materia nº 21/2006

PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
[CÂMAI RA MUNICIPA L|
of. nº 1.400/2006 MOCOCA, 28 DE AGOBDOCDE) 2906: - ,
, PROLOC
DATA
Senhor Presidente:
Pelo presente, encaminhamos o anexo Projeto
de Lei Complementar para análise e votação dessa Douta Câmara, nos
termos do artigo 39 da Lei Orgânica do Município, pelos seguintes
motivos:
Visa o presente Projeto de Lei Complementar
autorizar a permuta de uma área pública municipal, localizada entre à
Rua Estados Unidos e a Avenida Senador José Ermírio de Moraes, com
760,48 metros quadrados, com outra área, de propriedade do
Supermercado Pierin Ltda., localizada no final da Rua Estados Unidos,
com 603,00 metros quadrados. !
Ocorre que, a área particular foi utilizada pela
Prefeitura Municipal de Mococa para à construção de parte da praça
Monsenhor Demóstenes Paraná Brasil Pontes, que compõe o complexo
urbanístico denominado “Quadras da Cidadania”. Esta área corresponde
a 603,00 metros quadrados.
Posteriormente, quando seu real proprietário, O
Supermercado Pierin Ltda., iniciou seu projeto de construção de prédio
destinado a um hipermercado, constatou que parte deste seu imóvel
havia sido utilizado pela Prefeitura de Mococa, justamente para à
construção da praça mencionada. DESPACHO
Para [o espetado ia próxim
Sessão CM em. BOL CU | 1946
ALOYSI
BERTI HO
PRESIDENTE FILHO
Fis. n.º 03
PREFEITURA MUNICIPAL DE MO
ESTADO DE SÃO PAULO
E o uso desta parte do imóvel particular
prejudicava a execução de seu empreendimento da forma como
planejado inicialmente. Evidente, Sr. Presidente, que à situação não
poderia, como de fato não pode, permanecer como Se encontra.
Dessa forma, a solução encontrada é a de
realizar uma permuta, entre esta área particular já utilizada pelo Poder
Público, com outra, de propriedade da Prefeitura de Mococa, contígua ao
local onde se está construindo o hipermercado, o que possibilitará o
acesso de veículos de abastecimento do empreendimento comercial
(caminhões com mercadorias) ao imóvel particular. Além disso, a praça
será mantida como se encontra atualmente, preservando-se a paisagem
urbanística da área.
Apesar da pequena diferença de metragem entre
as áreas mencionadas, a avaliação imobiliária realizada em ambas,
apontou que a área de propriedade da Prefeitura Municipal é mais
valiosa que a área particular.
Dessa feita, após a permuta, à diferença de
valores, correspondente a R$ 538,40, deverá ser recolhida aos cofres
públicos pelo particular.
Inegável, dessa feita, a importância desta
permuta para a sociedade, restando expresso o interesse social e público
na questão (manutenção da espaço público componente de complexo
urbanístico).
Proc. (SL /Suoh
HD
Fis. De UM A
Proc. (cr 1900!
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
Por estes motivos, o presente Projeto de Lei
Complementar merece a mais pronta aprovação.
Por fim, em anexo, seguem O laudo de
avaliação dos imóveis, elaborado pela Comissão Municipal de
Avaliação.
Reiteramos a Vossa Excelência os nossos
protestos de consideração e apreço.
Prefeito Municipal
Exmo.Sr.
ALOYSIO TALIBERTI FILHO
DD. Presidente da Câmara Municipal de Mococa
MOCOCA-SP
Fis. n.º 05 LL
E Rr Proe. (52 | 204
*REFEILURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
é
Ed
COMISSÃO MUNICIPAL DE AVALIAÇÃO
Conforme parecer da Comissão Municipal de Avaliação,
referente á avaliação de dois (2) terrenos para permuta, sendo que o primeiro, de
propriedade da Prefeitura Municipal de Mococa conforme matrícula nº 1.111 do Cartório de
Registro de Imóveis, composto pelos lotes 11 e 12, da quadra 1-A, do loteamento
denominado Jardim Lavínia. O segundo terreno de propriedade do Supermercado Pierim
Lida, constante da matrícula nº 540, do Cartório de Registro de Imóveis, denominado Área
“A”, desmembrada da Área “B”, remanescente, desmembrada do imóvel denominado
Chácara Recreio, tudo conforme planta 06/2006 e memorial Descrito anexos.
