materia nº 19/2006

Fis. n.º 92 UA
Proc. /29 |7yoé
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
GABINETE DO PREFEITO
É VA
Of.nº 1.378/2006 MOCOCA, 25 DE Acesro DEC20n6c
Senhora Presidente:
25/06,
8 rsfospé
Pelo presente, encaminhamos o anexo Projeto
de Lei Complementar para análise e votação dessa Douta Câmara, nos
termos do artigo 39 da Lei Orgânica do Município, pelos seguintes
motivos:
Visa o presente Projeto de Lei Complementar
autorizar o Chefe do Poder Executivo a proceder a concessão de uso de
imóvel público municipal, localizado no Distrito Industrial II, à
COPROMEM - Cooperativa de Produtos Metalúrgicos de Mococa.
Sabe-se que um dos maiores problemas que os
Municípios de todo o país enfrentam é o do desemprego que afeta
diretamente diversas famílias, colocando pessoas em situações de
extrema necessidade financeira e trazendo inúmeros prejuízos sociais.
Por isso, a Administração Municipal tem buscado propiciar novas fontes
de trabalho para Mococa.
Também é de conhecimento geral que o Poder
Público Municipal, em conjunto com o Governo do Estado e da União,
por meio de seus setores de Promoção e Assistência Social e
Planejamento, vem implantando diversos programas sociais, auxílios
financeiros e empreendimentos visando a remediação dos problemas
causados pelo desemprego: Projeto Bolsa Escola, Projeto Crescer,
DESPA q ae S preg j j
Para o Expedient
Sessão CM em.“
UV
A
LOYSIO TALIB
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
GABINETE DO PREFEITO
implantação do Banco do Povo Paulista, do Posto de Atendimento ao
Trabalhador, da FATEC e outros. Mas tais programas e
empreendimentos somente se concretizaram se novas vagas de empregos
surgirem.
Portanto, a abertura de novas vagas laborativas
em nosso Município sempre será bem vinda.
Outrossim, a COPROMEM -— Cooperativa de
Produtos Metalúrgicos de Mococa, já há alguns meses vem, por meio de
seus representantes legais, mantendo intensas negociações com a
Prefeitura de Mococa, manifestando seu interesse em ampliar suas
instalações no Município de Mococa.
Recentemente, a empresa solicitante
encaminhou Ofício à Prefeitura de Mococa, pleiteando a concessão de
direito de uso de imóvel no Distrito Industrial II. Após a análise da
documentação e do projeto da empresa pleiteante, inclusive com a
participação do CODEMO — Conselho de Desenvolvimento de Mococa,
a concessão foi administrativamente aprovada.
A aprovação desta Lei Complementar
propiciará crescimento e desenvolvimento ao Município, assim, esta
deverá aumentar suas atividades, gerando, consequentemente, novos
empregos. Ademais, o projeto apresentado pela COPROMEM
compreende a ampliação de seu parque industrial, o que contribui para o
desenvolvimento de suas atividades.
É]
k
Fis. nº 03
Proc 427/2060
A
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
GABINETE DO PREFEITO
Indubitável, portanto, O interesse social na
ampliação desta empresa de nossa cidade, que além de gerar novas vagas
laborativas, propiciará a circulação monetária e O aumento da
arrecadação tributária.
Dessa forma, como medida de desenvolvimento
industrial e comercial, geração de novas vagas de empregos, de aumento
de arrecadação tributária e de circulação monetária no Município de
Mococa, o presente Projeto de Lei Complementar deve ser aprovado,
com a urgência que lhe cabe.
Ressaltamos que, em sendo aprovada a presente
Lei Complementar, o contrato de concessão somente se efetivará
mediante a apresentação de documentos fiscais, contábeis e sociais da
empresa beneficiada, junto à Prefeitura Municipal de Mococa.
Reiteramos a Vossa Excelência os nossos
protestos de consideração e apreço.
IE
Eges
AP NEenho ESPANHA
Prefeito Municipal
Exmo. Sr.
ALOYSIO TALIBERTI FILHO
DD. Presidente da Câmara Municipal de Mococa
MOCOCA-SP
FAS. De? 2 0 by
Proc. (29 | 006
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
Estado de São Paulo
ATA DE REUNIÃO DO CONSELHO DE DESENVOLVIMENTO =
MOCOCA - CODEMO - realizada no dia 11 de agosto de 2006.
Atendendo à convocação regularmente efetuada realizou-se no dia 11 de
agosto de 2006, na Prefeitura Municipal de Mococa, situada à Avenida
Senador José Ermírio de Moraes, 1.035, reunião do Conselho de
Desenvolvimento de Mococa. A reunião foi iniciada às 16 horas e contou com
as presenças dos membros: José Carlos Fávero, Eduardo José Leonharat,
Luiz Augusto Alegreti, Wagner Prícoli, Carlos Tadeu Malavasi. O Presidente
José Carlos Fávero escolheu a mim, Luiz Augusto Alegreti para secretariar
os trabalhos. Em seguida foram apresentados para apreciação e decisão a
ordem do dia que, após análise, foi deliberado, por unanimidade, o que
segue:
1. Correspondência de Antonio dos Santos Pestana Neto - Protocolo
5905/2006 (solicitação de uma área de 20.000 m? na quadra D do Distrito
Industrial Ill para construção de uma nova empresa no ramo de
metalurgia)
O Codemo aguarda um ante-projeto conforme solicitado ao interessado.
2. Requerimento da empresa NL Comércio de Gás Mococa Ltda — ME, de
transferência de doação da área 4A2-A, na Rua Albino Alves de Souza
para a empresa Wilson Eduardo Gonçalves Gas — ME.
O Codemo despachou o requerimento ao Departamento Jurídico para
providenciar a transferência (anuência).
3. Requerimento da empresa ALUMINOX — Montagem e Manutenção de
Equipamentos Industriais Ltda -ME, de doação de 04 terrenos no
Distrito Industrial Ill, com área total de 9.424,90 m?.
O Codemo decidiu que os interessados deverão comparecer junto ao
Conselho para esclarecimentos.
4. Correspondência da empresa ENCAIXE - Empresa de Transportes
Ltda
Após análise ficou decidida a doação dos lotes 2 e 3 da quadra D no
Distrito Industrial Ill com áreas de 4.894,00 m? e 4.173,00 m2.
5. Solicitação da empresa Distribuidora de Bebidas Batagini Ltda — ME,
da área 4B-1 com 2.182,60 mº?.
O Codemo decidiu que os interessados deverão comparecer junto ao
Conselho para esclarecimentos.
6. Solicitação de Patricia Carolina Camargo, proprietária da Neufix — Ind.
Com. de Produtos Químicos - Protocolo 6129/2005 .
Deverá ser enviado um ofício à interessada para apresentar a
documentação necessária da atual propriedade para que seja ni é Som
e assim podemos dar continuidade no novo processo de doação. | ||
Proc. 4/4
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
Estado de São Paulo
7. Solicitação da empresa Patrícia Carolina Camargo - EPP (Neufix)
Protocolo 6197/2006 de doação da área 4A2-L com 1.007 m?.
O Codemo manifestou não tem disponibilidade para atender e sugere a
legalização das áreas ocupadas, ouseja, os lotes 4A2-K e 4A2-E.
8. Solicitação da empresa SEMELC - Serviços de Manutenção Elétrica
Cireli Ltda
Após estudos foi aprovada a doação dos lotes 42-M e 42-C, com
áreas de 1.007,00 m? cada lote.
9. Solicitação da empresa Maria Aparecida dos Santos Mococa ME
(Protocolo 6676/2005), de doação de área de 5.000 m? para exercer a
atividade de fabricação de outros produtos de trefilados de ferro, aço e
metais não ferrosos.
O Presidente do Codemo irá visitar a interessada para que o Conselho
tome uma decisão posteriormente.
10. Solicitação da empresa COPROMEM - Coop. de Produtos
Metalúrgicos de Mococa (protocolo 6944/2006), de liberação da área
já solicitada (lote B do Distrito Industrial Ill com 92.403,07 m?.
O Codemo manifestou-se pela aprovação da área solicitada.
Nada mais havendo a tratar foi encerrada a reunião, da qual lavrou-se a
presente Ata, que vai devidamente assinada.
a e 7
ada
Fls. nº 01 447
Proc. (27 | 8006
2REFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
COMISSÃO MUNICIPAL DE AVALIAÇÃO
Conforme parecer da Comissão Municipal de Avaliação,
referente à avaliação de uma gleba de terras, localizada na quadra B do Distrito
Industrial II para concessão de direito real de Uso á Cooperativa de Produtos
Metalúrgicos de Mococa (Copromem), tudo conforme Memorial Descritivo e
desenho nº 15/06 anexos.
