materia nº 23/2006

PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
GABINETE DO PREFEITO
Of. nº 1.549/2006 Mococa, 14 de se mi
Senhor Presidente:
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Pelo presente, encaminhamos o anexo Projeto
de Lei Complementar para análise e votação dessa Douta Câmara, nos
termos do artigo 39, da Lei Orgânica do Município, pelos seguintes
motivos:
Visa o presente Projeto de Lei Complementar
aprovar o novo Plano Diretor do Município de Mococa, obrigação
imposta pelo Estatuto das Cidades, para todas as cidades com mais de
20.000 habitantes.
Mococa, atendendo às determinações legais,
elaborou o seu projeto, e para tanto efetuou um levantamento dos dados
e dos problemas críticos, através de pesquisa e da efetiva participação
popular, para chegar a esse relatório final, que serviu de base para a
construção do projeto de lei do Plano Diretor.
Esse relatório deve servir como exposição de
motivos da lei do Plano Diretor.
As técnicas de pesquisa empregadas para a
elaboração do projeto do Plano Diretor foram as mais variadas e podem
ser assim, em síntese, apresentadas:
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Para o Expediente da to
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Sessão CMem LU LO;
ALOYSIO TALIBERTI FILHO
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a) Pesquisa Quantitativa — com distribuição de
20.000 questionários entre os munícipes, com urnas espalhadas em todos
dos prédios públicos da cidade, como escolas, postos de saúde,
prefeitura, etc., além de todas as igrejas. Os questionários foram
entregues nas residências e estavam, também, disponíveis nos pontos de
entrega, perto das urnas.
b) Pesquisa Qualitativa — pesquisa realizada nas
seguintes formas de amostragem:
1. Pesquisa Documental — foram lidos e
resumidos: documentos apresentados pela Prefeitura; as leis municipais
pertinentes ao Plano Diretor, como a Lei Orgânica do Município, O
Código de Posturas Municipais, o Código de Obras e os demais códigos
do município, as Leis de Zoneamento, as Leis que regem os Conselhos
Municipais, os Planos Plurianuais, os Planos Diretores anteriores e as
demais leis que afetam as questões que são tratadas no Plano Diretor; as
plantas municipais, especialmente aquelas que mostram à expansão
urbana no Município, as que tratam dos recursos naturais (inclusive os
hídricos, com traçados dos rios), as de zoneamento, uso € ocupação do
solo, as que traçam os caminhos rurais, as estradas vicinais, as de acesso,
as ruas; os sites oficiais, como Os do IBGE, SEADE, o oficial do
município, que trouxeram Os dados estatísticos e formais para a
elaboração do trabalho; os sites informais que trazem informações
espontâneas de populares sobre o município; e os livros que foram
indicados para leitura.
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2. Pesquisa de Campo — realizada através de
várias excursões pela cidade e pelo campo, para verificação das
informações obtidas, localização dos próprios municipais,
reconhecimento de situações, visita aos pontos turísticos,
reconhecimento e localização das estradas rurais, levantamento dos
bairros distantes do centro da cidade, e, finalmente, levantamento das
condições ambientais do município.
3. Entrevistas — foram efetuadas entrevistas em
todo o período de elaboração do projeto e essas entrevistas envolveram
dois públicos diferentes: em um primeiro momento, foram entrevistadas
pessoas diretamente ligada ao Poder Executivo do município. Foram
ouvidos o Sr. Prefeito, todo o secretariado, algumas pessoas do segundo
escalão e os representantes dos Conselhos Municipais; e no segundo
tempo, foram entrevistadas pessoas que espontaneamente se ofereceram
para dar informações, pessoas que foram indicadas por serem
especialistas em informações sobre a cidade, de uma forma geral, ou
sobre um aspecto em especial e todas as demais pessoas que no correr do
projeto, quiseram se expressar.
4. Audiências Públicas — foram realizadas
audiências públicas em escolas nos diversos pontos da cidade, ocasião
em que além de se informar a população sobre o Plano Diretor e o
andamento dos trabalhos, foram colhidas sugestões importantes para as
conclusões dos trabalhos.
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5. Consultas Públicas — duas consultas com
participação da população e de convidados para os eventos, como os
órgãos de representação profissional, as entidades de classes, sindicatos,
associações, igrejas, etc., com significativas participações, que foram
inseridas nesse relatório.
6. Reuniões da Comissão — semanalmente
foram realizadas reuniões da Comissão Gestora do Plano Diretor, com o
objetivo de discutir, aprovar e determinar a inclusão no projeto das
sugestões apresentadas nos questionários, consultas, audiências,
entrevistas. Essas reuniões foram temáticas e a pauta seguida com algum
rigor, para que não ficasse qualquer assunto sem ser debatido.
7. Reuniões Informais — foram, também,
realizadas reuniões com ONGs grupos e empresas atuantes no
município.
Outrossim, para atender às diretrizes
estabelecidas pelo Estatuto das Cidades, o projeto foi dividido em 3 fases
distintas:
1. a do levantamento de dados, com o
diagnóstico da situação real do município, elaboração do
macrozoneamento e tabulação e ordenação das informações coletadas;
Fis. n.º Ob 2
Pros (Gl hoo
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2 a da consulta popular, com a tomada de
posição pelos próprios cidadãos da cidade, e participação das entidades
atuantes no município; e
5, a minuta do projeto do Plano Diretor.
Na primeira fase, com a necessidade de se
definir o perímetro urbano, de expansão urbana e rural, bem como de
fixar as zonas de interesse de uso, onde se pretenda incentivar, coibir ou
qualificar a ocupação, foi elaborado o macrozoneamento da cidade, que
é a base fundamental para conhecimento da cidade, para que se comece a
pensar sobre o conjunto de regras fundamentais, que deverão orientar o
desenvolvimento da cidade.
O macrozoneamento é o conhecimento da
realidade local, é o levantamento do que é, para que se possa discutir o
que deve ser.
Para a construção do macrozoneamento foram
pesquisados os dados para o conhecimento da realidade local, tendo sido
levantados:
1. dados de geomorfologia — que indicaram as
áreas mais ou menos adequadas à ocupação, baseadas na qualidade do
solo, nos índices de declividade e da ocorrência de enchentes;
Fis. n.º O+ Hs
Proc
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2. dados relativos ao ecossistema, com
levantamento das áreas de vegetação nativa existente, da fauna, os
parques, as degradações e o que deve ser preservado ou reflorestado,
onde a ocupação e o uso deve ser fortemente monitorado;
3. dados da infra-estrutura urbana, com enfoque
no sistema viário e de transporte, de captação, tratamento e
abastecimento de água, de captação e tratamento de esgoto, iluminação
pública, limpeza e tratamento do lixo, com levantamento de lacunas e
prioridades;
4. dados de uso e ocupação do solo, com
interesse especial nos padrões de ocupação, segundo as faixas de renda,
assentamentos irregulares, condomínios fechados, regiões residenciais,
industriais, de comércio e de serviços;
5. dados sobre a qualidade de vida do munícipe,
em especial quanto à saúde, educação, esportes e lazer, cultura,
patrimônio histórico e cultural, promoção social e assistência social,
serviços públicos, meio ambiente, tecnologia, segurança, vulnerabilidade
social, emprego e desenvolvimento urbano e rural.
O levantamento desses dados foi realizado com
leituras técnicas, urbanísticas, ambientais e econômicas com a coleta, a
sistematização e a análise:
Fls. nº 265 (// 1
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1. dos dados constantes em mapas sistemáticos
e cadastros dos órgãos e secretarias da prefeitura;
2. dos mapas cadastrais, atualizados de
ocupação do solo;
3. das fotos aéreas recentes;
4. dos projetos previstos, ou em andamento, que
possam afetar a dinâmica do município e da região;
5. do censo, a partir dos dados oficiais do IBGE
e SEADE;
6. dos indicadores sociais territorializados e dos
serviços básicos implementados; e
7. do mapeamento temático, de evolução da
mancha urbana, de evolução do uso do solo, do uso do solo legal e ilegal,
de ocupação do solo, de equipamentos urbanos institucionais (públicos e
privados), de fluxos do sistema viário e de transportes, da infra estrutura
existente (redes e sistemas implantados), do crescimento populacional,
de densidade populacional, de loteamentos € assentamentos informais,
dos condomínios fechados, dos imóveis de interesse de preservação, das
áreas verdes preservadas e a preservar.
8. avaliação dos recursos hídricos e ambientais;
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9. das atividades econômicas nas perspectivas
da produção, da renda, produtividades, distribuição espacial, emprego e
investimentos;
10. levantamento das "vocações".
Para a execução do macrozoneamento foram
levantados, entre outros os dados relativos:
1. aos loteamentos;
[88]
. aos terrenos urbanos disponíveis e vagos;
3. à ocupação dos imóveis por zona dentro da
cidade;
4. à situação habitacional — demanda de
habitações;
5. ao sistema viário municipal;
6. ao levantamento da estrutura econômica do
município;
7. a identificação dos equipamentos públicos,
dos serviços públicos oferecidos, das questões relativas ao meio
ambiente, a previsão de necessidade de uso e ocupação de solo, por
região na cidade.
Fis. n.º O +
Proc
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A segunda fase do projeto foi a da participação
popular. É a etapa das discussões, das negociações e da pactuação que
foram efetivadas através:
1. da elaboração de questionários, audiências e
reuniões públicas e debates com a participação da população e de
associações representativas dos vários segmentos da comunidade;
2. da publicidade dos documentos e
informações produzidas; e
3. do acesso de qualquer interessado aos
documentos e informações, bem como sua participação efetiva na
Comissão Gestora.
A participação popular foi efetiva através dos
questionários, reuniões, audiências e consultas públicas.
Os questionários foram distribuídos nas
residências, em todos os lugares onde foram disponibilizadas as urnas.
Distribuídos e recolhidos esses questionários foram tabulados, quanto à
resposta objetiva e examinados quanto à parte discursiva, tendo sido
copiadas as informações sobre os problemas e relacionadas as sugestões
oferecidas.
As reuniões da Comissão Gestora foram semanais, ao todo 13,
divulgadas com antecedência e tiveram, no município, expressiva
67 12206
EJB; DP 4/4 0 tais
Proc 6%) | At
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participação, não apenas de seus membros, mas da população que atuou
significadamente.
As audiências públicas foram realizadas em
escolas nas diversas regiões da cidade: Cohab II, EMEI Alice Rezende
Bernardes, EMEI Vera Sandoval Meirelles, Centro Comunitário do
Bairro de Santa Clara, Igaraí e São Benedito das Areias.
As duas consultas públicas foram realizadas na
Câmara Municipal, tendo a Prefeitura Municipal de Mococa convidado
para participar, associações representativas dos vários segmentos da
comunidade, sindicatos, órgãos de classe e organizações não
governamentais.
Apesar dos convites terem sido efetivados
através de ofícios, e-mails e divulgação nos meios de comunicação, a
participação não foi a esperada, apesar de ter havido sugestões e bom
envolvimento daqueles que compareceram.
Com o encerramento das reuniões, audiências e
consultas públicas foi elaborado um documento em que, além de relatar
o ocorrido, apresenta-se de forma destacada, as sugestões apresentadas.
Na terceira fase do projeto, tendo sido
levantados os dados e colhidas as sugestões, foram tratados dados e
sugestões de forma a que se pudesse redigir:
Fls. nº /2 14 |
Proc (93) 220%
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1.0 relatório final do projeto; e
2. a minuta do projeto de lei.
O relatório final é o documento em que se
explica o processo que levou às questões que serão tratadas na lei, é
como o próprio nome indica, um relatório circunstanciado de todo o
ocorrido durante o projeto, envolvendo desde as questões pragmáticas de
metodologias e técnicas de pesquisa, da distribuição e divisão de
trabalhos, até o relato dos resultados obtidos. O relatório final é, na
prática, a exposição dos motivos que levaram a criação do projeto de
Lei, que se transformará no Plano Diretor da cidade.
Por sua vez, o projeto de lei é a sistematização
das sugestões apresentadas. Atende não apenas os princípios e diretrizes
estabelecidas pelo Estatuto das Cidades, mas também a vontade oficial e
da população.
E a elaboração do projeto foi efetivada através
da sistematização de três fatores preponderantes: o respeito à legislação
municipal vigente, o atendimento às sugestões apresentadas nos
questionários, entrevistas, reuniões, audiências e consultas públicas e a
consciência da realidade local.
O Plano Diretor antes de tudo é um projeto de
desenvolvimento e um instrumento político, que deve dirigir o
crescimento da cidade, tanto pela vontade de seus governantes, como
Fls n.º /5 247
Proc 697 | 20% k
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pela vontade dos munícipes, razão pela qual foi realizado de forma
participativa, e o seu resultado reflete o consenso.
Estas as razões pelas quais o presente Projeto de
Lei Complementar, contendo o novo Plano Diretor do Município de
Mococa, merece a mais pronta aprovação.
Reiteramos a Vossa Excelência os nossos
protestos de consideração e apreço.
Atenciosamente,
APA O ESPANHA
Prefeito Municipal
Exmo.Sr.
ALOYSIO TALIBERTI FILHO
DD. Presidente da Câmara Municipal de Mococa
MOCOCA-SP
Fis. n.º 4/4 «4
6971 290%
Proc
soe. PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nºc de 12 de Setembro de 2006
Institui o novo Plano Diretor do Município de
Mococa, nos termos do artigo 182 da
Constituição Federal e do Capítulo HI, da Lei
10.257, de 10 de julho de 2001 - Estatuto da
Cidade.
APARECIDO ESPANHA, Prefeito Municipal
de Mococa,
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de
Mococa, em Sessão realizada no
CA sesseresreresceses . aprovou Projeto de Lei
Complementar nº... /06, e eu sanciono
e promulgo a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º - Em atendimento ao artigo 182 da
Constituição Federal e do Capítulo III, da Lei 10.257, de 10 de julho de
2001 - Estatuto da Cidade - fica aprovado o Plano Diretor do Município
de Mococa.
TÍTULO 1- DA ABRANGÊNCIA, DOS PRINCÍPIOS E DOS
OBJETIVOS
CAPÍTULO 1 - DA ABRANGÊNCIA
Fis. n.º /S O)
Proc. 497/ 20%
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Art. 2º - O Plano Diretor, abrangendo a
totalidade do território, é o instrumento básico da política de
desenvolvimento e expansão urbana do Município de Mococa e integra o
processo de planejamento municipal, devendo o Plano Plurianual, a Lei
de Diretrizes Orçamentárias e as leis orçamentárias anuais incorporar as
diretrizes e as prioridades nele contidas.
CAPÍTULO II - DOS PRINCÍPIOS
Art. 3º - Este Plano Diretor rege-se pelos
seguintes princípios:
I. justiça social e redução das desigualdades
sociais;
H. inclusão social, compreendida como garantia
de acesso a bens, serviços e políticas sociais a todos os munícipes;
HI. direito à Cidade para todos, compreendendo o
direito à terra urbana, à moradia, a saúde, a educação, a cultura, ao
esporte, ao saneamento ambiental, à infra-estrutura urbana, ao transporte,
aos serviços públicos, ao trabalho e ao lazer;
IV. respeito às funções sociais da Cidade e à
função social da propriedade;
4
Fls. n.º /L
Proc (69) 2206
sm, PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
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V. direito à moradia digna;
VI. universalização da mobilidade e acessibilidade;
VII. prioridade ao transporte coletivo público;
VIII. preservação e recuperação do ambiente
natural;
IX. fortalecimento do setor público, recuperação é
valorização das funções de planejamento, articulação e controle;
X. participação da população nos processos de
decisão, planejamento e gestão.