De acordo com a situação geográfica e localização, avaliamos
o primeiro terreno de propriedade da Prefeitura Municipal de Mococa com área total de
760,48 m2 em R$80,00 (oitenta reais) o metro quadrado totalizando R$60.838,40 (sessenta
mil oitocentos e trinta e oito reais e quarenta centavos) e o segundo terreno de propriedade
do Supermercado Pierim Ltda com área total de 603,00 m2 em R$100,00 (cem reais) o
metro quadrado, totalizando R$60.300,00 (sessenta mil e trezentos reais)
ococa, 11 de julho de 2006
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Fls. nº UU 4
Pros. (97 | 20%
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR nb de 25 de Agosto de 2006
Autoriza a permuta da área de propriedade da
Prefeitura Municipal de Mococa com área de
propriedade de Supermercado Pierin Ltda., e dá
outras providências.
APARECIDO ESPANHA, Prefeito Municipal de
Mococa,
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Mococa,
em Sessão realizada no dia... aprovou Projeto
de Lei Complementar nº.................. /06. e eu sanciono e
promulgo a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a
permutar a área imóvel de sua propriedade, denominada Área “A” com 760.48
m? (setecentos e sessenta metros quadrados e quarenta e oito decímetros
quadrados), avaliada em R$ 60.838,40 (sessenta mil oitocentos e trinta e oito
reais e quarenta centavos), consistente em um terreno composto por parte do
Lote nº 11 e pelo Lote nº 12, da quadra 1-4, do loteamento denominado
Jardim Lavínia, situado na Rua Estados Unidos e a Avenida senador José
Ermírio de Moraes, medindo 5,32 m (cinco metros e trinta e dois centímetros)
de frente para a primeira rua, 34,32 m (trinta e quatro metros e trinta e dois
centímetros) de frente para a segunda rua, e da frente aos fundos, de um lado,
mede 49,00 m (quarenta e nove metros), confrontando com o Supermercado
Pierin Ltda. e com a antiga Estrada Casa Branca-Mococa, e do outro lado,
39.00 m (trinta e nove metros), confrontando com a parte desmembrada,
denominadas de área “B” da mesma quadra, com a área imobiliária particular
de propriedade de Supermercado Pierin Ltda., denominada Área “A”, com
603.00 m2 (seiscentos e três metros quadrados), avaliada em R$ 60.300,00
Fis. n.º 07 PA)
Proc. (57 /240p
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
(sessenta mil e trezentos reais), consistente em um terreno de forma irregular.
medindo 29.38 (vinte e nove metros e trinta e oito centímetros) do lado que
confronta com a área da Prefeitura Municipal de Mococa, sucessora do DER,
Departamento de Estrada de Rodagem do Estado de São Paulo, do lado que
confronta com a Área “B”, mede 30,00 m (trinta metros) em linha reta e 4,00
m (quatro metros) em curva, 44,60 m (quarenta e quatro metros e sessenta
centimetros) do lado que confronta com o fim da Rua Estados Unidos e com a
área da Prefeitura Municipal de Mococa, conforme planta e memoriais
descritivos em anexo, necessária para a construção de parte da Praça
Monsenhor Demóstenes Paraná Brasil Pontes.
Art. 2º - A permuta mencionada no artigo 1º, se faz com
as devidas e eventuais indenizações complementares em relação aos valores
das áreas permutadas.
Art. 3º - Cada uma das partes permutantes arcará com as
despesas decorrentes da legalização de cada área.
Art. 4º - Ficam fazendo parte integrante desta Lei
Complementar, os anexos mapas e memoriais descritivos.
Art. 5º - Esta Lei Complementar entra em vigor na data
da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE OCA, 25 DE AGOSTO DE 2006.
