materia nº 16/2006

ALOYSI
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
GABINETE DO PREFEITO
o » AL)
DE, ooo NBSGCA, pad NIGIPA a
Senhora Presidente:
Pelo presente, encaminhamos o anexo Projeto
de Lei Complementar para análise e votação dessa Douta Câmara, nos
termos do artigo 39 da Lei Orgânica do Município, pelos seguintes
motivos:
Visa o presente Projeto de Lei Complementar
autorizar o Chefe do Poder Executivo a proceder a concessão de uso de
imóvel público municipal, localizado no Distrito Industrial II, à empresa
Marcelo Chiconi ME.
Sabe-se que um dos maiores problemas que os
Municípios de todo o país enfrentam é o do desemprego que afeta
diretamente diversas famílias, colocando pessoas em situações de
extrema necessidade financeira e trazendo inúmeros prejuízos sociais.
Por isso, a Administração Municipal tem buscado propiciar novas fontes
de trabalho para Mococa.
Também é de conhecimento geral que o Poder
Público Municipal, em conjunto com o Governo do Estado e da União,
por meio de seus setores de Promoção e Assistência Social e
Planejamento, vem implantando diversos programas sociais, auxílios
financeiros e empreendimentos visando a remediação dos problemas
causados pelo desemprego: Projeto Bolsa Escola, Projeto Crescer,
DESPACHO
Para o Expedi
Sessão CM ei
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ente, da Tops b
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ALIBERTI FILHO
| Fis. n.º 03
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
GABINETE DO PREFEITO
implantação do Banco do Povo Paulista, do Posto de Atendimento ao
Trabalhador, da FATEC e outros. Mas tais programas e
empreendimentos somente se concretizaram se novas vagas de empregos
surgirem.
Portanto, a abertura de novas vagas laborativas
em nosso Município sempre será bem vinda.
Outrossim, a empresa Marcelo Chiconi ME., já
há alguns meses vem, por meio de seu sócio proprietário, mantendo
intensas negociações com a Prefeitura de Mococa, manifestando seu
interesse em ampliar suas instalações no Município de Mococa.
Recentemente, a empresa solicitante
encaminhou Ofício à Prefeitura de Mococa, pleiteando a concessão de
direito de uso de imóvel no Distrito Industrial II. Após a análise da
documentação e do projeto da empresa pleiteante, inclusive com a
participação do CODEMO - Conselho de Desenvolvimento de Mococa,
a concessão foi administrativamente aprovada.
A aprovação desta Lei Complementar
propiciará crescimento e desenvolvimento ao Município, assim, esta
deverá aumentar suas atividades, gerando, consequentemente, novos
empregos. Ademais, o projeto apresentado pela empresa compreende a
construção de um galpão para O desenvolvimento das atividades da
empresa.
Ab
in:
|
Fls. n.º DY
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
GABINETE DO PREFEITO
Indubitável, portanto, o interesse social na
ampliação desta empresa de nossa cidade, que além de gerar novas vagas
laborativas, propiciará a circulação monetária e o aumento da
arrecadação tributária.
Dessa forma, como medida de desenvolvimento
industrial e comercial, geração de novas vagas de empregos, de aumento
de arrecadação tributária e de circulação monetária no Município de
Mococa, o presente Projeto de Lei Complementar deve ser aprovado,
com a urgência que lhe cabe.
Ressaltamos que, em sendo aprovada a presente
Lei Complementar, o contrato de concessão somente se efetivará
mediante a apresentação de documentos fiscais, contábeis e sociais da
empresa beneficiada, junto à Prefeitura Municipal de Mococa.
Reiteramos a Vossa Excelência os nossos
o nte,
APA IDO ESPANHA
Prefeito Municipal
protestos de consideração e apreço.
=
Exmo. Sr.
ALOYSIO TALIBERTI FILHO
DD. Presidente da Câmara Municipal de Mococa
MOCOCA-SP
,
Proc. S5q/ dos
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
N
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR NºO de 26 de julho de 2006
Autoriza a alienação, por concessão de direito
real de uso, de imóvel público que especifica à
empresa Marcelo Chiconi ME, para os fins que
especifica e dá outras providências.