CAPÍTULO III - DOS OBJETIVOS
Art. 4º - São objetivos desta lei complementar
promover:
1. a Cidade de Mococa como centro regional de
N
atividades produtivas e geradoras de emprego e renda;
Fls. n.º /7
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IH. a qualidade de vida da população,
particularmente no que se refere à saúde, à educação, à cultura, às
condições habitacionais, à infra-estrutura e aos serviços públicos, de
forma a promover a inclusão social, reduzindo as desigualdades;
NI. o desenvolvimento sustentável, a justa
distribuição das riquezas e a equidade social no Município;
IV. a qualidade do ambiente urbano, por meio da
preservação, proteção e recuperação dos recursos naturais, da paisagem
urbana, dos mananciais e recursos hídricos, do patrimônio histórico,
artístico, cultural, urbanístico e arqueológico;
V.a todos os habitantes da Cidade acesso a
condições seguras de qualidade do ar, da água e de alimentos;
VI. a justa distribuição dos benefícios e ônus
decorrentes das obras e serviços de infra-estrutura urbana;
VII. aumento da eficiência econômica da Cidade,
de forma a ampliar os benefícios sociais e reduzir os custos operacionais
para os setores público e privado, inclusive por meio do aperfeiçoamento
administrativo do setor público;
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Proc 499] ag
Fls. 0º 7/9 «/
Proc 693 | Ago
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VIII. a eficiência, em termos sociais, ambientais,
urbanísticos e econômicos, os investimentos dos setores público e
privado;
IX. a racionalização do uso da infra-estrutura
instalada, em particular a do sistema viário e de transportes, evitando sua
sobrecarga ou ociosidade;
X. a democratização do acesso à terra e à
habitação, estimulando os mercados acessíveis às faixas de baixa renda;
XI. a prevenção das distorções e abusos no
desfrute econômico da propriedade urbana e coibir o uso especulativo da
terra como reserva de valor, de modo a assegurar o cumprimento da
função social da propriedade;
XII. aumento da eficácia da ação governamental,
promovendo a integração e a cooperação com os governos federal,
estadual e com os outros municípios, no processo de planejamento e
gestão das questões de interesse comum;
XII. a participação da iniciativa privada em ações
relativas ao processo de urbanização, mediante o uso de instrumentos
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Fls. n.º 19 e)
Proc 497 /2x4%
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ESTADO DE SÃO PAULO
urbanísticos diversificados, quando for de interesse público e compatível
com a observação das funções sociais da Cidade; e
XIV. implantação de normas urbanística baseada no
bem comum.
TÍTULO II - DAS DIRETRIZES GERAIS DA POLÍTICA
URBANA
CAPÍTULO I- DA FUNÇÃO SOCIAL DA CIDADE E DA
PROPRIEDADE
Art. 5º - A cidade cumpre suas funções sociais
na medida em que promove e garante os direitos de cidadania, neles
incluídos:
I - a moradia adequada;
H - os serviços públicos como água, rede de
esgotos, eletricidade e iluminação; e
NI - o atendimento a saúde, educação,
transportes e demais benefícios e garantias constitucionais;
Art. 6º - A propriedade, para que cumpra sua
função social, deve:
Fis. n.º 22 À
Proc (97 Ik
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I. respeitar e garantir os objetivos sociais da
cidade;
I. ser utilizada e aproveitada para atividades ou
usos caracterizados como promotores da função social da cidade;
Wl. respeitar os limites e índices urbanísticos
estabelecidos pelas normas legais;
IV. ter aproveitamento, uso e ocupação
compatíveis com a manutenção ou melhoria da qualidade do meio
ambiente, em especial dos mananciais, dos cursos d'água, das áreas
arborizadas, dos parques municipais e das áreas de convívio e lazer;
V. respeitar o direito de vizinhança;
VI. respeitar o direito à mobilidade urbana; e
VII. preservar os patrimônios cultural, histórico e
paisagístico.
CAPÍTULO II - DOS OBJETIVOS GERAIS DA POLÍTICA
URBANA
Art. 7º - À política urbana tem por objetivo:
I prover a infra-estrutura urbana, espaços,
equipamentos e serviços públicos em todos os bairros da cidade, para os
k
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habitantes e para as atividades econômicas em geral, respeitando as áreas
de preservação ambiental;
IH. propiciar a recuperação e melhoria das
condições de moradia;
II. implantar as medidas necessárias para a
regularização, dos loteamentos clandestinos e irregulares;
IV. preservar, recuperar e aproveitar
adequadamente:
a) o meio ambiente natural e construído;
b) o patrimônio cultural, histórico, artístico e
paisagístico; e
c) as áreas de interesse ambiental, localizadas
no perímetro de proteção aos mananciais.
V - criar áreas especiais sujeitas a regimes
urbanísticos específicos;
VI - universalizar o acesso aos serviços de
educação, cultura, esportes, saúde, lazer e assistência social; e
Fis. nº 2
AS
Proc 693/06
gusto, PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
VII - reduzir a violência e assegurar o direito de
mobilidade das pessoas.
CAPÍTULO II - DOS IN STRUMENTOS DE POLÍTICA URBANA
DO PODER PÚBLICO MUNICIPAL
Art. 8º - O Poder Público Municipal está
autorizado, para cumprir sua função, a utilizar-se dos seguintes
instrumentos jurídicos e administrativos:
1. o parcelamento, a edificação ou a utilização
compulsórios do solo;
Ia desapropriação por interesse social,
necessidade ou utilidade pública;
III. a servidão administrativa;
IV. o tombamento;
V. a transferência do direito de construir;
VI. o direito de preferência para aquisição de
imóveis ou preempção;
VII. a outorga onerosa do direito de construir e de
alteração de uso;
Fis. nº 23 1O
Proc 699] “6
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VIII. as operações urbanas consorciadas
interligadas;
IX. os consórcios imobiliários;
X. a concessão de direito real de uso;
XI. a concessão de uso especial para fins de
moradia;
XII. os contratos de concessão dos serviços
públicos urbanos;
XII. os contratos de gestão com concessionários
públicos municipais de serviços urbanos; e
XIV. os convênios e acordos técnicos, operacionais
e de cooperação institucional.
Art. 9º - Os instrumentos de política urbana
serão implementados quando não dependerem de legislação específica,
ou quando já forem autorizados em lei.
Parágrafo único - Havendo necessidade de
legislação complementar ou específica, o Poder Público, por sua
iniciativa, promoverá as normas legais cabíveis e expedirá os atos
t
regulamentadores.
Fls. nº 2Y 4)
| Proc
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TÍTULO Il - DO ZONEAMENTO, DO USO E DA OCUPAÇÃO DO
SOLO
CAPÍTULO 1 - DAS DIRETRIZES GERAIS
Art. 10 - A ordenação e o controle do uso do
solo devem buscar:
I. a garantia de utilização adequada de imóveis
urbanos;
H.a proximidade de usos compatíveis ou
convenientes, evitando desconforto em face do interesse da coletividade;
HJ. o adensamento compatível à infra-estrutura
urbana e aos equipamentos urbanos e comunitários existentes ou
previstos;
IV. o aproveitamento do solo urbano edificável; e
V. a preservação de áreas urbanizadas e não
urbanizadas, evitando a especulação imobiliária, bem como a ocorrência
de desastres naturais e prejuízos à qualidade de vida.
Art. 11 - Para aprovação pelos órgãos
competentes do Poder Público nas atividades modificadoras do meio
ambiente e naquelas destacadas pela legislação federal, estadual ou
Fis. nº 25 4
pe 6941 Pool
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municipal, em função de suas consegiiências ambientais, deverão ser
apresentados:
I - Estudo de Impacto Ambiental — EIA;
H - Relatório de Impacto Ambiental — RIMA; e
HI - Estudo Prévio de Impacto de Vizinhança -
EPIV.
CAPÍTULO II - DO ZONEAMENTO
Art. 12 - O zoneamento deve:
I. delimitar as áreas urbanas e rurais, com vista à
localização da população e das atividades;
IH. aumentar a área de expansão urbana para até
dois quilômetros da linha atual.
Art. 13 - A incorporação de novas áreas ao
perímetro urbano do Município dependerá da realização de estudos de
impacto ambiental, de impacto de vizinhança e relatório de impacto
ambiental, conforme o caso, respeitando outras regras previstas e
legislação especial, e deverão considerar, no mínimo:
Proc
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I. a capacidade de expansão das redes de
infra-estrutura e saneamento, da coleta e destinação de lixo e
resíduos em geral;
II. os impactos da expansão urbana sobre o
sistema de drenagem natural das águas e o meio ambiente
adequado;
WI. a expansão, integração e regularidade
dos serviços públicos;
IV. designar as unidades de conservação
ambiental, paisagística e cultural e outras áreas protegidas por lei,
distinguindo as de preservação permanente das temporárias e suas
condições de uso;
V. regulamentar as construções,
condicionando-as, nos casos de grandes e médios
empreendimentos à existência ou à programação de equipamentos
urbanos e comunitários necessários;
VI. valorizar o patrimônio cultural,
histórico, arqueológico, artístico ou paisagístico;
VII. definir os critérios para autorizar a
implantação de equipamentos urbanos ou comunitários e
4
estabelecer sua forma de gestão;
Fis. n.º 26
L
699 | dos
Fls. nº 27 4/
Proc
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ESTADO DE SÃO PAULO
VIII. definir o tipo de uso, percentual de
ocupação e índice de aproveitamento dos terrenos nas diversas
áreas;
IX. definir os casos em que serão
necessários a apresentação dos documentos previstos nos incisos 1,
IH e NI do art. 11.
Art. 14 - O zoneamento deverá dividir o
território do Município de Mococa, considerando:
1 - a infra-estrutura instalada;
I - as características da ocupação urbana e
rural;
HI - a cobertura vegetal;
IV - a intenção de implementação de ações de
planejamento; e
V - a identificação e exploração dos potenciais
de cada bairro.
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[Proc 699 | 2000
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
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Art. 15 - Serão considerados como espaços
naturais de desenvolvimento da cidade os terrenos não edificados, não
utilizados ou sub-utilizados situados dentro do perímetro urbano, com O
objetivo de promover à racional utilização da terra urbana com a infra-
estrutura instalada.
Art. 16 - O estabelecimento de
empreendimentos habitacionais, industriais ou comerciais, a licença para
construir somente será concedida se for verificada a existência de infra-
estrutura, equipamentos urbanos e comunitários suficientes na região do
empreendimento.
Parágrafo 1º - Na ausência da infra-estrutura,
equipamentos urbanos e comunitários, à licença poderá ser concedida se
o particular interessado se comprometer, por meio de termo de
compromisso, à instalar os mesmos.
Parágrafo 2º - À implantação a ser realizada
pelo particular interessado deverá ocorrer no prazo máximo definido na
licença para construir e improrrogável de dois anos, sob pena de multa.
Art. 17 - Em todo O território do Município de
Mococa poderão, ser permitidos o uso residencial, não-residencial, misto
ou rural, de acordo com o grau de incomodidade definido, desde que
atendidas as restrições e os requisitos previstos na legislação municipal.
“Sy PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
Art. 18 - O parcelamento do solo está vinculado
ao atendimento das legislações federal, estadual e legislação municipal
específica, que entre outras normas, definirá critérios e diretrizes para
autorização de parcelamento, desmembramento ou remembramento do
solo para fins urbanos.
Parágrafo 1º - Entende-se como parcelamento
do solo, os loteamentos, desmembramentos, conjuntos habitacionais,
condomínios a eles assemelhados e outros empreendimentos similares,
nas condições definidas em lei específica.
Parágrafo 2º - O parcelamento em Zonas de
Proteção Ambiental e Zonas Rurais será objeto de tratamento especial,
regido por normas próprias a serem definidas em lei específica.
Parágrafo 3º - As obras de infra-estrutura
mínimas, a serem implantadas pelo empreendedor, serão definidas em lei
específica.
Art. 19 - O parcelamento do solo é vedado em
Zonas de Proteção Ambiental.
Art. 20 - A aprovação de projetos de mudança
de uso do solo e alteração de índices de aproveitamento, de
parcelamentos, de remembramentos ou desmembramentos, deverá ser
precedida de prévio estudo a ser submetido à apreciação e aprovação do
Poder Publico Municipal.
W
Fis. n.º 29
Proc 69H] 200,
as
Fis. no 30 49
Proc «99! Doo,
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
oi os
TÍTULO IV - DO MEIO AMBIENTE
CAPÍTULO I - DIRETRIZES GERAIS
Art. 21 - É dever de todos preservar, usar
adequadamente e recuperar o meio ambiente, em especial a vegetação,
os mananciais superficiais e subterrâneos, cursos e reservatórios de água,
o relevo e o solo, a paisagem, o ambiente urbano construído, limitando a
poluição do ar, visual e sonora, evitando a destinação inadequada do lixo
e de outros resíduos sólidos, de poluentes líquidos e gasosos.
Art. 22 - O Município de Mococa deve ter por
metas quanto ao meio ambiente:
I. preservar e permitir por meio de ações, que se
renovem os mananciais superficiais e subterrâneos, cursos e
reservatórios superficiais ou subterrâneos de água, regulamentando o uso
racional e adequado das águas;
II. universalizar o acesso à água potável e ao
esgotamento sanitário, ao mesmo tempo em que se desenvolvam
medidas públicas e privadas para o tratamento e disposição final das
águas servidas;
II. implantar e recuperar áreas verdes da cidade,
N
incentivando o seu uso para o lazer;
“y PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
/ ESTADO DE SÃO PAULO
IV. recuperar e manter a estética urbana em geral,
os passeios e logradouros públicos, incentivando a arborização do
Município e controlando as podas em áreas particulares;
V. recuperar os parques municipais e torná-los
acessíveis à sociedade após Estudo de Impacto Ambiental (EIA), que
indique sua utilização adequada;
VI. incentivar o processo educativo ambiental nas
escolas instaladas no Município e promover programas de
conscientização;
VII. eliminar os depósitos clandestinos de lixo,
entulho, lodo e terra contaminada;
VIH. incentivar a coleta seletiva e a reciclagem:
IX. elaborar e implantar Programa de Fiscalização
Ambiental Preventiva;
X. instituir a Polícia Florestal;
XI. celebrar convênios e acordos com a União,
Estado e outros municípios, empresas públicas e privadas, para integrar e
complementar as ações públicas necessárias ao gerenciamento do meio
ambiente do Município;
N
rr Te NR
(Proc apl AOS |
OCOCA
PREFEITURA MUNICIPAL DE M
ESTADO DE SÃO PAULO
x. inibir a disposição inadequada do lixo €
minimizar a quantidade de resíduos gerados fomentando à reciclagem;
XII. implantar é estimular programas € cooperativas
íduos, como fator de geração de
de coleta seletiva € de reciclagem de res
emprego;
XIV. instalar em todo O Município mobiliário
urbano adequado para O lixo;
XV. implantar após EIA novo aterro;
XVI. tombar, através do procedimento legal, os
paralelepípedos e treinar pessoal para recuperação;
XVII. melhorar a iluminação no entorno das escolas,
efetivar a manutenção de toda a iluminação do Município e punir O
vandalismo aos postes de iluminação pública;
XVIII. coibir a poluição sonora € visual.
CAPITULO II - DOS RECURSOS HÍDRICOS
Art. 23 - O Município de Mococa deverá ter por
objetivos, quanto aos recursos hídricos:
JE IB: Me CRT
Proc (974! 205
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
L reduzir as perdas físicas da rede de
abastecimento;
Il. recuperar as matas ciliares;
III. prevenir enchentes;
IV. gerenciar as microbacias do Município e
promover a despoluição dos rios que atravessam o Município.
TÍTULO V - DA MOBILIDADE URBANA, DO SISTEMA
VIÁRIO, DA CIRCULAÇÃO E DO TRANSPORTE
Art. 24 - O sistema viário municipal, e o
sistema de transporte público municipal, deverão garantir a mobilidade
urbana e o bem-estar da população ao se mover no Município e para
outros municípios.
Parágrafo 1º - O sistema viário municipal é
formado pelo conjunto de vias públicas, rurais e urbanas, tais como:
ruas, avenidas, vielas, estradas, caminhos, passagens, calçadas, passeios
e outros logradouros.
Parágrafo 2º - O sistema de transporte público
municipal compreende o transporte coletivo de pessoas, constituído por
ônibus, lotação, táxi, veículos de transporte escolar e de rurais.
Fis. n.º 3Y
Fab
Proc 693/ 2004
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
Art. 25 - O Município buscará:
I. garantir melhores condições de mobilidade
urbana para todos os cidadãos, com especial atenção às pessoas
portadoras de necessidades especiais, idosos e crianças;
II. melhorar a sinalização de trânsito por placas,
faixas de solo e semafóricas e o mobiliário urbano;
II. instalação de radares fixos e móveis no
perímetro urbano;
IV. manutenção do sistema viário municipal,
implantação de bancos e coberturas nos pontos de transporte coletivo:
V. priorizar o transporte coletivo em relação ao
individual e baratear o custo das tarifas;
VI. incentivar soluções para o adequado
estacionamento de veículos;
VII. implantação de ciclovias ou faixas exclusivas
para ciclistas;
VIII ampliação da via municipal junto a Avenida
João Batista de Lima Figueiredo;
N
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
IX. construção de terminal rodoviário no
Município, mini-terminais rodoviários nos Distritos e transformação do
atual terminal rodoviário em terminal de transportes coletivos;
X. aumento do número de linhas de ônibus, rigor
e fiscalização nos horários das linhas implantadas.