APARECIDO ESPANHA
Prefeito Municipal
APROVADO PROVADO
EmiZ Discussão por dvoreva sam É É Discussão por uueni mm: de
Sessão. / mar de 2.00 £ Sessão Zi de de 20042
cova par reto
ATOVSIO JALIBERTIFICHO ALOVSIO JALIBERTI FILHO
PRES PRESIDE
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA a
AE ESTADO DE SÃO PAULO
DEPARTAMENTO DE OBRAS
MEMORIAL DESCRITIVO
Refere-se ao desdobro de um terreno, composto pelos LOTES nº 11 e nº 12, da
quadra “1-A”, do loteamento denominado JARDIM LAVINIA, com as seguintes
descrições e confrontações:
ÁREA “A”: UM TERRENO, composto por parte do LOTE nº 11 e pelo LOTE
nº 12, da quadra “1-A”, do loteamento denominado JARDIM LAVINIA, desta
cidade, situado entre a Rua Estados Unidos e a Avenida Senador Jose Ermírio de
Moraes, com área de 760,48 metros quadrados, medindo 5,32 metros de frente
para a primeira rua, 34,32 metros de frente para a segunda rua, e da frente
aos fundos, de um lado, mede 49,00 metros, confrontando com o
SUPERMERCADO PIERIN LTDA e com a Antiga Estrada Casa Branca - Mococa, e
do outro lado, 39,00 metros, confrontando com a parte desmembrada, denominada
de AREA “B” da mesma quadra.
ÁREA “B': UM TERRENO, formado por parte do LOTE nº 11, da quadra
“1-A”, do loteamento denominado JARDIM LAVINIA, desta cidade, situado entre a
Rua Estados Unidos e a Avenida Senador Jose Ermírio de Moraes, com área de
260,52 metros quadrados, medindo 6,68 metros de frente para a primeira rua,
6,68 metros de frente para a segunda rua, e da frente aos fundos, de ambos os
lados, mede 39,00 metros, confrontando com a parte desmembrada, denominada
de AREA “A”, e do outro lado, confrontando com o LOTE nº 10” da mesma
quadra.
(0 10]
Fls. n.º
Proc. (Sul Rob
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
DEPARTAMENTO DE OBRAS
MEMORIAL DESCRITIVO
Refere-se a permuta de uma área de terras, constante da matricula nº 540, do Cartório
de Registro de Imóveis, de propriedade do SUPERMERCADO PIERIN LTDA, com as
seguintes descrições e confrontações:
ÁREA “A” ( A PERMUTAR ): UM TERRENO de forma irregular, medindo 29,38
metros do lado que confronta com área da PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA,
sucessora do D.E.R. ( Departamento de Estrada de Rodagem do Estado de São Paulo ;
do lado que confronta com a ÁREA “B”, mede 30,00 metros em linha reta e 4,00
metros em curva, 44,60 metros do lado que confronta com o fim da Rua Estados Unidos
e com a área da PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA, encerrando uma área de
603,00 metros quadrados.
ÁREA “B”: UM TERRENO, situado no perímetro urbano desta cidade e Comarca de
Mococa, com área de 11.197,00 metros quadrados, compreendido dentro do perímetro,
divisas e demarcações: o terreno de formato irregular tem inicio na margem antiga da
rodovia Casa Branca —- Mococa, precisamente no canto da cerca que veda o corredor
desta com os fundos da quadra 1-A do loteamento “Jardim Lavinia” e segue pela cerca
reta, confrontando com a dita quadra, no rumo nordeste até a distancia de 50,50 metros
encontra a ÁREA “A”; daí deflete à direita e segue em curva, com desenvolvimento de
4,00 metros, confrontando com a ÁREA “A”; daí segue em linha reta, numa distancia de
30,00 metros até encontrar faixa de terras de propriedade da PREFEITURA MUNICIPAL
DE MOCOCA, sucessora do D.E.R. ( Departamento de Estrada de Rodagem do Estado
de São Paulo - matricula nº 12.533 ); daí deflete à direita e segue ainda confrontando
com a faixa de terras de propriedade da PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA,
sucessora do D.E.R. ( Departamento de Estrada de Rodagem do Estado de São Paulo -
matricula nº 12.533 ), de implantação circular à direita, no rumo sudoeste e em sentido
de Casa Branca até a distancia de 229,62 metros encontra o canto de divisa com terras
de MOCAFOR TRATORES E EQUIPAMENTOS AGRÍCOLAS LTDA; aí, deflete à direita
deixa a cerca da faixa de terras de propriedade da PREFEITURA MUNICIPAL DE
MOCOCA, sucessora do D.E.R. ( Departamento de Estrada de Rodagem do Estado de
São Paulo - matricula nº 12.533 ); e confrontando com terras de MOCAFOR TRATORES
E EQUIPAMENTOS AGRÍCOLAS LTDA segue pela cerca antiga em dois lances retos no
rumo norte, respectivamente de 66,10 metros, a um ponto onde deflete à direita, depois,
66,90 metros perfazendo 133,00 metros até encontrar o canto junto à margem do
corredor da rodovia antiga Casa Branca —- Mococa, ai, deflete á direita, deixa a
confrontação com as terras da MOCAFOR TRATORES E EQUIPAMENTOS AGRÍCOLAS
LTDA e segue pela cerca antiga margeando o referido corredor, no rumo nordeste e
sentido de Mococa, até a distancia de 74,40 metros quando encontra o ponto inicial,
terreno esse que se encontra isolado entre a mencionada antiga estrada e a atual
rodovia ( asfaltada ) Mococa — Casa Branca e que é desmembrado do imóvel denominado
Chácara Recreio.
