e Industrial de Mococa, para promover
sorteio de prêmios, visando ao fomento de arrecadação de tributos e dá outras providências.
Plenário Venerando Ribeiro da Silva, 04 d E de 2006.
O West
/ |
Proc ssa) Lo0/
ema nas tatame mp STE Em
ge Municipal do Mococa
EP
Estado de São Paulo
PAL Dk MOCOCA
Bo] o?
Ofício nº.690/2006-CM
Mococa, 05 de setembro de 2006.
Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal,
Anexamos para as devidas providências, cópia do expediente
aprovado por esta Casa, em sessão realizada no dia 04 de Setembro último, constando de:
|- Autógrafo nº.079/2006, referente ao Projeto de Lei Complementar
nº.015/2006. (de autoria do Prefeito Municipal = aprovado em sessão extraordinária)
2- Autógrafo nº.080/2006, referente ao Projeto de Lei Complementar
nº.019/2006. (de autoria do Prefeito Municipal - aprovado em sessão extraordinária)
3- Autógrafo nº.081/2006, referente ao Projeto de Lei nº.006/2006. (de
autoria do Vereador Benedito José de Souza - aprovado em sessão ordinária)
4- Autógrafo nº.082/2006, referente ao Projeto de Lei nº.071/2006. (de
autoria do Vereador Ronaldo Corraini - aprovado em sessão ordinária)
5- Autógrafo nº.083/2006, referente ao Projeto de Lei nº.072/2006. (de
autoria do Prefeito Municipal - aprovado em sessão ordinária)
6- Autógrafo nº.084/2006, referente ao Projeto de Lei nº.081/2006. (de
autoria do Vereador Aloysio Taliberti Filho - aprovado em sessão ordinária)
Respeitosamente,
AGA,
ALOYSIO TALIBERTI FILHO
Presidente
A Sua Excelência o Senhor
APARECIDO ESPANHA
Prefeitura Municipal
Mococa
de
CAS. Meo 1 A
Proc.
Câmara Municipal de +
Estado de São Paulo
AUTÓGRAFO Nº. 079 DE 2006.
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº.015/2006.
Autoriza a alienação, por concessão de direito
real de uso, de imóvel público que especifica
à empresa Lumatec Comercial Ltda, para os
fins que especifica e dá outras providências.
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal
autorizado a alienar, por concessão de direito real de uso, à empresa
Lumatec Comercial Ltda., a área municipal, localizada no Distrito
Industrial II, em Mococa, abaixo descrita:
“Área 4A1-E: de forma retangular, com frente
para a Rua José Oleto, medindo 30,00 m (trinta metros); nos fundos
mede 30,00 m (trinta metros) onde confronta com à área 4A1-M; da
frente aos fundos do lado direito de quem da rua olha para o lote, mede
73,00 m (setenta e três metros) onde confronta com à área 4A1-D; do
outro lado mede 73,00 m (setenta e três metros), onde confronta com a
área 4A1-F; perfazendo uma área de 2.190,00 m2 (dois mil cento e
noventa metros quadrados), conforme o desenho nº 27/1994 da
A—
Municipalidade”.
SS | Auob
Proc
Câmara Municipal A Wbcoca
Estado do São Paulo
ut
AUTÓGRAFO Nº. 079 DE 2006.
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº.015/2006.
Parágrafo Único — A concessão de direito real
de uso a que se refere o caput deste artigo será feita para o fim específico
de ser construído no local prédio para a execução das atividades da
concessionária, conforme consta em seu contrato social.
Art. 2º - A concessionária terá prazo de 12
(doze) meses após a publicação desta Lei Complementar para a
apresentação do projeto definitivo e cronograma de construção, tendo 24
(vinte e quatro) meses para a conclusão da obra, a partir da apresentação
do mencionado projeto.
Parágrafo Único — O projeto definitivo e o
cronograma de construção, mencionados no caput, deverão seguir as
diretrizes expedidas pelo Departamento de Obras da Prefeitura
Municipal de Mococa e, quando da sua apresentação, deverão ser
protocolizados no Setor de Protocolos.
Art. 3º - No instrumento de concessão deverão
constar os prazos para o término da construção, bem como o do início
das atividades, ressalvando-se, inclusive, a destinação única e exclusiva
da área.
Art. 4º - O não cumprimento das disposições
contidas na presente Lei Complementar, implicará na retrocessão pura e
simples da área ao patrimônio público, e respectivas construções e
benfeitorias edificadas no local, sem quaisquer indenizações por parte da
Fis. n.º 25
4)
5S4 12004
à
Municipalidade, a que título for. E
Fls. 0.426 4/7
Proc. 534 | 2,006
Câmara Municipal do Wococa
Estado do São Puilo
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº.015/2006.
Art. 5º - No caso da concessionária pretender a
transferência do imóvel objeto desta concessão de direito real de uso a
terceiros, somente poderá fazê-lo desde que mantidas as suas atividades
originais e mediante prévia anuência da Prefeitura Municipal de Mococa,
que poderá vetar a transferência, obtida por meio de Lei Complementar
que a autorize.
Parágrafo 1º - Fica terminantemente proibida a
locação, comodato ou qualquer outra forma de transmissão da área para
terceiros, sem a prévia anuência da Prefeitura.
Parágrafo 2º — O imóvel objeto desta concessão
de direito real de uso não poderá ser oferecido como garantia, de
qualquer espécie, por parte da cessionária.
Art. 6º - O prazo de concessão será de 20
(vinte) anos.
Art. 7º - As despesas decorrentes da execução
desta Lei Complementar correrão por conta da concessionária, inclusive
as despesas com lavratura de escrituras, contratos, notificações, pe
averbações em Cartórios, registros imobiliários e outras.
Art. 8º - Fica fazendo parte integrante desta Lei
Complementar o Desenho nº 27/94 contendo a planta do local e o
Memorial Descritivo do imóvel mencionado no artigo 1º.
E meme
Câmara Municipal do Wococa
Estado do São Paulo
uu
AUTÓGRAFO Nº. 079 DE 2006.
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº.015/2006.
Art. 9º - Esta Lei Complementar entra em vigor
na data da sua publicação, revogando-se as disposições em contrário, em
especial a Lei nº 2730/96.
Câmara Municipal de Mococa, 05 de setembro de 2006.
AUT ei
ALOYSIO TALIBER ra ILH
LA ul /.
EE V be
ELIAS DE SISTO E ao ipa
2º. Secretário
1º. Secretário
Fis. n.º 25
Sapo = mes so
ESTADO DE são PAULO
DEPARTAMENTO DE OBRAS
“Proc
MEMORIAL DESCRITIVO
De uma área de terra no Distrito Industrial Il de nº 4A1-E
com frente para Rua José Oleto, de propriedade da
Prefeitura Municipal de Mococa com a descrição e
confrontações a seguir:
DESCRIÇÃO:
ÁREA 4A1-E de forma retangular, com frente para a Rua
José Oleto, medindo 30,00 metros; nos fundos mede 30,00
metros onde confronta com a área 4A1-M; da frente aos
fundos do lado direito de quem da rua olha para o lote,
mede 73,00 metros onde confronta com a Área 4A1-D; do
outro lado mede 73,00 metros onde confronta com a Área
4A1-F e perfazendo uma área de 2.190,00 metros
quadrados, conforme o desenho nº 27/1.994.
Mococa-SP, 21 de od rço/de 2.006
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EDUARDO DA. ONHARDT
Diretor do Departamento de Obras
Crea 5061398460
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