materia nº 22/2006

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PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
GABINETE DO PREFEITO
Of. nº 1.470/2006 MOCOCA, 05 DE SETEMBRO DE 2006.
E MO E COCA-
Senhor Presidente:
Pelo presente, encaminhamos o anexo Projeto
de Lei Complementar para análise e votação dessa Douta Câmara, nos
termos do artigo 39 da Lei Orgânica do Município, pelos seguintes
motivos:
Visa o presente Projeto de Lei Complementar
autorizar o Poder Executivo Municipal a proceder a alienação, por meio
de concessão de direito real de uso, de um imóvel de propriedade da
Prefeitura Municipal de Mococa, em favor da entidade assistencial
Sociedade Beneficente “Flor de Acácia” localizado no Distrito
Municipal de São Benedito das Areias. No referido local, a entidade
pretende construir prédios para a instalação de um complexo hospitalar e
seus anexos, que será destinado ao atendimento e assistência de
pacientes na área de oncologia, seja em seus aspectos preventivos e de
diagnósticos, seja quanto ao tratamento (cirurgias, clínica, quimioterapia,
radioterapia e outros), e ainda quanto à reabilitação de pacientes.
A Sociedade Beneficente “Flor de Acácia” é
entidade assistencial sem fins lucrativos, cujo objeto consiste na
promoção gratuita da saúde, conforme seus estatutos sociais.
DESPACHO
Para o Expediente da Pró
Sessão CM em Lis [07 pel
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ESTADO DE SÃO PAULO
GABINETE DO PREFEITO
E com a construção deste complexo hospitalar,
a entidade poderá promover seu trabalho com maior conforto e em
instalações apropriadas, proporcionando o melhor atendimento possível
aos pacientes, seja em relação às acomodações, seja em relação à
prestação dos serviços médicos.
Inegável o interesse social que a construção
deste complexo hospitalar possui, não somente para O Município de
Mococa, mas para toda a região, o que implicará em um afluxo de
profissionais médicos e dos demais serviços de saúde para nossa cidade,
garantindo o atendimento da população acometida de enfermidades que
possam ser tratadas neste espaço hospitalar.
Além da relevante questão social e de saúde que
se estará objetivando, ressalta mencionar, ainda, a geração de empregos
que esta atividade irá trazer para Mococa: médicos, enfermeiros,
assistentes sociais, fisioterapeutas, administradores, motoristas, pessoal
administrativo, de limpeza, de segurança, dentre outros.
Dessa feita, nada mais justo que O Poder
Público Municipal colabore com tais relevantes iniciativas. Neste caso,
com a concessão do direito real de uso deste imóvel, resguardando o
Poder Público a possibilidade de retomada do imóvel em caso de
descumprimento das normas por parte da entidade beneficiada.
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ESTADO DE SÃO PAULO
GABINETE DO PREFEITO
Como garantia em favor do Poder Público,
verifica-se que o parágrafo único do artigo 5º dispõe que o imóvel objeto
desta concessão de direito real de uso não poderá ser oferecido como
garantia, de qualquer espécie, por parte da cessionária. Outrossim, trata-
se de decorrência natural do instituto da concessão de direito real de uso,
posto que, neste caso, o bem continua como sendo de propriedade do
Poder Público, razão pela qual o mesmo não pode ser oferecido em
garantia de qualquer espécie.
Ademais, com a concessão do direito real de
uso, caso as obrigações determinadas não sejam cumpridas pela
cessionária, o imóvel retorna ao Poder Público, sem quaisquer prejuízos
à Municipalidade.
Reiteramos a Vossa Excelência os nossos
protestos de consideração e apreço.
tenciosamente,
pn
APARECIDO ESPANHA
refeito Municipal
Exmo. Sr.
ALOYSIO TALIBERTI FILHO
DD. Presidente da Câmara Municipal de Mococa
MOCOCA-SP
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº) de 04 de Setembro de 2006
Autoriza a alienação, por concessão de direito
real de uso com encargos, de imóvel público que
especifica à entidade Sociedade Beneficente
“Flor de Acácia”, para os fins que especifica e
dá outras providências.
APARECIDO ESPANHA, Prefeito Municipal
de Mococa,
FAÇO SABER, que à Câmara Municipal de
Mococa, em Sessão realizada no
Pb A . aprovou Projeto de Lei
Complementar DD eceesersesstimanio /06, e eu sanciono
e promulgo a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal
autorizado a alienar, por concessão de direito real de uso, à Sociedade
Beneficente “Flor de Acácia”, a área municipal localizada no Distrito
Municipal de São Benedito das Areias, em Mococa, abaixo descrita:
“Tem início no marco O (zero), cravado junto
com a estrada municipal José Catalani, lado direito no sentido Mococa-
São Benedito das Areais, ponto de divisa com o Sítio Limoeiro de João
Castelani,daí segue pela referida estrada numa distância de 40,00 m
(quarenta metros) e AZ 12º26'44”, até encontrar o ponto 1 (um), daí
segue pela referida estrada, numa distância de 28,36 m (vinte e oito
metros e trinta e seis centímetros) e AZ 14º50'20”, até encontrar o ponto
2 (dois), daí segue em curva com desenvolvimento de 33,05 m (trinta e
três metros e cinco centimetros) e raio de 41,50 m (quarenta e um metros
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ESTADO DE SÃO PAULO
e cingiienta centímetros), confrontando com a estrada municipal até
encontrar o ponto 3 (três), daí segue em curva com desenvolvimento de
21,72 m (vinte e um metros e setenta e dois centimetros) e raio de 30,00
m (trinta metros), confrontando com a estrada municipal até encontrar o
ponto 4 (quatro), daí segue em linha reta numa distância de 130,00 m
(cento e trinta metros), confrontando com a Área Remanescente da
Prefeitura Municipal de Mococa, até encontrar o ponto 5 (cinco), daí
deflete à direita e segue em linha reta numa distância de 59,50 m
(cingiienta e nove metros e cinquenta centimetros), confrontando com a
Área Remanescente da Prefeitura Municipal de Mococa, até encontrar o
ponto 6 (seis), daí deflete à esquerda e segue em linha reta numa
distância de 273,05 m (duzentos e setenta e três metros e cinco
centimetros), confrontando com a Área Remanescente da Prefeitura
Municipal de Mococa, até encontrar o ponto 7 (sete), daí deflete à direita
e segue em linha reta numa distância de 104,00 m (cento e quatro
metros), confrontando com a Área Remanescente da Prefeitura
Municipal de Mococa, até encontrar o ponto 8 (oito), daí deflete à direita
e segue em linha reta numa distância de 290,80 m (duzentos e noventa
metros e oitenta centímetros), confrontando com o Sítio São Sebastião de
Rute de Lurdes Martins Pinheiro e outros, até encontrar o ponto 9
(nove), daí segue em linha reta numa distância de 162,50 m (cento e
sessenta e dois metros e cinquenta centímetros) e AZ 271º26'44”,
confrontando com o Sítio Limoeiro de João Castelani até encontrar o
ponto O (zero) inicial, encerrando uma área de 57.480,94 m2 (cingienta
e sete mil quatrocentos e oitenta metros quadrados e noventa e quatro
decímetros quadrados), tudo de acordo com o desenho nº 26/06 da
Municipalidade”.
