materia nº 17/2006

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PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
; ESTADO DE SÃO PAULO
Of nº 1.265/2006 MOCOCA 04 np APAE UNICIPAL Í
PROTOCOLO
DATA [| RUBR
Senhor Presidente:
Dado
0fofo
Pelo presente, encaminhamos o anexo Projeto
de Lei Complementar para análise e votação dessa Douta Câmara, nos
termos do artigo 39 da Lei Orgânica do Município, pelos seguintes
motivos:
Visa o presente Projeto de Lei Complementar
autorizar a Prefeitura Municipal de Mococa a proceder à concessão do
serviço público funerário no Município de Mococa. A escolha das
concessionárias, no limite de até três, deverá ser precedida de
procedimento licitatório, na modalidade de concorrência pública.
A necessidade de lei para a presente concessão
é exigência legal, prevista no artigo 85 da Lei Orgânica Municipal, bem
como na Lei Federal nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, que estabelece
as regras gerais para tal regime. Ademais, à própria Constituição Federal,
em seu artigo 175, dispõe sobre a matéria.
Importa ressaltar que, nos últimos anos, Os
serviços funerários vêem sendo realizados por empresas particulares,
sem o prévio e regular procedimento licitatório, de forma irregular,
portanto, razão pela qual, há necessidade de elaboração deste processo
público.
DESPACHO
Para o Expediente da Próxima
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Sessão Chi em,
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VEIO TALIBERTI FILHO —
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
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Ora, e a necessidade deste procedimento
licitatório na forma de concorrência pública, é exigência legal, mas
somente pode ser elaborado após a aprovação deste Projeto de Lei
Complementar, autorizando a Prefeitura a iniciar O procedimento
licitatório.
Não se pode olvidar, ainda, a importância da
existência de um serviço funerário regularizado, por se tratar de serviço
público essencial e de extrema necessidade e importância para a
população.
Este os motivos pelos quais o presente Projeto
de Lei Complementar merece à mais pronta aprovação.
Reiteramos a Vossa Excelência os nossos
protestos de consideração e apreço.
enejosamente,
APARECIDO daNHA
Prefeito Municipal
Exmo. Sr.
ALOYSIO TALIBERTI FILHO
DD. Presidente da Câmara Municipal de Mococa
MOCOCA-SP
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ESTADO DE SÃO PAULO
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nf de 03 de Agosto de 2006
Autoriza a concessão de serviço público que
especifica e dá outras providências.
| APARECIDO ESPANHA, Prefeito Municipal
de Mococa,
FAÇO SABER, que à Câmara Municipal de
Mococa, em Sessão realizada no
diã.....eesirecees | aprovou Projeto de Lei
Complementar E /06, e eu sanciono
e promulgo a seguinte Lei C omplementar:
Capítulo I — Da Concessão do Serviço
Público Funerário:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal
autorizado a proceder a concessão do serviço público funerário do
Município de Mococa, de forma onerosa e pelo período de 05 (cinco)
anos, prorrogáveis por igual período a critério do poder concedente, para
até 03 (três) pessoas jurídicas de direito privado, mediante procedimento
licitatório na modalidade de concorrência pública.
Parágrafo 1º - As concessionárias não poderão
ter sócios comuns.
Parágrafo 2º - As concessionárias não poderão
transferir suas concessões a outras pessoas jurídicas.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
Parágrafo 3º - A concorrência pública reger-se-á
pelas normas legais vigentes, devendo a proposta conter todas as
categorias de umas funerárias e de serviços com seus respectivos preços,
além dos serviços complementares, assim considerados os paramentos €
transporte por carro fúnebre.
Art. 2º - A prestação do serviço funerário
atentará para as condições de regularidade, continuidade, generalidade,
atualidade, eficiência, segurança e cortesia na relação com os usuários.
Art. 3º - À exceção daquelas devidamente
autorizadas pelo Poder Público Municipal, fica expressamente proibida a
prestação de serviço funerário no Município por quaisquer empresas,
inclusive aquelas que realizam atividades de seguro funeral ou a estas
assemelhadas.
Art. 4º - As empresas funerárias sediadas em
outra localidade, somente poderão executar O serviço funerário no
Município de Mococa nas seguintes situações:
I - quando o óbito tenha ocorrido em Mococa e
a família opte em efetuar o sepultamento em outra cidade;
II - quando o óbito ocorrer em outro município
e a família optar pelo sepultamento em Mococa, com prévia autorização
)
da Prefeitura Municipal de Mococa.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
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Parágrafo Unico - As funerárias de outros
municípios deverão apresentar toda a documentação necessária para sua
perfeita identificação, bem como dos seus funcionários.
Art. 5º - A transladação de corpos para
sepultamento em outro município, só será permitida mediante a emissão
de nota fiscal de todos os serviços efetivamente prestados e autorização
da Prefeitura Municipal de Mococa.
Parágrafo 1º - O transporte de corpos dentro do
Município de Mococa, será feito somente por meio de veículos fúnebres
devidamente autorizados e veículos do Instituto Médico Legal, no
exercício de suas atividades.
Parágrafo 2º - É permitido o transporte de
corpos de crianças de até 06 (seis) anos de idade em veículos
particulares, desde que preparados e acondicionados em urna funerária
individual.
Parágrafo 3º - Quando o corpo for transladado
para município localizado a uma distância superior a 250km (duzentos e
cingúenta quilômetros), exigir-se-á sua devida preparação visando
assegurar condições mínimas ao transporte, preservando questões
ambientais e de saúde.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
Capítulo II — Do Serviço Público Funerário:
Art. 6º - O serviço funerário compreende as
seguintes atividades:
1 - preparação do corpo sem vida;
II - fornecimento de urna;
II — fornecimento de paramentos;
IV - transporte de corpos sem vida.
Parágrafo 1º - Para o serviço de transporte
deverão ser cotados:
a) preço único para o perímetro urbano;
b) preço por quilômetro para as demais
situações.