Diretor do Departamento de Obras
Crea 5061398460
ER:
Cmará Municipal do Mococa !* mm bSU é Aool
Ecstrdo da São Era
PROCESSO Nº. 652/2006.
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº. 021/2006.
REGIME DE TRAMITAÇÃO: URGÊNCIA.
DESPACHO
Nos termos do art. 231, 81º., “a” e “b” c.c. art.110,
parágrafo único, todos do Regimento Interno da Câmara, encaminho a
presente propositura à Comissão de Constituição, Justiça e Redação para
manifestar quanto ao aspecto constitucional, legal, regimental,
gramatical e lógico.
Câmara Municipal de Mococa, 04 de setembro de 2006.
Aly biLA
ALOYSIO TALIBERTI FILHO
Presidente
Fls. nº /2 44
Proc /$ vok
Câmara Municipal EA Mococa E
Estado da São Paulo
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PROCESSO Nº. 652/2006.
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº. 021/2006.
REGIME DE TRAMITAÇÃO: URGÊNCIA.
RECEBIMENTO PELO PRESIDENTE DA COMISSÃO
DATA DO RECEBIMENTO: (/ 4 OG 1Í0.
PRAZO P/ NOMEAR O RELATOR ATÉ: /4 / 09 4 Loo e s
e. "Es, 3
“Presidente da Comissão
NOMEAÇÃO DE RELATOR
NOME: G PDD) VI lesa ga A a PRA ub “p
io a: ES AE
DATA DA NOMEAÇÃO: / [40 TG 1/9006,
Psdsiada Comissão
Fls. nº /3 //
Proc. Ts PA | 26
re
Câmara Municipal de Mococa
Estado do São Paulo
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PROCESSO Nº. 652/2006.
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº. 021/2006.
“REGIME DE TRAMITAÇÃO: URGÊNCIA.
RECEBIMENTO PELO RELATOR
DATA DO RECEBIMENTO: Lt / Q / Zoob
PRAZO P/RELATAR ATÉ: 2º / 09 | Zoo,
Relkátor |
Câmara Municipal da cora
Estudo de São Paulo
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
REFERÊNCIA :- PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº.021/2006.
INTERESSADO :- PREFEITO MUNICIPAL
ASSUNTO :- Autoriza a permuta da área de propriedade da Prefeitura Muncipal de Mococa
com área de propriedade de Supermercado Pierim Ltda, e dá outras providências.
RELATOR : - ÍTALO MAZIERO JÚNIOR
Como relator da matéria acima epigrafada, e dentro das atribuições
desta Comissão, após estudos da mesma, a propositura tem plena procedência quanto
ao aspecto Constitucional, Legal e Regimental, e estando meritoriamente embasada,
resolvo acolhê-la da forma como está redigida, exarando parecer FAVORÁVEL, à sua
aprovação.
Esse é o nosso parecer s.m.j.
Sala das Comissões, 11 de setembro de 2006.
Relator
APROVADO O PARECER DO RELATOR DE FAVORÁVEL AO PROJETO
Sala das Comissões, de de
Fls. n.º /5 LL
Câmara Municipal de V/A ás,
Estado de São Pao
PROCESSO Nº. 652/2006.
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº. 021/2006.
REGIME DE TRAMITAÇÃO: URGÊNCIA.