De acordo com a situação geográfica e localização, avaliamos a
gleba de terras com 92.403,07 metros quadrados em R$5,00 (cinco reais) o m2,
totalizando R$462.015,35 (quatrocentos e sessenta e dois mil e quinze reais e trinta e
cinco centavos)
Mocota, 17-de agosto de 2006
o Augusto de Faria
Comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral - Impressão Pági
Kd Receita Federal
Comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral
Contribuinte,
Confira os dados de Identificação da Pessoa Jurídica e, se houver qualquer divergência,
providencie junto à SRF a sua atualização cadastral.
REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
CADASTRO NACIONAL DA PESSOA JURÍDICA
Fls. nº OP /
Proc. 79 | do
NÚMERO DE INSCRIÇÃO Ã TA DE ABERTURA
03,542.221/0001.80 COMPROVANTE nen E DE SITUAÇÃO Dri2/099
NOME EMPRESARIAL
COOPERATIVA DE PRODUTOS METALURGICOS DE MOCOCA - COPROMEM
TÍTULO DO ESTABELECIMENTO (NOME DE FANTASIA)
aereas
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DA ATIVIDADE ECONÔMICA PRINCIPAL
29.54-8-01 - Fabricacao de maquinas e equipamentos de terraplenagem e pavimentacao
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DAS ATIVIDADES ECONÔMICAS SECUNDÁRIAS
Não informada
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DA NATUREZA JURÍDICA
214-3 - COOPERATIVA
LOGRADOURO NÚMERO COMPLEMENTO
RUA CORONEL DIOGO 525
Raia —
13.730-260 PARECIDA MOCOCA sP
CEP | BAIRRO/DISTRITO 1 MUNICÍPIO ur
Al
ATIVA 25/02/2001
[ SITUAÇÃO CADASTRAL | DATA DA SITUAÇÃO CADASTRAL
SITUAÇÃO ESPECIAL DATA DA SITUAÇÃO ESPECIAL
amenas pr
Aprovado pela Instrução Normativa RFB nº 568, de 8 de setembro de 2005.
Emitido no dia 16/06/2006 às 08:25:17 (data e hora de Brasília).
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O Copyright Receita Federal do Brasil - 16/06/2006
http://www .receita.fazenda.gov.br/prepararl mpressao/ImprimePagina.asp
16/06/2006
Fis. n4 07 «L
Proc. 679] Sos]
COOPERATIVA DE PRODUTOS METALÚRGICOS DE MOCOCA - COPROMEM
Rua Coronel Diogo, 525 - Caixa Postal 286- Fone 0"*19 36569514
B.Aparecida - Cep 13.730.260 -Mococa - SP fax 0**19 36563041
e-mail.:sanches()copromem.com.br
BALANÇO PATRIMONIAL
( Em reais )
ATIVO 31/12/2005 31/12/2004
CIRCULANTE
Caixa e Bancos 379.805 392.615
Aplicacoes M.Aberto 19.627 1.228
Dupis.Receber Liquido 1.274.278 568.202
Estoques gerais 8.421.248 5.640.629
Impostos a Recuperar 1.634.601 1.401.107
Adiantamentos a Coop. 58.038 60.611
Adiantamentos a Fornecedores 58 78.372
Outros Créditos 47.939 47.939
Desp.Antecipadas 1.170 6.036
11.836.764 8.196.739
REALIZAVEL L PRAZO
Titulos de Capitalização 10.754 6.849
Titulos a Receber 23.469 53.886
Depósitos Judiciais 1.274.949 334.205
Impostos a Recuperar 126.387 208.439
1.435.559 603.379
PERMANENTE
Imobilizado 4.022.150 3.612.086
4.022.150 3.612.086
TOTAL DO ATIVO 17.294.473 12.412.204
d.Morro Azu!
COOPERATIVA DE PRODUTOS METALÚRGICOS DE MOCOCA - co
B.Aparecida - Cep 13.730.260 -Mococa - SP fax 0"*19 36563041
“> Rua Coronel Diogo, 525 - Caixa Postal 286- Fone 0""19 36569514
e-mail.:sanchesGDcopromem.com.br
BALANÇO PATRIMONIAL
( Em reais )
PASSIVO
CIRCULANTE
Empréstimos e financiamentos
Fornecedores
Obrigações sociais
Obrigações Tributárias
Venda para entrega futura
Capital a restituir
Outras Obrigações
EXIGÍVEL A LONGO PRAZO
Empréstimos e financiamentos
Capital a restituir
Obrigações sociais
Provisão para contigências
PATRIMÔNIO LIQUIDO
Capital social
Reserva legal
Fundo de desenvolvimento
Reserva de assist. téc.educ.e social (RATES)
Sobras à disposição da AGO
TOTAL DO PASSIVO
31/12/2005
1.329.267
1.695.049
636.298
355.856
256.269
116.786
46.785
4.436.310
2.083.976
103.143
151.738
2.802.313
5.141.170
1.891.111
877.067
3.094.069
401.248
1.453.498
7.716.993
17.294.473
Tel.: (1
15 56-2514
Téc.Cont. CRC 15P045689/0-0
CPF 069 946 288-68
PROMEM
31/12/2004
1.132.760
2.063.538
587.709
323.444
5.259
109.456
82.677
4.304.843
2.561.761
203.049
337.356
1.676.998
4.779.164
1.811.828
254.161
655.385
89.795
517.028
3.328.197
12.412.204
Fis. n.º? /0 AL
Proc (29 | Q99F
COOPERATIVA DE PRODUTOS METALÚRGICOS
Rua Coronel Diogo, 525 - Caixa Postal 286- Fone 0º*19 36569514
B.Aparecida - Cep 43.730.260 -Mococa - SP fax 0**19 36563041
e-mail.:sanches(Dcopromem.com.br
DEMONSTRAÇÃO DE SOBRAS E PERDAS
( Em reais )
INGRESSO OPERACIONAL BRUTO
Produtos, Mercadorias - mercado interno
Serviços prestados
DEDUÇÕES
Impostos incidentes
Devoluções e abatimentos
INGRESSO OPERACIONAL LIQUIDO
DISPÊNDIOS COM PRODUTOS, MERCADORIAS
E SERVIÇOS VENDIDOS
SOBRA BRUTA
DISPÊNDIOS OPERACIONAIS
Dispêndios com pessoal
Dispêndios gerais e administrativos
Dispêndios financeiros líquidos
Provisão para contingências
SOBRA OPERACIONAL
RESULTADO NÃO OPERACIONAL
SOBRA DO EXERCÍCIO
31/12/2005
60.952.952
1.818.919
——————
62.771.871
(10.601.992)
1.108.114
(1.710.106)
51.061.765
(39.431.999)
11.629.766
(1.017.866)
(1.692.984)
(1.729.555)
(1.125.347)
(5.565.752)
6.064.014
165.042
6.229.056
DE MOCOCA - COPROMEM
31/12/2004
33.992.404
1.047.057
35039461
(5.342.198)
558.795
(5.900.993)
29.138.468
(23.637.498)
5.500.970
(766.803)
(999.302)
(1.056.275)
(890.855)
(3.713.235)
1.787.735
(2.651)
1.785.084
Fis. n.º *+
Proc (27 14006
ANO 2000
FaturBruto | Acumulado |
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FaturBruto | Acumulado
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RESUMO FATURAMENTO BRUTO - Contábil
ANO 2002
Fatur.Bruto
Acumulado
ANO
Fatur. Bruto
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R$
2003
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ANO 2004
ANO 2005
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ANO 2006 |
FaturBruto | Acumulado
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FaturBruto |
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Acumulado
R$ R$
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102.975,52] 58131945 561.319,46
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1.197.272,85
146397552] 1.463.975,52]
3.851.737,10] 512400930 5.124.009,30)
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503.755,39] 85375570 1.415.075,15
1.152.894,15
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MINISTÉRIO DA FAZENDA
Procuradoria-Geral da Fazenda Naclonal
Secretaria da Recalta Federal
CERTIDÃO CONJUNTA POSITIVA COM EFEITOS DE NEGATIVA.
DE DÉBITOS RELATIVOS A TRIBUTOS FEDERAIS E À DÍVIDA ATIVA DA UNIÃO
Nome: COOPERATIVA DE PRODUTOS METALURGICOS DE MOCOCA - COPROMEM
CNPJ: 03.542.221/0001-80
Ressalvado o direito de a Fazenda Nacional cobrar e inscrever quaisquer dívidas de
responsabilidade da pessoa jurídica acima identificada que vierem a ser apuradas, é certificado que:
1. não constam pendências relativas a tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal
(SRF); e . E
2. constam nos sistemas da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) débitos inscritos
em Dívida Ativa da União com exigibllidade suspensa, nos termos do art. 151 do CTN, ou
garantidos por penhora em processos de execução fiscal.
Conforme disposto nos arts. 205 e 206 do CTN, este documento tem os mesmos efeitos da certidão
negativa,
Esta certidão, emitida em nome da matriz, refere-se exclusivamente à situação da pessoa jurídica no
âmbito da SRF e da PGFN, sendo válida para a matriz e suas fillals.