Art. 7º - A criação de serviços ou fornecimentos
não previstos nesta Lei Complementar, dependerão de aprovação por
Decreto do Poder Executivo no qual constarão os respectivos valores,
resguardados os limites legais.
Art. 8º - As concessionárias deverão fornecer
gratuitamente urnas e transporte para indigentes, sendo a indigência
|
PREFEITURA MUNICIPAL DE MO
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comprovada por atestado fornecido pela autoridade policial ou pelo
Departamento de Promoção Social da Prefeitura Municipal de Mococa.
Parágrafo Unico — Os serviços prestados a título
gratuito aos indigentes serão isentos de impostos municipais incidentes
sobre a prestação dos serviços.
Art. 9º - A prestação dos serviços públicos
funerários serão fiscalizados pela Prefeitura Municipal de Mococa, por
meio do Departamento de Serviços Públicos.
Capítulo III — Dos Direitos e Deveres dos
Usuários:
Art. 10 - Constituem direitos dos usuários do
serviço público funerário:
[ - receber o serviço adequado:
II - receber informações relativas ao Serviço
Funerário Municipal e sua forma de execução;
III - exercer o direito de petição perante O Poder
Público e às empresas autorizadas prestadoras do serviço, quando
existentes;
IV - receber as orientações necessárias sobre os
tipos de serviços disponíveis; h
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V - garantia da oferta dos diversos padrões de
produtos e materiais.
Art. 11 - São deveres dos usuários:
I - zelar pelo patrimônio público ou particular
colocado à sua disposição ou utilizado na execução dos serviços;
II - atender aos pedidos de informações dos
órgãos competentes em quaisquer esferas de Governo, para
esclarecimentos de questões relativas ao serviço prestado;
II - firmar, quando solicitado, declarações e
fornecer documentos relativos ao funeral, assumindo a responsabilidade
civil e criminal pelo conteúdo dos mesmos.
Art. 12 - Para efeitos desta Lei Complementar,
usuário do serviço funerário é o familiar da pessoa falecida ou seu
representante legalmente constituído, desde que, em qualquer das
circunstâncias, encontre-se em pleno exercício de sua capacidade civil.
Capítulo IV — Das Obrigações das
Concessionárias:
Art. 13 - Incumbe às concessionárias:
| — execução dos serviços funerários,
|
compreendendo:
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a) o número de pessoal compatível com as
necessidades dos serviços;
b) o estabelecimento € manutenção dos dias e
horários de funcionamento, bem como a regulamentação das normas
inerentes aos procedimentos que deverão ser adotados pelos usuários do
serviço público;
II - prestar serviço adequado, na forma prevista
nesta Lei Complementar, nas normas técnicas aplicáveis e no contrato;
[II - manter em dia o inventário e o registro dos
bens vinculados à concessão;
IV - prestar contas da gestão do serviço ao
poder concedente e aos usuários, nos termos definidos no contrato;
v - cumprir e fazer cumprir as normas do
serviço e as cláusulas contratuais da concessão;
vI - permitir aos encarregados da fiscalização
livre acesso, em qualquer época, às instalações integrantes do serviço,
bem como a seus registros contábeis;
Parágrafo Único. As contratações, inclusive de
mão-de-obra, feitas pela concessionária serão regidas pelas disposições
de direito privado e pela legislação trabalhista, não se estabelecendo
qualquer relação entre os terceiros contratados pela concessionária e O
poder concedente.
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Capítulo V — Da Intervenção:
Art. 14 - O poder concedente poderá intervir na
concessão, com o fim de assegurar a adequação na prestação do serviço,
bem como o fiel cumprimento das normas contratuais, regulamentares e
legais pertinentes.
Parágrafo Unico. A intervenção far-se-á por
Decreto do poder concedente, que conterá a designação do interventor, o
prazo da intervenção e os objetivos e limites da medida.
Art. 15 - Declarada a intervenção, o poder
concedente deverá, no prazo de trinta dias, instaurar procedimento
administrativo para comprovar as causas determinantes da medida e
apurar responsabilidades, assegurado o direito de ampla defesa.
Parágrafo 1º - Se ficar comprovado que a
intervenção não observou os pressupostos legais e regulamentares será
declarada sua nulidade, devendo o serviço ser imediatamente devolvido
à concessionária, sem prejuízo de seu direito à indenização.
Parágrafo 2º - O procedimento administrativo a
que se refere o caput deste artigo deverá ser concluído no prazo de até
cento e oitenta dias, podendo ser renovado por igual período, sob pena
de considerar-se inválida a intervenção.
Art. 16 - Cessada a intervenção, se não for
extinta a concessão, a administração do serviço será devolvida à
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOC E
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concessionária, precedida de prestação de contas pelo interventor, que
responderá pelos atos praticados durante a sua gestão.
Capítulo VI - Da Extinção da Concessão:
Art. 17 - Extingue-se a concessão por:
I - advento do termo contratual;
II - encampação;
HI - caducidade;
IV - rescisão;
V - anulação;
VI - falência ou extinção da empresa
concessionária.
Parágrafo 1º - Extinta a concessão, retornam ao
poder concedente todos os bens reversíveis, direitos e privilégios
transferidos ao concessionário conforme previsto no edital e estabelecido
no contrato.
Parágrafo 2º - Extinta a concessão, haverá a
imediata assunção do serviço pelo poder concedente, procedendo-se aos
levantamentos, avaliações e liquidações necessários.
Parágrafo 3º - A assunção do serviço autoriza a
ocupação das instalações e a utilização, pelo poder concedente, de todos
n
os bens reversíveis.
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Parágrafo 4º - Nos casos previstos nos incisos 1
e II deste artigo, o poder concedente, antecipando-se à extinção da
concessão, procederá aos levantamentos e avaliações necessários à
determinação dos montantes da indenização que será devida à
concessionária, na forma dos art. 18 e 19 desta Lei.