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ESTADO DE SÃO PAULO
Parágrafo Único — A concessão de direito real
de uso a que se refere o caput deste artigo será feita para o fim específico
de serem construídos no local prédios visando a instalação de um
complexo hospitalar e seus anexos, e sua posterior utilização para os fins
determinados pela concessionária.
Art. 2º - A concessionária terá prazo de 12
(doze) meses após a publicação desta Lei Complementar para a
apresentação do projeto definitivo e cronograma de construção, tendo 24
(vinte e quatro) meses para a conclusão da obra, a partir da apresentação
do mencionado projeto.
Art. 3º - No instrumento de concessão deverão
constar os prazos para o término da construção, bem como o do início
das atividades, ressalvando-se, inclusive, a destinação única e exclusiva
da área.
Art. 4º - O não cumprimento das disposições
contidas na presente Lei Complementar, implicará na retrocessão pura e
simples da área ao patrimônio público, e respectivas construções e
benfeitorias edificadas no local, sem quaisquer indenizações por parte da
Municipalidade, a que título for.
Art. 5º - No caso da concessionária pretender a
transferência do imóvel objeto desta concessão de direito real de uso a
terceiros, somente poderá fazê-lo desde que mantidas as suas atividades
originais e mediante prévia anuência da Prefeitura Municipal de Mococa,
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que poderá vetar a transferência, obtida por meio de Lei Complementar
que a autorize.
Parágrafo Unico — O imóvel objeto desta
concessão de direito real de uso não poderá ser oferecido como garantia,
de qualquer espécie, por parte da concessionária.
Art. 6º - As despesas decorrentes da execução
desta Lei Complementar correrão por conta da concessionária, inclusive
as despesas com lavratura de escrituras, contratos, notificações,
averbações em Cartórios, registros imobiliários e outras.
Art. 7º - O prazo de concessão será de 99
(noventa e nove) anos.
Art. 8º - Fica fazendo parte integrante desta Lei
Complementar O Desenho contendo a planta do local e o Memorial
Descritivo do imóvel mencionado no artigo 1º.
Art. 9º - Esta Lei Complementar entra em vigor
na data da sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOC 04 DE SETEMBRO DE 2006.
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Prefeito Municipal
APROVADO
Em 2 Discussão por. .Mvans mi ola Em Di - en!
Sessão. L! de de 2 00Co Decano po
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PRESIDENTE ALOYSIO TALIBERTI FILHO
PRESIDENTE
APROVADO
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Váda
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOC
ESTADO DE SÃO PAULO
DEPARTAMENTO DE OBRAS
MEMORIAL DESCRITIVO
Refere-se a uma GLEBA DE TERRAS, localizada no distrito de São
Benedito das Areias, com frente para a estrada municipal José Catalani, de
propriedade da Prefeitura Municipal de Mococa, a ser doada para a Sociedade
Beneficente “Flor de Acácia”, com as seguintes descrições e confrontações:
Tem início no marco O (zero), cravado junto com a estrada municipal José
Catalani, lado direito no sentido Mococa-São Benedito das Areias, ponto de divisa
com o Sítio Limoeiro de João Castelani, daí segue pela referida estrada, numa
distância de 40,00 metros e AZ 12º26'44”, até encontrar o ponto 1; daí segue pela
referida estrada, numa distância de 28,36 metros e AZ 14º50'20”, até encontrar o
ponto 2; daí segue em curva com desenvolvimento de 33,05 metros e raio 41,50
metros, confrontando com a estrada municipal até encontrar o ponto 3, daí segue
em curva com desenvolvimento de 21,72 metros e raio de 30,00 metros,
confrontando com a estrada municipal até encontrar o ponto 4; daí segue em linha
reta numa distância de 130,00 metros, confrontando com a Área Remanescente
da Prefeitura Municipal de Mococa, até encontrar o ponto 5; daí deflete à direita e
segue em linha reta numa distância de 59,50 metros, confrontando com a Area
Remanescente da Prefeitura Municipal de Mococa, até encontrar o ponto 6; daí
deflete à esquerda e segue em linha reta numa distância de 273,05 metros,
confrontando com a Área Remanescente da Prefeitura Municipal de Mococa, até
encontrar o ponto 7; daí deflete à direita e segue em linha reta numa distância de
104,00 metros, confrontando com a Área Remanescente da Prefeitura Municipal
de Mococa, até encontrar o ponto 8; daí deflete à direita e segue em linha reta
numa distância de 290,80 metros, confrontando com o Sítio São Sebastião de
Rute de Lurdes Martins Pinheiro e outros, até encontrar o ponto 9; daí segue em
linha reta numa distância de 162,50 metros e AZ 271º26'44”, confrontando com o
Sítio Limoeiro de João Castelani, até encontrar o ponto O (zero) inicial, encerrando
uma área de 57.480,94 m2, tudo de acordo o desenho nº 26/06 da
Municipalidade.
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EDUARDO JOSÉ LEONHARDT
Diretor epartamento de Obras
Crea 5061398460
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>REFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
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COMISSÃO MUNICIPAL DE AVALIAÇÃO
Conforme parecer da Comissão Municipal de Avaliação,
referente á avaliação de uma gleba de terras, localizada no Distrito de São Benedito
das Areias, com frente para a estrada Municipal Jose Catalani de propriedade da
Prefeitura Municipal de Mococa a ser doada para a Sociedade Beneficiente “Flor de
Acacia” tudo conforme Memorial Descritivo e desenho nº 026/06 anexos.
De acordo com a situação geográfica e localização, avaliamos a
gleba de terras com 57.480,94 metros quadrados em R$1,88 (um real e oitenta e oito
centavos) o m2, totalizando R$108.064,16 (cento e oito mil sessenta e quatro reais e
dezesseis centavos)
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A Sociedade Beneficente “Flor de Acácia” constituída e inscrita junto ao CNPJ do
Ministério da Fazenda sob o nº 07.333.680/0001-04 com sede à Rua Paulo de Barros
Whitaker, 36, Jardim “Chico Piscina” e com CEP 13.736-420, nesta cidade de Mococa,
estado de São Paulo, por seu representante especialmente designado Dr. José Eduardo
Magalhães Ciparrone, médico, casado, brasileiro, com RG SSP-SP de nº 2726566-3 e
inscrito no CPF com nº 302823818-72, vem mui respeitosamente solicitar de V. Excia. a
cessão de direitos de ocupação por doação, na melhor forma de direito, de uma área de
terra, adiante demarcada, com o total de 60.500 m? junto ao Distrito Industrial III, no
distrito de São Benedito das Areias, deste município de Mococa, com a finalidade
específica, de nesta gleba, de acordo com as cláusulas de cessão de direitos de ocupação e
posse e, ainda, da utilização do objeto de doação, construir sua sede para instalação de um
complexo hospitalar e seus anexos, que serão destinados ao atendimento e assistência de
pacientes, desta e de outras localidades, na área de Oncologia quer em seus aspectos
preventivos, de diagnóstico, de tratamento em cirurgia, clínica, quimioterapia, radioterapia
e outros e, também na área de reabilitação aos pacientes e familiares destes que se incluam
no âmbito de suas atividades.