A aceitação desta certidão está condicionada à verificação de sua autenticidade na Internet, nos
endereços < hitp://www.receita.fazenda.gov.br> ou <http:/Awww.pgin.fazenda.gov.br>.
Gertidão emitida com base na Portaria Conjunta PGFN/SRF nº 3, de 22/1 1/2005, alterada pela
Portaria Conjunta PGFN/SRF nº 1, de 19/05/2006.
Emitida às 16:59:02 do dia 01/06/2006 <hora e data de Bragília>,
Válida até 28/11/2006.
Código de controle da certidão: 0B42.966C.2535.578F
Certidão emitida gratuitamente.
Atenção: qualquer rasura ou emenda invalidará este documento,
da sima SEA ds,
Observações PGFN:
à inscrição 80,303, 003187-29
execução fiscal nº 874/04,
está garantida por penhora nos autos da
da 1º Vara Judicial da comarca de Mococa
Modelo aprovado pela Portaria Conjunta PGFN/SRF nº 3, de 22/11/2005, alterada pela Portaria
Conjunta PGEN/SRF nº 1, de 19/05/2006.
Fls. nº /5 ,4
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iSTABELIAO DE NOTAS E DE PROTESTO DE LETRAS E Ts TIL OS-MACOC
Rua Gabriel Finheiro, 444, centro - Fone (019) 4554-0577
ADEMIR BALBINO GIQUEIRA - TARELIKO
fdemir Falbino Siqueira, Tabelião de Notas e de
Protesto de Letras e Títulos da Comarca de Mo-
coca, est. de São Faulo, na forma da Lei etc...
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CNFI 03,542.221/0001-80
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FRRRERERERARERRLESERERSREERREKELEKKESRKERRREKRREREERERRERR ARES
Pleno
1º Tabelião de Notas e de Protesto
de Letras e Titulos Mococa SP
Elis Jeane mM Brisighello
Subst “ do Tabelião
CUSTAS
— "1
| Escrivão | Estado Carteira | Reg.Civil] Ta | SCcmM TOTAL
Eu
| E |
o,88 | 0,22 | 0,22 0,04 &s71
Í — E Í
Fis. nt (00 44
Proc (74 [1004
TABELIÃO DE PROTESTO DE LETRAS E TÍTULOS DE MOCOCA
Rua Gabriel Pinheiro, nº448 — Fone (0XX19) 3656-1519 - Mococa (SP)
Luis Sérgio Boarati
Tabelião
Maria Imaculada de Moraes Miquelin Sandra Maria Chiquino Melchiades
Preposta Substituta
Preposta Escrevente
CERTIDÃO
MARIA IMACULADA DE MORAES MIQUELIN,
Preposta Substituta do Tabelião de Protesto de Letras
e Títulos, desta cidade e Comarca de Mococa, Estado
de São Paulo, na forma da lei, etc...
CERTIFICO== que revendo os arquivos, livros e demais papéis do
ABELIAO DE PR
OTESTO DE
ETRAS E TÍTULOS a seu cargo, deles verificou que
NÃO CONSTA nos últimos 05 anos, até a presente data, NENHUM PROTESTO DE
TÍTULOS contra COGPERATIVA DE PRODUTOS METALURGICOS DE
MOCOCA - COPROMEM, inscrita no CNPJ nº03,542.221/0001-80.
OFICIAL DE REGISTRO DE IMÓVEIS !
E ANEXOS DE MOCOCA
| BEL. LUIZ SÉRGIO BCARATI
Oficial
MARIA IMACULADA DE M, MIQUELIN
Preposta Substituta
SANDRA MARIA CHIQUINO MELCHIADES
Preposta Escrevente
MOCOCA - ESTADO DE SÃO PAULO
A presente certidão só se refere ao(s) nome(s)
enúmero(=), come ncia gresfado(s), não abran-
gendo nomes di; es ainda que próximos,
semelhantes ou resultantes de erros de grafia
no pedido respectivo ( Prov. 11/88).
Todo o referido é verdade e dou fé.
Mococa (SP), 14 de Junho de 2006
( 4
Eu, VA UU A ,
Maria Imaçúlada de Moraes Miquelin,
Preposta Substituta, do Tabelião de Protesto
de Letras e Títulos, a digitei e subscrevi.
>OTABELIÃO DE NOTAS E DE PROTESTO DE LETRAS E TÍTULOS-MOChÊrOC. 62
Rua XV de Novembro, 567, centro - Fone (019) 656-196
SÉRGIO ROBERTO AMBRÓSIO - TABELIÃO
Sérgio Roberto Ambrosio, Tabelião de Notas e de
Protesto de Letras e Títulos da Comarca de Mo-
coca, est. de São Paulo, na forma da Lei etc...
CERTIFICA, a pedido de pessoa interessada, que
revendo os livros de REGISTRO DE INSTRUMENTO DE PROTESTOS É
RESPECTIVOS INDICADORES. desde a data de sua instalação nesta
serventia, ocorrida em 08 de MARCO de 2.001 deles verificou
NÃO CONSTAR qualquer registrode Instrumento de-ro
to de esa ama
Pi iodo de:
“equerente: COOPERATIVA DE PROD. METALURGICOS DE MOCOCA- “COPROMEM-
OBSERVAÇÃO: Esta certidão refere-se ao nome e números como nela
Riseicisascoresiicepcaietem grafados não abrangendo nomes diferentes, ainda que
próximos, semelhantes ou resultantes de erros de gra
fia no pedido respectivo (Prov. CG. nº 37/2000).
Da ad To a dc E **
ED neo ad o da SS A o a a O A GA E x
rodo o referido é verdade e dou fg. :537:47/H5
Mococa de 2006
CUSTAS RECOLHIDAS POR VERBA CONFORME GUIA.
SÉRGIO ROBERTO AMBRÓSIO
2.º Protesto de Letras € Títulos 2.º Tabelião de Protesto
MOCOCA - SP
L
L)
-£A
SÁ fl
Fis. n.º / /
WAPRIZAIR nº /É E |
Proc (79/2006
CAIXA ECONÔMICA FEDERAL
Certificado de Regularidade do FGTS - CRF
Inscrição: 03542221/0001-80, 03542221/0001-80
Razão Social: COOPERATIVA DE PRODS METALURG DE MOCOCA
Endereço: RUA CORONEL DIOGO 525 / APARECIDA / MOCOCA / SP / 13730-260
A Caixa Econômica Federal, no uso da atribuição que lhe confere o Art. 7, da Lei
8.036, de 11 de maio de 1990, certifica que, nesta data, a empresa acima
identificada encontra-se em situação regular perante o Fundo de Garantia do
Tempo de Serviço - FGTS.
O presente Certificado não servirá de prova contra cobrança de quaisquer
débitos referentes a contribuições e/ou encargos devidos, decorrentes das
obrigações com o FGTS.
Validade: 14/06/2006 a 13/07/2006
Certificação Número: 2006061408515428154802
Informação obtida em 14/06/2006, às 08:51:54.
A utilização deste Certificado para os fins previstos em Lei está condicionada à
verificação de autenticidade no site da Caixa: www.caixa.gov.br
Fls. n.º /9 pos
Proc (24 [2906
| PREVNet
CERTIDÃO POSITIVA DE DÉBITO COM EFEITOS DE NEGATIVA
Nº 007212006-21035040
DADOS DO SUJEITO PASSIVO:
CNPJ: 03.542.221/0001-80
NOME: COOPERATIVA DE PRODUTOS METALURGICOS DE MOCOCA-COPROMEM
ENDERECO: RUA CORONEL DIOGO 525
BAIRRO OU DISTRITO: APARECIDA
MUNICIPIO: MOCOCA
ESTADO: SP
CEP: 13730-260
FINALIDADE DA CERTIDÃO:
QUAISQUER DAQUELAS PREVISTAS NAS LEIS 68.212, DE 24 DE JULHO DE 1991, E
ALTERACOES, EXCETO PARA:
- AVERBACAO DE CONSTRUCAO CIVIL EM IMOVEL;
- REDUCAO DE CAPITAL SOCIAL E TRANSFERENCIA DE CONTROLE DE COTAS DE
SOCIEDADES DE RESPONSABILIDADE LIMITADA;
- BAIXA DE FIRMA INDIVIDUAL, CISAO TOTAL OU PARCIAL, TRANSFORMACAO OU
EXTINCAO DE ENTIDADE OU SOCIEDADE COMERCIAL OU CIVIL.
E CERTIFICADO, NA FORMA DO DISPOSTO NA LEI No 8.212/91 E ALTERACOES E NO
CODIGO TRIBUTARIO NACIONAL, LEI 5.172/66, QUE, EM NOME DO SUJEITO PASSIVO
ACIMA IDENTIFICADO, CONSTA A EXISTENCIA DOS DEBITOS A SEGUIR RELACIONADOS,
CUJA EXIGIBILIDADE ENCONTRA-SE SUSPENSA, NAO SENDO IMPEDITIVOS A EMISSAO DESTA
CERTIDAO, PARA A FINALIDADE DISCRIMINADA:
601613635
VALIDA PARA TODOS OS ESTABELECIMENTOS DA EMPRESA, MATRIZ E FILIAIS.