Art. 18 - A reversão no advento do termo
contratual far-se-á com a indenização das parcelas dos investimentos
vinculados a bens reversíveis, ainda não amortizados ou depreciados,
que tenham sido realizados com o objetivo de garantir a continuidade e
atualidade do serviço concedido.
Art. 19 - Considera-se encampação a retomada
do serviço pelo poder concedente durante o prazo da concessão, por
motivo de interesse público, mediante lei autorizativa específica e após
prévio pagamento da indenização, na forma do artigo anterior.
Art. 20 - A inexecução total ou parcial do
contrato acarretará, a critério do poder concedente, a declaração de
caducidade da concessão ou a aplicação das sanções contratuais.
Parágrafo 1º - A caducidade da concessão
poderá ser declarada pelo poder concedente quando:
I - o serviço estiver sendo prestado de forma
inadequada ou deficiente, tendo por base as normas, critérios,
indicadores e parâmetros definidores da qualidade do serviço;
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Il - a concessionária descumprir cláusulas
contratuais ou disposições legais ou regulamentares concernentes à
concessão;
WI - a concessionária paralisar o serviço ou
concorrer para tanto, ressalvadas as hipóteses decorrentes de caso
fortuito ou força maior;
IV - a concessionária perder as condições
econômicas, técnicas ou operacionais para manter a adequada prestação
do serviço concedido;
V - a concessionária não cumprir as penalidades
impostas por infrações, nos devidos prazos;
VI - a concessionária não atender a intimação
do poder concedente no sentido de regularizar a prestação do serviço; e
VII - a concessionária for condenada em
sentença transitada em julgado por sonegação de tributos, inclusive
contribuições sociais.
Parágrafo 2º - A declaração da caducidade da
concessão deverá ser precedida da verificação da inadimplência da
concessionária em processo administrativo, assegurado o direito de
ampla defesa.
Parágrafo 3º - Não será instaurado processo
administrativo de inadimplência antes de comunicados à concessionária,
detalhadamente, os descumprimentos contratuais referidos no parágrafo
)
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOÓC
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1º deste artigo, dando-lhe um prazo para corrigir as falhas e
transgressões apontadas e para o enquadramento, nos termos contratuais.
Parágrafo Hoi Instaurado O processo
administrativo e comprovada a inadimplência, à caducidade será
declarada por decreto do poder concedente, independentemente de
indenização prévia, calculada no decurso do processo.
Parágrafo 5º - A indenização de que trata O
parágrafo anterior, será devida na forma do art. 18 desta Lei
Complementar € do contrato, descontado O valor das multas contratuais €
dos danos causados pela concessionária.
Parágrafo 6º - Declarada a caducidade, não
resultará para o poder concedente qualquer espécie de responsabilidade
em relação aos encargos, ônus, obrigações ou compromissos com
terceiros ou com empregados da concessionária.
Art. 21 - O contrato de concessão poderá ser
rescindido por iniciativa da concessionária, no caso de descumprimento
das normas contratuais pelo poder concedente, mediante ação judicial
especialmente intentada para esse fim.
Parágrafo Unico. Na hipótese prevista no caput
deste artigo, os serviços prestados pela concessionária não poderão ser
interrompidos ou paralisados, até a decisão judicial transitada em
julgado.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
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Art. 22 - Os serviços funerários terão seus
valores reajustados mediante Decreto do Poder Executivo.
Art. 23 - Esta Lei Complementar entra em vigor
na data da sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
PREFEITU NICIPAL DE MOCOCA, 03 DE AGOSTO DE 2006.
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/ Nemleróitm ul
APA scibo SPANHA ARCELO TORRES FREITAS
Chefe da Assessoria Jurídica
Prefeito
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APROVADO
Em Discussão por.
Sessão de de200
LUIZ BRAZ MARIANO
PRESIDENTE
Câmara Municipal da Wcoca 0€.. É
Estiudo de São Pulo
PROCESSO Nº. 561/2006.
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº.017/2006.
REGIME DE TRAMITAÇÃO: URGÊNCIA.
[Ae 3 (da Moro )
Câmara, Mrnaieninad cd Vhewoce., Ob cl gvtyadão de I006
aloysiófáliberti Filho
—— Presidente
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Aloysjo"áibert Filho
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amores Municipal FA Mococa Se
Eitudo Ee São Paudo
PROCESSO Nº. 561/2006.
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº. 017/2006.
REGIME DE TRAMITAÇÃO: URGÊNCIA.
DESPACHO
Nos termos do art. 231, 81º., “a” e “b” c.c. art.110,
parágrafo único, todos do Regimento Interno da Câmara, encaminho a
presente propositura à Comissão de Constituição, Justiça e Redação para
manifestar quanto ao aspecto constitucional, legal, regimental,
gramatical e lógico.
Câmara Municipal de Mococa, 7 de agosto de 2006.
AR
ALOYSIO TALIBERTI FILHO
Presidente
Câmara Municipal de Whococi = E
fenlinão de São erra
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PROCESSO Nº. 561/2006.
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº. 017/2006.
REGIME DE TRAMITAÇÃO: URGÊNCIA.
RECEBIMENTO PELO PRESIDENTE DA COMISSÃO
DATA DO RECEBIMENTO: QT / 0S$ | took,
PRAZO P/NOMEAR O RELATOR ATÉ: /0 / Of | Cook,
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Presidente da Comissão
NOMEAÇÃO DE RELATOR
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NOME: fes NE ME Se ro
DATA DA NOMEAÇÃO: 04 / 0! | Cogk.
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Presidente da Comissão
Câmera Municipal da Mococa
Estado o São Paulo
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PROCESSO Nº. 561/2006.
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº. 017/2006.
REGIME DE TRAMITAÇÃO: URGÊNCIA.
RECEBIMENTO PELO RELATOR
DATA DO RECEBIMENTO: 0 / O f (Took.