APARECIDO ESPANHA, Prefeito Municipal
de Mococa,
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de
Mococa, em Sessão realizada no
ÚNA sserseemensençasõos , aprovou Projeto de Lei
Complementar nº... /06, e eu sanciono
e promulgo a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal
autorizado a alienar, por concessão de direito real de uso, à empresa
Marcelo Chiconi ME, a área municipal, localizada no Distrito Industrial
IL, em Mococa, abaixo descrita:
“Área 7A-5: de forma retangular, com frente
para a Rua José Oleto, medindo 68,58 m (sessenta e oito metros €
cinquenta e oito centímetros); nos fundos mede 68,61 m (sessenta e oito
metros e sessenta e um centímetros) onde confronta com as áreas 7A-2 e
7A-3; da frente aos fundos do lado direito de quem da rua olha para o
lote, mede 54,44 m (cingienta e quatro metros e quarenta e quatro
centímetros) onde confronta com a área 7A-1; do outro lado mede 52,10
m (cinquenta e dois metros € setenta centímetros), onde confronta com a
área 7A-4; perfazendo uma área de 3.674,89 m2 (três mil seiscentos e
setenta e quatro metros quadrados e oitenta e nove decimetros
quadrados), conforme o desenho nº 24/1995 da Municipalidade”.
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Fis. D.? Vu
Proc. S59| Aooç, |
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Fis. n.º OL 101
Pros. 557 | AM06 +
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
Parágrafo Unico — A concessão de direito real
de uso a que se refere o caput deste artigo será feita para o fim específico
de ser construído no local prédio para a execução das atividades da
concessionária, conforme consta em seu contrato social.
Art. 2º - A concessionária terá prazo de 12
(doze) meses após a publicação desta Lei Complementar para a
apresentação do projeto definitivo e cronograma de construção, tendo 24
(vinte e quatro) meses para a conclusão da obra, a partir da apresentação
do mencionado projeto.
Parágrafo Único — O projeto definitivo e o
cronograma de construção, mencionados no caput, deverão seguir as
diretrizes expedidas pelo Departamento de Obras da Prefeitura
Municipal de Mococa e, quando da sua apresentação, deverão ser
protocolizados no Setor de Protocolos.
Art. 3º - No instrumento de concessão deverão
constar os prazos para o término da construção, bem como o do início
das atividades, ressalvando-se, inclusive, a destinação única e exclusiva
da área.
Art. 4º - O não cumprimento das disposições
contidas na presente Lei Complementar, implicará na retrocessão pura é
simples da área ao patrimônio público, e respectivas construções e
benfeitorias edificadas no local, sem quaisquer indenizações por parte da
+
Municipalidade, a que título for.
vis. n.º 04 ly
/
Proo. 554 1 Xop |
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
Art. 5º - No caso da concessionária pretender a
transferência do imóvel objeto desta concessão de direito real de uso a
terceiros, somente poderá fazê-lo desde que mantidas as suas atividades
originais e mediante prévia anuência da Prefeitura Municipal de Mococa,
que poderá vetar a transferência, obtida por meio de Lei Complementar
que a autorize.
Parágrafo 1º - Fica terminantemente proibida a
locação, comodato ou qualquer outra forma de transmissão da área para
terceiros, sem a prévia anuência da Prefeitura.
Parágrafo 2º — O imóvel objeto desta concessão
de direito real de uso não poderá ser oferecido como garantia, de
qualquer espécie, por parte da cessionária.
Art. 6º - O prazo de concessão será de 20
(vinte) anos.
Art. 7º - As despesas decorrentes da execução
desta Lei Complementar correrão por conta da concessionária, inclusive
as despesas com lavratura de escrituras, contratos, notificações,
averbações em Cartórios, registros imobiliários e outras.