A ACEITACAO DA PRESENTE CERTIDAO ESTA CONDICIONADA A VERIFICACAO DE SUA
VALIDADE NA INTERNET, NO ENDERECO www.previdenciasocial.gov.br, OU EM QUALQUER
AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL OU UNIDADE AVANCADA DE ATENDIMENTO DA
PREVIDENCIA SOCIAL.
DEVERA SER OBSERVADA A FINALIDADE PARA A QUAL FOI EMITIDA.
EMITIDA EM, 12 DE MAIO DE 2006.
COM VALIDADE ATE 08/11/2006
VALIDA POR 180 DIAS DA DATA DA SUA EMISSAO.
PREVIDENCIA SOCIAL.A SEGURADORA DO TRABALHADOR BRASILEIRO.
í
ris. Bo
Proc. 6474 [2006
Prefeitura Municipal de Mococa
Rua XV de Novembro, 360 - Centro - Mococa/SP
Telefone : O XX 19 656 9800 - FAX : O XX 19 656 9869
e-mail : cpodmoc(Ddglnet.com.br
| CERTIDÃO NEGATIVA DE TRIBUTOS MUNICIPAIS MOBILIÁRIO
Certidão No. 0483
CONTRIBUINTE : COOPERATIVA DE PRODUTOS METALURGICOS DE MOCOCA - COPROMEM
ENDEREÇO DO CONTRIBUINTE
12116 - RUA, DIOGO CEL, No. 525
COMPLEMENTO / BAIRRO : / CENTRO
INFORMAÇÕES DO CONTRIBUINTE
INSCRIÇÃO MUNICIPAL : 5412071
CPF: CNP..: 03.542.221/0001-80
INÍCIO DAS ATIVIDADES : 15/02/2000 TÉRMINO DAS ATIVIDADES :
CÓDIGO : 7499 ATIVIDADE : FABRICACAO MAQUINAS, EQUIPAMENTOS P/TERRAPLANAGEM E
“DATA DE VALIDADE : 19/08/2006 PROCESSO No.
| ER ás nó me uodê na
CERTIFICO QUE NÃO CONSTAM DÉBITOS ATÉ A PRESENTE DATA, NO ÂMBITO DA PREFEITURA
MUNICIPAL DE Mococa ESTADO DE SP, EM RELAÇÃO AO CONTRIBUINTE IDENTIFICADO.
| RESSALVADO À FAZENDA MUNICIPAL O DIREITO DE COBRAR QUAISQUER DÉBITOS QUE VIEREM
A SER APURADOS APÓS O FORNECIMENTO DESTA.
Mococa,
de Junho de 2006
7
de SUANO SILVA
DIVIDA ATIVA
A
Fis. n.º 7/
2
RE
Proc (24 120b
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
GABINETE DO PREFEITO
Of.nº 1.254/2005 MOCOCA. 29 DE JU
Senhor Presidente:
Pelo presente, encaminhamos o anexo Projeto
de Lei Complementar para análise e votação dessa Douta Câmara, nos
termos do artigo 39 da Lei Orgânica do Município, pelos seguintes
motivos:
Visa o presente Projeto de Lei Complementar
autorizar a transformação de área pública municipal caracterizada como
Sistema de Recreio em área Institucional e sua posterior desafetação,
deixando a classe dos bens de uso comum para integrar a classe dos bens
dominicais ou dominiais.
Trata-se de área localizada no bairro Parque do
Canoas, sem qualquer urbanização. Com a transformação em área
institucional, pretende-se, posteriormente, proceder a sua permuta com
imóvel localizado na Rodovia SP-340 ou na Rodovia Mococa-Cajuru,
visando a ampliação do novo Distrito Industrial da cidade e, desde que
haja viabilidade técnica e financeira.
Por outro lado, a Prefeitura Municipal, neste
mesmo Projeto de Lei Complementar, pleiteia a permuta da
institucionalidade da área mencionada com outro imóvel localizado
também no bairro Parque do Canoas, onde se situa a Escola Estadual
Fis. n.º&
Proc. so!
À RAR - MM NTOIPAL
-MOCOCA-
-
Asc
1 Joos
Proc (29 20% |
>
Fls. n.º 3 Age
Proc. 5oN /2005
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
GABINETE DO PREFEITO
“Dr. Carlos Lima Dias”. Dessa forma, esta segunda área passaria a ser
dividida em Sistema de Recreio e Área Verde, sendo afetada como bem
de uso comum.
Cabe ressalvar que, atualmente, esta segunda
área não possui nenhuma caracterização, estando sem destinação de
classe.
Esta as razões pelas quais o presente Projeto de
Lei Complementar merece a mais pronta aprovação.
Reiteramos a Vossa Excelência os nossos
protestos de consideração e apreço.
Exmo.sr.
ALOYSIO TALIBERTI FILHO
DD. Presidente da Câmara Municipal de Mococa
MOCOCA-SP
ris. D.? 42) Cm
|Proc (14 | 2006
Fis. n.º
Proc. So!
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
YU
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR nd de 29 de Junho de 2005
Transforma área de sistema de lazer municipal
em área institucional, promove a desafetação da
mesma e sua permuta com área sem
caracterização.
APARECIDO ESPANHA, Prefeito Municipal
de Mococa,
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de
Mococa, em Sessão realizada no
Oia: sesesesiassiecarro » aprovou Projeto de Lei
Complementar nº... /05, e eu sanciono
e promulgo a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º - Fica transformada em área
institucional, parte da área de sistema de lazer, do bairro Parque do
Canoas, conforme descrição abaixo:
“Área Institucional: tem início no marco 0, no
alinhamento da Rua Fortunato Cozzolino, ponto de divisa com o lote 01
(um) da quadra D, daí segue pelo referido alinhamento numa distância
de 78,20 m (setenta e oito metros e vinte centímetros) até encontrar o
ponto 01 (um); daí deflete à direita e segue em arco com
desenvolvimento de 18,25 m (dezoito metros e vinte e cinco
centímetros), confrontando com a Rua Fortunato Cozzolino até encontrar
o ponto 02 (dois); daí deflete à esquerda e segue em linha reta numa
distância de 86,81 m (oitenta e seis metros e oitenta e um centímetros)
ASC
2005
Fis. n.º “/
Lo
Proc [24 | 200
Fls. n.25
Proc. 50M
Bo, PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
confrontando com o lote 08 (oito) da quadra D, até encontrar o ponto 03
(três); daí deflete à esquerda e segue em linha reta pelo alinhamento da
Rua Zilda Pazote numa distância de 7,61 m (sete metros e sessenta e um
centimetros) até encontrar o ponto 04 (quatro); daí deflete à direita e
segue em curva, com desenvolvimento de 9,25 m (nove metros e vinte e
cinco centímetros), confrontando com a Rua Zilda Pazote, até encontrar
o ponto 05 (cinco); daí segue em linha reta pelo alinhamento da Rua
Zilda Pazote, numa distância de 77,38 m (setenta e sete metros e trinta e
oito centímetros), até encontrar o ponto 06 (seis); daí deflete à esquerda e
segue em linha reta numa distância de 73,43 m (setenta e três metros e
quarenta e três centímetros), confrontando com o lote 07 (sete), 06 (seis),
05 (cinco), 04 (quatro), 03 (três), 02 (dois) e 01 (um) da quadra D, até
encontrar o marco 0, onde teve início a presente descrição, perfazendo
uma área de 7.025,05 m? (sete mil e vinte e cinco metros quadrados e
cinco decímetros quadrados), tudo de acordo com desenho nº 18/2005 da
Municipalidade”.
Art. 2º - Fica desafetada da classe dos bens de
uso comum para integrar a classe dos bens dominiais a área descrita no
artigo 1º, de propriedade da Prefeitura Municipal de Mococa.