PRAZO P/RELATAR ATÉ: LY | Of | 2006,
= Relator
Cane Municipal RA Mococa
Estado da São Pando
PROCESSO Nº. 561/2006.
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº. 017/2006.
REGIME DE TRAMITAÇÃO: URGÊNCIA.
DESPACHO
Considerando que o relator Luiz Braz Mariano, da
Comissão de Constituição, Justiça e Redação não exarou parecer no prazo
legal, isto é, até 14/08/2006, nos termos do $6º., do art.230, do R.I., nomeio
. O he dart de [4 Ponha
como relator especial o Vereador à eds da À
que terá prazo improrrogável de 6 (seis) dias, a contar do recebimento deste
processo, para se manifestar.
Plenário Venerando Ribeiro da Silva, 11 de setembro de 2006.
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pda.
ALOYSIO TALIBERTI FILHO
Presidente
Na
Svs6 Francisec ro
Vereado!
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E emas Municipal PA Mococa e ai
Estado do São Peualo
RELATOR ESPECIAL
REFERÊNCIA :- PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº.017/2006.
INTERESSADO :- PREFEITO MUNICIPAL
ASSUNTO :- Autoriza a concessão de serviço público que especifica e dá
outras providências.
RELATOR ESPECIAL : - JOSÉ FRANCISCO RIBEIRO.
Como relator especial da presente matéria, após estudos detalhados
da propositura, que examina dentro dos aspectos exigidos por disposições Regimentais
da Casa, bem como sua procedência e fundamentos, resolvo acolhê-la como encontra
redigida, exarando parecer FAVORÁVEL à sua aprovação.
Sala das Comissões, 11 de setembro de 2006.
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Res José Francisco Ribeiro
Câmara Municipal do Mococa
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PREFEITURA MUNICIPAL DE
| Protocolo N.º
pe em: f VR
Mococa, 27 de novembro de 2006.
Ofício nº. 1.020/2006-CM.
Senhor Prefeito,
Através do presente estamos passando as mãos
de Vossa Excelência, para as devidas providências, Pedido de
Informação nº.035/2006, de autoria do Vereador Ítalo Maziero
Júnior, Membro na Comissão de Constituição, Justiça e Redação.
Respeitosamente
NV
Aloysio Taliberti Filho
Presidente
Excelentíssimo Senhor
Aparecido Espanha
Prefeito Municipal
Mococa
de
BE Câmara Municipal de W
) A o.
(era Câmara hunicipa Es ea
AC uy
Calado do - Sto) sal
> ed rd nt
Mococa, 27 de novembro de 2006
P.1. nº.035/2006-CCJR-CM.
Do Vereador Ítalo Maziero Júnior, Membro na
Comissão de Constituição, Jusliça e Redação
Ao Exmo. Sr. Presidente da Câmara Munic ipal
de Mococa, Aloysio Taliberti Filho
Assunto — solicita ao Prefeito Municipal
informações acerca do Projeto Lei
Complementar 1nº.017/2006 - Auloiiza a
concessão de serviço público que especifica e
dá outras providências.
Como membro da Comissão solicito a
seguinte informação:
- em relação aos contratos de serviço
mútuo funerário, como fica a situação dos contratantes caso a
empresa que eles escolheram não seja vencedora do certame
ÍTALO MAZIERODUNIOR
Membro
licitatório.
FlTtide
ea 56]
Municipal de Whococa
Estudo de São Pailo
Ofício nº.1.021/2006-CM.
Mococa, 27 de novembro de 2006.
+
À
FUNERÁRIA SÃO SEBASTIÃO
MOCOCA
Prezados Senhores:
Anexamos o Pedido de Informação nº.036/2006, de
autoria do Vereador Ítalo Maziero Júnior, para apreciação dessa conceituada
empresa.
Atenciosamente
Aloysio Taliberti Filho
Presidente
de e
Edson Abrão Filho
ing)
P.l. nº.036/2006-CCJR-CM.
seguintes informações:
O fintunia Municipal EA Wococa
Estailo da São LEAR
qn
Mococa, 27 de novembro de 2006
Do Vereador Italo Maziero Júnior, Membro na
Comissão de Constituição, Justiça e Redação.
Ao Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal
de Mococa, Aloysio Taliberti Filho.
Assunto — solicita às Funerárias: São
Sebastião e Funerária Mococa informações
relacionadas com o Projeto Lei
Complementar nº.017/2006 - Autoriza a
concessão de serviço público que especifica e
dá outras providências.
Como membro da Comissão solicito as
1- qual o número de contratos de
serviços Mútuos Funerários que as mesmas possuem até a presente
data?
2- como fica a situação dos contratantes
caso a empresa não venha a ser vencedora da concorrência a ser
realizada?
mraLo kd OR
FJTide
Membro
emma Câmara Municipal d
am âmara untcipat de OCcoca
Estado dê São Paibo
Ofício nº.1.022/2006-CM.
Mococa, 27 de novembro de 2006.
À
FUNERÁRIA MOCOCA
MOCOCA
Prezados Senhores:
Anexamos o Pedido de Informação nº.036/2006, de
autoria do Vereador Ítalo Maziero Júnior, para apreciação dessa conceituada
empresa.
Atenciosamente
PA —
ES e
Aloysio Taliberti Filho
Presidente
dm pao
Pl. nº.036/2006-CCJR-CM.
seguintes informações:
Câmara Municipal de MW
-amara unticipa de dis
Ein do SEA ) a À
nn
Mococa, 27 de novembro de 2006
Do Vereador Italo Maziero Júnior, Membro na
Comissão de Constituição, Justiça e Redação.
Ao Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal
de Mococa, Aloysio Taliberli Filho
Assunto — solicita às Funerárias: São
Sebastião e Funerária Mococa informações
relacionadas | com o Projeto Lei
Complementar nº.017/2006 - Auloriza a
concessão de serviço público que especifica e
dá outras providências.