XI. recapeamento e pavimentação adequada para
todas as vias que cortam o Município.
Art. 26 - As vias estruturais, independentes das
suas características físicas, serão redimensionadas, hierarquizadas e
classificadas, de forma a atender a dinâmica de desenvolvimento do
Município.
TÍTULO VI - DO DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
Art. 27 - O Município de Mococa tem por
objetivos quanto ao desenvolvimento econômico;
I. ampliar a geração de emprego e renda;
I. incentivar o crescimento das empresas no
Município e estimular o surgimento de novos empreendimentos;
Hl.favorecer e apoiar a formação de redes de
cooperação produtiva e alianças estratégicas, visando o desenvolvimento
k
Fis. n.º 36 LC)
Proc (9) Ido
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
da economia local e a melhoria da condição competitiva das empresas
instaladas;
IV. fomentar as iniciativas de divulgação, de
intercâmbio e de atratividade, visando trazer investimentos públicos ou
privados;
V. apoiar a formação de cooperativas populares;
VI. incentivar incubadoras, o trabalho autônomo e
o empreendedorismo;
VII. apoiar amplamente a micro e a pequena
empresa.
Art. 28 - Para atingir as finalidades e os
objetivos acima serão necessários:
I. o melhoramento da infra-estrutura urbana e os
serviços públicos;
II. fomentar em larga escala o microcrédito, as
microfinanças e o crédito cooperativo em articulação com os bancos
comerciais, agências públicas de financiamento, cooperativas populares
e as uniões, ou centrais de cooperativas e outras organizações da
À
sociedade civil do Município;
Fis. nº 35
«9
Poe copiado
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
TÍTULO VII - DO DESENVOLVIMENTO RURAL
Art. 29 - O Município de Mococa tem por
objetivos, quanto ao desenvolvimento rural:
I. uma política agrícola coerente com as
condições locais;
IH. o uso racional do solo, da água e dos recursos
naturais;
HI. oferecer melhores condições ao homem que
trabalha no campo, nos setores de saúde, educação, lazer e habitação;
IV. a coordenação de uma efetiva política agrícola
municipal através do Conselho Municipal Rural;
V. revitalização e diversificação da produção
agricola;
VI. incrementar o turismo rural e o ecoturismo;
VII. criar medidas para melhorar a segurança na
zona rural, através da criação da patrulha municipal; e
VIII. regulamentar os condomínios fechados de área
N
de lazer;
O == TU REED
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
1X. melhorar às condições das estradas rurais, para
melhor escoamento dos produtos;
X. capacitar Os jovens do campo para às novas
tecnologias para à agricultura e à pecuária.
TÍTULO VII - DA GERAÇÃO DE EMPREGO E RENDA
Art. 30 - O Poder Público Municipal contribuirá
para:
I. qualificar e requalificar a mão de obra;
IL. dar mais acesso à população, inclusive as
pessoas portadoras de necessidades especiais, ao ensino técnico
profissionalizante;
JI. ampliar os distritos industriais, e criar novos
distritos industriais próximos as áreas urbanas dos distritos de Igaraí e
São Benedito das Areais;
Iv. incentivar O turismo, o ecoturismo e o tur 1smo
E)
V. transformar Mococa na cidade do doce,
incentivando, através de políticas públicas, a produção de doces caseiros
por trabalhadores autônomos;
Fls. nº 37 «9
Proc (97) Ao
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
VI. incentivar a contratação de empresas e pessoas
residentes no Município; e
VI. estimular o investimento do cidadão
mocoquense no Município, através de campanhas e planos de incentivo.
TÍTULO XI - DO DESENVOLVIMENTO SOCIAL
CAPÍTULO I- DA HABITAÇÃO
Art. 31 - São objetivos do Município em
habitação:
I. assegurar o direito à moradia adequada para a
população;
II. promover projetos habitacionais em áreas com
infra-estrutura;
HI. promover a regularização fundiária;
IV. articular iniciativas para habitação de interesse
social, oferecendo casas populares, ou terrenos, e alugueres sociais,
inclusive nos Distritos;
V. coibir a instalação de loteamentos clandestinos
e irregulares, e regularizar os existentes, possibilitando a ocupação legal
k
dos lotes;
Fe nt «9 |
Proc 494] 206
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
VI. buscar recursos financeiros para investimentos
habitacionais, relacionados à aquisição de casa própria;
VII. utilização de instrumentos de política urbana
prevista no Estatuto da Cidade, adotados nesta lei, para aumentar a oferta
de áreas para a moradia social;
VIH. instituição de Zonas Especiais de Interesse
Social - ZEIS, em terrenos grandes e desocupados do Município.
Art. 32 - Os projetos habitacionais deverão
considerar as características da população local, suas formas de
organização, condições físicas e econômicas, os riscos da moradia atual,
a recuperação da qualidade ambiental, a preservação do meio ambiente e
a reserva de parcela das unidades habitacionais, para o atendimento aos
idosos e aos portadores de necessidades especiais.
CAPÍTULO II - DA SAÚDE
Art. 33 - São objetivos do Município em saúde:
I. elevar a qualidade e eficiência dos serviços
prestados à população, em todos os bairros do Município e nos Distritos;
II. descentralizar os serviços de saúde, com
melhor aproveitamento e manutenção dos postos, nos bairros nos
t
distritos;
EIS: BS FIO ta
Proc. ECA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
NI. ampliar os serviços médicos nos postos de
saúde, inclusive nos Distritos;
IV. manter serviço de ambulância 24 h nos
Distritos;
V. reestruturação do Plano de Carreira dos
profissionais da saúde;
VI. aumento do número de servidores públicos
municipais na área de saúde, inclusive do corpo médico;
VII. em todas as unidades de saúde do Município
manter ginecologista, pediatra e clínico geral;
VII. aumento da subvenção para a Santa Casa
através de Convênios;
IX. implantação e fortalecimento de cursos de
enfermagem;
X. instituir programas de uniformização e
controle dos programas de saúde, intensificação e controle das ações e
implementação dos cursos;
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
XI. implantação, em todas as unidades, do
Programa de Saúde da Família, com formação de agentes comunitários
de saúde;
XII. implantar Centro de Diagnóstico;
XHI. aquisição de novos equipamentos para exames,
com implantação de laboratório para análise clínica;
XIV. tratamento local para hemodiálise, tomografia,
oncologia, dependentes químicos e HIV;
XV. informatizar todas as repartições de saúde do
Município e recadastrar os usuários;
XVI. aprimorar a detecção precoce das doenças
passíveis de provocar epidemias, atualizando, sempre que necessário, o
sistema de informação, de investigação e de diagnóstico clínico e
laboratorial;
XVII. melhor planejamento da agenda de consultas
médicas e dos remédios para a população de baixa renda, priorizando o
atendimento aos moradores de Mococa.
Fls. nº 7> «4/
Proc ,91 lãoo
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
CAPÍTULO II - DA EDUCAÇÃO
Art. 34 - A Educação Municipal será
organizada, segundo o preceito constitucional de aplicação de no mínimo
25% do orçamento municipal, objetivando:
L. atendimento aos princípios de direito de
todos à educação e à creche;
I. a garantia de acesso e permanência na
escola e na creche;
HI. a gratuidade do ensino público, da
pluralidade de idéias e de concepções pedagógicas;
IV. o respeito à liberdade e à tolerância;
V. a livre iniciativa na oferta do ensino;
VI. a garantia de padrão de qualidade;
VII. a valorização da experiência humana;
VII. a vinculação entre a educação, o trabalho
e as práticas sociais;
IX. a gestão democrática do ensino público.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
Art. 35 - O Município, norteado pelos
princípios da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, buscará:
I. a democratização do acesso;
H.a democratização das condições de
permanência;
HJ. a democratização da gestão escolar;
IV. a qualidade da educação.
Art. 36 - O Município adotará programas que:
I garantam as condições necessárias para
permanência de todos alunos na escola e de crianças nas creches;
II. assegurem para todas as crianças o programa
de alimentação escolar, com a melhor qualidade nutritiva e a orientação
de hábitos alimentares saudáveis;
HI. ampliem a oferta do transporte escolar gratuito
da rede municipal, para todas as crianças com necessidades especiais,
para as crianças que residem distantes das escolas, para as de menor
h
idade e de famílias de menor renda;
Fis. n.º 45
PRA
Proc 454 [â00%
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
IV. ampliem o programa de acesso aos livros, para
as crianças da Educação Infantil, e, em parceria com o Governo Federal,
garantam os livros didáticos para os alunos do Ensino Fundamental;
V. ampliem o programa de material escolar, e de
garantia do uniforme escolar, para os alunos das escolas municipais;
VI. ofereçam reforço escolar para crianças com
distúrbios de aprendizagem;
VII. assegurem bolsas de estudos a população de
baixa renda.
Art. 37 - Em todo o sistema municipal de
ensino será contínua a dedicação e o investimento na melhoria de sua
qualidade:
I. ampliando para todas as escolas os programas
de arte na educação, especialmente, a música, o coral, o teatro e as artes
plásticas;
II. promovendo o ensino de línguas estrangeiras, a
educação ambiental e a informática;
HI. cuidando para que os prédios escolares, suas
instalações e equipamentos sejam mantidos em condições físicas
,
|
Fis. nº Y6
Proc
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
adequadas, propiciando ambientes de ensino e aprendizagem, com
espaços amplos, arejados e bonitos;
IV. incentivando a instalação de novas faculdades
e cursos diferenciados;
V. aumentando o número de creches nos bairros
populosos, para que todas as crianças do município possam exercer o seu
direito.
CAPÍTULO IV - DA ASSISTÊNCIA E PROMOÇÃO SOCIAL
Art. 38 - É dever de todos os cidadãos e do
Poder Público, garantir a vida e priorizar o atendimento aos excluídos,
em especial à criança, ao adolescente, às famílias carentes, aos idosos,
aos portadores de necessidades especiais e a quem é ou pode ser
discriminado.
Art. 39 - Além das iniciativas que busquem a
geração de renda às pessoas desprovidas, cabe ao Poder Público
Municipal, promover o atendimento:
I à criança e ao adolescente em situação de risco
pessoal, familiar e social em casas apropriadas ou por outros programas,
inclusive creches;
Gr |
“Sy PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
Il. às mulheres em situação de pobreza ou de
risco, em especial às gestantes, chefes de família ou vítimas de violência,
em casas de apoio ou por outros programas;
HI. ao idoso através de centros de convivência, de
atividades de lazer, de apoio à saúde, de abrigos e de incentivo a sua
permanência na família;
IV. às pessoas portadoras de necessidades
especiais, a integração social e o encaminhamento às redes de saúde, de
educação, de cultura, de esportes e de lazer;
V. à comunidade em geral, com a criação de
centros comunitários;
VI. às famílias, através de programas de
planejamento familiar.
Art. 40 - São objetivos do Município de
Mococa em assistência social:
I reservar dotação orçamentária para área de
assistência social;
IH. aumentar o número de servidores e oferecer
4
capacitação;
Fls. n.º %g (
Proc uy 100
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
NI. criar albergues;
IV. ampliar os programas sociais para as pessoas
de baixa renda;
V. criar núcleos de assistência social nos bairros
mais populosos, descentralizando o atendimento;
VI. instituir programas de capacitação profissional
para as pessoas menos escolarizadas e de baixa renda;
VII. aumentar o número de servidores e incentivar
o trabalho voluntário;
VUI. capacitar todo o pessoal lotado na assistência
social.
CAPÍTULO V - DA CULTURA, DO ESPORTE E DO LAZER
Art. 41 - São objetivos do Município em
cultura:
I. a ampla difusão da cultura em todas as suas
formas de expressão, em especial naquelas formas de preferência local,
possibilitando o acesso à cultura nos diferentes bairros do Município, e
para as várias faixas etárias, promovendo a cultura como forma de
N
sociabilização e geração de trabalho;
Fls. 0444 41)
Proc e! dot
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
IH. o incentivo aos artistas locais e criação de
curso de iniciação em Arte;
HI. preservar a autenticidade das manifestações
sócio-culturais e valorizar a história do Município de Mococa;
IV. contratar monitores e estagiários, na forma da
lei, para orientação das visitas aos Museus da cidade e capacitar os
servidores públicos lotados no Departamento de Cultura;
V. criar, por lei específica, a Academia
Mocoquense de Letras;
VI. organizar eventos e atividades culturais;
VII. implantar nos bairros Bibliotecas Municipais,
valendo-se das estruturas dos Poliesportivos e Centros Comunitários;
VII. dar melhores oportunidades às manifestações
culturais da tradição brasileira;
IX. realizar festejos que expressem as diferentes
culturas formadoras de nossa cidade;
X. possibilitar a edição de livros, impressos,
gravações de músicas, produção de artes plásticas, montagem de
4
espetáculos e outros;
Fis. n.º 50
Proc
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
X1. implantar programa de valorização dos Museus
Municipais;
XIL. reativar a Escola Municipal de Música,
“Euclydes da Motta”;
XIII. organizar e estruturar O arquivo municipal e os
livros tombos dos Museus;
XIV. avaliar os resultados dos — projetos
implementados;
XV. privilegiar os objetivos constantes no protocolo
de intenções, firmado com o Ministério da Cultura;
XVI. promover a formulação e implantação do Plano
Nacional da Cultura;
XVII. implementar o Conselho Municipal da Cultura;
XVII. fortalecer o sistema de financiamento da
Cultura;
XIX. integrar-se à Secretaria Nacional de Cultura, e
consolidar o Plano Municipal de Cultura;
A ad
Fls. n.t 5! AD
Proc (9% [9
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
XX. criar e implantar, ou manter e assegurar, O
fundo municipal de cultura;
XXI. compartilhar recursos para a execução de
ações, programas e projetos culturais no âmbito da Secretaria Nacional
de Cultura;
XXII. cumprir as metas e os prazos definidos no
planejamento estratégico da Secretaria Nacional da Cultura;
XXIII. incentivar a filarmônica de Mococa;
XXIV. criar um símbolo para a cidade.
Art. 42 - A memória e o patrimônio cultural
serão preservados, revitalizados e promovidos, garantindo a integridade,
a restauração e a beleza das áreas e construções de interesse cultural e
histórico.
Art. 43 - As atividades de lazer e formação,
ligadas à cultura e ao esporte exigem ações conjuntas com outras áreas,
tais como educação, turismo e meio-ambiente, que permitam operar e
otimizar o aproveitamento dos complexos culturais, esportivos,
educacionais e de lazer existentes.
Fls. 0152 4)
Proc (A | doob
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOC
ESTADO DE SÃO PAULO
Art. 44 - A conservação dos parques, praças,
áreas verdes, ruas de lazer, o acesso aos parques municipais e o incentivo
ao turismo rural, com enfoque nas fazendas históricas do Município, são
metas essenciais para garantir acessibilidade da população ao lazer
saudável e seguro.
Art. 45 - O Município de Mococa objetivará,
com relação ao esporte:
Ia recreação adequada para crianças e
adolescentes no período diurno e finais de semana, e à noite para adultos;
II. a contratação de zeladores para manutenção
dos Poliesportivos;
WI. a reserva orçamentária específica para o
Departamento de Esportes;
IV. a utilização gratuita dos prédios públicos,
destinados a prática de esportes, tais como quadras e Poliesportivos;
V. manutenção de materiais utilizados em práticas
esportivas e dos prédios públicos destinados a práticas esportivas;
VI. estabelecer aulas de ginástica e hidroginástica
à
nas piscinas públicas;
Fis. n.º 53
A)
Proc (94/9006
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
VII. contratar, na forma da lei, instrutores em
modalidades esportivas para orientar a prática esportiva nos
Poliesportivos;
VIII. manter e ampliar o número de playgrounds no
Município;
IX. a construção de campos de bocha e malha nos
bairros populares; e
X. estabelecer programas esportivos | para
deficientes físicos, pessoas da terceira idade e menores carentes.
CAPÍTULO VI - DO TURISMO
Art. 46 — São objetivos do Município de
Mococa em relação ao turismo:
1. criar um símbolo para Mococa;
II. incrementar o turismo rural em Mococa, o
ecoturismo e o turismo para a terceira idade, com implantação de
circuitos turísticos;
é 10 bão” 2 fr
Proc (9 | duos
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
II. organizar passeios e circuitos de trilhas
ecológicas e de ciclismo;
estruturar os parques municipais para visitas;
IV. recuperação e melhoria do Centro Histórico e
áreas adjacentes; elaborar e implantar o Plano de Divulgação dos
Atrativos Turísticos do Município para turistas e moradores;
V. criação do Centro Cultural e Turístico no pátio
do Teatro e na praça da frente ao Teatro Municipal.