Art. 3º - Fica a área descrita no artigo 1º,
permutada com a área sem caracterização do bairro Parque do Canoas,
com 10.104,76 m? (dez mil cento e quatro metros quadrados e setenta e
seis decímetros quadrados), que passa a ser considerada Sistema de
Recreio com 8.029,26 m? (oito mil e vinte e nove metros quadrados e
vinte e seis decímetros quadrados) e Área Verde com 2.075,50 (dois mil
e a
Asc
[20095
Fis. n.º /S
Fis. n.ºG
Proc. Sol
Bi, PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
e setenta e cinco metros quadrados e cinquenta decímetros quadrados),
conforme descrições abaixo:
I — Sistema de Recreio: “Tem início no marco
O1A, ponto de divisa com a Praça Felício Costi, daí segue em linha reta
numa distância de 107,20 m (cento e sete metros e vinte centímetros),
confrontando com a Praça Felício Costi, até encontrar o ponto 02; daí
deflete à esquerda e segue pelo alinhamento da Rua Ricardo Mônaco,
numa distância de 148,50 m (cento e quarenta e oito metros e cinquenta
centímetros), até encontrar o ponto 03; daí deflete à esquerda e segue
pelo alinhamento da Rua Professora Zoraide Pereto Ribeiro Rocha,
numa distância de 115,80 m (cento e quinze metros e oitenta
centímetros), até encontrar o ponto 03A; daí deflete à esquerda e segue
em linha reta, numa distância de 27,30 m (vinte e sete metros e trinta
centimetros), até encontrar o ponto 04; daí deflete à esquerda e segue em
linha reta, numa distância de 86,52 m (oitenta e seis metros e cinquenta e
dois centímetros), confrontando com a Escola Estadual *Dr. Carlos Lima
Dias”, até encontrar o ponto 05; daí deflete à direita e segue em linha
reta, numa distância de 98,52 m (noventa e oito metros e cinquenta e
dois centímetros), confrontando com a Escola Estadual * Dr. Carlos
Lima Dias”, até encontrar o ponto 06; daí deflete à direita e segue em
linha reta, numa distância de 86,52 m (oitenta e seis metros e cingienta e
dois centímetros), confrontando com a Escola Estadual *Dr. Carlos Lima
Dias”, até encontrar o ponto 07; daí deflete à esquerda e segue em linha
reta numa distância de 22,70 m (vinte e dois metros e setenta
centímetros), confrontando com o Sistema de Recreio, até encontrar o
marco O1A, onde teve início a presente descrição, perfazendo uma área
PA
Proc (27 | 400%
AC
I200!
Fis. n.º 26
LV
Proc 424 12004
Fls. n.º +
Proc. so!
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
de 8.029,26 mº (oito mil e vinte e nove metros quadrados e vinte e seis
decímetros quadrados), tudo conforme o desenho nº 18/2005 da
Municipalidade”.
Il — Área Verde: “Tem início no marco 0,
cravado na confluência da Rua Sergipe com a Rua Professora Zoraide
Pereto Ribeiro Rocha, daí segue pelo alinhamento da Rua Sergipe, numa
distância de 148,25 m (cento e quarenta e oito metros e vinte e cinco
centímetros), até encontrar o ponto 01; daí deflete à esquerda e segue em
linha reta, numa distância de 14,00 m (quatorze metros), confrontando
com a Praça Felício Costi, até encontrar o ponto O1A; daí deflete à
esquerda e segue em linha reta, numa distância de 148,25 m (cento e
quarenta e oito metros e vinte e cinco centímetros), confrontando com a
Área Institucional e com a Escola Estadual “Dr. Carlos Lima Dias”, até
encontrar o ponto 03A; daí deflete à esquerda e segue pelo alinhamento
da Rua Professora Zoraide Pereto Ribeiro Rocha, numa distância de
14,00 m (quatorze metros), até encontrar o marco 0, onde teve início a
presente descrição, perfazendo uma área de 2.075,50 m2 (dois mil e
setenta e cinco metros quadrados e cinquenta decímetros quadrados),
tudo conforme o desenho nº 18/2005 da Municipalidade”.
Art. 4º - O Sistema de Recreio e a Área Verde,
mencionados nos incisos I e II do artigo 3º, respectivamente, ficam
afetados como bem de uso comum.
Asc
I2005
Fls. n.º 29
Proc foq/amk
Fis. nº & LES
Proc. SOM la00
pi PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
Areia ESTADO DE SÃO PAULO
Art. 5º - Fica fazendo parte integrante desta Lei
Complementar o memorial descritivo das áreas e suas respectivas plantas
baixas.
Art. 6º - Esta Lei Complementar entra em vigor
na data da sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA, 29 IDE JWYNHO DE 2005.
APRO OVADO
Sessão ny de 2086, Em 2” Discussão por Manim degt
Ai MF Sessão /4 de Aim do 2.008.
ALÓYSIO TALIBERTI FILHO E ae. E id ad
PRESIDENTE ALOYSIO TALIBERTI FILHO -
PRESIDENTE
Fis. n.º? /P “42
PREFEITURA MUNICIPAL DE MocdEsa1c2012o
ESTADO DE SÃO PAULO
Gabinete do Prefeito
Lei Complementar nº 190, de 23 de setembro de 2005,
Transforma área de sistema de lazer
municipal em área institucional, promove a
desafetação da mesma e sua permuta com
área sem caracterização.
APARECIDO ESPANHA, Prefeito Municipal de
Mococa,
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Mococa,
em Sessão realizada no dia 19 de setembro de 2005,
aprovou Projeto de Lei Complementar nº 012/2005, e
eu sanciono e promulgo a seguinte Lei
Complementar:
Art. 1º - Fica transformada em área institucional, parte
da área de sistema de lazer, do Bairro Parque do Canoas, conforme
descrição abaixo: .
“Área Institucional: tem início no marco O, no
alinhamento da Rua Fortunato Cozzolino, ponto de divisa com o lote 01 (um)
da quadra D, daí segue pelo referido alinhamento numa distância de 78,20 m
(setenta e oito metros e vinte centímetros) até encontrar o ponto 01 (um); daí
deflete à direita e segue em arco com desenvolvimento de 18,25 m (dezoito
metros e vinte e cinco centímetros), confrontando com a Rua Fortunato
Cozzolino até encontrar o ponto 02 (dois); daí deflete à esquerda e segue em
linha reta numa distância de 86,81 m (oitenta e seis metros e oitenta e um
centímetros) confrontando com o lote 08 (oito) da quadra D, até encontrar o
ponto 03 (três); daí deflete à esquerda e segue em linha reta pelo alinhamento
da Rua Zilda Pazote numa distância de 7,61 m (sete metros e sessenta e um
centímetros) até encontrar o ponto 04 (quatro); daí deflete à direita e segue
em curva, com desenvolvimento de 9,25 m (nove metros e vinte e cinco
centímetros), confrontando com a Rua Zilda Pazote, até encontrar o ponto 05
(cinco); daí segue em linha reta pelo alinhamento da Rua Zilda Pazote, numa
distância de 77,38 m (setenta e sete metros e trinta e oito centímetros), até
encontrar o ponto 06 (seis); daí deflete à esquerda e segue em linha reta
numa distância de 73,43 m (setenta e três metros: e quarenta e três
centímetros), confrontando com o lote 07 (sete), 06 (seis), 05 (cinco), 04
: (quatro), 03 (três), 02 (dois) e 01 (um) da quadra D, até encontrar o marco 0,
E onde teve início a presente descrição, perfazendo uma área de 7.025,05 m?
E (sete mil e vinte e cinco metros quadrados e cinco decimetros quadrados),
tudo de acordo com desenho nº 18/2005 da Municipalidade”.
Art. 2º - Fica desafetada da classe dos bens de uso
comum para integrar a classe dos bens dominiais a área desenita no migo 1º,
de popreadado da Profeitura Municipal de Mococa.
Proc.
PREFEITURA MUNICIPAL DE M
ESTADO DE SÃO PAULO
Gabinete do Prefeito
Lei Complementar nº 190, de 23 de setembro de 2005.
Art. 3º - Fica a área descrita no artigo 1º, permutada
com a área sem caracterização do bairro Parque do Canoas, com 10.104,76
m? (dez mil cento e quatro metros quadrados e setenta e seis decímetros
quadrados), que passa a ser considerada Sistema de Recreio com 8.029,26
mí (oito mil e vinte e nove metros quadrados e vinte e seis decimetros
quadrados) e Área Verde com 2.075,50 (dois mil e setenta e cinco metros
quadrados e cinquenta decímetros quadrados), conforme descrições abaixo:
| — Sistema de Recreio: “Tem início no marco 014,
ponto de divisa com a Praça Felício Costi, daí segue em linha reta numa
distância de 107,20 m (cento e sete metros e vinte centímetros), confrontando
com a Praça Felício Costi, até encontrar o ponto 02; daí deflete à esquerda e
segue pelo alinhamento da Rua Ricardo Mônaco, numa distância de 148,50 m
(cento e quarenta e oito metros e cinquenta centímetros), até encontrar o
ponto 03; daí deflete à esquerda e segue pelo alinhamento da Rua Professora
Zenaide Pereto Ribeiro Rocha, numa distância de 115,80 m (cento e quinze
metros e oitenta centimetros), até encontrar o ponto O03A; daí deflete à
esquerda e segue em linha reta, numa distância de 27,30 m (vinte e sete
metros e trinta centímetros), até encontrar o ponto 04; daí deflete à esquerda
& segue em linha reta, numa distância de 86,52 m (oitenta e seis metros e
cinquenta e dois centímetros), confrontando com a Escola Estadual Dr.