Art. 8º - Fica fazendo parte integrante desta Lei
Complementar o Desenho nº 24/95 contendo a planta do local e o
Memorial Descritivo do imóvel mencionado no artigo 1º.
|
ESTADO DE SÃO PAULO
DEPARTAMENTO DE OBRAS
MEMORIAL DESCRITIVO
De uma área de terra no Distrito Industrial Il de nº 7A-5
com frente para Rua José Oleto, de propriedade da
Prefeitura Municipal de Mococa com a descrição e
confrontações a seguir:
DESCRIÇÃO:
ÁREA 7A-5 de forma retangular, com frente para à Rua
José Oleto, medindo 68,58 metros; nos fundos mede 68,61
metros onde confronta com a área 7A-2 e 7A-3; da frente
aos fundos do lado direito de quem da rua olha para o lote,
mede 54,44 metros, onde confronta com a área 7 A/1; do
outro lado mede 52,70 metros onde confronta com a Area
7A-4 e perfazendo uma área de 3.674,89 metros
quadrados, conforme o desenho nº 24/1 995.
Mococa-SP, 21 de-fnarço de 2.006
na Wo.
/ 4 na
»
EDUARDO JOSE LEONHARDT
Diretor do Departamento de Obras
Crea 5061398460
FIRNEE ELI URA IVIUIN ILIFAL VE IVILRL AI A
ESTADO DE SÃO PAULO
Proc.
COMISSÃO MUNICIPAL DE AVALIAÇÃO
Conforme parecer da Comissão Municipal de Avaliação,
referente à avaliação de uma área para concessão de direito real de uso para a
empresa Marcelo Chiconi ME., situada no Distrito Industrial II, lote nº 7 A-5 com
frente para a R: Jose Oleto, de propriedade da Prefeitura Municipal de Mococa,
medindo 3.674,89 mé, tudo conforme planta 24/95 e Memorial Descritivo anexos.
De acordo com a situação geográfica e localização, avaliamos a
área com 3.674,89 m? em R$ 30,00 (Trinta reais) o metro quadrado totalizando R$
110.246,70( Cento e dez mil duzentos e quarenta e seis reais e setenta centavos).
2006
Paulo Soares Soprinho
A
Ricardo Augusto
na
Toda Baptista Tonolli Jr.
Fls. n.º OÀ k
SA Aeob
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
Estado de São Paulo
ATA DE REUNIÃO DO CONSELHO DE DESENVOLVIMENTO DE
MOCOCA - CODEMO - realizada no dia 20 de outubro de 2005.
Atendendo à convocação regularmente efetuada realizou-se no dia 20 de
outubro de 2005, na Prefeitura Municipal de Mococa, situada na Praça
Marechal Deodoro, 44, reunião do Conselho de Desenvolvimento de Mococa.
A reunião foi iniciada às 16 horas e contou com as presenças dos membros:
José Carlos Fávero, Eduardo José Leonhardt, Luiz Augusto Alegreti, Carlos
Tadeu Malavasi e Regina Maria Bianchezi de Oliveira Urias, O Senhor
Presidente do Conselho, José Carlos Fávero, escolheu a mim, Luiz Augusto
Alegreti para secretariar os trabalhos. Dando prosseguimento, o Presidente
apresentou para apreciação e decisão a ordem do dia que, após análise, foi
deliberado, por unanimidade, o que segue:
1. Ofício de José Aparecido Lourencini (protocolo 6339/2005) pedindo a
doação de uma área de 4.000 m? junto ao lote 7 A-1, com frente para a Rua
José Oleto, para construção de uma indústria de pão de queijo, salgados e
um depósito para frios em geral.
2. Antonio Donizeti Modolo - ME — requerimento protocolado sob nº
1.292/2005. Solicita a área existente ao lado de sua empresa para ser usada
como depósito de sucatas a céu aberto.
O Codemo decidiu solicitar planta geral de ocupação das duas glebas (lotes)
para estudos e possível doação.
3. Lumatec Comercial Ltda (protocolo 8930/2005) . Enviando documentos
para iniciar a liberação da área da SID NEON Ind. de Luminosos Ltda para a
Lumatec Comercial Ltda.
- Decisão do Codemo: Fica autorizada a doação (contrato de comodato)
para a Lumatec pois fizemos a verificação no local e nada encontramos que a
possa desabonar. A empresa está em pleno crescimento. Área do
desistente Sid Neon = lote 41A-E.