DESPACHO
Considerando que a Comissão de Constituição, Justiça e
Redação exarou parecer favorável à aprovação da matéria epigrafada, encaminho-a
a comissão permanente de: Planejamento, Uso, Ocupação e Parcelamento do Solo.
Câmara Municipal de Mococa, 11 de setembro de 2006.
pu.
ALOYSIO TALIBERTI FILHO
Presidente
GS LIA
Câmara Municipal do Mococa
Estado do São PARA
COMISSÃO DE PLANEJAMENTO, USO, OCUPAÇÃO E
PARCELAMENTO DO SOLO
PROCESSO Nº. 652/2006.
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº. 021/2006.
REGIME DE TRAMITAÇÃO: URGÊNCIA.
RECEBIMENTO PELO PRESIDENTE DA COMISSÃO
DATA DO RECEBIMENTO: // / 7 1 £0é
PRAZO P/ NOMEAR O RELATOR ATÉ: /
te da Comissão
NOMEAÇÃO DE RELATOR
me At fet€ «facto
[7 VA SL mol.
DATADA NOMEAÇÃ
idente da Comissão
Fls. nº /7 49
Proc. /s2 1 Q004
Câmara Municipal do Wousca
Estado de São Pauls
COMISSÃO DE PLANEJAMENTO, USO, OCUPAÇÃO E
PARCELAMENTO DO SOLO
PROCESSO Nº. 652/2006.
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº. 021/2006.
REGIME DE TRAMITAÇÃO: URGÊNCIA.
RECEBIMENTO PELO RELATOR
DATA DO RECEBIMENTO: // 4 4 008.
PRAZO P/ RELATAR ATÉ: /
Camara Municipal de Dunas
É atado de São Prculo
COMISSÃO DE PLANEJAMENTO, USO, OCUPAÇÃO E
PARCELAMENTO DO SOLO.
REFERÊNCIA :- Projeto de Lei Complementar nº.017/2006.
INTERESSADO :- PREFEITO MUNICIPAL
ASSUNTO :- :- Autoriza a permuta da área de propriedade da Prefeitura Muncipal de
Mococa com área de propriedade de Supermercado Pierim Ltda, e dá outras
providências.
RELATOR 8 o cial po cê eres.
Como relator da matéria acima epigrafada, e dentro das
atribuições conferidas a esta Comissão, após estudos detalhados da propositura, e
tendo em vista seus objetivos, somos pelo seu pleno acolhimento, o que nos leva a
exarar parecer FAVORÁVEL, à sua aprovação e respeitando seu texto original.
Esse é o nosso parecer s.m.j.
Fis. 0.º /9 17
Proc. (071) Zu
Câmara Municipal da Wococa
Estado de São Paulo
TRARA LA PAULISTA GINUROSA
VOTAÇÃO NOMINAL
SESSÃO : 282, SESSÃO ORDINÁRIA - 2º. PERÍODO
DATA : 18 DE SETEMBRO DE 2006.
HORÁRIO |: 20:00 HORAS
QUORUM : MAIORIA ABSOLUTA (6 votos)
MATÉRIA : Projeto de Lei Complementar nº.021/2006
TURNO : a,
PROCESSO : 652/2006.
VEREADORES VOTOS
'AVORÁVEL | CONTRÁRIO AUSENTE
ALOYSIO TALIBERTI FILHO
BENEDITO JOSÉ DE SOUZA
CARLOS ROBERTO BASÁGLIA
ELIAS DE SISTO
FRANCISCO ALAMINO FILHO
ÍTALO MAZIERO JÚNIOR
JOÃO BATISTA MARTINS
JOSÉ FRANCISCO RIBEIRO
LUIZ BRAZ MARIANO
RESULTAD
Votos Favoráveis : 03
Votos Contrários : ———
Ausentes
1.04%
Total : ZOO
= i
o, Secretário
Fis. nº 22 101
Camara Municipal de Wococa Pros. (so | Mob À
Estado do São Paulo
RARA LA RNSTA GLNIROSA
VOTAÇÃO NOMINAL
SESSÃO : 292, SESSÃO ORDINÁRIA - 2º, PERÍODO
DATA : 25 DE SETEMBRO DE 2006.