Seguem, em anexo a este, os documentos necessários à caracterização do presente pedido e
na certeza de que o alto espírito de solidariedade humana e de atenção à comunidade
sempre pautaram os atos de V. Excia.
Nos termos em que
P. Deferimento,
Mococa, em 21 de julho de 2006.
a mx
Dr. José Eduardo Magalhães Ciparrone
RG 2726566-3 CPF 302823818-72
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ESTATUTO DA SOCIEDADE BENEFICENTE “FLOR DE ACÁSSIA”
Capítulo |- DA DENOMINAÇÃO, SEDE E FINS
Art. 1º. Sob a denominação de SOCIEDADE BENEFICENTE “FLOR DE
ACÁSSIA”, também denominada neste Estatuto de Associação, constituída em
10 de fevereiro de 2005, sob a forma de associação, é uma pessoa jurídica de
direito privado, sem fins econômicos ou lucrativos, e de duração por tempo
indeterminado, com sede e foro no município de Mococa Estado de São Paulo.
Art. 2º. A SOCIEDADE BENEFICENTE “FLOR DE ACÁSSIA” tem por
finalidade a promoção gratuita da saúde.
Parágrafo Único - A SOCIEDADE BENEFICENTE “ FLOR DE ACÁSSIA”
não distribui entre os seus sócios ou associados, conselheiros, diretores,
empregados ou doadores eventuais excedentes operacionais, brutos ou
líquidos, dividendos, bonificações, participações ou parcelas do seu patrimônio,
auferidos mediante o exercício de suas atividades, e os aplica
integralmente na consecução do seu objetivo social. .
Art. 3º. No desenvolvimento de suas atividades, a SOCIEDADE BENEFICENTE
“FLOR DE ACÁSSIA” observará os princípios da legalidade, impessoalidade,
moralidade, publicidade, economicidade e da eficiência e não fará qualquer
discriminação de raça, cor, gênero ou religião.
8 1º - A SOCIEDADE BENEFICENTE “ FLOR DE ACÁSSIA” se dedica às
suas atividades por meio direto, de projetos, programas ou planos de ações,
por meio da doação de recursos físicos, humanos e financeiros, ou prestação de
serviços intermediários de apoio a outras organizações sem fins lucrativos e a
órgãos do setor público que atuam em áreas afins.
8 2º — A fonte de recursos da SOCIEDADE BENEFICENTE “FLOR DE
ACÁSSIA” se constitui de contribuições de associados, doações de pessoas
físicas e jurídicas, campanhas para obtenção de fundos, subvenções e
convênios.
Art. 4º. A SOCIEDADE BENEFICENTE “ FLOR DE ACÁSSIA” terá u
Regimento Interno que, aprovado pela Assembléia Geral, disciplinará o séu
funcionamento.
Parágrafo Único - Os serviços de saúde, inclusive eventuais, serão prestados
de forma inteiramente gratuita e com recursos próprios, vedado o seu
condicionamento a qualquer doação, contrapartida ou equivalente.
Capítulo Il - DOS SÓCIOS
Art. 6º. A SOCIEDADE BENEFICENTE “ FLOR DE ACÁSSIA” é constituída
por número ilimitado de sócios, distribuídos na
benfeitor, honorário, e contribuintes.
g 1º — Os sócios fundadores serão aqueles que assinarem a ata de constituição |
da associação, os sócios benfeitores e honorários aqueles que prestarem
relevantes serviços à associação e assim considerados através d
homologação votada em Assembléia Geral.
g 2º - Os sócios contribuintes serão aqueles que reunindo condições para
colaborar com os objetivos sociais da Associação, por indicação de um
associado quite com suas obrigações sociais, contribuir pagando as
mensalidades estabelecidas pelo Regimento Interno.
83º - O sócio que desejar se demitir da Associação, deverá manifestar sua
intenção por escrito, dirigida e protocolada na Secretaria.
8 4º - A exclusão do associado somente será admitida havendo justa causa, que
será considerada por motivos graves e após abertura de sindicância especial
para tal fim, cuja conclusão caberá recurso à Assembléia Geral. A proposta de
exclusão será homologada em deliberação fundamentada, pela maioria absoluta
dos presentes à Assembléia Geral especialmente para esse fim..
Art. 7º. São direitos dos sócios fundador, benfeitor e honorário quites com suas
obrigações sociais:
|- votar e ser votado para os cargos eletivos;
|| — tomar parte nas Assembléias Gerais;
Art. 8º. São deveres dos sócios:
| - cumprir as disposições estatutárias e regimentais,
|| — acatar as decisões da Diretoria;
Art. 9º. Os sócios não respondem, nem mesmo subsidiariamente, pelos
encargos da Instituição.
Capítulo Ill - DA ADMINISTRAÇÃO
Art. 10 - A SOCIEDADE BENEFICENTE “ FLOR DE ACÁSSIA” | será
administrada por:
| - Assembléia Geral;
Il — Diretoria;
|!l- Conselho Fiscal.
Parágrafo Único - A Instituição remunera seus dirigentes que efetivamente
atuam na gestão executiva e aqueles que lhe prestam serviços específicos
dentro de sua área de atuação, respeitados, em ambos os casos, os valores
praticados pelo mercado na região onde exerce suas atividades.
Art. 11 - A Assembléia Geral, órgão soberano da Instituição, se constituirá dos
sócios em pleno gozo de seus direitos estatutários.
Art. 12 - Compete à Assembléia Geral:
|— eleger a Diretoria e o Conselho Fiscal;
|| — decidir sobre reformas do Estatuto, na forma do art. 33;
Il — decidir sobre a extinção da Instituição, nos termos do artigo 32;
IV — decidir sobre a conveniência de alienar, transigir, hipotecar ou permutar
bens patrimoniais;
V-— aprovar o Regimento Interno;
VI — Aprovar a proposta de inclusão de sócios benfeitores e honorários;
VII — Destituir os Administradores;
Art. 13 - A Assembléia Geral se realizará, ordinariamente, uma vez por ano
para:
| — aprovar a proposta de programação anual da Instituição, submetida pela
Diretoria
Il — apreciar o relatório anual da Diretoria;
|Il- discutir e homologar as contas e o balanço aprovado pelo Conselho Fiscal;
IV- Deliberar sobre associados.
Art. 14 - A Assembléia Geral se realizará, extraordinariamente, quando
convocada:
| — pela Diretoria;
Il - pelo Conselho Fiscal,
Ill — por requerimento de 1/5 (um quinto) dos sócios, quites com as obrigações
Sociais.
Art. 15 - A convocação da Assembléia Geral será feita por meio de edital
afixado na sede da Instituição e/ou publicado na impressa local, por circulares
ou outros meios convenientes, com antecedência mínima de 15 (quinze) dias.
81º - A Assembléia se instalará em primeira convocação com a maioria dos
sócios e, em segunda convocação, com qualquer número.
& 2º — Para as deliberações a que se referem os incisos II, Il e VII do artigo
12, será exigido o voto concorde de dois terços dos presentes à assembléia
especialmente convocada para esse fim, não podendo ela deliberar, em
primeira convocação, sem a maioria absoluta dos associados, ou com menos de
um terço nas convocações seguintes.