4. Lumatec Comercial Ltda (protocolo 8930-I) enviando documentos com
anti-projeto do Distrito Industrial Ill para concluir a etapa da documentação.
Decisão do Codemo: Após verificação do pedido da Lumatec fica autorizada
a doação do lote no Distrito Industrial Ill. Solicitar cronograma de execução
e consumo estimado de energia.
5. A empresa IMECO Ind. Mecânica Cossolino Ltda, por e-mail, solicita
uma área no Distrito Industrial Ill, de 5.000 m?, para construção de suas
novas instalações industriais.
O Codemo decidiu solicitar ao interessado que procure o Departamento
Técnico (Engenharia) da Prefeitura, para esclarecimentos do pedido e
projeto.
72d
Pá
Fis. n.º (|
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
Estado de São Paulo
6. João Baptista de Carvalho Neto Ferragens — ME (protocolo 8559/2005)
requer um terreno na área industrial para construção de um depósito para
acomodar suas mercadorias.
O Codemo decidiu solicitar ao interessado que informe a área necessária,
mais planta de ocupação e número de funcionários.
7. Marcelo Chiconi - ME (protocolo 7535/2005) requer a doação de área no
Distrito Industrial Il.
O Codemo coloca à disposição o lote nº 7A-5, com área de 3.665,34 m?. O
interessado deverá informar se aceita referido lote e providenciar a planta de
ocupação da área.
8. Maza Produtos Químicos Ltda (protocolo 8108/2005) requer a doação
de terreno com aproximadamente 3.000 m? no Distrito Industrial Il,
objetivando a ampliação e expansão da empresa.
A decisão do Codemo é de que deve ser aguardada a verificação jurídica e
técnica dos lotes nºs 4A2-H, 4A2-G e 4A2-F.
9. Transportadora Fávero Ltda (protocolo 9046/2005) requer a doação da
faixa de terreno de divisa com a mesma, a faixa da Estrada Municipal para o
Aeroporto — Moc 060.
O Codemo decidiu aguardar verificação técnica para decisão final.
10. Pela correspondência protocolada sob nº 8.472/2005, o Codemo fez a
seguinte consulta ao Departamento Jurídico: As empresas instaladas no
Distrito Industrial Il de Mococa poderiam utilizar a água da captação da Água
Nova que foi devolvida pela Sabesp à Prefeitura?
A resposta do Departamento Jurídico foi não. Pelo indeferimento.
Nada mais havendo a tratar foi encerrada a reunião, da qual lavrou-se a
presente Ata, que vai devidamente assinada.
Proc. 9/4 A
AGR 4. 1,0
|
Ê
Fls. nº lo
Proc. 557 120% À
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
Art. 9º - Esta Lei Complementar entra em vigor
na data da sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
AL DE MOGOCA, 26 DE JULHO DE 2006.
J.
APARÉCIDO ESPANHA
Prefeito Municipal
PREFEITURA MUNICIP
Em LE Discussão por Ater ado e 7 pena dê nn
Sossão, ÚZ de aSe do 2.002 Ent Discussão por Acento <
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ELOYSIO TALIBERTI FILHO senso”
PRESIDENTE ALOYSIO ERTI FILHO
PRESIDENTE
Fis. nº 12 AU
Proc. SS" A06
Municipal do Wpcoca
Estado de São Pesbo
DESPACHO
APROVAD Q,
Sala das sessões. 2 Eis Md
ALOYSIO TALIBERT) FILHO
PRESIDENTE
EMENTA
REQUERIMENTO DE URGÊNCIA
Requer regime de urgência Especia
ESPECIAL
para matéria que especifica.
EXMO. SR. PRESIDENTE:
Os Vereadores que o presente subscrevem, dentro das disposições
Regimentais e após a manifestação do Nobre Plenário, tendo em vista a finalidade da
propositura, requerem regime de urgência Especial para a seguinte matéria:
1- Projeto de Lei Complementar nº.016/2006 - de autoria do Prefeito
Municipal - Autoriza a alienação, por concessão de direito real de uso, de imóvel público
que especifica à empresa Marcelo Chiconi ME, para os fins que especifica e dá outras
providências.