Carlos Lima Dias', até encontrar o ponto 05; daí deflete à direita e segue em
linha reta, numa distância de 98,52 m (noventa e oito metros e cinquenta e
dois centímetros), confrontando com a Escola Estadual ' Dr. Carlos Lima
Dias”, até encontrar o ponto 06; daí deflete à direita e segue em linha reta,
numa distância de 86,52 m (oitenta e seis metros e cinquenta e dois
centímetros), confrontando com a Escola Estadual 'Dr. Carlos Lima Dias', até
encontrar o ponto 07; daí deflete à esquerda e segue em linha reta numa
distância de 22,70 m (vinte e dois metros e setenta centímetros), confrontando
com o Sistema de Recreio, até encontrar o marco 01A, onde teve início a
* presente descrição, perfazendo uma área de 8.029,26 m? (oito mil e vinte e
nove metros quadrados e vinte e seis decimetros quadrados), tudo conforme
o desenho nº 18/2005 da Municipalidade”.
Il — Área Verde: “Tem início no marco O, cravado na
confluência da Rua Sergipe com a Rua Professora Zenaide Pereto Ribeiro
Rocha, daí segue pelo alinhamento da Rua Sergipe,. numa distância de
148,25 m (cento e quarenta e oito metros e vinte e cinco centímetros), até
encontrar o ponto 01: daí deflete à esquerda e segue em linha reta, numa
distância de 14,00 m (quatorze metros), confrontando com a Praça Felício
Costi, até encontrar o ponto 01A; daí deflete à esquerda e segue em linha
reta, numa distância de 148,25 m (cento e quarenta e oito metros e vinte e
cinco centímetros), confrontando com a Área Institucional e com a Escola
Estadual 'Dr. Carlos Lima Dias", até encontrar o ponto O3A; daí deflete à
esquerda e segue pelo alinhamento da Rua Professora Zenaide Pereto
Ribeiro Rocha, numa distância de 14,00 m (quatorze metros),até encontrar o
marco 0,
AD dd Cm
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA. (24 12004
ESTADO DE SÃO PAULO
Gabinete do Prefeito
Lei Complementar nº 190, de 23 de setembro de 2005.
onde teve início a presente descrição, perfazendo uma área de 2.075,50 m2
(dois mil e setenta e cinco metros quadrados e cinquenta decímetros
quadrados), tudo conforme o desenho nº 18/2005 da Municipalidade”. |
Art. 4º - O Sistema de Recreio e a Área Verde,
mencionados nos incisos | e Il do artigo 3º, respectivamente, ficam afetados ;
como bem de uso comum. |
Art. 5º - Fica fazendo parte integrante desta Lei
Complementar o memorial descritivo das áreas e suas respectivas plantas
baixas.
Art. 6º - Esta Lei Complementar entra em vigor na
data da sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNIQIPAL DE MOCOCA, 23 de setembro de 2005.
E ER
APARECIDO ESPANHA
refeito Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº0de 25 de agosto de 2006
Autoriza a alienação, por concessão de direito
real de uso, de imóvel público que especifica à
Cooperativa de Produtos Metalúrgicos de
Mococa - COPROMEM, para os fins que
especifica e dá outras providências.
APARECIDO ESPANHA, Prefeito Municipal
de Mococa,
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de
Mococa, em Sessão realizada no
dia... » aprovou Projeto de Lei
Complementar nº.................... /06, e eu sanciono
e promulgo a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal
autorizado a alienar, por concessão de direito real de uso, à Cooperativa
de Produtos Metalúrgicos de Mococa - Copromem, a área municipal,
localizada no Distrito Industrial III, em Mococa, abaixo descrita:
“Quadra B: de forma irregular, com frente para
a Rua Projetada “1”, medindo 220,32 m (duzentos e vinte metros e trinta
e dois centímetros); da frente aos fundos do lado direito de quem da rua
olha para o lote, mede 500,00 m (quinhentos metros), onde confronta
com a quadra “A”; do outro lado sempre confrontando com a estrada da
Fazenda Bom Sucesso, mede 4,55 m (quatro metros e cingiienta e cinco
centimetros), 354,01 m (trezentos e cinquenta e quatro metros e um
centímetro) e 53,73 m (cingiúenta e três metros e setenta e três
|
Fis. nº J/
Proc. (29 | 2a
PA
Fis. nº 32 //
Proc. (24/ 200
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
centímetros); a partir daí passa a confrontar com a Rua Projetada “2” e
segue em linha reta numa distância de 21 1,96 m (duzentos e onze metros
e noventa e seis centímetros); nos fundos mede 159,60 m (cento e
cinguenta e nove metros e sessenta centimetros), confrontando com os
lotes de números 1, 2,3,4e 5 da quadra “C”, encerrando uma área de
92.403,07 m2 (noventa e dois mil quatrocentos e três metros quadrados e
sete decímetros quadrados), conforme o desenho nº 15/2006 da
Municipalidade”.
Parágrafo Único — A concessão de direito real
de uso a que se refere o caput deste artigo será feita para o fim específico
de ser construído no local prédio para a execução das atividades da
concessionária, conforme consta em seu estatuto social.
Art. 2º - A concessionária terá prazo de 12
(doze) meses após a publicação desta Lei Complementar para a
apresentação do projeto definitivo e cronograma de construção, tendo 48
(quarenta e oito) meses para a conclusão da obra, a partir da
apresentação do mencionado projeto.
Parágrafo Único — O projeto definitivo e o
cronograma de construção, mencionados no caput, deverão seguir as
diretrizes expedidas pelo Departamento de Obras da Prefeitura
Municipal de Mococa e, quando da sua apresentação, deverão ser
protocolizados no Setor de Protocolos.
da
Fls. nt 32 4,4
Proc [77 1) 2056|
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
Art. 3º - No instrumento de concessão deverão
constar os prazos para o término da construção, bem como o do início
das atividades, ressalvando-se, inclusive, a destinação única e exclusiva
da área.
Art. 4º - O não cumprimento das disposições
contidas na presente Lei Complementar, implicará na retrocessão pura e
simples da área ao patrimônio público, e respectivas construções e
benfeitorias edificadas no local, sem quaisquer indenizações por parte da
Municipalidade, a que título for.
Art. 5º - No caso da concessionária pretender a
transferência do imóvel objeto desta concessão de direito real de uso a
terceiros, somente poderá fazê-lo desde que mantidas as suas atividades
originais e mediante prévia anuência da Prefeitura Municipal de Mococa,
que poderá vetar a transferência, obtida por meio de Lei Complementar
que a autorize.
Parágrafo 1º - Fica terminantemente proibida a
locação, comodato ou qualquer outra forma de transmissão da área para
terceiros, sem a prévia anuência da Prefeitura.
Parágrafo 2º — O imóvel objeto desta concessão
de direito real de uso não poderá ser oferecido como garantia, de
qualquer espécie, por parte da cessionária.
Proc [77 | 200%
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
Art. 6º - O prazo de concessão será de 20
(vinte) anos.
Art. 7º - As despesas decorrentes da execução
desta Lei Complementar correrão por conta da concessionária, inclusive
as despesas com lavratura de escrituras, contratos, notificações,
averbações em Cartórios, registros imobiliários e outras.
Art. 8º - Fica fazendo parte integrante desta Lei
Complementar o Memorial Descritivo do imóvel mencionado no artigo
Leu
Art. 9º - Esta Lei Complementar entra em vigor
na data da sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MICO, 25 DE AGOSTO DE 2006.
E o
)
ps IDO gs
Prefeito Municipal
|
APROVADO | APROVADO
Emi. Discussão por Mimi To" do Me Em E Discussão por Mimas Aro
Sessão 0“ de dez & Sessão UU den ho de200
, Ab
ALOVSIO TALIBERTI FILO ALOYSIO T, FILHO
PRESIDENTE PRESIDENTE
nam PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA. 1" "2e
ESTADO DE SÃO PAULO.
DEPARTAMENTO DE OBRAS.
MEMORIAL DESCRITIVO
Refere-se à Concessão de Direito Real de Uso, da quadra “B”,
Localizada no Distrito Industrial III, para a empresa Cooperativa de Produtos
Metalúrgicos - de Mococa — Copromem, com as seguintes descrições e
confrontações:
Quadra “B”: de forma irregular, com frente para Rua Projetada “17, medindo
220,32 metros; da frente aos fundos do lado direito de quem da rua olha para o
lote, mede 500,00 metros, onde confronta com a quadra “A”; do outro lado —.
sempre confrontando com a Estrada — Fazenda Bom Sucesso mede : 4,55
metros, 354,01 metros, e 53,73 metros; a partir daí passa a confrontar com a
Rua projetada “2” e segue em linha reta numa distância de 211,96 metros; nos
fundos mede 159,60 metros, confrontando com os lotes de números 1, 2, 3,4€
5 da quadra “C”, encerrando uma área de 92.403,07 m2, tudo de acordo com
desenho nº 15/06 da municipalidade.
Diretor do Departamento de Obras
Crea 5061398460
+13. Ur Lp Edo
Proc
Criraona Municipal da Whococa
Estado dia São Paulo
PROCESSO Nº. 629/2006.
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº. 019/2006.
REGIME DE TRAMITAÇÃO: URGÊNCIA.