Art. 16 - A instituição adotará práticas de gestão administrativa, necessárias e
suficientes, a coibir a obtenção, de forma individual ou coletiva, de benefícios e
vantagens pessoais, em decorrência da participação nos processos decisórios.
Art. 17 - A Diretoria será constituída por um Presidente, um Vice- Presidente,
Primeiro e Segundo Secretários, Primeiro e Segundo Tesoureiros.
$ 1º —- O mandato da Diretoria será de 04 (quatro) anos, sendo vedada mais de
uma reeleição consecutiva para o mesmo cargo.
Fis. n.º “+ [4/4000 |
Proc. (% | Zaos
82º - É permitida a participação de servidores públicos na composição: da”
Diretoria ou Conselho Fiscal, vedada a percepção de remuneração ou su psidi
a qualquer título.
Art. 18 - Compete à Diretoria: Ses
| — elaborar e submeter à Assembléia Geral a proposta de programação an a
da Instituição;
|| — executar a programação anual de atividades da Instituição,
III — elaborar e apresentar à Assembléia Geral o relatório anual;
|V- reunir-se com instituições públicas e privadas para mútua colaboração em
atividades de interesse comum,
V- contratar e demitir funcionários;
VI — Firmar convênios e parcerias com órgãos públicos e civis;
Art. 19 - A Diretoria se reunirá no mínimo uma vez por mês.
Art. 20 - Compete ao Presidente:
| — representar a SOCIEDADE BENEFICENTE “ FLOR DE ACÁSSIA” judicial
e extra- judicialmente;
|l- cumprir e fazer cumprir este Estatuto e O Regimento Interno;
WIl- presidir a Assembléia Geral;
IV- convocar e presidir as reuniões da Diretoria;
Art. 21 - Compete ao Vice- Presidente:
| - substituir o Presidente em suas faltas ou impedimentos;
||- assumir o mandato, em caso de vacância, até o seu término;
|lI- prestar, de modo geral, sua colaboração ao Presidente;
Art. 22 - Compete ao Primeiro Secretário:
| - secretariar as reuniões da Diretoria e da Assembléia Geral e redigir as atas;
1l — publicar todas as notícias das atividades da entidade.
Art. 23 . Compete ao Segundo Secretário:
| — substituir o Primeiro Secretário em suas faltas ou impedimentos;
1|- assumir o mandato, em caso de vacância, até o seu término; /j
Ill — prestar, de modo geral, a sua colaboração ao Primeiro Secretário;
Art. 24 - Compete ao Primeiro Tesoureiro:
| — arrecadar e contabilizar as contribuições dos associados, rendas, auxílios e
donativos,
mantendo em dia a escrituração da Instituição;
Il- pagar as contas autorizadas pelo Presidente;
|II- apresentar relatórios de receitas e despesas, sempre que forem solicitados;
IV- apresentar ao Conselho Fiscal a escrituração da Instituição, incluindo os
relatórios de
desempenho financeiro e contábil e sobre as operações patrimoniais realizadas,
V- conservar, sob sua guarda e responsabilidade, os documentos relativas à
tesouraria;
VI- manter todo o numerário em estabelecimento de crédito;
Art. 25 - Compete ao Segundo Tesoureiro:
| — substituir o Primeiro Tesoureiro em suas faltas e impedimentos;
||- assumir o mandato, em caso de vacância, até o seu término;
III- prestar, de modo geral, sua colaboração ao Primeiro Tesoureiro;
Art. 26 - O Conselho Fiscal será constituído por 03 (três) membros e seus
respectivos suplentes, eleitos pela Assembléia Geral.
S 1º O mandato do Conselho Fiscal será coincidente com o mandato da
Diretoria;
$ 2º Em caso de vacância, o mandato será assumido pelo respectivo suplente,
até o seu término.
Art. 27 . Compete ao Conselho Fiscal:
| — examinar os livros de escrituração da Instituição;
Il — opinar sobre os balanços e relatórios de desempenho financeiro e contábil e
sobre as operações patrimoniais realizadas, emitindo pareceres para os
organismos superiores da entidade.
Ill — requisitar ao Primeiro Tesoureiro, a qualquer tempo, documentação
comprobatória das operações econômico-financeiras realizadas pela Instituição;
IV - acompanhar o trabalho de eventuais auditores externos independentes;
V — convocar extraordinariamente a Assembléia Geral;
Parágrafo Unico — O Conselho Fiscal se reunirá ordinariamente a cada 12
(doze) meses e, extraordinariamente, sempre que necessário.
Capítulo IV — DO PATRIMÔNIO
Art. 28. O patrimônio da SOCIEDADE BENEFICENTE “ FLOR DE ACÁSSIA”
será constituído de bens móveis, imóveis, veículos, semoventes, ações e títulos
da dívida pública. Oy
Art. 29 - No caso de dissolução da Instituição, o respectivo patrimônio líquid
será transferido a outra pessoa jurídica sem fins econômicos, qualificada nos
termos da Lei 9.790/99, preferencialmente que tenha o mesmo objetivo social.
Art. 30 - Na hipótese da Instituição obter e, posteriormente, perder a
qualificação instituída pela Lei 9.790/99, o acervo patrimonial disponível,
adquirido com recursos públicos durante o período em que perdurou aquela
qualificação, será contabilmente apurado e transferido a outra pessoa jurídica
qualificada nos termos da mesma Lei, preferencialmente que tenha o mesmo
objetivo social.
Capítulo V —- DA PRESTAÇÃO DE CONTAS
Art. 31. A prestação de contas da Instituição observará as seguintes normas:
|- os princípios fundamentais de contabilidade e as Normas Brasileiras de
Contabilidade;
II - a publicidade, por qualquer meio eficaz, no encerramento do exercício fiscal,
ao relatório de atividades e das demonstrações financeiras da 6 idade
incluindo as certidões negativas de débitos junto ao INSS e 203
colocando-os à disposição para o exame de qualquer cidadão,
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Ill - a realização de auditoria, inclusive por auditores externos independentes li
for o caso, da aplicação dos eventuais recursos objeto de Termo de Parcedans, CÁ
conforme previsto em regulamento; ado
IV - a prestação de contas de todos os recursos e bens de origem pública
recebidos será feita, conforme determina o parágrafo único do Art. 70 da
Constituição Federal.
Capítulo VI — DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 32 - A SOCIEDADE BENEFICENTE “ FLOR DE ACÁSSIA” será
dissolvida por decisão da Assembléia Geral Extraordinária, especialmente
convocada para esse fim, quando se tornar impossível a continuação de suas
atividades.