Plenário Venerando Ribeiro da Silva, 07 de agosto de 2006.
a ad
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Fis. né JU 2)
Ê Proc. 51) 200 À
Municipal do Wococa
Estado da São Piabo
DESPACHO
APROVADO.
Sala das Sessões Disso
a
ALOYSIO TALIBERTI FILHO
PRESIDENTE
EMENTA
REQUERIMENTO
Requer convocação de Sessão
Extraordinária para aprovação de matéria que
especifica.
EXMO. SR. PRESIDENTE:
Os Vereadores que o presente subscrevem, após a manifestação do Nobre
Plenário, tendo em vista a urgência da matéria, requerem a realização de uma Sessão
Extraordinária, logo após a realização da presente Sessão, para deliberar; em fase de 2º.
Discussão sobre a seguinte propositura:
1- Projeto de Lei Complementar nº.016/2006 - de autoria do Prefeito
Municipal - Autoriza a alienação, por concessão de direito real de uso, de imóvel público)
que especifica à empresa Marcelo Chiconi ME, para os fins que especifica e dá outras
providências.
Plenário Venerando Ribeiro da Silva, 07 de agosto de 2006.
CR Beato
Câmara Municipal de Mococa [Proc 5511 200 |
Estado do São Paulo
PROCESSO Nº. 559/2006.
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº. 016/2006.
REGIME DE TRAMITAÇÃO: URGÊNCIA.
DESPACHO
Nos termos do art. , do Regimento Interno da
Câmara Municipal, nomeio como relator especial o vereador
Câmara Municipal de Mococa, 7 de agosto de 2006.
Donos FILHO
Presidente
Fis. nº |y Y//
Cssasa Municipal da Wococ Eme Si,
Estudo do São Paulo
RELATOR ESPECIAL
REFERÊNCIA :- Projeto de Lei Complementar nº.016/2006
INTERESSADO :- PREFEITO MUNICIPAL
RELATOR ESPECIAL -
ASSUNTO : - Autoriza a alienação, por concessão de direito real de uso, de imóvel
público que especifica à empresa Marcelo Chiconi ME, para os fins que
especifica e dá outras providências.
Como relator especial da presente matéria, após estudos detalhados
da propositura, que examina dentro dos aspectos exigidos por disposições Regimentais
da Casa, bem como sua procedência e fundamentos, resolvo acolhê-la como encontra
redigida, exarando parecer FAVORÁVEL à sua aprovação.
E inisaaao = Fis. n.º 19 | Ô
ONDA Camara Municipal de Wbcocd Proc S/S
Estudo de São Paulo
VOTAÇÃO NOMINAL
SESSÃO : 222. SESSÃO ORDINÁRIA - 2º. PERÍODO
DATA : 07 DE AGOSTO DE 2006.
HORÁRIO : 20:00 HORAS
QUORUM | : MAIORIA ABSOLUTA (6 votos)
MATÉRIA : Projeto de Lei Complementar nº. 016/2006
TURNO : a,
PROCESSO : 559/2006.
VEREADORES VOTOS
| FAVORÁVEL | CONTRÁRIO | AUSENTE
ALOYSIO TALIBERTI FILHO 2
[BENEDITO JOSÉ DESOUZA | ST ||
[CARLOS ROBERTO BASÁGLIA | C— L
ELIAS DE SISTO Ea |
05 [FRANCISCO ALAMINO FILHO [E FL
06 [ÍTALO MAZIERO JÚNIOR E,
07 |JOÃO BATISTA MARTINS E”. [
08 [JOSÉ FRANCISCO RIBEIRO | | ij
09 |LUIZ BRAZ MARIANO EA
10 [RONALDO CORRAINI E
RESULTADO
Votos Favoráveis . £O
Votos Contrários e
Ausentes é =.
Total ' Zé j
1º, Secretário
Câmara Municipal da Wo
É cstrdo do São SARA
TRARA MA PAQLÍSIA GLNLROSA
VOTAÇÃO NOMINAL
SESSÃO : 172. SESSÃO EXTRAORDINÁRIA - 2º. PERÍODO
DATA : 07 DE AGOSTO DE 2006.