DESPACHO
Nos termos do art. 231, 81º., “a” e “b” c.c. art.110,
parágrafo único, todos do Regimento Interno da Câmara, encaminho a
presente propositura à Comissão de Constituição, Justiça e Redação para
manifestar quanto ao aspecto constitucional, legal, regimental,
gramatical e lógico.
Câmara Municipal de Mococa, 28 de agosto de 2006.
AVI IN
ALOYSIO TALIBERTI FILHO
Presidente
6211 Roof
14» 0.º 39
Câmara Municipal da Mococa
Estado da São Paulo
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PROCESSO Nº. 629/2006.
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº. 019/2006.
REGIME DE TRAMITAÇÃO: URGÊNCIA.
RECEBIMENTO PELO PRESIDENTE DA COMISSÃO
DATA DO RECEBIMENTO: x8/ OB |! dog
PRAZO P/ NOMEAR O RELATOR ATÉ: 3 Sa, | to G
Presidente da
NOMEAÇÃO DE RELATOR
NOME: 4 SErouucsnes Mi fitas
DATA DA NÓMEAÇÃO: B & DE
SÁ
Proc (274/20
Fls. nº 38 24
Proc. 42) 26
Camara Municipal do Wococa
E lindo Fa São Paulo
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PROCESSO Nº. 629/2006.
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº. 019/2006.
REGIME DE TRAMITAÇÃO: URGÊNCIA.
RECEBIMENTO PELO RELATOR
RLEVEDIMILIDD DDT
DATA DO RECEBIMENTO: 2% / O 8 7 tool .
PRAZO P/RELATAR ATÉ: “e / 997 / 2906.
Relator
s. nº 39
Câmara Municipal do Whsescã
Estado da São Paubo
o Mig
RARA MALA PAULISTA GLNEROSA
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
REFERÊNCIA :- PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº.019/2006.
INTERESSADO :- PREFEITO MUNICIPAL
ASSUNTO :- Autoriza a alienação, por concessão de direito real de uso, de imóvel
público que especifica à Cooperativa de Produtos Metalúrgicos de
Mococa- COPROMEM, para os fins que especifica e dá outras
providências.
RELATOR :-
Como relator da matéria acima epigrafada, e dentro das atribuições
desta Comissão, após estudos da mesma, a propositura tem plena procedência quanto
ao aspecto Constitucional, Legal e Regimental, e estando meritoriamente embasada,
resolvo acolhê-la da forma como está redigida, exarando parecer FAVORÁVEL, à sua
aprovação.
Esse é o nosso parecer s.m.j.
APROVADO O PARECER DO RELATOR DE FAVORÁVEL AO PROJETO
Sala das Comissões, OM de OG de 2056 .
Proc. 421/2004
PSA
Fls. nºvyo 24
Proc 24 / Def
Câmara Municipal do Mococa
Estado de São Paul,
PROCESSO Nº. 629/2006.
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº. 019/2006.
REGIME DE TRAMITAÇÃO: URGÊNCIA.
DESPACHO
Considerando que a Comissão de Constituição, Justiça e
Redação exarou parecer favorável à aprovação da matéria epigrafada, encaminho-a
a comissão permanente de: Planejamento, Uso, Ocupação e Parcelamento do Solo.
Câmara Municipal de Mococa, 04 de setembro de 2006.
Ay UM
ALOYSIO TALIBERTI FILHO
Presidente
Fis. ot 4004 |
Proc [24 | 2026
Câmara Municipal do Vaasca
Estado de São Psabo
COMISSÃO DE PLANEJAMENTO, USO, OCUPAÇÃO E
PARCELAMENTO DO SOLO
PROCESSO Nº. 629/2006.
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº. 019/2006.
REGIME DE TRAMITAÇÃO: URGÊNCIA.
RECEBIMENTO PELO PRESIDENTE DA COMISSÃO
DATA DO RECEBIMENTO: vYy / 09
PRAZO P/ NOMEAR O RELATOR ATÉ: |(
NOMEAÇÃO DE RELATOR
DATA DA NOMEAÇÃO: ty / 09 / 2006.
NOME:
nte da Comissão
Fls. nº 92 e
Proc. 479! 200b
Câmara Municipal FA Mococa
Estado do São Paio
COMISSÃO DE PLANEJAMENTO, USO, OCUPAÇÃO E
PARCELAMENTO DO SOLO
PROCESSO Nº. 629/2006.
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº. 019/2006.
REGIME DE TRAMITAÇÃO: URGÊNCIA.
RECEBIMENTO PELO RELATOR
DATA DO RECEBIMENTO: 07 |) O7 | 2026,
PRAZO P/RELATAR ATÉ: /S / 03 / 200.
Relator
| Fis. q? 43 RI
Proc 429 dd!
Câmara Municipal do Mococa -
Estado FA São Paulo
COMISSÃO DE PLANEJAMENTO, USO, OCUPAÇÃO E
PARCELAMENTO DO SOLO.
REFERÊNCIA :- Projeto de Lei Complementar nº.019/2006.
INTERESSADO :- PREFEITO MUNICIPAL
ASSUNTO :- :- Autoriza a alienação, por concessão de direito real de uso, de imóvel
público que especifica à Cooperativa de Produtos Metalúrgicos de
Mococa- COPROMEM, para os fins que especifica e dá outras
providências.
RELATOR :-
Como relator da matéria acima epigrafada, e dentro das
atribuições conferidas a esta Comissão, após estudos detalhados da propositura, e
tendo em vista seus objetivos, somos pelo seu pleno acolhimento, o que nos leva a
exarar parecer FAVORÁVEL, à sua aprovação e respeitando seu texto original.
Esse é o nosso parecer s.m.).
Sala das Comissões, U///de Es np de 22 .
APROVADO O PARECER DO RELATOR DE FAVORÁVEL AO PROJETO
Sala das Comissões, OZ de COZ dele.
TRARA MA PRQLISHA GINLROSA
Estado do São Pauho
VOTAÇÃO NOMINAL
SESSÃO : 263, SESSÃO ORDINÁRIA - 2º. PERÍODO
DATA : 04 DE SETEMBRO DE 2006.
HORÁRIO |: 20:00 HORAS
QUORUM : MAIORIA ABSOLUTA (6 votos)
MATÉRIA : Projeto de Lei Complementar nº.019/2006
TURNO a,
PROCESSO : 629/2006.
VEREADORES VOTOS
ALOYSIO TALIBERTI FILHO |
BENEDITO JOSÉ DE SOUZA Cr
03 |CARLOS ROBERTO BASÁGLIA E.
04 |ELIAS DE SISTO [2 |
05 | FRANCISCO ALAMINO FILHO E
06 [ÍTALO MAZIERO JÚNIOR OM 1
07 | JOÃO BATISTA MARTINS EC
08 | JOSÉ FRANCISCO RIBEIRO IG Ê
09 | LUIZ BRAZ MARIANO
10 |RONALDO CORRAINI CO
RESULTADO
Votos Favoráveis :
A
Votos Contrários :
Ausentes
—
Total
zo
1º, Secretário
us
ME PASTA GENLROS
Câmara Municipal do Whocock
Estado do São Paio
eee
Fis. no 95 44
VOTAÇÃO NOMINAL
SESSÃO : 192, SESSÃO EXTRAORDINÁRIA - 2º, PERÍODO
DATA : 04 DE SETEMBRO DE 2006.
HORÁRIO : :00 HORAS
QUORUM : MAIORIA ABSOLUTA (6 votos)
MATÉRIA : Projeto de Lei Complementar nº.019/2006
TURNO : 2a,
PROCESSO : 629/2006.
VEREADORES
ALOYSIO TALIBERTI FILHO
VOTOS
FAVORÁVEL | CONTRÁRIO AUSENTE
BENEDITO JOSÉ DE SOUZA
CARLOS ROBERTO BASÁGLIA
si ELIAS DE SISTO
FRANCISCO ALAMINO FILHO
ÍTALO MAZIERO JÚNIOR
JOÃO BATISTA MARTINS
JOSÉ FRANCISCO RIBEIRO
LUIZ BRAZ MARIANO
RONALDO CORRAINI
RESULTADO
Votos Favoráveis :
Votos Contrários :
Ausentes
Total
ZOO
1º, Secretário
Câmara Municipal RA
Estado de São ERRA
DESPACHO
APROVADE.,
Sala das PRA a
TAS
= OVSO TALIEESTIFILHO
PRESIDÉÊNTE
EMENTA
REQUERIMENTO Requer convocação de Sessão
Extraordinária para aprovação de matéria que
especifica.
EXMO. SR. PRESIDENTE:
Os Vereadores que o presente subscrevem, após a manifestação do Nobre
Plenário, tendo em vista a urgência da matéria, requerem a realização de uma Sessão
Extraordinária, logo após a realização da presente Sessão, para deliberar; em fase de 2º.