Art. 33 - O presente Estatuto poderá ser reformado, a qualquer tempo, por
decisão da maioria absoluta dos sócios, em Assembléia Geral especialmente
convocada para esse fim, e entrará em vigor na data de seu registro em
Cartório. ;
Art. 34 - Os casos o
Assembl sia Gral
a
ntonio Espósito Júlio Cés lin
Presidente Eid - Secretário PÁ
Visto clo adyo;
issos serão resolvidas pela Diretoria e referendados pela
Marce o Yadeu Neto
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ATA DA ASSEMBLÉIA GERAL DA SOCIEDADE BENEFICENTE “FLOR DE
ACÁSSIA”, REALIZADA NO DIA 06 DE JUNHO DE 2005. PARÊ
ALTERAÇÃO DOS ESTATUTOS SOCIAIS E RETIFICAÇÃO DA ATA ÁS
FUNDAÇÃO E CONSTITUIÇÃO. g
Aos 6 (seis) dias do mês de junho de ano de 2005, em primeira convocaçã (AS
20 horas, na sede social localizada na Rua Paulo Barros Witaker, nº 36, Jar ico
Chico Piscina, cidade de Mococa/SP, reuniram-se a maioria dos associados da?”
SOCIEDADE BENEFICENTE “FLOR DE ACÁSSIA”, atendendo a convocação
feita por carta e edital afixado no quadro de avisos da sociedade, com o fim
específico de alteração dos estatutos sociais e retificação da ata de fundação
e constituição. .
O Sr Presidente, ANTONIO ESPÓSITO, iniciou a Assembléia informando das
pautas da Assembléia: a) Alteração dos Estatutos Sociais, justificando da
necessidade de alteração, pois num equívoco de digitação o nome da
sociedade está com erro de ortografia e, colocou a palavra aberta aos
presentes para que manifestassem sobre o assunto. Não havendo
manifestação, o sr Presidente colocou em votação a alteração dos estatutos
sociais em pauta, que foi aprovada por todos os presentes no que segue.
A sociedade que era denominada de SOCIEDADE BENEFICENTE “FLOR DE
ACÁSSIA", passa a ter a denominação de SOCIEDADE BENEFICENTE
“FLOR DE ACÁCIA”; b) Proposta de alteração no teor da ata de fundação e
constituição da associação, justificando da necessidade da alteração, pois num
equívoco de digitação o nome do fundador Sr JOSÉ EDUARDO MAGALHÃES
CIPARRONE, brasileiro, casado, médico, portador da CIRG SSP SP nº
2.726.566, CPF 302.823.818-72, residente e domiciliado na Rua Costa Pereira,
nº 116, centro, cidade de Mococa, Estado de São Paulo, CEP 13730-360,
não fez constar na referida ata e colocou a palavra aberta aos presentes, para
que manifestassem sobre O assunto. Não havendo manifestação, o sr
Presidente colocou em votação a retificação da ata de fundação e constituição
da SOCIEDADE BENEFICENTE “FLOR DE ACÁSSIA”, que foi aprovada por
q Civil des,
o
todos os presentes, ficando portanto, o nome do Sr JOSÉ EDUARDO
MAGALHÃES CIPARRONE inserido como fundador na ata de fundação e
constituição da sociedade realizada em 10 de fevereiro de 2005. Mais uma vez
o sr Presidente declarou livre a palavra e como ninguém desejasse usa-la,
suspendeu a sessão pelo tempo necessário para a lavratura desta ata, O que
eu fiz, como secretário, em 03 (três) vias de igual teor e, depois de reaberta a
sessão a mesma foi lida e aprovada e segue assinada pelo Sr Presidente, por
mim, Julio César Cilino, secretário, e por todos os demais presentes) -
ERA em
Antonio Espósito — presidente Julio rs E
a assinatura dos demais conselheiros segue em folha a parte
visto do advogado: Dr Marcelo Tadeu Neto
OAB/SP 136.479
ATA DE FUNDAÇÃO E CONSTITUIÇÃO DA “SOCIEDADE BENEFICENTE +
“FLOR DA ACÁSSIA”, REALIZADA EM 10 FEVEREIRO DE 2005.
Aos 10 (dez) dias do mês de fevereiro do ano de 2005, às 20 horas, na Praça
Dr José Otaviano de Figueiredo, nº 14, Vila Maria, cidade de Mococa, Estado
de São Paulo, reuniram-se em Assembléia Geral de Constituição e Fundação
os membros fundadores da SOCIEDADE BENEFICENTE “FLOR DE
ACÁSSIA”. Assumiu a Presidência do trabalho, por aclamação unânime, o
Senhor João Gualberto Nogueira Neto, brasileiro, casado, comerciante, CPF
nº 059.121.238-20., Cédula de Identidade nº 13.367.218-3, residente e
domiciliado nesta cidade de Mococa/SP, na Rua Paulo de Barros Witaker, nº
36, Jardim Chico Piscina, convidando a mim, Julio César Cilino, brasileiro,
casado, contador, CPF nº 924.963.698-91, Cédula de Identidade nº 9.992.901,
residente e domiciliado nesta cidade de Mococa/SP, na Rua Eduardo
Figueiredo Lima, nº 68, Jardim José André de Lima, cidade de Mococa/SP,
para secretariar a sessão, o que aceitei. A pedido do Presidente, lia ordem do
dia, para a qual foi a convocada esta Assembléia Geral e que tem o seguinte
teor: a) discussão e aprovação do projeto dos estatutos sociais, b) constituição
e fundação definitiva da associação, c) eleição da Diretoria e do Conselho
Fiscal, d) outros assuntos relacionados com a constituição e fundação da
associação. Iniciando-se os trabalhos, a Presidente me solicitou que
procedesse à leitura do Projeto do Estatutos Sociais, cujas cópias já haviam
sido distribuídas previamente aos presentes. Finda a leitura, o Presidente
submeteu-o, artigo por artigo, à apreciação e discussão e, em seguida, à sua
votação, tendo o mesmo sido aprovado por unanimidade e sem emendas ou
modificações, mantendo o seu teor impresso em folhas a parte desta ata, que
para validade deverá ser rubricado pelo Presidente e Secretário para posterior
registro em órgão competente.