HORÁRIO : 20:00 HORAS
QUORUM |: MAIORIA ABSOLUTA (6 votos)
MATÉRIA |: Projeto de Lei Complementar nº. 016/2006
TURNO : 2a,
PROCESSO : 559/2006.
VEREADORES VOTOS
01 |ALOYSIO TALIBERTI FILHO Fis
2 | BENEDITO JOSÉ DE SOUZA
5 ERRLOS ROBERTO BASÁGLIA
ELIAS DE SISTO
FRANCISCO ALAMINO FILHO
6 |ÍTALO MAZIERO JÚNIOR
JOÃO BATISTA MARTINS
8 | JOSÉ FRANCISCO RIBEIRO
RESULTADO
Votos Favoráveis Pp,
Votos Contrários : ns
Ausentes : me
Total a ZE)
19, Secretário
Câmara Municipal de essa
Estado do São Paubo
Ofício nº.575/2006-CM.
Mococa, 8 de agosto de 2006.
Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal,
Anexamos para as devidas providências, cópia do Autógrafo
nº.076/2006, referente ao Projeto de Lei Complementar nº.016/2006, aprovado em
sessão extraordinária desta Casa, realizada no dia 7 de agosto último.
Respeitosamente,
ALOYSIO nes FILHO
Presidente
A Sua Excelência o Senhor
APARECIDO ESPANHA
Prefeitura Municipal
Mococa
de
Câmara Municipal do Wbcoca
a ; Estado dá São Paulo
s— iimgea | qn
AUTÓGRAFO Nº. 076 DE 2006.
Projeto de Lei Complementar nº. 016/2006.
Autoriza a alienação, por concessão de direito
real de uso, de imóvel público que especifica à
empresa Marcelo Chiconi ME, para os fins
que especifica e dá outras providências.
Amt. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal
autorizado a alienar, por concessão de direito real de uso, à empresa
Marcelo Chiconi ME, a área municipal, localizada no Distrito Industrial
II, em Mococa, abaixo descrita:
a
“Área 7A-5: de forma retangular, com frente
para a Rua José Oleto, medindo 68,58 m (sessenta e oito metros e
cinquenta e oito centímetros); nos fundos mede 68,61 m (sessenta e oito
metros e sessenta e um centímetros) onde confronta com as áreas 7A-2 €
7A-3; da frente aos fundos do lado direito de quem da rua olha para o
lote, mede 54,44 m (cingiienta e quatro metros e quarenta e quatro
centímetros) onde confronta com a área 7A-1: do outro lado mede 52,70
m (cinquenta e dois metros e setenta centímetros), onde confronta com à
área 7A-4; perfazendo uma área de 3.674,89 m2 (três mil seiscentos e
setenta e quatro metros quadrados e oitenta e nove decímetros
quadrados), conforme o desenho nº 24/1995 da Municipalidade”.
A
Câmara Municipal do Wococa
E Z Estado de São Paul,
sCutiagenema + uu
AUTOGRAFO Nº. 076 DE 2006.
Projeto de Lei Complementar nº. 016/2006.
Parágrafo Unico — A concessão de direito real
de uso a que se refere o caput deste artigo será feita para o fim específico
de ser construído no local prédio para a execução das atividades da
concessionária, conforme consta em seu contrato social.
Art. 2º - A concessionária terá prazo de 12
(doze) meses após a publicação desta Lei Complementar para a
apresentação do projeto definitivo e cronograma de construção, tendo 24
(vinte e quatro) meses para a conclusão da obra, a partir da apresentação
do mencionado projeto.
Parágrafo Único — O projeto definitivo e o
cronograma de construção, mencionados no caput, deverão seguir as
diretrizes expedidas pelo Departamento de Obras da Prefeitura
Municipal de Mococa e, quando da sua apresentação, deverão ser pl
protocolizados no Setor de Protocolos.