CAPÍTULO VII - DA SEGURANÇA PÚBLICA
Art. 47 - São objetivos do Município de
Mococa, com relação a segurança pública:
1. ampliar a Guarda Municipal em efetivo,
equipamentos e instalações, dando-lhe preparo € formação contínua;
IL. ampliar as atribuições da guarda e o número de
horas de trabalho;
JI. instalar a patrulha rural, a guarda noturna, à
guarda escolar e a guarda dos prédios; e
IV. zelar pela vigilância dos prédios públicos
municipais.
Fis. n.º 55 Ly
Proc «43 | 206
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
TÍTULO X - DO SISTEMA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO DO
PLANO DIRETOR
Art. 48 - O Plano Diretor do Município de
Mococa, que será revisado a cada dez anos, é parte integrante de um
processo contínuo de planejamento.
Art. 49 - O Município deverá elaborar e dar o
encaminhamento aos seguintes planos e leis:
1. Planos Diretores de Desenvolvimento Urbano
e Rural;
HW. Plano Diretor do Meio Ambiente;
III. Código Municipal do Meio Ambiente;
IV. Plano Diretor de Desenvolvimento Social
(habitação, educação, saúde, segurança, assistência social, cultura,
esportes, lazer);
vV. Leis Específicas de Zoneamento, Uso,
Ocupação e Parcelamento do Solo, com elaboração do recadastramento
de todos os imóveis urbanos do município e Código Municipal do Meio
Ambiente;
v1. Revisão do Código de Obras e do Código de
t
Posturas Municipais;
Fis. n.º Sb 20).
Proc (ay | oo
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
VII. Leis específicas, reguladoras dos instrumentos
urbanísticos, fiscais, financeiros, jurídicos e administrativos.
Art. 50 - O Poder Público Municipal deverá
aperfeiçoar o sistema de comunicação com a população, buscando maior
publicidade da gestão pública, e incentivar a participação popular nos
projetos e planejamento municipal.
Art. 51 - Para que o Poder Público planeje
melhor suas ações, deverá informatizar toda a administração municipal e
recadastrar os usuários.
Art. 52 - Devera ser implantado, em todos os
departamento de fiscalização e controle das atividades preconizadas
neste Plano Diretor.
TÍTULO XI - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 53 - As matérias tratadas nesta Lei
Complementar ficarão subordinadas às legislações pertinentes em vigor,
enquanto não forem editadas as leis específicas e complementares,
mencionadas neste Plano Diretor.
Art. 54 - A lei que definirá o Zoneamento do
Município, deverá ser apresentada ao Poder Legislativo no prazo de 12
4
ot E
Fis. nº 57 1)
Proc (541) das
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
meses, contados a partir da vigência deste Plano Diretor, prorrogável por
mais seis meses.
Art. 55 - A elaboração, debates e propositura
dos Planos Diretores deverão ocorrer dentro do prazo de 2 (dois) anos,
contados à partir da vigência desta Lei Complementar.
Art. 56 - Os Planos Diretores de
Desenvolvimento Urbano, Rural € Social de Mococa deverão ser revistos
a cada quatro anos.
Art. 57 - Esta Lei Complementar entra em vi gor
na data de sua publicação.
Art. 58 - Revogam-se as disposições em
contrário e em especial, a Lei Municipal nº 2.727 de 17 de dezembro de
1996, que instituiu o Plano Diretor do Município de Mococa.
Mococa! 12 embro de 2006.
NU
cido eóanta
Prefeito Municipal
Sp Pd e Bo APROVADO |
Em [É Discussão poros fi . Em. É Discussão por. Leleo det “a
Sessão OU de Mapa mt Sessão 4] del de 2.0
ENC SS é ALOVSIO TANIBERT FILHO
PRESIDENTE
Fls. n4 S£ 3/7
Proc. (94 | Leo
Camara Municipal do Wicca
Estado de São [ABRA
PROCESSO Nº. 697/2006.
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº. 023/2006.
REGIME DE TRAMITAÇÃO: ESPECIAL.
DESPACHO
Nos termos do art. 231, 81º., “a” e “b” c.c. art.1 10,
parágrafo único, todos do Regimento Interno da Câmara, encaminho a
presente propositura à Comissão de Constituição, Justiça e Redação para
manifestar quanto ao aspecto constitucional, legal, regimental,
gramatical e lógico.
Dê cumprimento aos incisos 1, II e II do $ 4º. do
art. 40, da Lei nº.10.257, de 10 de julho de 2001, Estatuto das Cidades,
no sentido de promover audiências públicas e debates com a
participação da população e de associações representativas dos vários
seguimentos da sociedade, bem como de publicidade quanto aos
documentos e informações do projeto de lei complementar e, por fim,
proporcione acesso a qualquer interessado quanto aos documentos e
informações nele contido.
Câmara Municipal de Mococa, 18 de setembro de 2006.
ALOYSIO TALIBERTI FILHO
Presidente
Câmara Municipal da Mococa
É indo EA São Paiao
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PROCESSO Nº. 697/2006.
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº. 023/2006.
REGIME DE TRAMITAÇÃO: ESPECIAL.
RECEBIMENTO PELO PRESIDENTE DA COMISSÃO
DATA DO RECEBIMENTO: 2S | o& | Cook
PRAZO P/NOMEAR O RELATOR ATÉ: 2$ / 0& y lwb
ME a h
ident Comis à
NOMEAÇÃO DE RELATOR
NOME: NT ( Meda Lina sido
DATA DA NOMEAÇÃO: 45 / T Ze0h.
Fis. n.º? 0d!
Proc. o | dos
Câmara Municipal Pa Wevar
Etna di São Paulo
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTICA E REDAÇÃO
PROCESSO Nº. 697/2006.
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº. 023/2006.
REGIME DE TRAMITAÇÃO: ESPECIAL.
RECEBIMENTO PELO RELATOR
DATA DO RECEBIMENTO: ÀS / 04 look.
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PRAZO P/RELATAR ATÉ: 01) So Joop.
Relatór
COCA Ria La so
Mo
MUNICIPAL DE
pREPENaDO DE SÃO PAULO
Gabinete do Prefeito
NOGOCA , 15 de setembro de 2006.
Ofício nº 1.557 12006
Senhor Presidente:
porce
0
BA a |
Junto ao presente, estamos encaminhando
os relatórios da elaboração do Plano Diretor de Mococa para que Vossa
Excelência encaminhe às Comissões, para um melhor acompanhamento e
estudo do Projeto de Lei Complementar que se encontra nessa Casa de Leis.
Reiteramos a Vossa Excelência os nossos
protestos de consideração e apreço.
Atentidsamente
Exmo. Sr.
DR. ALOYSIO TALIBERTI FILHO
DD. Presidente da Câmara Municipal de Mococa
MOCOCA — SP
Ea página) |
Fls. n.º 62 O
Proc. (ga | dock
Câmara Municipal de Mococa
COMUNICADO
A Câmara Municipal de Mococa, repr esentada pelo seu presidente Dr. Aloysio
Taliberti Filho, com fundamento nos incisos I, IL e III, do 8 4º., do art.40, da Lei
Federal nº.10.257, de 10 de julho de 2001 — Estatuto das Cidades, comunica a
população local que se encontra em suas dependências, sita na rua Dr. Muniz
Barrento, nº.92, o Projeto de Lei Complementar nº.023, de 12 de setembro de
2006, que institui o novo Plano Diretor do Município de Mococa, nos termos
do art.182, da Constituição Federal e do Capítulo III, do referido Estatuto das
Cidades.
“Tal matéria está a disposição de toda população para análise e sugestões. -
Outrossim, comunica que brevemente designará audiências públicas e debates
com a participação da população e de sissociações representativas dos vários
segmentos da comunidade.
Participe, o Plano Diretor é o comple «o de normas legais e diretrizes técnicas
para o desenvolvimento global e constante do Município, sob os aspectos físicos,
social, econômico e administrativo, sua sugestão é muito importante para nós.
Mococa, 22 de setembro de 2006.
Dr. Aloysio Taliberti Filho
Presidente
Página 14
Mococa, 23 de setembro de 2
“O destaque”.
Câmara Municipal de Mococa
COMUNICADO:
A Câmara Municipal de Mococa, representada pelo seu presidente
Dr. Aloysio Taliberti Filho, com fundamento nos incisos I, IL e III, do $ 4º. Do
art.40, da Lei Federal nº.10.257, de 10 de julho de 2001 — Estatuto das Cidades,
comunica a população local que se encontra em suas dependências, sita na rua
Dr. Muniz Barrento, nº.92, o Projeto de Lei Complementar nº.023, de 12 de
setembro de 2006, que institui o novo Plano Diretor do Município de Mococa,
nos termos do art.182, da Constituição Federal e do Capítulo III, do referido
Estatuto das Cidades.
Tal matéria está à disposição de toda população para análise e
sugestões. á
Outrossim, comunica que brevemente designará audiências públicas
e debates com a participação da população e de associações representativas dos
vários segmentos da comunidade.
Participe, o Plano Diretor é o complexo de normas legais e diretrizes
técnicas para o desenvolvimento global e constante do Município, sob os aspectos
físicos, social, econômico e administrativo, sua sugestão é muito importante
para nós.
Mococa, 22 de setembro de 2006.
Dr. Aloysio Taliberti Filho
Presidente
Fis. nº 63 dl
Câmara Municipal EA casi
Estado de São Palo
Ofício nº. 780/2006-CM.
Mococa, 03 de outubro de 2006.
Senhor Prefeito,
Através do presente estamos passando as mãos
de Vossa Excelência, para as devidas providências, Pedido de
Informação nº.023/2006, de autoria do Vereador Ítalo Maziero
Júnior, Relator na Comissão de Constituição, Justiça e Redação.
Respeitosamente
AM
De
Aloysio Taliberti Filho
Presidente
Excelentíssimo Senhor
Aparecido Espanha
Prefeito Municipal
Mococa
de
Câmara Municipal de Wococa
Estado de São Prado
un
Mococa, 02 de outubro de 2006.
P.I. nº.023/2006-CCJR-CM.
Do Vereador Ítalo Maziero Júnior, Relator na
Comissão de Constituição, Justiça e Redação.
Ao Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal
de Mococa, Aloysio Taliberti Filho.
Assunto solicita ao Prefeito Municipal
informações relacionadas com o Projeto de Lei
Complementar nº.023/2006, que institui o novo
Plano Diretor no Município de Mococa, nos termos
do artigo 182 da Constituição Federal e do Capítulo
IJ, da Lei 10.257, de 10 de julho de 2001 — Estatuto
da Cidade.
Para subsidiar estudos acerca da
matéria epigrafada, solicito as seguintes informações:
1- Informar a razão social da empresa
que elaborou o projeto do Plano Diretor do Município de Mococa, bem
como seu endereço completo, CNPJ/MF, inscrição estadual, telefone
e nome do proprietário responsável.
2- Se referida empresa tem experiência
na elaboração de Planos Diretores e quais as cidades que atuou.
race ÚNIOR
Relator
JBS/de
Fis. n.º eb
Proc gr 90h
Câmara Municipal do Proa
Éilizdo o São ARA
PROCESSO Nº. 697/2006.
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº.023/2006
REGIME DE TRAMITAÇÃO: ESPECIAL.
CERTIDÃO
Certifico e dou fé que fora dada ampla publicação ao
processo em epígrafe, tais como: comunicado pela imprensa local, inserção
no site oficial da Câmara (www.camaramococa.sp.gov.br) e disponibilização
à população em geral, na secretaria da Casa, de 3 (três) cópias para estudos e
sugestões.
Mococa-SP, 25 de setembro de 2006.
Deise Cristina Guisso Trilho
Assessora Parlamentar
Fis. n.
ESTADO DE SÃO PAULO
Gabinete do Prefeito
CAMARA MUNICIPAL |
7 de outyfdNDIDES A -
OF. Nº 1.731/2006 Mococa,
Senhor Presidente:
) Em atenção ao P.I. nº 023/2006 — CCJR - C
do Vereador Ítalo Maziero Júnior, Relator na Comissão de Constituição, Justiça e Redação
relacionadas com Projeto de Lei Complementar nº 023/2006, que institui o novo Plano
Diretor no Município de Mococa, nos termos do artigo 182 da Constituição Federal e do
Capitulo Ill, da Lei 10.257, de 10 de julho de 2001 — Estatuto da Cidade encaminhado pelo
Ofício nº 780/2006 - CM, cumpre-nos informar O seguinte:
1) Razão Social: Contractus — Assessoria & Consultoria Ltda.
Endereço: Rua Alexandre Dumas, 1.582 — Cj 24 — Chácara Santo
Antonio - São Paulo — SP.
CNPJ/MF: 06.954.742/0001 — 32
Inscrição Estadual: Isento
Nomes dos Proprietários:
Antonio Francisco Serafim
Nadja Telma de Fátima Elias Frei
Telefone: (11) 5081-6744
Responsável pela elaboração do Plano Diretor:
Dr? Maria Conceição Perroni Cassiolato
Telefone: (11) 3884-5472
2) Sim, de acordo com declaração de
capacidade técnica, em nome da Dr.2 Maria Conceição, que mostra que a mesma foi
responsável pela implantação dos Planos Diretores das cidades de Santos, Itanhaém,
Mongaguá e Praia Grande. Segue anexo cópia da declaração de capacidade técnica.
Reiteramos a Vossa Excelência os nossos
protestos de consideração e apreço.
Exmo. Sr.
DR. ALOYSIO TALIBERTI FILHO
DD. Presidente da Câmara Municipal de Mococa RU a
MOCOCA — SP (ut o PÉ
S
l
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOC E caldos.
Fls. n.º (8 LN
Proc. pI laxo6
CONTRACTUS — Assessoria e Consultoria
Folhant. 0/4. do
Procg ant 054 0042
sm
DECLARAÇÃO DE CAPACIDADE TÉCNICA
Ref: Convite nº 30/2006
Proc: nº 054/2006.
Objeto: Contratação de empresa para elaboração
Do Plano Diretor da Cidade de Mococa.
DECLARAMOS, para os fins de participação na
licitação promovida pela Prefeitura Municipal de Mococa, sob nº 030/2006
(Processo nº 054/*2006) , que a Sra. Prof? Dra? MARIA CONCEIÇÃO PERRONI
CASSIOLATO, Responsável Técnica pelo projeto a ser desenvolvido pela nossa
Empresa junto ao Município em questão, é detentora do título de Doutora em
Direito Urbanístico, tendo efetivamente atuado na implantação dos Planos
Diretores das cidades de Santos, Itanhaém, Monguaguá e Praia Grande.
Por ser expressão da verdade, firmamos a
presente.
São Paulo, 17 de abril de 2006.
'S-—Assessoria e Consultoria.
Rua Américo Brasiliense, 1490 — Conj. 106/108 Chácara Santo Antonio.
São Paulo / SP - Fone/Fax (11) 5182-5223
Municipal do Wococa
Estado de São Paulo
Ofício nº. 897/2006-CM-
Mococa, 18 de outubro de 2006.
Senhor Prefeito:
A Câmara Municipal de Mococa designou duas audiências
públicas, nos dias 25 de outubro e 22 de novembro do corrente ano, à 20:00 horas,
em sua sede, para estudos, debates, esclarecimentos € recebimento de sugestões,
acerca do Projeto de Lei Complementar nº.23, de 12 de setembro de 2006, que
institui o novo Plano Direto do Município de Mococa.
Com efeito, convidamos Vossa Excelência e à respectiva
Comissão Técnica, que elaborou tal Projeto de Lei Complementar, à participarem
do evento, visando esclarecer eventuais questões levantadas pelos Vereadores e à
sociedade mocoquense.
Na oportunidade, apresentamos protestos de estima e
consideração.
Respeitosamente,
ALOYSIO TALIBERTI FILHO
Presidente
Exmo. Sr.
Aparecido Espanha
Prefeito Municipal
Mococa
de
Fls. n.º (4)
Proc. (97 | 84
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A Fis. n.º *%0 O
Câmara Municipal de peace o 2]
Estado de são Paulo
CONVITE
A Câmara Municipal de Mococa, representada pelo
seu Presidente Dr. Aloysio Taliberti Filho, com fundamento no inciso T,
do 84º, do art.40, da Lei Federal nº.10.257, de 10 de julho de 2001 -
Estatuto das Cidades, convida toda população e associações
representativas dos vários seguimentos da comunidade, a participarem
das audiências púbicas e debates relativos ao Projeto Lei Complementar
nº.023, de 12 de setembro de 2006, que institui o novo Plano Diretor do
Município de Mococa, em local, dias e horário, conforme segue abaixo:
Local: Câmara Municipal de Mococa, sita na Rua
Dr. Muniz Barrento, 92, Centro.