A seguir, o Presidente declarou definitivamente fundada e constituída a
“SOCIEDADE BENEFICENTE “FLOR DE ACÁSSIA”, procedendo-se, então, à
eleição da Diretoria e do Conselho Fiscal, para o primeiro período de gestão,
que chegou ao seguinte resultado:
DIRETORIA: À
Presidente: ANTONIO ESPÓSITO, brasileiro, casado, aposentado, portador do
CPF nº 675.356.908-15, Cédula de Identidade nº 7.5686.048, residente e
domiciliado nesta cidade de Mococa/SP, na Rua Adalberto dos Santos
Figueiredo, nº 173, Jardim São Domingos, CEP 13733-130;
Vice-Presidente: RITA HELOISA MAZZIEIRO, brasileira, solteira, terapeuta
ocupacional, CPF nº 016.651.528-00, Cédula de Identidade nº 11.213.242,
residente e domiciliado nesta cidade de Mococa/SP, na Praça Dr José
Otaviano de Figueiredo, nº 14, Vila Maria, CEP 13730-421;
4a Secretário JULIO CÉSAR CILINO, brasileiro, casado, contador, CPF nº
924.963.698-9, Cédula de Identidade nº 9.992.901, residente e domiciliado
nesta cidade de Mococa/SP, na Rua Eduardo Figueiredo Lima, nº 68, Jardim
José André de Lima, CEP 13736-554;
oa Secretário: PEDRO ALBERTIN FILHO, brasileiro, casado, funcionário
público estadual, CPF nº 046.931 '998-42, Cédula de Identidade nº 16.420.7950,
residente e domiciliado nesta cidade de Mococa/SP, na Praça Dr Jéfers
Ferraz, nº 97, apto 12, centro, CEP 13730-119;
12 Tesoureiro: CARLOS DONIZETTI ALBERTIN, brasileiro, casado, funcionário”
público estadual, CPF nº 032.852.298-88, Cédula de Identidade nº 13.561.558,
residente e domiciliado nesta cidade de Mococa/SP, na Rua Capitão Miguel
Ferreira, nº 182, Vila Mariana, CEP 13730-130;
2a Tesoureiro: PAULINO ANGOTI, brasileiro, casado, aposentado, CPF nº
069.942.618-91, Cédula de Identidade nº 5.205.091, residente e domiciliado
nesta cidade de Mococa/SP, na Rua Visconde do Rio Branco, nº 229, centro,
CEP 13735-070;
CONSELHO FISCAL:
1 — OSÓRIO HIPÓLITO DOS SANTOS, brasileiro, casado, contador, CPF nº
313.087.676-68, Cédula de Identidade nº 12.109.671, residente e domiciliado
nesta cidade de Mococa/SP, na Rua Barão de Monte Santo, nº 631, Bairro
Aparecida, CEP 13730-230;
2 — MARCELO TADEU NETO, brasileiro, casado, advogado, CPF nº
068.794.138-54, Cédula de Identidade nº 17.574.198, residente e domiciliado
nesta cidade de Mococa/SP, na Rua Dr Luiz Antonio Fernandes Dias, nº 183,
Jardim São Luiz, CEP 13735-059;
3 —- MARCOS ANTONIO DOS REIS, brasileiro, casado, comerciante, CPF nº
144.282.678-94, Cédula de Identidade nº 20.199.068-4, residente e domiciliado
nesta cidade de Mococa/SP, na Rua Manoel Esmerino Ribeiro Lima, nº 477,
Jardim São Luiz, CEP 13735-045;
SUPLENTES: ,
1 — MARCO AURELIO PASCHOALINO, brasileiro, solteiro, comerciante, CPF
303.807 .948-02, Cédula de Identidade nº 18.894.951-3, residente e domiciliado
nesta cidade de Mococa/SP, na Rua Pedro Granito, nº 70, CEP 13734-020;
2 — MARCOS ANTONIO ZERBINI, brasileiro, casado, eletricitário, , CPF nº
008.627.008-76, Cédula de Identidade nº 9.825.348, residente e domiciliado
nesta cidade de Mococa/SP, na Rua Cônego Bento, nº 368, Vila Naufel, CEP
13734-130;
3 — JOÃO GUALBERTO NOGUEIRA NETO, brasileiro, casado, comerciante,
CPF nº 059.121.238-20, Cédula de Identidade nº 43.367.215-3, residente e
domiciliado nesta cidade de Mococa/SP, na Rua Paulo de Barros Witaker, nº
36, Jardim Chico Piscina, nº 36, CEP 13736-420;
O Presidente, após apurados os eleitos, deu-lhes imediata posse, para suas
funções e atribuições que se iniciam nesta data. Ficou convencionado que a
sede da Associação ficará instalada na Rua Paulo Barros Witaker, nº 36,
Jardim Chico Piscina, cidade de Mococa, Estado de São Paulo, CEP
13736-420. Ficando livre a palavra e como ninguém desejasse usá-la, O
Presidente suspendeu a sessão pelo tempo necessário para a lavratura desta
ata, o que eu fiz, como secretário em 03 (três) vias de igual teor e, após
reaberta a sessão, a mesma foi lida e aprovada e segue assinada pelo
Presidente da Assembléia, por mim, secretário, e por todos as demais
presentes.
(a assinatura dos presentes segue em folha à parte)
Comprovante de Inscrição de Situação Cadastral wa do
Fis. n.º 27 A
Proc 493 [2004 |
Comprovante de inscrição e de Situação Cartastral
Contribuinte,
Confira os:dados de Identificação da Pessoa Jurídica e, se houver qualquer divergência, providencie junto à
SRF a sua atualização cadastral.
REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
CADASTRO NACIONAL DA PESSOA JURÍDICA
UMERO ÇÃ!
a 80/0004.04 COMPROVANTE Es Da E DE SITUAÇÃO
NOME EMPRESARIAL
SOCIEDADE BENEFICENTE “FLOR DE ACACIA”
TÍTULO DO ESTABELECIMENTO (NOME DE FANTASIA)
resete
SIGO É DESCRIÇÃO DA ATIVIDADE ECONÔMICA PRINCIPAL
lementação diagnóstica e terapéutica
em
[ee]
85.14-6-99 - Outras atividades de serviços de comp
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DA NATUREZA JURI DICA
399.9 - OUTRAS FORMAS DE ASSOCIACAO
LOGRADOURO NÚMERO
RUA PAULO BARROS WITAKER 36
CEP BAIRRO/DISTRITO MUNICÍPIO
13.736-420 JARDIM CHICO PISCINA MOCOCA
SITUAÇÃO CADASTRAL DATA DA SITUAÇÃO CADASTRAL
ATIVA 15/03/2005
E
poriado pad
Aprovado pela Instrução Normativa SRE nº 200, de 13 de setembro de 2002.
|
Emitido no dia 15/07/2005 às 08:35:11 (data e hora de Brasília).
http://www receita. fazenda. gov br/Pessoaluridica/ cnpj/enpireva/Cnpj reva Comprovant... 15/7/2005
Fis. n.º 24 =
Proc /93 | 204
Camada Municipal RA Mococa
Estado de São Paulo
DESPACHO
APROVADO.
Sala das Sessões... ent
Ea
OW SI TALIBERO FILHO
ne PRESIDENTE
EMENTA
REQUERIMENTO DE URGÊNCIA
ESPECIAL
Requer regime de urgência Especial
para matéria que especifica.
EXMO. SR. PRESIDENTE:
Os Vereadores que o presente subscrevem, dentro das disposições
Regimentais e após a manifestação do Nobre Plenário, tendo em vista a finalidade da
propositura, requerem regime de urgência Especial para a seguinte matéria:
1- Projeto de Lei Complementar nº.022/2006 - de autoria do Prefeito
Municipal - Autoriza a alienação, por concessão de direito real de uso com encargos, de
imóvel público que especifica à entidade Sociedade Beneficente “Flor de Acácia”, para
os fins que especifica dá outras providências.
Plenário Venerando Ribeiro da Silva, 11 de setembro de 2006.
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Ronaldo Corraini
Vereador
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Vereador
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Proc. (33 | Zu
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DESPACHO
APROVADO,
Sala das sessões. 2 Aga Ja
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ALOYSIO TALIBERTI FILHO
— PRESIDENTE
EMENTA
Requer convocação de Sessão
Extraordinária para aprovação de matéria que
especifica.
REQUERIMENTO
EXMO. SR. PRESIDENTE:
Os Vereadores que o presente subscrevem, após a manifestação do Nobre
Plenário, tendo em vista a urgência da matéria, requerem a realização de uma Sessão
Extraordinária, logo após a realização da presente Sessão, para deliberar; em fase de 2º.