Como membro da Comissão solicito as
1- qual o número de contratos de
serviços Mútuos Funerários que as mesmas possuem até a presente
data?
2- como fica a situação dos contratantes
caso a empresa não venha a ser vencedora da concorrência a ser
realizada?
taco ARG JMIOR
FJTide
Membro
Funerária “São Sebastião”.
Á Abrão & Prícoli Ltda.
*| Rua Prof. Antonio Rabelo Cysterna, 73
, CNPJ — 47.439.468/0001-40
Mococa — SP - E 3656.0575 / 3656.6733
A
CÂMARA MUNICIPAL DE MOCOCA — SP
Resposta ao ofício nº 036/2006, de autoria do Vereador Ítalo Maziero
Júnior.
A Funerária São Sebastião, neste ato representada
pelo Sócio-proprietário Edson Abrão Filho, vem, com respeito E
presença de Vossa Excelência para prestar as informações
solicitadas, conforme abaixo:
No que se refere ao número de contratos de serviços
de Mútuos Funerários, a referida empresa possui atualmente 4.776
contratos, com clientes espalhados pela região, abrangendo as
seguintes cidades: Mococa, Arceburgo, Cabo Verde, Cajurú,
Divinolândia, Guaranésia, Guaxupé, Igaraí, Itaiquara, Itamogi,
Milagres, Monte Santo de Minas, Santo Antônio da Alegria, São
Benedito das Areias, São José do Rio Pardo, São Sebastião da
Grama, Tapiratiba e outras. A po he
0
Sn Uto )
pu co 0
Funerária “São Sebastião”.
Abrão & Prícoli Ltda.
Rua Prof. Antonio Rabelo Cysterna, 73
+
4 , / CNPJ — 47.439.468/0001-40
Mococa — SP - 83 3656.0575 / 3656.6733
Caso a empresa não venha ser vencedora da
concorrência a ser realizada, o Poder Público deverá arcar com os
serviços a serem prestados aos contratantes, tendo em vista que a
referida empresa estará proibida de prestar tais serviços, por ato da
autoridade municipal.
Ademais, no que se refere aos funcionários da
empresa, diz a CLT:
Artigo 486 — “No caso de paralisação temporária ou
definitiva do trabalho, motivada por ato de autoridade
municipal, estadual ou federal ou pela promulgação de
lei ou resolução que impossibilite a continuação da
atividade, prevalecerá o pagamento da indenização,
que ficará a cargo do governo responsável”.
Conforme pode ser observado, caso os contratantes
se sintam lesado, deverão se socorrer do Poder Judiciário para buscar
de seus direitos.
Mococa, 11 de dezembro de 2.006.
Sem mais para o momento.
Edson Abrão Filho
Funerária Mococa Ltda
CAMARA MUNICH
-MOCOCA-
Mococa, 05 de fevereiro de 2007.
Resposta ao Ofício nº 1.022/2006-CM
EXMO. SR. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DA CIDADE DE
MOCOCA-SP:
É com a devida atenção à Vossa Excelência e aos Vereadores
desta Câmara Municipal, notadamente ao autor do Pedido de Informações, Vereador
Ítalo Maziero Júnior, que diante da r. Solicitação assim nos manifestamos:
Caso ocorra impedimento de funcionamento da Empresa por
parte do Poder Público, um relevante número de cidadãos mocoquenses, contratantes
de mútuos funerários, poderá ser prejudicado, uma vez que não mais existirá a
Contratada para a prestação do Serviço a que teria direito.
Independentemente da tramitação do projeto de lei, a Funerária
Mococa continua investindo na melhoria do seu atendimento para que possa estar
sempre prestando bons serviços á população mocoquense e região.
3 Atenciosamente,
Funerária Mococa Ltda.
«CNPJ 01.107.037/0001-20
Zi cid
Elo o 32 Ê
Proc Zb) 20% ; |
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA +
Estado de São Paulo
Gabinete do Prefeito
Of. Nº 2.039/2006 MOCOCA, 08 de dezembro de 2006.
CÂMARA MUNICIPAL |
"MOCOCA. |
NUMERO
S08!
Senhor Presidente:
Em atenção ao Pedido de Informação nº
035/2006, do Nobre Vereador Italo Maziero Junior, em que solicita informações
sobre Projeto de Lei Complementar 017/2006, temos a informar o seguinte:
A relação contratual referente ao serviço de
mútuo funerário foi estabelecida entre as empresas que prestam esses serviços
e seus consumidores, não havendo nenhuma relação jurídica destes últimos
com a Prefeitura Municipal de Mococa.
Dessa forma, eventuais questões quanto
aos contratos devem ser resolvidos entre a empresa e o consumidor, nos
termos da legislação consumerista e demais regras legais aplicáveis à matéria.
Reiteramos a Vossa Excelência os
nossos protestos de consideração e apreço.
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a Complicado 20] Hoc APAR HI oa
Prefeito Municipal
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Exmo. Sr.
DR. ALOYSIO TALIBERTI FILHO
DD. Presidente da Câmara Municipal de Mococa
MOCOCA — SP
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Cima Municipal do Wococa” fi its
Estudo da São Paulo
RARA EA PRQÚISIA GINIROSA
VOTAÇÃO NOMINAL
SESSÃO : 32, SESSÃO ORDINÁRIA - 3º, PERÍODO
DATA : 21 DE FEVEREIRO DE 2007.
HORÁRIO |: 20:00 HORAS
QUORUM : MAIORIA ABSOLUTA (6 votos)
MATÉRIA : Projeto de Lei Complementar nº.017/2006
TURNO : a,
PROCESSO : 561/2006.