HORÁRIO |: 20:00 HORAS
QUORUM : MAIORIA ABSOLUTA (6 votos)
MATÉRIA : Projeto de Lei Complementar nº.021/2006
TURNO : 2a,
PROCESSO : 652/2006.
VEREADORES VOTOS
FAVORÁVEL | CONTRÁRIO AUSENTE
ALOYSIO TALIBERTI FILHO
BENEDITO JOSÉ DE SOUZA
CARLOS ROBERTO BASÁGLIA
ELIAS DE SISTO
FRANCISCO ALAMINO FILHO
ÍTALO MAZIERO JÚNIOR
JOÃO BATISTA MARTINS
JOSÉ FRANCISCO RIBEIRO
LUIZ BRAZ MARIANO
RONALDO CORRAINI
RESULTADO
/
Votos Favoráveis : £LO
Votos Contrários : —
Ausentes
Total Zoo
1º, Secretário
Ofício nº.762/2006-CM.
MO AÇO - Enc. Setor Protoçala
Mococa, 26 de setembro de 2006.
Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal,
Anexamos para as devidas providências, cópia do expediente
aprovado por esta Casa, em sessão realizada no dia 25 de Setembro último, constando de:
I- Autógrafo nº.089/2006, referente ao Projeto de Lei Complementar
nº.021/2006. (de autoria do Prefeito Municipal - aprovado em sessão ordinária)
2- Autógrafo nº.090/2006, referente ao Projeto de Lei Complementar
nº.029/2006. (de autoria do Prefeito Municipal - aprovado em sessão extraordinária)
3- Autógrafo nº.091/2006, referente ao Projeto de Lei nº.079/2006. (de
autoria do Vereador José Francisco Ribeiro - aprovado em sessão ordinária)
4- Autógrafo nº.092/2006, referente ao Projeto de Lei nº.082/2006. (de
autoria do Vereador Ronaldo Corraini - aprovado em sessão ordinária)
5- Autógrafo nº.093/2006, referente ao Projeto de Lei nº.094/2006. (de
autoria do Prefeito Municipal - aprovado em sessão extraordinária)
6- Autógrafo nº.094/2006, referente ao Projeto de Lei nº.084/2006. (de
autoria do Vereador Ronaldo Corraini - aprovado em sessão ordinária)
7- Autógrafo nº.095/2006, referente ao Projeto de Lei nº.093/2006. (de
autoria do Prefeito Municipal - aprovado em sessão extraordinária) .
Respeitosamente,
poyo O
ALOYSIO TALIBERTI FILHO
Presidente
A Sua Excelência o Senhor
APARECIDO ESPANHA
Prefeitura Municipal
Mococa
de
Câmara Municipal do DD cão
E slado da São Paulo
nn
AUTÓGRAFO Nº. 089 DE 2006.
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº.021/2006.
Autoriza a permuta da área de propriedade da
Prefeitura Municipal de Mococa com área de
propriedade de Supermercado Pierim Ltda, e
dá outras providências.
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a
permutar a área imóvel de sua propriedade, denominada Area “A” com 760,48 y
m? (setecentos e sessenta metros quadrados e quarenta e oito decímetros
quadrados), avaliada em R$ 60.838,40 (sessenta mil oitocentos e trinta e oito
reais e quarenta centavos), consistente em um terreno composto por parte do
Lote nº 11 e pelo Lote nº 12, da quadra I-A, do loteamento denominado
Jardim Lavínia, situado na Rua Estados Unidos e a Avenida senador José
Ermírio de Moraes, medindo 5,32 m (cinco metros e trinta e dois centímetros)
de frente para a primeira rua, 3432 m (trinta e quatro metros e trinta e dois
centímetros) de frente para a segunda rua, e da frente aos fundos, de um lado,
mede 49,00 m (quarenta e nove metros), confrontando com o Supermercado
Pierin Ltda. e com a antiga Estrada Casa Branca-Mococa, e do outro lado,
39.00 m (trinta e nove metros), confrontando com a parte desmembrada,
denominadas de área “B” da mesma quadra, com a área imobiliária particular
de propriedade de Supermercado Pierin Ltda., denominada Área “A”, com
603,00 m2 (seiscentos e três metros quadrados), avaliada em R$ 60.300,00
a
Fis. n.º 73 POA
Proc. 459! 400
(sinaaçea Municipal do Wbeoca
Estado da São Palo
AUTÓGRAFO Nº. 089 DE 2006.