Art. 3º - No instrumento de concessão deverão
constar os prazos para o término da construção, bem como o do início
das atividades, ressalvando-se, inclusive, a destinação única e exclusiva
O —
Art. 4º - O não cumprimento das disposições
da área.
contidas na presente Lei Complementar, implicará na retrocessão pura e
simples da área ao patrimônio público, e respectivas construções e
benfeitorias edificadas no local, sem quaisquer indenizações por parte da
Municipalidade, a que título for.
Proc
Câmara Municipal do Wococa
Estado de São Baal
AUTÓGRAFO Nº. 076 DE 2006.
Projeto de Lei Complementar nº. 016/2006.
Art. 5º - No caso da concessionária pretender a
transferência do imóvel objeto desta concessão de direito real de uso a
terceiros, somente poderá fazê-lo desde que mantidas as suas atividades
originais e mediante prévia anuência da Prefeitura Municipal de Mococa,
que poderá vetar a transferência, obtida por meio de Lei Complementar
que a autorize.
Parágrafo 1º - Fica terminantemente proibida a
locação, comodato ou qualquer outra forma de transmissão da área para
terceiros, sem a prévia anuência da Prefeitura.
Parágrafo 2º — O imóvel objeto desta concessão
de direito real de uso não poderá ser oferecido como garantia, de
qualquer espécie, por parte da cessionária. KA
Ed
Art. 6º - O prazo de concessão será de 20
(vinte) anos. ad
Art. 7º - As despesas decorrentes da execução
desta Lei Complementar correrão por conta da concessionária, inclusive
as despesas com lavratura de escrituras, contratos, notificações,
averbações em Cartórios, registros imobiliários e outras.
Art. 8º - Fica fazendo parte integrante desta Lei
Complementar o Desenho nº 24/95 contendo a planta do local e o
Memorial Descritivo do imóvel mencionado no artigo 1º.
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AUTÓGRAFO Nº. 076 DE 2006.
Projeto de Lei Complementar nº. 016/2006.
Art. 9º - Esta Lei Complementar entra em vigor
na data da sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Câmara Municipal de Mococa, 8 de agosto de 2006.
ALOYSIO TALIBERTI FI
Presidente
UU K 07//[0d
“E E SISTO CARLOS ROBERTO BASÁGLIA
1º. Secretário 2º. Secretário
ESTADO DE SÃO PAULO Proc SAI AW%
DEPARTAMENTO DE OBRAS
MEMORIAL DESCRITIVO
De uma área de terra no Distrito Industrial Il de nº 7A-5
com frente para Rua José Oleto, de propriedade da
Prefeitura Municipal de Mococa com a descrição e
confrontações a seguir:
DESCRIÇÃO:
ÁREA 7A-5 de forma retangular, com frente para a Rua
José Oleto, medindo 68,58 metros; nos fundos mede 68,61
metros onde confronta com a área 7A-2 e 7A-3; da frente
aos fundos do lado direito de quem da rua olha para o lote,
mede 54,44 metros, onde confronta com a área 7 A-1; do
outro lado mede 52,70 metros onde confronta com a Área
7A-4 e perfazendo uma área de 3.674,89 metros
quadrados, conforme o desenho nº 24/1.995.
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di
EDUARDO.JOSÉ LEONHARDT
Diretor do Departamento de Obras
Crea 5061398460
ed
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Mococa-SP, 21 da de 2.006
CREFEILURA MUNILIPAL DE IVIVUVULA Proc.
ESTADO DE SÃO PAULO
COMISSÃO MUNICIPAL DE AVALIAÇÃO
Conforme parecer da Comissão Municipal de Avaliação,
referente à avaliação de uma área para concessão de direito real de uso para a
empresa Marcelo Chiconi ME., situada no Distrito Industrial II, lote nº 7 A-5 com
frente para a R: Jose Oleto, de propriedade da Prefeitura Municipal de Mococa,
medindo 3.674,89 mê, tudo conforme planta 24/95 e Memorial Descritivo anexos.
De acordo com a situação geográfica e localização, avaliamos a
área com 3.674,89 m? em R$ 30,00 (Trinta reais) o metro quadrado totalizando R$
110.246,70( Cento e dez mil duzentos e quarenta e seis reais e setenta centavos).
de-maio de 2006
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