Dias: 25 de outubro e 22 de novembro do
corrente ano.
Horário: 20:00 horas.
Participe, o Plano Diretor é o complexo de normas
legais e diretrizes técnicas para o desenvolvimento global e constante
do Município, sob os aspectos físicos, social, econômico e
administrativo, sua sugestão é muito importante para nós.
Mococa, 18 de outubro de 2006.
Vanga!
Aloysio Taliberti Filho
Presidente
Dr. Aloysio Taliberti Filho
Presidente
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Fis: 84? 71 o O
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—
Câmara Municipal de Mococa
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Fis. n.º 42
Proc
Câmara Municipal de Mococa
Estado de São Paulo
CONVITE
A Câmara Municipal de Mococa, representada pelo seu Presidente Dr.
Aloysio Taliberti Filho, com fundamento no inciso I, do 84º, do art.40, da
Lei Federal nº.10.257, de 10 de julho de 2001 - Estatuto das Cidades,
convida toda população e associações representativas dos vários
seguimentos da comunidade, a participarem das audiências púbicas e
debates relativos ao Projeto Lei Complementar nº.023, de 12 de
setembro de 2006, que institui o novo Plano Diretor do Município de
Mococa, em local, dias e horário, conforme segue abaixo:
Local: Câmara Municipal de Mococa, sita na Rua Dr.
Muniz Barrento, 92, Centro.
Dias: 25 de outubro e 22 de novembro do corrente
ano.
Horário: 20:00 horas.
Participe, o Plano Diretor é o complexo de normas legais e diretrizes
técnicas para o desenvolvimento global e constante do Município, sob os
aspectos físicos, social, econômico e administrativo, sua sugestão é muito
importante para nós.
Mococa, 18 de outubro de 2006.
Dr. Aloysio Taliberti Fillho
Presidente
CI door
Página 10
“O destaque" —————— Toca co
Fis. 0473 14
Câmara Municipal de Mococa
CONVITE
A Câmara Municipal de Mococa, representada pelo seu
Presidente Dr. Aloysio Taliberti Filho, com fundamento no
inciso I, do 84º, do art. 40, da Lei Federal nº 10.257, de 10 de
julho de 2001 — Estatuto das Cidades, convida toda popula-
ção e associações representativas dos vários seguimentos
da comunidade, a participarem das audiências públicas e de-
bates relativos ao Projeto Lei Complementar nº 023, de 12
de setembro de 2006, que institui o novo Plano Diretor do
Município de Mococa, em local, dias e horário, conforme
segue abaixo:
Local: Câmara Municipal de Mococa, sita na Rua Dr. Mu
niz Barreto, 92, Centro
Dias: 25 de outubro e 22 de novembro do corrente ano
Horário: 20:00 horas I
Participe, o Plano Diretor é o complexo de normas legais
e diretrizes técnicas para o desenvolvimento global e constan-
te do Município, sob os aspectos físicos, social, econômico e
administrativo. Sua sugestão é muito importante para nós.
Mococa, 18 de outubro de 2006.
Dr. Aloysio Taliberti Filho
Presidente
Página 20 Seta
'- Local :
"A MOCOCA", 21 de Outubro de 2
CÂMARA MUNICIPAL DE MOCOCA
CONVITE
A Câmara Municipal de Mococa, representada pelo seu Presidente Dr. Aloysio Taliberti Filho,
com fundamento no inciso 1, do 8 4º, do art. 40, da Lei Federal nº 10.257, de 10 de julho de 2001
Estatuto das Cidades, convida toda população c associações representativas dos vários seguimentos
da comunidade, a participarem das audiências públicas c debates relativos ao Projeto Lei
Complementar nº 023, de 12 de setembro de 2006, que institui o novo Plano Diretor do Município de
Mococa, em local, dias e horário, conforme segue abaixo:
Local: Câmara Municipal de Mococa, sita na Rua Dr. Muniz Barreto, 92, Centro.
Dias: 25 de outubro e 22 de novembro do corrente ano.
Horário: 20:00 horas.
Participe, o Plano Diretor é o complexo de normas legais c diretrizes técnicas para o
desenvolvimento global e constante do Município, sob os aspectos físicos, social, econômico e
administrativo, sua sugestão é muito importante para nós.
Mococa, 18 de outubro de 2006
Dr. Aloysio Taliberti Filho
Presidente
Mococa, 28 de outubro de 2006
“O destaque”
Câmara Municipal de Mococa
CONVITE
A Câmara Municipal de Mococa, representada pelo seu
Presidente Dr. Aloysio Taliberti Filho, com fundamento no
inciso I, do 84º, do art. 40, da Lei Federal nº 10.257, de 10 de
julho de 2001 — Estatuto das Cidades, convida toda popula-
ção e associações representativas dos vários seguimentos
da comunidade, a participarem das audiências públicas e de-
bates relativos ao Projeto Lei Complementar nº 023, de 12
de setembro de 2006, que institui o novo Plano Diretor do
Município de Mococa, em local, dias e horário, conforme
segue abaixo:
Local: Câmara Municipal de Mococa, sita na Rua Dr. Mu
niz Barreto, 92, Centro
Dias: 25 de outubro e 22 de novembro do corrente ano
Horário: 20:00 horas
Participe, o Plano Diretor é o complexo de normas legais e
diretrizes técnicas para o desenvolvimento global e constante
do Município, sob os aspectos físicos, social, econômico e ad-
ministrativo. Sua sugestão é muito importante para nós.
Mococa, 18 de outubro de 2006.
Dr. Aloysio Taliberti Filho
Presidente
Págin:
Fis. n.º 49 As
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"A MOCOCA", 28 de Outubro fi 20
Fls. n.º 26 1
Proc. (ay lag
CÂMARA MUNICIPAL DE MOCOCA
CONVITE
A Câmara Municipal de Mococa, representada pelo seu Presidente Dr. Aloysio Taliberti
Filho, com fundamento no inciso I, do 8 4º, do art. 40, da Lei Federal nº 100.257, de 10) de
julho de 2001 — Estatuto das Cidades, convida toda população e associações representativas
dos vários seguimentos da comunidade, a participarem das audiências públicas e debates
relativos ao Projeto Lei Complementar nº 023, de 12 de setembro de 2006, que institui o
novo Plano Diretor do Município de Mococa, em local. dias e horário, conforme segue
abaixo:
Local: Câmara Municipal de Mococa, sita na Rua Dr. Muniz Barreto, 92, Centro.
Dias: 25 de outubro e 22 de novembro do corrente ano.
Horário: 20:00 horas.
Participe, o Plano Diretor é o complexo de normas legais e diretrizes técnicas para o
desenvolvimento global e constante do Município, sob os aspectos físicos, social. econômico
e administrativo. sua sugestão é muito importante para nós.
Mococa, 18 de outubro de 2006
Dr. Aloysio Taliberti Filho
Presidente
“A MOCOCA", 04 de Novembro de 2006 ..
Fls. n.º 97
Proc (9)
CÂMARA MUNICIPAL DE MOCOCA
CONVITE
A Câmara Municipal de Mococa, representada pelo seu Presidente Dr. Aloysio Taliberti
Filho, com fundamento no inciso 1, do $ 4º, do art. 40, da Lei Federal nº 10.257, de 10 de julho
de 2001 — Estatuto das Cidades, convida toda população e associações representativas dos
vários seguimentos da comunidade, a participarem das audiências públicas e debates relativos
ao Projeto Lei Complementar nº 023, de 12 de setembro de 2006, que institui o novo Plano
Diretor do Município de Mococa, em local, dias e horário, conforme segue abaixo:
Local: Câmara Municipal de Mococa, sita na Rua Dr. Muniz Barreto, 92, Centro.
Dias: 25 de outubro e 22 de novembro do corrente ano.
Horário: 20:00 horas.
Participe, o Plano Diretor é o complexo de normas legais e diretrizes técnicas para o
desenvolvimento global e constante do Município, sob os aspectos físicos, social, econômico
e administrativo. sua sugestão é muito importante para nós.
Mococa, 18 de outubro de 2006
Dr. Aloysio Taliberti Filho
Presidente
DR O O:
Fis. n.º 18 Rj) .
(el dsob
“O destaque”
1 —
Proc. |
Câmara Municipal de Mococa
CONVITE
A Câmara Municipal de Mococa, representada pelo seu
Presidente Dr. Aloysio Taliberti Filho, com fundamento no
inciso I, do $4º, do art. 40, da Lei Federal nº 10.257, de 10 de
julho de 2001 — Estatuto das Cidades, convida toda popula-
ção e associações representativas dos vários seguimentos
da comunidade, a participarem das audiências públicas e de-
bates relativos ao Projeto Lei Complementar nº 023, de 12
de setembro de 2006, que institui o novo Plano Diretor do
Município de Mococa, em local, dias e horário, conforme
segue abaixo:
Local: Câmara Municipal de Mococa, sita na Rua Dr. Mu
niz Barreto, 92, Centro
Dias: 25 de outubro e 22 de novembro do corrente ano
Horário: 20:00 horas
Participe, o Plano Diretor é o complexo de normas legais e
diretrizes técnicas para o desenvolvimento global e constante
do Município, sob os aspectos físicos, social, econômico e ad-
ministrativo. Sua sugestão é muito importante para nós.
Mococa, 18 de outubro de 2006.
Dr. Aloysio Taliberti Filho
Presidente
Mococa, 11 de novembro de 2UU!
“O destaque”
Fls. n.º 24 9
Proc. (9H Lob
Câmara Municipal de Mococa
CONVITE
A Câmara Municipal de Mococa, representada pelo seu
Presidente Dr. Aloysio Taliberti Filho, com fundamento no
inciso 1, do 84º, do art. 40, da Lei Federal nº 10.257, de 10 de
julho de 2001 — Estatuto das Cidades, convida toda popula-
ção e associações representativas dos vários seguimentos
da comunidade, a participarem das audiências públicas e de-
bates relativos ao Projeto Lei Complementar nº 023, de 12
de setembro de 2006, que institui o novo Plano Diretor do
Município de Mococa, em local, dias e horário, conforme
segue abaixo:
Local: Câmara Municipal de Mococa, sita na Rua Dr. Mu
niz Barreto, 92, Centro
Dias: 25 de outubro e 22 de novembro do corrente ano
Horário: 20:00 horas
Participe, o Plano Diretor é o complexo de normas legais e
diretrizes técnicas para o desenvolvimento global e constante
do Município, sob os aspectos físicos, social, econômico e ad-
ministrativo. Sua sugestão é muito importante para nós.
Mococa, 18 de outubro de 2006.
Dr. Aloysio Taliberti Filho
Presidente
A”, 11 de Novembro de 2006 G e ra I » 1 7
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Fis. n.º 90 14
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CÂMARA MUNICIPAL DE MOCOCA
A Câmara Municipal de Mococa, representada pelo seu Presidente Dr. Aloysio Taliberti
Filho, com fundamento no inciso 1, do 8 4º, do art. 40, da Lei Federal nº 10.257, de 10 de julho
de 2001 — Estatuto das Cidades, convida toda população e associações representativas dos
vários seguimentos da comunidade, a participarem das audiências públicas e debates relativos
ao Projeto Lei Complementar nº 023, de 12 de setembro de 2006, que institui o novo Plano
Diretor do Município de Mococa, em local, dias e horário, conforme segue abaixo:
! Local: Câmara Municipal de Mococa, sita na Rua Dr. Muniz Barreto, 92, Centro.
Dias: 25 de outubro e 22 de novembro do corrente ano.
Horário: 20:00 horas.
Participe, o Plano Diretor é o complexo de normas legais e diretrizes técnicas para O
desenvolvimento global e constante do Município, sob os aspectos físicos, social, econômico
e administrativo, sua sugestão é muito importante para nós.
Mococa, 18 de outubro de 2006
Dr. Aloysio Taliberti Filho
Presidente
Mococa, 18 de novembro de 200
Fis. n4 87 //
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Câmara Municipal de Mococa
CONVITE
A Câmara Municipal de Mococa, representada pelo seu
Presidente Dr. Aloysio Taliberti Filho, com fundamento no
inciso 1, do 84º, do art. 40, da Lei Federal nº 10.257, de 10 de
julho de 2001 — Estatuto das Cidades, convida toda popula-
ção e associações representativas dos vários seguimentos
da comunidade, a participarem das áudiências públicas e de-
bates relativos ao Projeto Lei Complementar nº 023, de 12
de setembro de 2006, que institui o novo Plano Diretor do
Município de Mococa, em local, dias e horário, conforme
segue abaixo:
Local: Câmara Municipal de Mococa, sita na Rua Dr. Mu
niz Barreto, 92, Centro
Dias: 25 de outubro e 22 de novembro do corrente ano
Horário: 20:00 horas
Participe, o Plano Diretor é o complexo de normas legais e
diretrizes técnicas para o desenvolvimento global e constante
do Município, sob os aspectos físicos, social, econômico e ad-
ministrativo. Sua sugestão é muito importante para nós.
Mococa, 18 de outubro de 2006.
É Dr. Aloysio Taliberti Filho
Presidente
mta rotineira mio mestra E
18 de Novembro de 2006
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CÂMARA MUNICIPAL DE MOCOCA
CONVITE
A Câmara Municipal de Mococa, representada pelo seu Presidente Dr. Aloysio Taliberti Filho,
com fundamento no inciso I, do $ 4º, do art. 40, da Lei Federal nº 10.257, de 10 de julho de 2001 —
Estatuto das Cidades, convida toda população e associações representativas dos vários seguimentos
da comunidade, a participarem das audiências públicas e debates relativos ao Projeto Lei Complementar
- nº 023, de 12 de setembro de 2006, que institui o novo Plano Diretor do Município de Mococa, em
local, dias e horário, conforme segue abaixo:
Local: Câmara Municipal de Mococa, sita na Rua Dr. Muniz Barreto, 92, Centro.
Dias: 25 de outubro e 22 de novembro do corrente ano.
Horário: 20:00 horas.
Participe, o Plano Diretor é o complexo de normas legais e diretrizes técnicas para o desenvolvimento
global e constante do Município, sob os aspectos físicos, social, econômico c administrativo, sua
sugestão é muito importante para nós.
Mococa, 18 de outubro de 2006
Dr. Aloysio Taliberti Filho
Presidente
Fis. n.º &&6 O
Proc. (94) 20%
Câmara Municipal do Mococa
Estado de São Paulo
01
ATA DA AUDIÊNCIA PÚBLICA E DEBATES RELATIVOS AO PROJETO DE LEI
COMPLEMENTAR Nº, 023, DE 12 DE SETEMBRO DE 2006, QUE INSTITUI O
NOVO PLANO DIRETOR DO MUNICÍPIO DE MOCOCA, REALIZADA NO DIA
25 DE OUTUBRO DE 2006, NAS DEPENDÊNCIAS DA CÂMARA MUNICIPAL
DE MOCOCA. As 20:00 horas do dia vinte e cinco de outubro de 2006, o Sr. Presidente
da Câmara Municipal, Dr. Aloysio Taliberti Filho convida para compor a Mesa dos
trabalhos as seguintes pessoas: o Chefe do Gabinete da Prefeitura Municipal, Sr. André
Roberto Contreras, representando o Sr. Prefeito Municipal, Aparecido Espanha, a
responsável pela coordenação do Plano Diretor, Dra. Maria Conceição Perroni
Cassiolato, o Diretor da Câmara Municipal, Dr. Francisco José Taliberti e o assessor
jurídico da Câmara, Dr. João Batista de Souza. Teve início a Audiência Pública para
debater o Plano Diretor do Município de Mococa. O Sr. Presidente esclarece que
segundo o artigo 182 da Constituição Federal, toda a cidade com mais de vinte mil
habitantes tem que elaborar o seu Plano Diretor. Diz em seguida, que o Executivo
Municipal encaminhou à esta Casa de Leis o Projeto de Lei Complementar nº.