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº.021/2006.
(sessenta mil e trezentos reais), consistente em um terreno de forma irregular,
medindo 29,38 (vinte e nove metros e trinta e oito centímetros) do lado que
confronta com a área da Prefeitura Municipal de Mococa, sucessora do DER,
Departamento de Estrada de Rodagem do Estado de São Paulo, do lado que
confronta com a Área “B”, mede 30,00 m (trinta metros) em linha reta e 4,00
m (quatro metros) em curva, 44,60 m (quarenta e quatro metros e sessenta
centímetros) do lado que confronta com o fim da Rua Estados Unidos e com a
área da Prefeitura Municipal de Mococa, conforme planta e memoriais
descritivos em anexo, necessária para a construção de parte da Praça
Monsenhor Demóstenes Paraná Brasil Pontes.
Art. 2º - À permuta mencionada no artigo 1º, se faz com
as devidas e eventuais indenizações complementares em relação aos valores
das áreas permutadas.
Art. 3º - Cada uma das partes permutantes arcará com as
despesas decorrentes da legalização de cada área.
Art. 4º - Ficam fazendo parte integrante desta Lei
Complementar, os anexos mapas e memoriais descritivos.
Art. 5º - Esta Lei Complementar entra em vigor na data
da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Câmara Municipal de Mococa, 26 de setembro de 2006.
Avg AM
ALOYSIO TALIBERTLFILHO
EN Presidente A ; h, A
AEE wu Jea
ELÍAS DE SISTO
CARLOS ROBERTO BASÁGLIA
1º. Secretário 2º. Secretário
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
DEPARTAMENTO DE COBRAS
MEMORIAL DESCRITIVO
Refere-se a permuta de uma área de terras, constante da matricula nº 540, do Cartório
de Registro de Imóveis, de propriedade do SUPERMERCADO PIERIN LTDA, com as
seguintes descrições e confrontações:
ÁREA “A” ( A PERMUTAR ): UM TERRENO de forma irregular, medindo 29,38
metros do lado que confronta com área da PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA,
sucessora do D.E.R. ( Departamento de Estrada de Rodagem do Estado de São Paulo );
do lado que confronta com a ÁREA “B”, mede 30,00 metros em linha reta e 4,00
metros em curva, 44,60 metros do lado que confronta com o fim da Rua Estados Unidos
e com a área da PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA, encerrando uma área de
603,00 metros quadrados.
ÁREA “B”: UM TERRENO, situado no perímetro urbano desta cidade e Comarca de
Mococa, com área de 11.197,00 metros quadrados, compreendido dentro do perímetro,
divisas e demarcações: o terreno de formato irregular tem início na margem antiga da
rodovia Casa Branca - Mococa, precisamente no canto da cerca que veda o corredor
desta com os fundos da quadra 1-A do loteamento “Jardim Lavinia” e segue pela cerca
reta, confrontando com a dita quadra, no rumo nordeste até a distancia de 50,50 metros
encontra a ÁREA “A”; daí deflete à direita e segue em curva, com desenvolvimento de
4,00 metros, confrontando com a ÁREA “A”; daí segue em linha reta, numa distancia de
30,00 metros até encontrar faixa de terras de propriedade da PREFEITURA MUNICIPAL
DE MOCOCA, sucessora do D.E.R. ( Departamento de Estrada de Rodagem do Estado
de São Paulo - matricula nº 12.533 ); daí deflete à direita e segue ainda confrontando
com a faixa de terras de propriedade da PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA,
sucessora do D.E.R. ( Departamento de Estrada de Rodagem do Estado de São Paulo -
matricula nº 12.533 ), de implantação circular à direita, no rumo sudoeste e em sentido
de Casa Branca até a distancia de 229,62 metros encontra o canto de divisa com terras
de MOCAFOR TRATORES E EQUIPAMENTOS AGRÍCOLAS LTDA; aí, deflete à direita
deixa a cerca da faixa de terras de propriedade da PREFEITURA MUNICIPAL DE
MOCOCA, sucessora do D.E.R. ( Departamento de Estrada de Rodagem do Estado de
São Paulo - matricula nº 12.533 ); e confrontando com terras de MOCAFOR TRATORES
E EQUIPAMENTOS AGRÍCOLAS LTDA segue pela cerca antiga em dois lances retos no
rumo norte, respectivamente de 66,10 metros, a um ponto onde deflete à direita, depois,
66,90 metros perfazendo 133,00 metros até encontrar o canto junto à margem do
corredor da rodovia antiga Casa Branca — Mococa; ai, deflete á direita, deixa a
confrontação com as terras da MOCAFOR TRATORES E EQUIPAMENTOS AGRICOLAS
LTDA e segue pela cerca antiga margeando o referido corredor, no rumo nordeste e
sentido de Mococa, até a distancia de 74,40 metros quando encontra o ponto inicial,
terreno esse que se encontra isolado entre a mencionada antiga estrada e a atual
rodovia ( asfaltada ) Mococa — Casa Branca e que é desmembrado do imóvel denominado
Chácara Recreio.