Discussão sobre a seguinte propositura:
I- Projeto de Lei Complementar nº.015/2006 — de autoria do Prefeito
Municipal.- Autoriza a alienação, por concessão de direito real de uso, de imóvel público que
especifica à empresa Lumatec Comercial Ltda, para os fins que especifica e dá outras
providências.
2- Projeto de Lei Complementar nº.019/2006 — de autoria do Prefeito
Municipal.- Autoriza a alienação, por concessão de direito real de uso, de imóvel público que
especifica à Cooperativa de Produtos Metalúrgicos de Mococa- COPROMEM, para os fins que
especifica e dá outras providências.
3- Projeto de Lei nº.87/2006 - de autoria do Elias de Sisto- Autoriza o Poder
Executivo a firmar convênio com a Associação Comercial e Industrial de Mococa, para promover
sorteio de prêmios, visando ao fomento de arrecadação de tributos e dá outras providências.
Plenário Venerando Ribeiro da Silva, 04 d [E de 2006,
Cf oeaulh
Fis. n.º 43 A,
Proc. 624 1 doa
Câmara Municipal de Mococa
ma
Estado de São Paub
TERRA PAUUNTAGHRDIA
Ofício nº.690/2006-CM. |
Mococa, 05 de setembro de 2006.
Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal,
Anexamos para as devidas providências, cópia do expediente
aprovado por esta Casa, em sessão realizada no dia 04 de Setembro último, constando de:
1 Autógrafo nº.079/2006, referente ao Projeto de Lei Complementar
nº.015/2006. (de autoria do Prefeito Municipal — aprovado em sessão extraordinária)
2- Autógrafo nº.080/2006, referente ao Projeto de Lei Complementar
nº.019/2006. (de autoria do Prefeito Municipal - aprovado em sessão extraordinária)
3- Autógrafo nº.081/2006, referente ao Projeto de Lei nº.006/2006. (de
autoria do Vereador Benedito José de Souza - aprovado em sessão ordinária)
4- Autógrafo nº.082/2006, referente ao Projeto de Lei nº.071/2006. (de
autoria do Vereador Ronaldo Corraini - aprovado em sessão ordinária)
5- Autógrafo nº.083/2006, referente ao Projeto de Lei nº.072/2006. (de
autoria do Prefeito Municipal - aprovado em sessão ordinária)
6- Autógrafo nº.084/2006, referente ao Projeto de Lei nº.081/2006. (de
autoria do Vereador Aloysio Taliberti Filho - aprovado em sessão ordinária)
Respeitosamente,
MA
ALOYSIO TALIBERTI FILHO
Presidente
À Sua Excelência o Senhor
APARECIDO ESPANHA
Prefeitura Municipal
Mococa
de
Pro.
Estado de São Paulo
AUTÓGRAFO Nº. 080 DE 2006.
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº.019/2006.
Autoriza a alienação, por concessão de direito
real de uso, de imóvel público que especifica
à Cooperativa de Produtos Metalúrgicos de
Mococa- COPROMEM, para os fins que
especifica e dá outras providências.
Fls. p* Y g
(E mM / 24 12006
âmara unicipa de Wococa
ps
ad
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal
autorizado a alienar, por concessão de direito real de uso, à Cooperativa
de Produtos Metalúrgicos de Mococa - Copromem, a área municipal,
localizada no Distrito Industrial II, em Mococa, abaixo descrita:
“Quadra B: de forma irregular, com frente para
a Rua Projetada “1”, medindo 220,32 m (duzentos e vinte metros é trinta
e dois centímetros); da frente aos fundos do lado direito de quem da rua
olha para o lote, mede 500,00 m (quinhentos metros), onde confronta
com a quadra “A”; do outro lado sempre confrontando com a estrada da
Fazenda Bom Sucesso, mede 4,55 m (quatro metros € cingienta e cinco
centímetros), 354,01 m (trezentos é cingiienta e quatro metros e um
centímetro) e 53,73 m (cingiienta e três metros e setenta e três
af
Fis ot 491 ZA
é / Proc (27! 20061
âmara Municipa PA Wococa
Estado da São Paulo
uu
AUTÓGRAFO Nº. 080 DE 2006.
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº.019/2006.
centímetros); a partir daí passa a confrontar com a Rua Projetada “2” e
segue em linha reta numa distância de 211,96 m (duzentos e onze metros
e noventa e seis centímetros); nos fundos mede 159,60 m (cento e
cinquenta e nove metros € sessenta centímetros), confrontando com os
lotes de números 1,2,3,4e 5 da quadra “C”, encerrando uma área de
92.403,07 m2 (noventa e dois mil quatrocentos e três metros quadrados e
sete decímetros quadrados), conforme o desenho nº 15/2006 da
Municipalidade”.
Parágrafo Unico — A concessão de direito real Pd
de uso a que se refere o caput deste artigo será feita para o fim específico
de ser construído no local prédio para a execução das atividades da
concessionária, conforme consta em seu estatuto social.
Art. 2º - A concessionária terá prazo de 12
(doze) meses após a publicação desta Lei Complementar para a
apresentação do projeto definitivo e cronograma de construção, tendo 48
(quarenta e oito) meses para a conclusão da obra, a partir da
apresentação do mencionado projeto.
Parágrafo Único — O projeto definitivo e o
cronograma de construção, mencionados no caput, deverão seguir as
diretrizes expedidas pelo Departamento de Obras da Prefeitura
Municipal de Mococa e, quando da sua apresentação, deverão ser
&—
protocolizados no Setor de Protocolos.
Fis nº SU 44
Proc 424 | Dot
Câmara Municipal do Whococa
Estado de São Paulo
AUTÓGRAFO Nº. 080 DE 2006.
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº.019/2006.
Art. 3º - No instrumento de concessão deverão
constar os prazos para O término da construção, bem como o do início
das atividades, ressalvando-se, inclusive, a destinação única e exclusiva
da área.
Art. 4º - O não cumprimento das disposições -
contidas na presente Lei Complementar, implicará na retrocessão pura €
simples da área ao patrimônio público, e respectivas construções e
benfeitorias edificadas no local, sem quaisquer indenizações por parte da Pad
Municipalidade, a que título for.
Art. 5º - No caso da concessionária pretender a
transferência do imóvel objeto desta concessão de direito real de uso a
terceiros, somente poderá fazê-lo desde que mantidas as suas atividades
originais e mediante prévia anuência da Prefeitura Municipal de Mococa,
que poderá vetar a transferência, obtida por meio de Lei Complementar
que a autorize.
Parágrafo 1º - Fica terminantemente proibida a
locação, comodato ou qualquer outra forma de transmissão da área para
terceiros, sem a prévia anuência da Prefeitura.
Parágrafo 2º — O imóvel objeto desta concessão
de direito real de uso não poderá ser oferecido como garantia, de
A
qualquer espécie, por parte da cessionária.
Câmara Municipal do Wococa
Estado de São Paulo
AUTÓGRAFO Nº. 080 DE 2006.
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº.019/2006.
Art. 6º - O prazo de concessão será de 20
(vinte) anos.
Art. 7º - As despesas decorrentes da execução
desta Lei Complementar correrão por conta da concessionária, inclusive
as despesas com lavratura de escrituras, contratos, notificações, |
averbações em Cartórios, registros imobiliários e outras.
Art. 8º - Fica fazendo parte integrante desta Lei
Complementar o Memorial Descritivo do imóvel mencionado no artigo
fº.
Art. 9º - Esta Lei Complementar entra em vigor
na data da sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Câmara Municipal de Mococa, 05 de setembro de 2006.
put
ALOYSIO TALIBERTI FILHO
Presidente - V / E
de= ( tu Hocoghh
ELIAS SISTO CARLO$ ROBERTO BASÁGLIA
1º. Secretário 2º. Secretário
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA.
ESTADO DE SÃO PAULO.
DEPARTAMENTO DE OBRAS.
MEMORIAL DESCRITIVO
Refere-se à Concessão de Direito Real de Uso, da quadra “B”,
Localizada no Distrito Industrial III, para a empresa Cooperativa de Produtos
Metalúrgicos - de Mococa - Copromem, com as seguintes descrições e
confrontações:
Quadra “B”: de forma irregular, com frente para Rua Projetada “1”, medindo
220,32 metros; da frente aos fundos do lado direito de quem da rua olha para o
lote, mede 500,00 metros, onde confronta com a quadra “A”; do outro lado -
sempre confrontando com a Estrada — Fazenda Bom Sucesso mede : 4,55
metros, 354,01 metros, e 53,73 metros; a partir daí passa a confrontar com a
Rua projetada “2” e segue em linha reta numa distância de 211,96 metros; nos
fundos mede 159,60 metros, confrontando com os lotes de números 1,2,3,4€
5 da quadra “C”, encerrando uma área de 92.403,07 m2, tudo de acordo com
desenho nº 15/06 da municipalidade.
Mococa , 16 de ago je 2)po
EDUARDO JOSE LEONHARDT
Diretor do Departamento de Obras
Crea 5061398460