023/2006, que dispõe sobre o Plano Diretor. Fala ainda, que referida Audiência Pública
visa debater o Projeto. Comunica também que será realizada mais uma Audiência, no
dia 22 de novembro do corrente ano. Diz em seguida que será concedido a palavra a
quem tiver interesse em opinar ou apresentar sugestões, por escrito, pois as mesmas
serão encaminhadas à Comissão de Constituição, Justiça e Redação da Câmara, para
que o Projeto possa vir a ser ou não emendado. Agradece a presença dos seguintes
Vereadores: Benedito José de Souza, Elias de Sisto, Luiz Braz Mariano e João Batista
Martins. Concede a palavra em seguida à Dra. Maria Conceição, responsável pela
elaboração do Plano Diretor, Opara fazer uma explanação sobre o referido Projeto. Com
a palavra a Dra. Maria Conceição inicialmente cumprimenta a todos os presentes, fala
que é advogada e que teve o privilégio de coordenar o Projeto do Plano Diretor do
Município de Mococa. Fala também que o Estatuto da Cidade apresentou um modelo de
como é que esse Projeto deveria ser feito, e que conseguiu no Município de Mococa a
elaborar de acordo com o modelo apresentado. Diz que o Projeto foi apresentado em a
três fases distintas, onde na primeira fase obteve da Prefeitura uma série de
informações, que vieram divididas de três formas diferentes. Primeiro recebeu as Leis
Municipais, para ter uma noção do que se tinha de história antes. Precisou então se
inteirar de como eram as leis de loteamentos, de meio ambiente, de trânsito, como N
funcionavam os regimes de Saúde, de Educação, enfim noções das Leis que
regulamentavam o Município. Após um amplo estudo, foi elaborado um Relatório, que
está disponível a todos na Prefeitura, que se chama “Relatório das Leis”, em seguida
recebeu da Municipalidade todos os dados oficiais, vários documêntos com informações a
A dá
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Gelo
Proc. (AF Bos
[O Comiana Municipal de Duca
Estado de São Paulo
técnicas, como: quantos leitos havia disponível por habitantes, quantas pessoas tinham
sido internadas, quantas morreram € quantas nasceram, quantas pessoas moram em cada
bairro da cidade, o que gerou um relatório denominado «Relatório de Documentos”.
Também nesta coleta de dados foram feitas várias entrevistas, de alta relevância. Nestas
entrevistas, conversou com OS secretários, com Os presidentes de Conselhos, com
pessoas que lhe indicavam para conversar, € também colheu dados pessoais de técnicos
e de pessoas envolvidas no Município. Após isto, partiu para à segunda fase,
considerando que a primeira fase é oficial, onde se coleta dados que a Prefeitura
forneceu, anexa o resumo de Leis e entrevista as pessoas que foram indicadas, portanto
esta é uma fase conduzida pela Prefeitura. Só que o Plano Diretor é uma lei diferente,
pois é elaborada pelo Executivo Municipal, com participação popular, que é a principal
característica do Plano Diretor. Na segunda fase, envolveu procedimentos diferentes,
enviou para quase todos os munícipes, enviando nas contas mensais de água e luz um
questionário, onde se obteve um retorno considerável por parte da população. No
referido questionário perguntava as características de cada bairro, sem a necessidade de
identificação, o que foi bom, porque teve gente que anexou fotos de buracos nas vias
públicas, de buracos nas calçadas, e todos estes questionários estão disponíveis na
Prefeitura separados por bairros, para quem quiser consultar. Este questionário foi
analisado de duas formas diferentes. Primeiro examinou as perguntas objetivas, como:
moradia, emprego, segurança, educação, saúde. Então foi feita uma tabulação para dizer
as dificuldades encontradas nos bairros. Por exemplo, no bairro da Mocoquinha, eles
acham que a Educação está boa, mas o transporte é deficitário. Esclarece em seguida,
que isto não significou uma avaliação de Prefeito e nem de administração. Diz que teve
respostas esquisitas, como: “para melhorar o meu bairro, o meu vizinho tem que parar
de beber”, ou então respostas mais coerente como: “acho que tem que melhorar o
transporte, colocar coberturas nos pontos de ônibus, problemas na Saúde, como a falta
de compatibilidade com alguns médicos, que tem um médico em Mococa que faz
consulta espiritual”. Então as respostas obtidas representam uma reclamação que falta
um contato pessoal entre médico e paciente, que consulte efetivamente, portanto, isto
demonstra como a sociedade se representa. Então, os questionários vieram com j
sugestões, que foram compiladas em diversas folhas dividas em: “Educação, Turismo, 2
Segurança, Saúde”, onde em cada sugestão anotava-se na folha adequada. Fala que
através do questionário, verificou que as pessoas têm consciência dos problemas da
cidade. Analisados referidos questionários, deram origem ao relatório e também um
documento que acompanha o Projeto enviado à Câmara pelo Executivo. Após isto,
foram realizadas três reuniões diferentes, como: consultas públicas, realizadas na
Câmara, com pessoas jurídicas, Entidades e todas as ONGs. A consulta foi para a W
pessoa jurídica, não que ela não fosse aberta à população, pelo contrário, tem pessoas
que vieram representando ONGs, Associações, e foram bem vindas. Além das
2
02
Fls. Dé
proc. (al Gaim
[3 Caran Municipal de Mococa
Estado de São Paulo
Consultas Públicas, foram realizadas Audiências Públicas, que foram desenvolvidas nos
bairros, para ficar mais próximas da população. Diz que teve um grupo de apoio
liderado pelo Sr. José Roberto Pereira (Bobi), que os acompanhou em todas as reuniões.
Tinham também semanalmente reuniões de Comissão, que tratavam apenas de um
assunto, ou de dois assuntos por período. Então, em alguns encontros debatiam sobre o
transporte, segurança, educação, a saúde e as sugestões que foram apresentadas, tanto
nos questionários, quanto nas audiências públicas, foram com base nestas reuniões que
começaram a estruturar aquilo que seria o Plano Diretor de Mococa, estando tudo
registrado em Ata. Finalmente foi feito um relatório final retratando cada assunto
separadamente, que foi dividido em três partes. Teve início pela Educação, avaliando
seu desempenho dentro do Município, após, discutiram os problemas apresentados e as
sugestões, para no final registrar o consenso dentro das reuniões da Comissão, e que no
último relatório, foi elaborado o referido Projeto de Lei, numa linguagem popular de
acordo com as sugestões apresentadas pela população. Fala também que este Projeto
futuramente deve ser impresso em Cartilha para ser distribuído para todos os munícipes,
para que aprendam a cobrar o cumprimento da Lei. O Plano Diretor visa esclarecer as
diretrizes, ele não vai regulamentar minúcias de ruas, pois na verdade todas as ruas é
calçadas devem ter a pavimentação adequada, considerando que haverá leis
complementares regulamentando os critérios adequados para cada assunto tratado,
portando no Projeto do Plano Diretor se recomenda a elaboração de algumas leis, como
por exemplo: nova lei de zoneamento, nova lei de parcelamento de uso do solo, código
de meio ambiente, uma revisão do código de posturas municipais e o código de obras,
que estão desatualizados e não está havendo aplicabilidade, por falta de fiscalização.
Registra que o Plano Diretor teve todos os procedimentos de validação exigidos pela lei,
onde foi elaborado com a participação popular absoluta, obtendo-se no final um
resultado excelente em termos de lei. Ele não regula todas os assuntos, ele determina
diretrizes. Diz ter sido questionada pelo Diretor da Câmara, Dr. Francisco José Taliberti,
dizendo “que na Lei só consta o óbvio, é como dizer que o pai tem que cuidar do filho”,
mas que na verdade o Plano Diretor é isto: é estabelecer as regras que devem ser
obedecidas obrigatoriamente porque são elas as necessárias e as básicas para que a
cidade tenha uma função social, para que o cidadão possa exercer a sua cidadania da
melhor forma possível. Considera que conseguiu dentro deste esquema fazer uma lei
adequada para o município, e mais do que isto, elaborado dentro daquilo que foi exigido
por lei. Ressalta que existem duas coisas importantes que todos devem saber,
principalmente os estudantes, que referido projeto foi elaborado num prazo bastante
razoável, após quase seis meses de trabalho foi possível o seu término, devido a
colaboração da Prefeitura, disponibilizando tudo o que era solicitado. Registra ainda
elogios absoluto de autonomia de vôos, isto é, não sofreu nenhuma pressão por parte do
Executivo Municipal, nem do Poder Legislativo. Alguns Vereadores teve participação
03
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Proc tr / 2006
& Cormeros Municipal EA Whcoca
Estailo A São Paulo
04
efetiva nas reuniões € consultas, mas nenhum influenciou na elaboração da referida lei,
que teve resultado técnico de um estudo que estão fundamentados em todos os relatórios
disponíveis a quem tiver interesse, considerando que apesar deste Projeto ser um
documento político, ele foi elaborado dentro de normas técnicas, com total autonomia.
Fala em seguida que O Projeto de Lei está nas Comissões da Câmara para ser aprovado,
onde será ainda realizada outra Audiência Pública no dia 22 de novembro próximo, com
o objetivo de dispor sobre o que a lei determina, que diz que as Câmaras devem realizar
pelo menos duas Audiências Públicas. Salienta que quem tiver sugestões, que as
apresentem aos Srs. Vereadores, pois eles têm condições de emendar o Projeto. Indaga
em seguida se alguns dos presentes têm sugestões a apresentar. Um dos presentes
indagou se a Zona Rural e os Distritos foram incluídos no Projeto do Plano Diretor,
onde a mesma respondeu que sim, sendo inclusive realizado Audiências Públicas nos
Distritos de São Benedito das Areias e no de Igaraí, com expressiva participação da
população, tendo inclusive respostas maciças nos questionários. Com a palavra o Sr.
Itelberto Perez diz que apesar de não ser ruralista, tem observado um descaso com a
zona rural, sendo tudo concentrado na zona urbana, entendendo o mesmo que a zona
rural não deva permanecer sempre em segundo plano. A Coordenadora responde que
tem um capítulo destacado no projeto tratando sobre este assunto. Respondendo
novamente pergunta formulada por um dos presentes, referente condomínios
horizontais, diz que está para ser elaborado pela Prefeitura uma lei dispondo sobre este
tipo de condomínio, informando ainda que no Projeto do Plano Diretor foi previsto a
organização de uma lei que regulamente os condomínios horizontais e regularize todos
os loteamentos que estão irregulares ou clandestinos. Com a palavra O Assessor Jurídico
da Câmara, Dr. João Batista de Souza, diz que tem por obrigação estudar a fundo as
matérias remetidas pelo Executivo, e aproveita o ensejo para fazer algumas
observações, dizendo que são críticas construtivas, onde leu por diversas vezes referido
Projeto e chegou à algumas conclusões pessoais que talvez desagrade a Coordenadora.
Fala que no Projeto de Lei, num todo, achou que é bastante genérico, que não é um
Projeto específico, peculiar da cidade de Mococa, embora ache que referido Projeto
serviria para 99% das cidades do Brasil, portanto destaca que existem vários requisitos
que o Estatuto das Cidades exige e na parte que dispõe sobre o Plano Diretor, o capítulo
3, no artigo 42, trás alguns requisitos mínimos, que não constam no Plano Diretor. Fala
que o inciso 1 diz o seguinte: “Capitulo 42 — O Plano Diretor deverá conter no mínimo à
delimitação das áreas urbanas, € isto não tem no Plano Diretor. Responde a Dra. Maria
Conceição que no Projeto já está delimitada referida área, questionando novamente O
Qrador que tem que constar no Plano Diretor, pois é a lei que determina. Novamente
responde a Coordenadora que previu que se mantenha agora o devido limite, com a
possibilidade de expansão de até 2 quilômetros da zona urbana. Retomando a palavra, O
Dr. João Batista de Souza diz que a lei estabelece que tem que constar a delimitação das
4
w
Flo. n.º a
Proc. 692] 200%
Camará Municipal do Whococa
Estado de São Pulo
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áreas urbanas, onde poderá ser aplicado o parcelamento, edificação ou utilização
compulsória, considerando a existência da infra-estrutura de demanda para utilização na
forma do artigo 5º, e que as disposições nos artigos 25, 28, 29, 32 e 35, que tratam do
direito de proibição, outorga onerosa do direito de construir, transferência do direito de
construir, ressaltando que estas matérias têm que constar no Plano Diretor.
Respondendo a Dra. Maria Conceição diz que tudo isto já consta no Projeto, dizendo
ainda que o que não consta é o que a Comissão entendeu que aqui não deveria ser
aplicado. Fala também que se for analisado os relatórios, verá que nas audiências não é
obrigatório que haja preempção, que é uma das sugestões que a Lei coloca que deve ser
examinada. Diz que foi discutida a preempção e o pessoal da Comissão e da Audiência
achou que seria abusiva uma forma de talvez haver corrupção, privilegiando amigos e
outras pessoas, portando, entendeu-se que não deveria constar todos os instrumentos
disponíveis, que devem ser ou não utilizados, dizendo que por isto é contra o que o
assessor jurídico da Câmara colocou, de que poderia caber em 99% das cidades e que
cada cidade escolheu uma opção diferente, portanto o que não consta no Plano Diretor é
o que foi discutido, mas não aceito. Prosseguindo com a palavra, o Dr. João Batista de
Souza diz que o Plano Diretor deverá conter o mínimo, sendo obrigatório e não
facultativo para o município. Respondendo a Coordenadora diz que foi entregue junto
com a lei o relatório final com a indicação do que serviria como exposição de motivos,
para esclarecer porque determinadas coisas não constam, foi respeitada a vontade da
população, obedecendo ao consenso popular. Solicita o Orador que seja registrado em
Ata a sua posição, dizendo que foi lido e relido, uma análise, que no seu entendimento é
um Plano muito genérico, não é específico para o município. Retomando a palavra a
Dra. Maria Conceição fala que não fez nenhum outro Plano Diretor que tivesse, por
exemplo, indicação de conserto de buracos em ruas, que tivesse controle de cachorros po
soltos pelas vias públicas, solicitando ao Orador que leia os outros relatórios, para Ed
observar que esta lei representa aquilo que foi levantado pela população residente no
município. Diz ainda que recebeu muita reclamação das péssimas condições das
estradas rurais, que para o desenvolvimento rural deverão ser cuidadas as estradas, e que |
também não teve reclamações em outros municípios da falta de humanização médica, f-
enfim o Plano Diretor representa aquilo que foi colhido de informação pela população
local. Fala ainda que no Plano Diretor tem uma característica que muitas vezes a gente
não está acostumado, é a história de se ter diretrizes e objetivos. Diz em seguida que foi
consultora em 48 projetos, foi coordenadora de 4 e não conhece nenhum que seja
semelhante. Pede em seguida ao Orador que leia todos os relatórios elaborados sobre o
assunto, especialmente o relatório final, que representa a vontade popular, dizendo ainda
que tem uma ordem lógica neste Projeto que seguiu o Projeto do Plano Diretor anterior,
que na sua opinião era bom, ele só não era mais válido, porque tinha mais de dez anos e
estava desatualizado porque não continha a exigência de audiências públicas. Contudo,
se
Guto ego do
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| Proc (99H! 9006 |
Estado do São Paulo
& Câmara Municipal de Wococa
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diz que referido projeto segue uma ordem lógica, considerando que copiou o que era
bom e adequado à legislação vigente, prevendo as modificações que serão necessárias.
Com a palavra o Assessor Jurídico solicita seja também registrado que O projeto é
genérico e não específico para
relatórios anteriores, nada tem
a cidade de Mococa, enfatizado que com relação aos
a criticar, citando em seguida O exemplo do Aterro
Sanitário, que foi construído recentemente, e no Plano Diretor solicita a construção de
um novo. Responde a Dra. Maria Conceição dizendo que o mesmo Já está esgotado,
com mau cheiro insuportável, e já está com a sua capacidade praticamente esgotada,
estando insuficiente, com muitas reclamações da população residente próxima ao local.
Retomando a palavra, O Orador pede desculpas pelas críticas pessoais e diz que elas não
são do Poder Legislativo, mas suas, e que foram construtivas € parabeniza à
Coordenadora e sua equipe pelo Projeto. Com à palavra a Coordenadora justifica que O
que é genérico em todas as cidades é fato de que todos os municípios têm que ter
iluminação pública, esgoto tratado, aterro sanitário com duração de até cingienta anos.
Ressalta que cada cidade tem necessidades distintas, sendo algumas genéricas à todas.