Mococa-SP, 28 dejl nho de 22006
E dá 1 ii ia
Fé AAA
EDUARDO J0SE/ LE NHARDT
Diretor do Departamento de Obras
Crea 5061398460
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val
Proc 6521 00/
pise PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA EE LI as
B24 ESTADO DE SÃO PAULO
DEPARTAMENTO DE OBRAS
MEMORIAL DESCRITIVO
Refere-se ao desdobro de um terreno, composto pelos LOTES nº 11 e nº 12, da
quadra “1-A”, do loteamento denominado JARDIM LAVINIA, com as seguintes
descrições e confrontações:
ÁREA “A”: UM TERRENO, composto por parte do LOTE nº 11 e pelo LOTE
nº 12, da quadra “1-A”, do loteamento denominado JARDIM LAVINIA, desta
cidade, situado entre a Rua Estados Unidos e a Avenida Senador Jose Ermírio de
Moraes, com área de 760,48 metros quadrados, medindo 5,32 metros de frente
para a primeira rua, 34,32 metros de frente para a segunda rua, e da frente
aos fundos, de um lado, mede 49,00 metros, confrontando com O
SUPERMERCADO PIERIN LTDA e com a Antiga Estrada Casa Branca — Mococa, e
do outro lado, 39,00 metros, confrontando com a parte desmembrada, denominada
de AREA “B” da mesma quadra.
ÁREA “B”: UM TERRENO, formado por parte do LOTE nº 11, da quadra
“1-A”, do loteamento denominado JARDIM LAVINIA, desta cidade, situado entre a
Rua Estados Unidos e a Avenida Senador Jose Ermírio de Moraes, com área de
260,52 metros quadrados, medindo 6,68 metros de frente para a primeira rua,
6,68 metros de frente para a segunda rua, e da frente aos fundos, de ambos os
lados, mede 39,00 metros, confrontando com a parte desmembrada, denominada
de AREA “A”, e do outro lado, confrontando com o LOTE nº 10” da mesma
quadra.
LU
Proc 65 Ak
“a
pa
ê
E
caca con DS OESP
eram MM SER JOSÉ ERMINIO DE MORAES
ANTIGA ESTRADA
CASA BRANCA - MOCOCA
as
QUADRA 1-A
JAROIM LAVÍNIA
MOCAFOR TRATORES E EQUIPAMEMTOS AGRÍCOLAS LTDA.
MATRÍCULA Nº 13,984
e
O)
REMANESCENTE
ÁREA *ILINTOO mz
PROPR.; SUPERMERCADO PIERIN LTOA
MATRÍCULA Nº 540
RUA ESTADOS UNIDOS
PREFEITURA
MUNICIPAL DE
qi MATRÍCULA Nº 12.833
imita FAXA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE Mococa
SUCESSORA DO DER, | DEPARTAMENTO OE ESTRADA DE ROGAGEM
DO ESTADO DE SÃO PAULO)
— — AVENOA Nose em E
ad nor DENOs:
TOENderHENES parani Taasn PONTES Tam ISA ROCOVIA SP -SaG] ER
[entre A Ra MUNICIPAL DE E)
; MOCOCA E O SUPERMERCADO PIERIN toa E iate
Bau) La TO o. E
Í ne pa | 06/2006
DESENHO DE ACORDO COM ESCRITURA Nº 340 « Nº LIM