VEREADORES VOTOS
FAVORÁVEL | CONTRÁRIO AUSENTE
ALOYSIO TALIBERTI FILHO
02 | BENEDITO JOSÉ DE SOUZA
03 |CARLOS ROBERTO BASÁGLIA
ELIAS DE SISTO
FRANCISCO ALAMINO FILHO
ÍTALO MAZIERO JÚNIOR
JOÃO BATISTA MARTINS
JOSÉ FRANCISCO RIBEIRO
LUIZ BRAZ MARIANO
RONALDO CORRAINI
RESULTADO
Votos Favoráveis f—
Votos Contrários :
Ausentes E. (é
Total : / (6)
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1º, Secretário
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SESSÃO
DATA
HORÁRIO
QUORUM
MATÉRIA
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ALOYSIO TALIBERTI FILHO ea
02 | BENEDITO JOSÉ DE SOUZA
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VOTAÇÃO NOMINAL
: 4a, SESSÃO ORDINÁRIA - 3º. PERÍODO
: 26 DE FEVEREIRO DE 2007.
: 20:00 HORAS
: MAIORIA ABSOLUTA (6 votos)
: Projeto de Lei Complementar nº.017/2006
E 2a,
: 561/2006.
VOTOS
FAVORÁVEL | CONTRÁRIO AUSENTE
CARLOS ROBERTO BASÁGLIA a
ELIAS DE SISTO | ==
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FRANCISCO ALAMINO FILHO ai
06 |ITALO MAZIERO JUNIOR
os | JOSÉ FRANCISCO RIBEIRO
09 | LUIZ BRAZ MARIANO
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10 |RONALDO CORRAINI
RESULTADO
Votos Favoráveis : A
Votos Contrários : G
Ausentes ; 8:
Total : FARO.
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1º. Secretário
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Câmara UML e A Mococa
Estado do São Paulo
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Ofício nº.171/2007-CM. TOTRORAO
Mococa, 27 de fevereiro de 2007.
Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal,
Anexamos para as devidas providências, cópia do expediente
aprovado por esta Casa, em sessão realizada no dia 26 de fevereiro último, constando de:
1- Autógrafo nº.011/2007, referente ao Projeto de Lei Complementar
nº.017/2006. (de autoria do Prefeito Municipal - aprovado em sessão ordinária)
2- Autógrafo nº.012/2007, referente ao Projeto de Lei Complementar
nº.044/2006. (de autoria do Prefeito Municipal - aprovado em sessão ordinária)
3- Autógrafo nº.013/2007, referente ao Projeto de Lei Complementar
nº.045/2006. (de autoria do Prefeito Municipal - aprovado em sessão ordinária)
4- Autógrafo nº.014/2007, referente ao Projeto de Lei nº.124/2006. (de
autoria do Vereador Elias de Sisto - aprovado em sessão ordinária)
5- Autógrafo nº.015/2007, referente ao Projeto de Lei nº.005/2007. (de
autoria do Vereador Carlos Roberto Baságlia - aprovado em sessão ordinária)
Respeitosamente
nos
na =.
A Sua Excelência o Senhor
APARECIDO ESPANHA
Prefeitura Municipal
Mococa
de
Câmara Municipal de
Estado de São Pulo
AUTÓGRAFO Nº. 011 DE 2007.
Projeto de Lei Complementar nº. 017/2006.
Autoriza a concessão de serviço público que
especifica e dá outras providências.
Capítulo 1 —- Da Concessão do Serviço
Público Funcrário:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal
autorizado a proceder a concessão do serviço público funerário do
Município de Mococa, de forma onerosa e pelo período de 05 (cinco)
anos, prorrogáveis por igual período a critério do poder concedente, para
até 03 (três) pessoas jurídicas de direito privado, mediante procedimento
licitatório na modalidade de concorrência pública.
Parágrafo 1º - As concessionárias não poderão
ter sócios comuns.
Parágrafo 2º - As concessionárias não poderão
transferir suas concessões a outras pessoas jurídicas.
TERRA MES PRUUSTA.
33
Câmara Municipal de Weoca
Estado da São Paulo
Projeto de Lei Complementar nº. 017/2006.
Parágrafo 3º - A concorrência pública reger-se-á
pelas normas legais vigentes, devendo a proposta conter todas as
categorias de urnas funerárias e de serviços com seus respectivos preços,
além dos serviços complementares, assim considerados os paramentos e
transporte por carro fúnebre.
Art. 2º - A prestação do serviço funerário
atentará para as condições de regularidade, continuidade, generalidade,
atualidade, eficiência, segurança e cortesia na relação com os usuários.
Art. 3º - À exceção daquelas devidamente
autorizadas pelo Poder Público Municipal, fica expressamente proibida a
prestação de serviço funerário no Município por quaisquer empresas,
inclusive aquelas que realizam atividades de seguro funeral ou a estas
assemelhadas.
Art. 4º - As empresas funerárias sediadas em
outra localidade, somente poderão executar o serviço funerário no
Município de Mococa nas seguintes situações:
I - quando o óbito tenha ocorrido em Mococa e
a família opte em efetuar o sepultamento em outra cidade;
II - quando o óbito ocorrer em outro município
e a família optar pelo sepultamento em Mococa, com prévia autorização
da Prefeitura Municipal de Mococa.
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Câmara Municipal de ovo
Estado de São Pluto
AUTÓGRAFO Nº.011 DE 2007.
Projeto de Lei Complementar nº. 017/2006.
Parágrafo Unico - As funerárias de outros
municípios deverão apresentar toda a documentação necessária para sua
perfeita identificação, bem como dos seus funcionários.
Art. 5º - A transladação de corpos para
sepultamento em outro município, só será permitida mediante a emissão
de nota fiscal de todos os serviços efetivamente prestados e autorização
da Prefeitura Municipal de Mococa.
Parágrafo 1º - O transporte de corpos dentro do
Município de Mococa, será feito somente por meio de veículos fúnebres
devidamente autorizados e veículos do Instituto Médico Legal, no
exercício de suas atividades.