Discussão sobre a seguinte propositura:
1- Projeto de Lei Complementar nº.022/2006 - de autoria do Prefeito
Municipal - Autoriza a alienação, por concessão de direito real de uso com encargos, de
imóvel público que especifica à entidade Sociedade Beneficente “Flor de Acácia”, para
os fins que especifica dá outras providências.
Plenário Venerando Ribeiro da Silva, 11 de setembro de 2006.
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Vereador
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Fis. nt 24 4
Proc. y
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Estado da São Ebrudo
PROCESSO Nº. 673/2006.
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº. 022/2006.
REGIME DE TRAMITAÇÃO: URGÊNCIA.
DESPACHO
Nos termos do art. , do Regimento Interno da
Câmara Municipal, nomeio como relator especial o vereador
Beverh Pre e 2
Plenário Venerando Ribeiro da Silva, 11 de setembro de 2006.
At mM
ALOYSIO TALIBERTI FILHO
Presidente
Fls. nt 27 4
Proc. 112 [200
Câmara Municipal EA Mococa feia
Estado EA São Paulo
RELATOR ESPECIAL
REFERÊNCIA :- Projeto de Lei Complementar nº.022/2006
INTERESSADO :- Prefeito Municipal
RELATOR ESPECIAL -
ASSUNTO : - Autoriza a alienação, por concessão de direito real de uso
com encargos, de imóvel público que especifica à entidade
Sociedade Beneficente “Flor de Acácia”, para os fins que
especifica dá outras providências.
Como relator especial da presente matéria, após estudos detalhados
da propositura, que examina dentro dos aspectos exigidos por disposições Regimentais
da Casa, bem como sua procedência e fundamentos, resolvo acolhê-la como encontra
redigida, exarando parecer FAVORÁVEL à sua aprovação.
Sala das Comissões, 14/de setembro de 2006.
Benedito José de Souz:
Vereador
Fis. n.º « Pat
Proc (3 iz
Câmara Municipal do Mococa =
Estado do São Paulo
TRAMA MA FRUNISTA GLMIROSA
VOTAÇÃO NOMINAL
SESSÃO : 272, SESSÃO ORDINÁRIA - 2º. PERÍODO
DATA : 11 DE SETEMBRO DE 2006.
HORARIO : 20:00 HORAS
QUORUM : MAIORIA ABSOLUTA (6 votos)
MATERIA : Projeto de Lei Complementar nº,022/2006
TURNO da,
PROCESSO : 673/2006.
VEREADORES VOTOS
01 |ALOYSIO TALIBERTI FILHO ><
BENEDITO JOSÉ DE SOUZA ><...
CARLOS ROBERTO BASÁGLIA 7 |
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FRANCISCO ALAMINO FILHO |
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LUIZ BRAZ MARIANO a]
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RESULTADO
Votos Favoráveis : Z0
Votos Contrários 1. —
Ausentes
Total 545)
1º, Secretário
Fls nf +
Proc. 49 | dvot |
Câmara Municipal la Mococa
Estado de São Paulo
sd?
TRA HA PRISHA GUMLROSA
VOTAÇÃO NOMINAL
SESSÃO : 202, SESSÃO ORDINÁRIA - 2º. PERÍODO
DATA : 11 DE SETEMBRO DE 2006.
HORÁRIO |: 20:00 HORAS
QUORUM : MAIORIA ABSOLUTA (6 votos)
MATÉRIA : Projeto de Lei Complementar nº.022/2006
TURNO : 2a,
PROCESSO : 673/2006.
VEREADORES VOTOS
01 |ALOYSIO TALIBERTI FILHO
02 [BENEDITO JOSÉ DE SOUZA
03 |CARLOS ROBERTO BASÁGLIA
04 [ELIAS DE SISTO
05 | FRANCISCO ALAMINO FILHO
|íTALO MAZIERO JÚNIOR
RESULTADO
Votos Favoráveis : LO
Votos Contrários :
Ausentes E
Total : Z4 O
GE
10, Secretário
Rai ns 20 PA |
pre 493 | 2004
Ca cipal do Mococa
à amara unicipa e ococa
Estado de São VP PREREITURA Mi b
TERRA PAULISTA GENEROSA
Ofício nº.715/2006-CM UCS HONACO= Enc SA toc Ol
Mococa, 12 dsdetembro de 2006.
Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal,
Anexamos para as devidas providências, cópia do expediente
aprovado por esta Casa, em sessão realizada no dia 11 de Setembro último, constando de:
|- Autógrafo nº.085/2006, referente ao Projeto de Lei nº.086/2006. (de
autoria do Vereador Ítalo Maziero Júnior - aprovado em sessão ordinária)
2- Autógrafo nº.086/2006, referente ao Projeto de Lei Complementar
nº.022/2006. (de autoria do Prefeito Municipal - aprovado em sessão extraordinária)
3- Autógrafo nº.087/2006, referente ao Projeto de Lei nº.030/2006. (de
autoria do Vereador Ronaldo Corraini - aprovado em sessão ordinária)
4- Autógrafo nº.088/2006, referente ao Projeto de [ei nº.068/2006. (de
autoria do Vereador Italo Maziero Júnior - aprovado em sessão ordinária)
Respeitosamente,
AGU
1
ALOYSIO TALIBERTIE FILHO
Presidente
A Sua Excelência o Senhor
APARECIDO ESPANHA
Prefeitura Municipal
Mococa
de
Fls. n.º 3/
Proc. 33
Câmara Municipal de Whococa
Estado da São Paubo
uu
AUTÓGRAFO Nº. 086 DE 2006.
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº.022/2006.
Autoriza a alienação, por concessão de direito
real de uso com encargos, de imóvel público
que especifica à entidade Sociedade
Beneficente “Flor de Acácia”, para os fins
que especifica e dá outras providências.
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal
autorizado a alienar, por concessão de direito real de uso, à Sociedade
Beneficente “Flor de Acácia”, a área municipal localizada no Distrito
Municipal de São Benedito das Areias, em Mococa, abaixo descrita:
“Tem início no marco O (zero), cravado junto
com a estrada municipal José Catalani, lado direito no sentido Mococa-
São Benedito das Areais, ponto de divisa com o Sítio Limoeiro de João
Castelani,daí segue pela referida estrada numa distância de 40,00 m
(quarenta metros) e AZ 12º26'44”, até encontrar o ponto | (um), daí
segue pela referida estrada, numa distância de 28,36 m (vinte e oito
metros e trinta e seis centímetros) e AZ 14º50'20”, até encontrar o ponto
2 (dois), daí segue em curva com desenvolvimento de 33,05 m (trinta e
três metros e cinco centímetros) e raio de 41,50 m (quarenta e um metros
A
|
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Fls n.º 32
LL
Proc (73 1224
Câmara Municipal do Wococa
Estado de São Pinho
AUTÓGRAFO Nº. 086 DE 2006.