Com a palavra o Sr. José Roberto Pereira (Bobi) fala que 0 aterro sanitário do município
de Mococa foi projetado para vinte anos, e só não está capacitado porque a cidade não
aplica a coleta seletiva do lixo, não tem um trabalho de reciclagem, o que vem
sobrecarregando os trabalhos realizados no referido aterro, razão pela qual causa o mau
cheiro, e se a cidade se adequar, ela terá um aterro para vinte anos. Responde a
Coordenadora que como o aterro não está adequado, o seu prazo de funcionamento é
para dez anos. Com a palavra um dos presentes questiona o assessor jurídico da Câmara
a respeito do caput do artigo 8º da Lei do Plano Diretor que dispõe sobre os Ko
instrumentos da política urbana do Poder Público Municipal, já o inciso 6º fala sobre os!
direitos de preempção e de aquisição de imóveis e os artigos 10º e o 9º acabam
regulando os instrumentos da política urbana do Poder Público Municipal. Responde o
assessor da Casa, que apenas cita, mas que O certo é estar regulamentado por lei futura,
registrando o artigo 49 que “diz
que o município deverá elaborar e dar encaminhamento
aos seguintes planos de leis”.A Coordenadora fala que o Plano Diretor não pode entrar
popular. Novamente um dos presentes questiona a redundância dos artigos, que acha ser
em casuísmo, isto é através de lei complementar, que não precisa da participação bi
desnecessário ao Projeto, considerando que O Governo e o Estado têm o poder nas
mãos. Com a palavra o Presidente da Câmara, Dr. Aloysio Taliberti Filho, pergunta à
Dra. Maria Conceição, dizendo que na qualidade de Vereador, uma vez que estão V
tratando de um Projeto que chama Plano Diretor, e isto inclui planejamento, o que
percebe é o seguinte como Vereador, na forma de legislar muitas das leis que foram
sancionadas pelo Município, não são cumpridas, questionado em seguida o que poderia
ser feito para que o Projeto seja colocado em prática na sua totalidade, e não caia no
esquecimento, como O Plano Diretor anterior do município. Respondendo, Z
En Mo dos
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Proc (9x) 200
[A Comara: Municipal do Wococa
Estado do São Paulo
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Coordenadora diz que não é só em Mococa que tem leis que “não pegam”, isto acontece
em todos os municípios, dizendo ainda que no Plano Diretor anterior não houve à
participação popular na sua elaboração e após a sua aprovação, não houve a devida
divulgação, já este Plano é diferente, porque à população participou do mesmo. Diz em
seguida que tem recomendação do Ministério das Cidades para que O Plano Diretor seja
amplamente divulgado pela imprensa € transforme-se em uma cartilha, retirando do
texto os termos técnicos de preempção, O resto da lei está escrito num português
mocoquense, para que qualquer pessoa possa entendê-lo e exigir o seu cumprimento.
Comenta em seguida que a idéia do Estatuto das Cidades € da Constituição de 88 foi de
dar ao cidadão primeiramente, à oportunidade de pensar à cidade, de sonhar a cidade €
depois estabelecer seus critérios mínimos de função social da cidade, portanto consta no
Projeto apenas O básico para que a cidade traga aos munícipes melhores condições de
vida. Retomando a palavra O Presidente da Casa faz uma pequena crítica construtiva
com relação à Saúde, onde ressalta que na qualidade de médico, quando se fala em
Saúde, pensa-se em serviços médicos, sendo que hoje existem vários profissionais “de
apoio para Os médicos”, dizendo que hoje um médico precisa de dentistas, psicólogos,
de nutricionista, de fonoaudiólogo. Cita, por exemplo, a odontologia, que em Mococa
têm vários dentistas concursados, que é O contrário dos médicos, pois são poucos os
concursados, pelo desinteresse desses profissionais em prestar concurso, devido O
salário ser irrisório, dizendo ainda que os serviços prestados pela odontologia são bons
para o infantil e para O fundamental, mas que peca no atendimento do adulto que, para 0 14
carente, a única alternativa é a extração dentária. Considera então que no Plano Diretor Jd
esse assunto deveria ser focado com mais prioridade. Prosseguindo com a palavra, a
Dra. Maria Conceição, diz que em Mococa, pelos questionários respondidos e pelas
audiências realizadas, não recebeu nenhuma reclamação contra OS dentistas, e que na
área da Saúde, teve muitas reclamações no atendimento de enfermagem e de tratamento
psiquiátrico. Novamente com à palavra, o Dr. Aloysio Taliberti Filho ressalta que há
vinte anos trabalha como médico no município e constantemente recebe reclamações
dos adultos carentes sobre a falta de tratamento dentário na rede pública municipal,
onde finaliza dizendo que antes de procedimentos de alto custo, é preciso primeiro fazer b
o básico. Retomando a palavra, a Coordenadora do Plano Diretor registra que podem ser
apresentadas várias sugestões para melhorar o texto do referido Plano. Uma senhora
presente questiona a cerca do meio ambiente, sobre o que foi colocado no Plano Diretor
a respeito. Respondendo a Coordenadora diz que esse assunto foi um dos mais
debatidos, talvez pelo fato da existência de um grupo de pessoas estar desenvolvendo
um trabalho e estudo a respeito na cidade. Diz em seguida que a Comissão de
Vereadores que irá estudar mais profundamente O Projeto poderá receber várias
sugestões e, caso entenda necessário, o referido Projeto será emendado. Diz também
que já conversou com diretoras de escolas municipais, para que realizassem junto a
d
Basie UR6 ls
Proc fal des |
Câmara Municipal de Wévea
Estado de São Paulo
08
alunos um trabalho sobre o meio ambiente, examinando as leis existentes e a
que está para ser votada, mas que isto ficou apenas na conversa, não tem
nada formalizado. Solicitando em seguida ao Presidente da Casa que a
Câmara disponibilize a todos os presentes cópia do Projeto, o mesmo
responde que referido projeto já está disponibilizado na Internet, no site da
Câmara, que é: camaramococa.sp.gov.br. Em seguida, um dos presentes na
audiência diz que o Projeto é bastante genérico, mas que acredita que será
aprimorado com o decorrer do tempo e que essas consultas e audiências são
o que chamamos de “democracia participativa”, enfatizando que após a
aprovação do projeto e sanção da Lei pelo Poder Executivo Municipal, com
certeza deixarão de constar no texto várias sugestões populares. Outra
pergunta formulada por uma senhora, questiona se os loteadores deverão
obrigatoriamente colocar rede de água potável. Responde a Coordenadora
que esta matéria irá constar da Lei que trata dos loteamentos, ressaltando
ainda que já existem leis federais e estaduais limitando o que pode ou não ser
aceito. Com a palavra o Presidente da Câmara, Dr. Aloysio Taliberti Filho
fala que o Departamento de Agricultura da Prefeitura deixa muito a desejar
no apoio que deveria dar ao produtor, entendendo que o Plano Diretor
deveria ter um Capítulo específico tratando desse assunto, onde justifica que
quem toca a economia do País hoje é, em grande parte, a Agricultura, mas y
que na realidade o pequeno produtor está desamparado por parte dos
governos. Parabeniza em seguida o Sr. Itelberto Perez por ter reconhecido o
problema da zona rural. Com a palavra a Coordenadora do Plano Diretor faz
a leitura do Projeto onde constam todos o assuntos ligados à zona rural,
enfim uma efetiva política agrícola que no município não tem. Novamente +
um dos presentes fala ter acompanhado o trabalho da elaboração do Plano
Diretor e que o tempo que se tinha era pouco para se aprofundar em questões
básicas da cidade, sugerindo em seguida a elaboração do Conselho
Municipal da Cidade de Mococa, para que todos os representantes das
Entidades do município possam reunir e debater mais o Plano Diretor.
Respondendo a Coordenadora informa que essa sugestão já consta do
Projeto. Com a palavra o Presidente da Câmara Municipal, Dr. Aloysio
Taliberti Filho solicita que os presentes façam sugestões por escrito ou por e-
mail, a fim de que possam ser encaminhadas à Comissão; de Constitu ção.
a di
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Proc. (971 20%
Camara Municipal de coca
Estado do São Paulo
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Justiça e Redação, para possível inclusão de emendas. Agradece em seguida a presença
de todos, convidando-os para a próxima Audiência Pública, no dia 22 de novembro, às
20:00 horas na Câmara Municipal. Com a palavra a Coordenadora do Plano Diretor,
Dra. Maria Conceição também agradece a presença de todos e informa que a Comissão
responsável pela elaboração do Projeto continua seu trabalho, enquanto o mesmo não
for aprovado, registrando o seu e-mail, que é: mocpcassiolato(Quol.com.br. Eu, Ana
Maria Gomes de Souza, servidora da Câmara, lavrei a presente Ata, que será assinada
por mim e pelos Vereadores presentes € pelo Diretor da Câmara Municipal, Dr.
Francisco José Taliberti Que Pero em é <& Su p
Elias de Sisto
João Batista Martins FranciscoJosé Taliberti
Fls. nº 5 4
Proc 447) Loo
Mococa, 13 de novembro de 2006.
À CÂMARA MUNICIPAL DE MOCOCA
[CAMARA MUNICIPAL |
-MOCOCA-
PROTOCOLO |
NUMERO DATA | W;
Assunto: Novo Plano Diretor do Município de Mococa, nos termos do
artigo 182 da €onstituição federal e do capítulo III, da lei 10.257, de
julho de 2001 ( Estatuto da Cidade).
Exmo/Sr.
Dr Aloysio Taliberti Filho — Presidente
Referência: Adaptação específica em 2 (dois) itens deste Plano
Diretor, ao Município de Mococa:
- Loteamentos clandestinos e irregulares.
Existem mais de 40 (quarenta) no Município de Mococa.
- Terminal Rodoviário, já se fazem décadas que este Terminal
deveria ser remanejado.
Com a duplicação da SP 340, deverá ser analisado com a devida
importância.
Assim é que, segue abaixo nossa sugestão para estes itens:
1.1- Título Il — Das Diretrizes gerais da Política Urbana.
Capítulo Il — item ll .
IMPLANTAR | AS MEDIDAS NECESSÁRIAS PARA A
REGULARIZAÇÃO DOS LOTEAMENTOS CLANDESTINOS E
IRREGULARES.
1.2- Título XI - Do Desenvolvimento Social
Capítulo | - Da Habitação.
Art. 31º São objetivos do Município em Habitação:
V -— Coibir a instalação dé loteamentos clandestinos e irregulares, e
REGULARIZAR OS EXISTENTES, POSSIBILITANDO A OCUPAÇÃO
LEGAL DOS LOTES. dito go but
En 1 4423/2006 -
Im tu. ortamo il no
pumiro de MOOD
A das 1777 pr eçA
Aloysio Taliberti Filho
Dracidanta
| Proc yr! Book )
ALTERNATIVA PROPOSTA
A EAMENTOS CLANDESTINOS E IRREGULARES,
A Prefeitura Municipal e Câmara dos Vereadores deverão conceder e
facilitar em alguns itens relativos a Lei Municipal Nº 1479 de maio de
1983, bem como Lei 6766/79, após alterações impostas pela Lei
9785/99, para que estes loteamentos possam ser regularizados,
mantendo sempre Os elementos básicos de saneamento., Estas
concessões são para que O GRAPROHAB possa aprovar estes
loteamentos pois sem sua aprovação estes não poderão ser
regularizados.
Cada loteamento deverá ser analisado individualmente, pois as
dificuldades e facilidades são inerentes a cada um deles.
2 — Título V — Da Mobilidade Urbana, do sistema viário, da circulação
e do transporte, artigo 25º, item IX
Redação atual: Construção de Terminal Rodoviário no Município, mini
— terminais rodoviários nos distritos e transformação do atual terminal
rodoviário em terminal de transportes coletivos.
COMPLEMENTAÇÃO PROPOSTA
TERMINAL RODOVIÁRIO
Deverá ter sua localização em uma das marginais da SP-340, que é
praticamente um contorno da cidade.
Localização entre 2 (dois) viadutos, dos 4 (quatro) existentes
contornando a cidade, isto é km 272, km 275, km 277 e km 279., para
facilidade de acesso na pista dupla sentido SP ou MG.
Prevalecerá em sua localização o acesso mais próximo até o centro
da cidade através de pistas duplas e de ruas paralelas com sentidos
opostos, e de fácil proximidade com a atual Rodoviária que passaria a
ser o Terminal Urbano Central, transportando os usuários deste para
os diversos pontos da cidade e para O Terminal Rodoviário.
Fls. n.º 4% EO
Proc árido
A Prefeitura poderá utilizar o sistema de Concessões para viabilização
do Terminal Rodoviário, o que já é realizado em várias cidades do
país, para emprésas especializadas neste setor.
Rua: Dr. João Gomes Barreto Filho, 41
Vita Quintino — Centro Mococa.
CENTRO PAULA S
GOMP e NATAS EMA EDUO > PAIF a RO PES
Fe e
34 105
estereo pos do foetucaso q eee
mcz po F STADC DE MC?
ETE FRANCISCO GARCIA .
Av. Dr. Américo Pereira Lima, 1507 - Jd Lavinia
Telefax (19) 3656 0052 — CEP 13736-260 — Mococa — S.P.
Mococa, 22 de novembro 2005
Assunto: Plano Diretor de Mococa/Sugestões alunos do O
da ET.E. “Francisco Garcia”
Conscientes de que o Plano Diretor de Mococa, construído através de um processo de
discussão pública, tem como princípios uma melhor qualidade de vida e à preservação dos
recursos naturais, Nós, alunos do Curso Técnico em Gestão Ambiental da ET.E. “Francisco
1
Garcia” queremos colaborar ressaltando as seguintes necessidades:
e Implementação do Componente Curricular. Educa biental nas escolas de
Ensino Fundamental e de Ensino Médio. qa .
A importância da Educação Ambiental na formação de um cidadão é indiscutível.
Assim sendo, O planejamento/desenvolvimento de Práticas de Educação Ambiental
que levem a conscientização dos jovens € adolescentes quanto à sua importância
como cidadãos críticos e atuantes é muito relevante.
e Destinação adequada de resíduos sólidos domésticos e da construção civil.
Sugestões:
a)Incentivo à coleta seletiva de resíduos sólidos domésticos,
b)Incentivo à organização de uma Cooperativa de Trabalho para OS Recicladores &
Coletores Autônomos,
c) Avaliação, reestruturação e manutenção do Aterro Sanitário;
djAdoção de estratégias viáveis para coleta de resíduos da construção civil e O
desenvolvimento de um “Projeto Olaria” para reutilização dos resíduos na fabricação
de blocos (tijolos), por exemplo.
e Arborização da cidade.
Dada às elevadas temperaturas durante grande parte do ano € ao fato da cidade ser
bem pouco arborizada, a implantação de um projeto que visasse o aumento da
br de área verde por habitante influenciaria positivamente nossa qualidade
e vida.
e Conservação e recuperação de matas ciliares.
A importância das matas ciliares é bem conhecida como também as condições das
mesmas na bacia hidrográfica na qual estamos inseridos. Pensando em um projeto
que visasse Gestão Ambiental de áreas degradadas, uma ação da
Prefeitura Municipal de Mococa que enfocasse tal problema poderia gerar empregos e
minimizar uma ação antrópica negativa.
Atenciosamente,
Alunos do Curso Técnico em Gestão Ambiental/E.T.E. “Francisco Garcia”
Ilmo. Sr.
presidente da Câmara Municipal de Mococa EOUINENE
Dr. Aloysio Taliberti Filho NAT 4 Ls (JA vw ” &
Prouuo za/u(0ó
Aloysio Taliberti Filho
presidente
bar! Po
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ETE FRANCISC!
Av. Dr. Américo Pereira Lima, 1507 — Jd Lavínia
Telefax (19) 3656 0052 — CEP 13736-260 — Mococa — S.P.
RG
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ce
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[3] Câmara Municipal de Whcoca
Estado do São Pulo
ATA DA SEGUNDA AUDIÊNCIA PÚBLICA E DEBATES RELATIVOS AO PROJETO DE
LEI COMPLEMENTAR Nº, 023, DE 12 DE SETEMBRO DE 2006, QUE INSTITUI O NOVO
PLANO DIRETOR DO MUNICÍPIO DE MOCOCA, REALIZADA NO DIA 22 DE
NOVEMBRO DE 2006, NAS DEPENDÊNCIAS DA CÂMARA MUNICIPAL DE MOCOCA. As
20:00 horas do dia vinte e dois de novembro de 2006, o Sr. Presidente da Câmara Municipal, Dr.