Parágrafo 2º - E permitido o transporte de
corpos de crianças de até 06 (seis) anos de idade em veículos
particulares, desde que preparados e acondicionados em urna funerária
individual.
Parágrafo 3º - Quando o corpo for transladado
para município localizado a uma distância superior a 250km (duzentos e
cingúenta quilômetros), exigir-se-á sua devida preparação visando
assegurar condições mínimas ao transporte, preservando questões
ambientais e de saúde.
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Câmara Municipal do Wcoca
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AUTÓGRAFO Nº.011 DE 2007.
Projeto de Lei Complementar nº. 017/2006.
Capítulo II — Do Serviço Público Funerário:
Art. 6º - O serviço funerário compreende as
seguintes atividades:
I- preparação do corpo sem vida;
II - fornecimento de urna;
[II — fornecimento de paramentos;
IV - transporte de corpos sem vida.
Parágrafo 1º - Para o serviço de transporte
deverão ser cotados:
a) preço único para O perímetro urbano;
b) preço por quilômetro para as demais
situações.
Art. 7º - A criação de serviços ou fornecimentos
não previstos nesta Lei Complementar, dependerão de aprovação por
Decreto do Poder Executivo no qual constarão os respectivos valores,
resguardados os limites legais.
Art. 8º - As concessionárias deverão fornecer
gratuitamente urnas e transporte para indigentes, sendo a indigência X
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AUTÓGRAFO Nº. 011 DE 2007.
Projeto de Lei Complementar nº. 017/2006.
comprovada por atestado fornecido pela autoridade policial ou pelo
Departamento de Promoção Social da Prefeitura Municipal de Mococa.
Parágrafo Unico — Os serviços prestados a título
gratuito aos indigentes serão isentos de impostos municipais incidentes
sobre a prestação dos serviços.
Art. 9º - A prestação dos serviços públicos
funerários serão fiscalizados pela Prefeitura Municipal de Mococa, por
meio do Departamento de Serviços Públicos.
Capítulo III — Dos Direitos e Deveres dos
Usuários:
Art. 10 - Constituem direitos dos usuários do
serviço público funerário:
I- receber o serviço adequado;
II - receber informações relativas ao Serviço
Funerário Municipal e sua forma de execução;
III - exercer o direito de petição perante o Poder
Público e às empresas autorizadas prestadoras do serviço, quando
existentes;
IV - receber as orientações necessárias sobre os
tipos de serviços disponíveis;
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O nar Wunicipal de Wicca
Estado de São Paulo
AUTÓGRAFO Nº. 011 DE 2007.
Projeto de Lei Complementar nº. 017/2006.
V - garantia da oferta dos diversos padrões de
produtos e materiais.
Art. 11 - São deveres dos usuários:
I - zelar pelo patrimônio público ou particular
colocado à sua disposição ou utilizado na execução dos serviços;
II - atender aos pedidos de informações dos
órgãos competentes em quaisquer esferas de Governo, para
esclarecimentos de questões relativas ao serviço prestado;
II - firmar, quando solicitado, declarações e
fornecer documentos relativos ao funeral, assumindo a responsabilidade
civil e criminal pelo conteúdo dos mesmos.
Art. 12 - Para efeitos desta Lei Complementar,
usuário do serviço funerário é o familiar da pessoa falecida ou seu
representante legalmente constituído, desde que, em qualquer das
circunstâncias, encontre-se em pleno exercício de sua capacidade civil.
Capítulo IV — Das Obrigações das
Concessionárias:
Art. 13 - Incumbe às concessionárias:
1 —- execução dos serviços funerários,
compreendendo:
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Estilo de São Eua
AUTÓGRAFO Nº. 011 DE 2007.
Projeto de Lei Complementar nº. 017/2006.
a) o número de pessoal compatível com as
necessidades dos serviços;
b) o estabelecimento e manutenção dos dias e
horários de funcionamento, bem como a regulamentação das normas
inerentes aos procedimentos que deverão ser adotados pelos usuários do
serviço público;
II - prestar serviço adequado, na forma prevista
nesta Lei Complementar, nas normas técnicas aplicáveis e no contrato;
HI - manter em dia o inventário e o registro dos
bens vinculados à concessão;
IV - prestar contas da gestão do serviço ao
poder concedente e aos usuários, nos termos definidos no contrato;
V - cumprir e fazer cumprir as normas do
serviço e as cláusulas contratuais da concessão;
VI - permitir aos encarregados da fiscalização
livre acesso, em qualquer época, às instalações integrantes do serviço,
bem como a seus registros contábeis;
Parágrafo Único. As contratações, inclusive de
mão-de-obra, feitas pela concessionária serão regidas pelas disposições
de direito privado e pela legislação trabalhista, não se estabelecendo
qualquer relação entre os terceiros contratados pela concessionária e o
poder concedente.
Câmara Municipal da Whesca
Estao de São Pauta
AUTÓGRAFO Nº. 011 DE 2007.
Projeto de Lei Complementar nº. 017/2006.
Capítulo V — Da Intervenção:
Art. 14 - O poder concedente poderá intervir na
concessão, com o fim de assegurar a adequação na prestação do serviço,
bem como o fiel cumprimento das normas contratuais, regulamentares e
legais pertinentes.
Parágrafo Unico. A intervenção far-se-á por
Decreto do poder concedente, que conterá a designação do interventor, O
prazo da intervenção e os objetivos e limites da medida.
Art. 15 - Declarada a intervenção, o poder
concedente deverá, no prazo de trinta dias, instaurar procedimento
administrativo para comprovar as causas determinantes da medida e
apurar responsabilidade, assegurado o direito de ampla defesa.
Parágrafo 1º - Se ficar comprovado que a
intervenção não observou os pressupostos legais e regulamentares será
declarada sua nulidade, devendo o serviço ser imediatamente devolvido
à concessionária, sem prejuízo de seu direito à indenização.