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº.022/2006.
e cingiienta centimetros), confrontando com a estrada municipal até
encontrar o ponto 3 (três), daí segue em curva com desenvolvimento de
21,72 m (vinte e um metros e setenta e dois centímetros) e raio de 30,00
m (trinta metros), confrontando com a estrada municipal até encontrar o
ponto 4 (quatro), daí segue em linha reta numa distância de 130,00 m
(cento e trinta metros), confrontando com a Área Remanescente da
Prefeitura Municipal de Mococa, até encontrar o ponto 5 (cinco), daí,
deflete à direita e segue em linha reta numa distância de 59,50 m
(cingiienta e nove metros e cingienta centímetros), confrontando com a
Área Remanescente da Prefeitura Municipal de Mococa, até encontrar o
ponto 6 (seis), daí deflete à esquerda e segue em linha reta numa
distância de 273,05 m (duzentos e setenta e três metros e cinco
centímetros), confrontando com a Área Remanescente da Prefeitura
Municipal de Mococa, até encontrar o ponto 7 (sete), daí deflete à direita
e segue em linha reta numa distância de 104,00 m (cento e quatro
metros), confrontando com a Área Remanescente da Prefeitura
Municipal de Mococa, até encontrar o ponto 8 (oito), daí deflete à direita
e segue em linha reta numa distância de 290,80 m (duzentos e noventa
metros e oitenta centímetros), confrontando com o Sítio São Sebastião de
Rute de Lurdes Martins Pinheiro e outros, até encontrar o ponto 9
(nove), daí segue em linha reta numa distância de 162,50 m (cento e
sessenta e dois metros e cinqiienta centímetros) e AZ 271º26'44”,
confrontando com o Sítio Limoeiro de João Castelani até encontrar o
ponto O (zero) inicial, encerrando uma área de 57.480,94 m2 (cinquenta
e sete mil quatrocentos e oitenta metros quadrados e noventa e quatro
decímetros quadrados), tudo de acordo com o desenho nº 26/06 da
Municipalidade”.
=; cs
Na
Fis. n.º 32
Proc (9% | 200%
C Camara Municipal RA Mococa
Estado de São Pauto
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AUTÓGRAFO Nº. 086 DE 2006.
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº.022/2006.
Parágrafo Único — A concessão de direito real
de uso a que se refere o caput deste artigo será feita para o fim específico
de serem construídos no local prédios visando a instalação de um
complexo hospitalar e seus anexos, e sua posterior utilização para os fins
determinados pela concessionária.
Art. 2º - A concessionária terá prazo de 12
(doze) meses após a publicação desta Lei Complementar para a
apresentação do projeto definitivo e cronograma de construção, tendo 24
(vinte e quatro) meses para a conclusão da obra, a partir da apresentação
do mencionado projeto.
Art. 3º - No instrumento de concessão deverão
constar os prazos para o término da construção, bem como o do início
das atividades, ressalvando-se, inclusive, a destinação única e exclusiva
da área.
Art. 4º - O não cumprimento das disposições
contidas na presente Lei Complementar, implicará na retrocessão pura e
simples da área ao patrimônio público, e respectivas construções e
benfeitorias edificadas no local, sem quaisquer indenizações por parte da
Municipalidade, a que título for.
Art. 5º - No caso da concessionária pretender a
transferência do imóvel objeto desta concessão de direito real de uso a
terceiros, somente poderá fazê-lo desde que mantidas as suas atividades
originais e mediante prévia anuência da Prefeitura Municipal de Mococa,
CS ——
c/
+
Fis. n.º 37 V/A!
Proc ps | Act
Câmara Municipal do Wococa
Estado de São Euabo
o ul
AUTOGRAFO Nº. 086 DE 2006.
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº.022/2006.
que poderá vetar a transferência, obtida por meio de Lei Complementar
que a autorize.
Parágrafo Unico — O imóvel objeto desta
concessão de direito real de uso não poderá ser oferecido como garantia,
de qualquer espécie, por parte da concessionária.
Art. 6º - As despesas decorrentes da execução
desta Lei Complementar correrão por conta da concessionária, inclusive
as despesas com lavratura de escrituras, contratos, notificações,
averbações em Cartórios, registros imobiliários e outras.
Art. 7º - O prazo de concessão será de 99
(noventa e nove) anos.
Art. 8º - Fica fazendo parte integrante desta Lei
Complementar o Desenho contendo a planta do local e o Memorial
Descritivo do imóvel mencionado no artigo 1º.
Art. 9º - Esta Lei Complementar entra em vigor
na data da sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Câmara Municipal de Mococa, 12 de setembro de 2006.
+49 (m
dista.
ALOYSIO TALIBERT
N Presidente f ) A
L DE SISTO CARLOS ROBERTO BASÁGLIA
1º. Secretário 2º. Secretário
ILHO
Fis. nt 52 44
Proc (33 1207 |
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA ———
ESTADO DE SÃO PAULO
DEPARTAMENTO DE OBRAS
MEMORIAL DESCRITIVO
Refere-se a uma GLEBA DE TERRAS, localizada no distrito de São
Benedito das Areias, com frente para a estrada municipal José Catalani, de
propriedade da Prefeitura Municipal de Mococa, a ser doada para a Sociedade
Beneficente “Flor de Acácia”, com as seguintes descrições e confrontações:
Tem início no marco O (zero), cravado junto com a estrada municipal José
Catalani, lado direito no sentido Mococa-São Benedito das Areias, ponto de divisa
com o Sítio Limoeiro de João Castelani, daí segue pela referida estrada, numa
distância de 40,00 metros e AZ 12º26'44”, até encontrar o ponto 1; daí segue pela |
referida estrada, numa distância de 28,36 metros e AZ 14º50'20”, até encontrar o
ponto 2; daí segue em curva com desenvolvimento de 33,05 metros e raio 41,50
metros, confrontando com a estrada municipal até encontrar o ponto 3; daí segue
em curva com desenvolvimento de 21,72 metros e raio de 30,00 metros,
confrontando com a estrada municipal até encontrar o ponto 4; daí segue em linha
reta numa distância de 130,00 metros, confrontando com a Área Remanescente
da Prefeitura Municipal de Mococa, até encontrar o ponto 5; daí deflete à direita e
segue em linha reta numa distância de 59,50 metros, confrontando com a Área
Remanescente da Prefeitura Municipal de Mococa, até encontrar o ponto 6; daí
deflete à esquerda e segue em linha reta numa distância de 273,05 metros,
confrontando com a Área Remanescente da Prefeitura Municipal de Mococa, até
- encontrar o ponto 7; daí deflete à direita e segue em linha reta numa distância de
104,00 metros, confrontando com a Área Remanescente da Prefeitura Municipal
de Mococa, até encontrar o ponto 8; daí deflete à direita e segue em linha reta
numa distância de 290,80 metros, confrontando com o Sítio São Sebastião de
Rute de Lurdes Martins Pinheiro e outros, até encontrar o ponto 9; daí segue em
linha reta numa distância de 162,50 metros e AZ 271º26'44”, confrontando com o
Sítio Limoeiro de João Castelani, até encontrar o ponto O (zero) inicial, encerrando
uma área de 57.480,94 m2, tudo de acordo o desenho nº 26/06 da
Municipalidade. RE
Diretor epartamento de Obras
Crea 5061398460