Parágrafo 2º - O procedimento administrativo a
que se refere o caput deste artigo deverá ser concluído no prazo de até
cento e oitenta dias, podendo ser renovado por igual período, sob pena
de considerar-se inválida a intervenção.
Art. 16 - Cessada a intervenção, se não for
extinta a concessão, a administração do serviço será devolvida à
Câmara Municipal de
Estado no São Push
AUTÓGRAFO Nº. 011 DE 2007.
Projeto de Lei Complementar nº. 017/2006.
concessionária, precedida de prestação de contas pelo interventor, que
responderá pelos atos praticados durante a sua gestão.
Capítulo VI - Da Extinção da Concessão:
Art. 17 - Extingue-se a concessão por:
1 - advento do termo contratual;
II - encampação;
II - caducidade;
IV - rescisão;
V - anulação;
VI - falência ou extinção da empresa
concessionária.
Parágrafo 1º - Extinta a concessão, retornam ao
poder concedente todos os bens reversíveis, direitos e privilégios
transferidos ao concessionário conforme previsto no edital e estabelecido
no contrato.
Parágrafo 2º - Extinta a concessão, haverá a
imediata assunção do serviço pelo poder concedente, procedendo-se aos
levantamentos, avaliações e liquidações necessários.
Parágrafo 3º - A assunção do serviço autoriza a
ocupação das instalações e a utilização, pelo poder concedente, de todos
os bens reversíveis.
Estado de São Pak
AUTÓGRAFO Nº. 011 DE 2007.
Projeto de Lei Complementar nº. 017/2006.
Parágrafo 4º - Nos casos previstos nos incisos 1
e II deste artigo, o poder concedente, antecipando-se à extinção da
concessão, procederá aos levantamentos e avaliações necessários à
determinação dos montantes da indenização que será devida à
concessionária, na forma dos art. 18 e 19 desta Lei.
Art. 18 - A reversão no advento do termo
contratual far-se-á com a indenização das parcelas dos investimentos
vinculados a bens reversíveis, ainda não amortizados ou depreciados,
que tenham sido realizados com o objetivo de garantir a continuidade e
atualidade do serviço concedido.
Art. 19 - Considera-se encampação a retomada
do serviço pelo poder concedente durante o prazo da concessão, por
motivo de interesse público, mediante lei autorizativa específica e após
prévio pagamento da indenização, na forma do artigo anterior.
Art. 20 - A inexecução total ou parcial do
contrato acarretará, a critério do poder concedente, a declaração de
caducidade da concessão ou a aplicação das sanções contratuais.
Parágrafo 1º - A caducidade da concessão
poderá ser declarada pelo poder concedente quando:
I- o serviço estiver sendo prestado de forma
inadequada ou deficiente, tendo por base as normas, critérios,
indicadores e parâmetros definidores da qualidade do serviço;
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Câmara Municipal de WMhcoca |
Estado A São Palo
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AUTÓGRAFO Nº. 011 DE 2007.
Projeto de Lei Complementar nº. 017/2006.
Il - a concessionária descumprir cláusulas
contratuais ou disposições legais ou regulamentares concernentes à
concessão;
WI - a concessionária paralisar o serviço ou
concorrer para tanto, ressalvadas as hipóteses decorrentes de caso
fortuito ou força maior;
IV - a concessionária perder as condições
econômicas, técnicas ou operacionais para manter a adequada prestação
do serviço concedido;
V - a concessionária não cumprir as penalidades
impostas por infrações, nos devidos prazos;
VI - a concessionária não atender a intimação
do poder concedente no sentido de regularizar a prestação do serviço; e
VII - a concessionária for condenada em
sentença transitada em julgado por sonegação de tributos, inclusive
contribuições sociais.
Parágrafo 2º - A declaração da caducidade da
concessão deverá ser precedida da verificação da inadimplência da
concessionária em processo administrativo, assegurado o direito de
ampla defesa.
Parágrafo 3º - Não será instaurado processo
administrativo de inadimplência antes de comunicados à concessionária,
detalhadamente, os descumprimentos contratuais referidos no parágrafo
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2006
Câmara Municipal de Wicca
Estado de São Pao
AUTÓGRAFO Nº.011 DE 2007.
Projeto de Lei Complementar nº. 017/2006.
1º deste artigo, dando-lhe um prazo para corrigir as falhas e
transgressões apontadas e para o enquadramento, nos termos contratuais.
Parágrafo 4º - Instaurado o processo
administrativo e comprovada a inadimplência, a caducidade será
declarada por decreto do poder concedente, independentemente de
indenização prévia, calculada no decurso do processo.
Parágrafo 5º - A indenização de que trata O
parágrafo anterior, será devida na forma do art. 18 desta Lei
Complementar e do contrato, descontado o valor das multas contratuais e
dos danos causados pela concessionária.
Parágrafo 6º - Declarada a caducidade, não
resultará para o poder concedente qualquer espécie de responsabilidade
em relação aos encargos, ônus, obrigações ou compromissos com
terceiros ou com empregados da concessionária.
Art. 21 - O contrato de concessão poderá ser
rescindido por iniciativa da concessionária, no caso de descumprimento
das normas contratuais pelo poder concedente, mediante ação judicial
especialmente intentada para esse fim.
Parágrafo Unico. Na hipótese prevista no caput
deste artigo, os serviços prestados pela concessionária não poderão ser
interrompidos ou paralisados, até a decisão judicial transitada em
julgado.
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Câmara Municipal ds Meca
Estado de São Palo
AUTÓGRAFO Nº. 011 DE 2007.
Projeto de Lei Complementar nº. 017/2006.
Art. 22 - Os serviços funerários terão seus
valores reajustados mediante Decreto do Poder Executivo.
Art. 23 - Esta Lei Complementar entra em vigor
na data da sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Câmara Municipal de Mococa; 27 de fevereiro de 2007.
47
RONALDO CORRAINI
1º. Secretário