Aloysio Taliberti Filho convida para compor à Mesa dos trabalhos as seguintes pessoas: O
Coordenador do Plano Diretor, Dr. Rodrigo Moreira Molina e o assessor jurídico da Câmara, Dr. João
Batista de Souza. Registra em seguida a presença dos seguintes Vereadores: João Batista Martins, Luiz
Braz Mariano, Carlos Roberto Baságlia, Elias de Sisto, Ítalo Maziero Júnior e dos servidores da
Câmara: Diretor de Secretaria, Dr. Francisco José Taliberti e da Assessora Parlamentar, Deise Cristina
Guisso Trilho. Informa o Presidente que segundo o artigo 182 da Constituição Federal, toda a cidade
com mais de vinte mil habitantes deve elaborar o seu Plano Diretor, portanto Mococa está incluída
nesta obrigatoriedade. Diz em seguida, que O Executivo Municipal encaminhou a esta Casa de Leis o
Projeto de Lei Complementar nº. 023/2006, que dispõe sobre o Plano Diretor e que referida audiência
pública visa debater esse Projeto de Lei Complementar. Concede a palavra em seguida ao Dr. Rodrigo
Moreira Molina, coordenador da elaboração do Plano Diretor, para fazer uma explanação sobre o
referido Projeto, ressaltando que os interessados deverão propor sugestões, por escrito, visando à
melhoria do Projeto. Com a palavra o Dr. Rodrigo Moreira Molina agradece primeiramente o
Presidente da Casa, pelo convite para estar hoje participando dessa reunião sobre o Plano Diretor do
município de Mococa. Fala em seguida que trabalhou juntamente com à Coordenadora do Plano
Diretor, Dra. Maria Conceição Perroni Cassiolato, que iniciaram o Projeto no início de maio do
corrente ano e fizeram vários estudos até chegar à conclusão dos trabalhos. Diz ainda que para
sintetizar dividiram os trabalhos em três fases, sendo na primeira fase estudada toda a legislação do
Município, foram entrevistados todos os Diretores Municipais e o Sr. Prefeito, portanto fizeram um
levantamento de todos os dados fornecidos pelos responsáveis. Sobre a segunda fase, iniciou-se com as
audiências públicas em vários bairros da cidade e nos dois Distritos e também consulta pública.
Esclarece a cerca da diferencia das audiências públicas e das consultas públicas, onde diz que nas
audiências são debatidos assuntos diversos com a população, são registradas sugestões apresentadas,
para se analisar a possibilidade de se emendar o Projeto. Com relação às consultas públicas, diz que
são feitas às Entidades e Corporações que representam algum seguimento da sociedade e que
geralmente tem algum ponto de vista a ser defendido. Terminada a segunda fase, apresentaram uma
minuta do Projeto de Lei, que vem a ser O Plano Diretor do Município de Mococa. Esclarece que O
Plano Diretor é uma legislação municipal que irá reger o município nos próximos dez anos e que todas
as políticas públicas feitas pelo município terão que ser baseadas no Plano Diretor, com várias
sugestões apresentadas pelos munícipes e entidades, sobre diversos setores, como: meio ambiente
urbano e ecológico, do lazer, esporte, educação, saúde, do uso e ocupação do solo, de zoneamento.
Fala ainda que o Projeto de Lei é de autoria do Executivo Municipal, que o encaminhou à Câmara
Municipal que é o processo democrático representativo do povo. Teve também acompanhamento de
uma Comissão Gestora do Plano Diretor, com reuniões semanais no Gabinete do Sr. Prefeito
Municipal. Sobre a primeira Audiência Pública realizada na Câmara, foram apresentadas algumas
sugestões, sendo uma delas relacionadas à Saúde, ampliando o atendimento odontológico aos adultos,
que considera relevante e que deve constar da redação do Projeto, através de emenda. Abre a palavra
em seguida aos presentes, para perguntas ou sugestões. A professora Neuza, que ministra aula de
Gestão Ambiental, na Escola “Francisco Garcia”, questiona que sendo o Plano Diretor válido para dez
anos, se as emendas têm que ser apresentadas durante a audiência, ou se após o Projeto já
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Estado da São Phudo
transformado em Lei, poderá ainda ser emendado. Respondendo, o Dr. Rodrigo Moreira Molina fala
que o momento de apresentar sugestões para emendas é agora, uma vez que o ordenamento jurídico
não permite emendas constantes no Projeto. Fala também que o próximo Prefeito que assumir a
Administração terá que elaborar a Lei de Diretrizes e Bases e o Plano Plurianual, totalmente baseado
no Projeto que define o Plano Diretor, por isto a importância da população, para definir prioridades.
Com relação à área ambiental, diz que foi exaustivamente discutida em todas as reuniões da Comissão,
com participação das Ongs, do Sr. José Roberto Pereira (Bobi), do Sr. Etelberto Perez, que trouxeram
várias idéias e sugestões que fazem parte do texto do Projeto, inclusive de curto e de longo prazo
referente à questão ambiental. Retomando a palavra, a Professora Neuza entende que as diretrizes,
principalmente na área ambiental, precisam ser mais severas, uma vez que não poderá haver
modificações no espaço de dez anos, mas há de ser considerado o crescimento da cidade, com certeza
problemas novos irão surgir durante esse período. O Coordenador Dr. Rodrigo pergunta à Professora
se a mesma tem sugestões a apresentar. Respondendo, a professora diz que sua formação é de Bióloga
e que os alunos são do segundo grau, mas que não têm condições e nem conhecimento para apresentar
sugestões nessa área, ressaltando que deveria haver especialistas no assunto abordando questões mais
severas a respeito do meio ambiente. Novamente com à palavra, o Dr. Rodrigo fala que foram
discutidos todos os problemas que o Plano Diretor deveria tratar, conforme relatórios elaborados de
acordo com a necessidade de universalizar o acesso da água potável, do esgotamento sanitário e isto
consta do Projeto. Foi sugerido também que as Escolas fizessem conjuntamente um trabalho visando
conscientizar a população futura, enfatizando que foram obedecidas às prioridades apresentadas pelos
munícipes. Com a palavra o Diretor da Câmara, Dr. Francisco José Taliberti fala que na primeira
audiência pública a Dra. Conceição disse que o aterro do município está com a sua vida útil
prejudicada, porque não está ocorrendo a coleta seletiva de lixo, ressaltando que a Lei que não impõe
obrigatoriedade, não impõe penalidade e nem sanção, acaba ficando sem o devido cumprimento.
Questiona em seguida se os vereadores poderão redigir emendas no sentido de fixar um prazo para que
o município adote a coleta seletiva, uma vez que se continuarem com a mesma política de não se
reciclar o lixo no novo aterro sanitário, o mesmo irá se transformar num segundo “lixão”, considerado
ainda que hoje o município não dispõe de recursos financeiros para recuperar a área do “Lixão” e
daqui a dez anos esse problema irá se agravar. Respondendo. O Dr. Rodrigo fala que entende que
poderá sim ser fixado um prazo no Projeto do Plano Diretor, para atender essa necessidade, mas acha
interessante consultar antes um técnico e verificar também se o município dispõe de dotação
orçamentária para esse atendimento, uma vez que O Projeto orçamentário para o próximo ano já foi
aprovado pela Câmara Municipal. Novamente com a palavra, o Dr. Francisco José Taliberti fala que
dentro do perímetro urbano existem alguns rios que não são dotados de canalização, como o do Jardim
Alvorada, popularmente chamado de “Córrego do Curtume”, sugerindo que sejam traçados
cronogramas no sentido de anualmente iniciar o processo de canalização, dizendo ainda que próximo a
Loja Mirtes, no centro da cidade, existe um rio que não tem canalização, justificando que no Plano
Diretor tem que constar um cronograma, consultando-se técnicos da Prefeitura, porque senão vem a
desculpa de fim de mandato ou de falta de recursos financeiros. Com a palavra o Dr. Rodrigo Moreira
Molina registra que o Capítulo 2º do Projeto trata dos recursos hídricos, sugerindo em seguida que seja
emendado o capítulo do Projeto, para constar a sugestão do Orador. Com relação a prazo de
atendimento de recursos hídricos, não saberia dizer se estariam interferindo na discricionariedade do
administrador público, que vai administrar de acordo com à política pública. Ainda sobre a sugestão do
Orador, diz que poderão sim melhorar o texto, através de “Ação Popular” ou “Ação de Obrigação de
Fazer”, para que sejam tomadas providências a respeito. Com a palavra o Engenheiro Civil, Dr.
Francisco José Monteiro Dias, sugere que seja constado no Projeto que no prazo de dez anos sejam
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Câmara Municipal de Wcoca
Estado de São Pulo
03
priorizados com canalização onde houver mais adensamento público, citando como exemplo o
Ribeirão do Meio que foi canalizado em 1960, só que a cidade cresceu e quando finaliza a Avenida
Marginal já não tem adensamento público, sugerindo em seguida que haja uma previsão, dentro do
Plano Diretor, para canalizar o Ribeirão do Meio onde há mais adensamento de moradores, como no
Jardim Alvorada e no Bairro Nenê Pereira Lima, lembrando que existem assuntos já definidos em lei
federal. Retomando a palavra o Dr. Rodrigo diz que poderiam emendar o Projeto, no sentido de que,
anualmente estabeleçam prioridades, definindo o prazo para cada atendimento, como a melhoria da
saúde, da educação. Com a palavra o Vereador Ítalo Maziero Júnior aborda a questão da política
habitacional, dizendo que o Sr. Prefeito Municipal remeteu a Casa dois Projetos de Lei, um
transformando uma área institucional, que era um parque, para construção de lotes urbanizados,
entendendo o Vereador que o Plano Diretor deveria ser mais objetivo nesta questão. Fala em seguida a
respeito do Distrito de São Benedito das Areias, onde tudo é precário: é desprovido de escolas, de
creches suficientes, de policiamento e lá existem aproximadamente duzentas residências, justificando
que referida população deveria ser mais consultada, como também os moradores da Cohab TI.
Retomando a palavra, o Dr. Rodrigo Moreira Molina diz que nem todas as questões são aceitas dentro
da discussão do Plano Diretor, de acordo com a Lei Federal nº. 10.257, de 10 de julho de 2001 —
Estatuto da Cidade, citando em seguida como exemplo a Câmara Municipal, que tem determinadas
competências definidas em lei. Com a palavra o Engenheiro Civil, Dr. Francisco José Monteiro Dias,
diz que o assunto é específico do ITPRM e do IBAMA, mas que eles não vão aprovar, porque não
depende do Município, justificando que está a quase cinco anos tentando resolver esse problema e não
passa, tem que se submeter a GRAPROHASB, uma vez que tudo sobre loteamentos, O município não
têm competência para mudar nada, quem comanda é o Estado e a União, através da GRAPROHASB.
Com a palavra, o Dr. Rodrigo Moreira Molina diz que realmente não se pode atropelar competências
de município, estado e união, ressaltando que o que foi colocado no Plano Diretor, é que neste tipo de
caso, dependerá da realização de estudos de impacto ambiental e de vizinhança e conforme o caso,
respeitando outras regras previstas na legislação especial, que deverão considerar no mínimo a
capacidade de expansão da rede de estrutura de saneamento, dos impactos de expansão urbana e do
sistema de drenagem natural das águas, a expansão, integração e regularidade dos serviços públicos,
enfim são várias regras para tentar delimitar. Retomando a palavra o Engenheiro Civil, Dr. Francisco
José Monteiro Dias, diz que isto tudo passa por um órgão que se chama GRAPROHASB, e que sem isto
nada se consegue, considerando tratar-se de um outro departamento, que não faz parte do Plano
Diretor, e caso seja encaminhado ao GRAPROHASB, referido órgão irá rejeitar. Com a palavra o
Vereador Carlos Roberto Baságlia fala referindo-se aos pronunciamentos feitos a respeito dos rios,
dizendo ter assistido na TV Direta na noite anterior, entrevista com o Diretor da SABESP informando
que em 2007 será investido recursos no Rio Lambari, onde irá captar toda a água que desce do
Artesanato, e que a área existente na Vila Carvalho, da ponte que liga ao Ribeirão do Meio só não foi
concluída porque pessoas do meio ambiente embargaram a obra devido à existência no local de um
bambuzal. Com a palavra o Dr. Rodrigo Moreira Molina diz ser pertinente a colocação do Vereador,
porque se fosse colocado no Plano Diretor o que cada Prefeito deveria fazer nos próximos dez anos,
estariam travando a estrutura, uma vez que poderia haver futuramente projetos do Governo no Estado
definindo a respeito do assunto, contrariando assim o Plano Diretor do Município. Então, foram
inseridos no Projeto as sugestões da população, mas que no momento oportuno quem vai fazer sair do
papel será o Prefeito que estiver investido no cargo. Com a palavra o Sr. Etelberto Perez diz que
estamos num País em que a própria Constituição Federal atropela direitos do cidadão, justificando que
reside no bairro Jardim Morro Azul, que tem lá uma área ambiental institucional, onde plantaram
diversas árvores sem qualquer ajuda do Poder Executivo, mas que um fazendeiro abriu uma passagem,
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Estado de E Pulo
04
indo o problema parar no Ministério Público, que com aquele “jeitinho brasileiro”, determinou que
fossem plantadas cinquenta árvores no referido local, ressaltando que o mesmo irá ocorrer no Distrito
de São Benedito das Areias, uma vez que se não constar punições no Projeto do Plano Diretor,
continuarão a infringir a lei. Com a palavra o Engenheiro Civil, Dr. Francisco José Monteiro Dias fala
que o item específico chama-se dentro do IBAMA, de baixo impacto ambiental, que significa que
existe uma área de preservação permanente, explicando que existe uma reclamação a ser feita da
TPRM, que passa para o IBAMA, que aciona o Promotor Público, Prosseguindo com a palavra o Sr.
Etelberto Perez diz que não entende tanta burocracia, se temos na cidade um Promotor que recebe um
salário vultoso. Com a palavra o Dr. Rodrigo Moreira Molina diz que é preciso respeitar algumas
regras da legislação federal e da estadual que o Plano Diretor não pode atropelar, e que com relação à
atuação do Ministério Público, existe um Procurador, que é uma autoridade superior e que teve uma
participação ativa na elaboração do Projeto do Plano Diretor, solicitando relação dos relatórios de
trabalho, para se inteirar do que estava acontecendo. Sobre o que disse o Diretor da Câmara, Dr.
Francisco José Taliberti a respeito de fiscalização, entende a dificuldade de tratar do assunto no Plano
Diretor, porque nem tudo o Município pode apenar, sendo inclusive a União que estabelece penas e
fixa a medida delas através do Código Penal. Diz em seguida que colocaram no Projeto que deverão
ser implantados em todos os departamentos de fiscalização o controle das atividades preconizadas no
Plano Diretor, sugerindo ainda que poderão emendar o Projeto, para que dentro da competência
municipal, sejam estabelecidas algum tipo de sanção ou fiscalização que realmente pudesse fazer valer
o que foi colocado no Projeto de Lei. Com a palavra o Presidente da Câmara Municipal, Dr. Aloysio
Taliberti Filho registra a presença dos Vereadores Ítalo Maziero Júnior e Elias de Sisto, agradecendo
em seguida a presença e sugestão de todos, que serão encaminhadas para a Comissão Pertinente da
Casa, que irá avaliar referidas emendas, que já estão protocoladas e serão anexadas ao Projeto, para
posteriormente ir o Projeto para votação em Plenário, encerrando em seguida a Audiência Pública. Eu,
Ana Maria Gomes de Souza, servidora da Câmara lavrei a presente Ata, que será assinada por mim,
pelos Vereadores presentes, pelo Diretor da Câmara Municipal, Francisco José Taliberti, pelo assessor
jurídico Dr. João Batista de Pt e pela pra o Pa, Deiso Cristina Guisso
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Aloysio Taliberti Filho
Elias de Sisto
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Câmara Municipal de (a
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COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
REFERÊNCIA :- PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Rº.023/2006.
INTERESSADO :- PREFEITO MUNICIPAL
ASSUNTO :- Institui o novo Plano Diretor no Município de Mococa, nos termos
do artigo 182 da Constituição Federal e do Capítulo III, da Lei
10.257, de 10 de julho de 2001 — Estatuto da Cidade.
RELATOR :- ÍTALO MAZIERO JÚNIOR
Como relator da matéria acima epigrafada, dentro das atribuições
desta Comissão e, após estudos detalhados da mesma, chego a conclusão que não há
inconstitucionalidade, ilegalidade e nem outros óbices que impeçam sua aprovação,
posto que a mesma vai de encontro ao interesse público, sendo assim, manifesto
FAVORÁVEL à sua aprovação.
Esse é o nosso parecer s.m.).
Sala das Comissões, 27 de novembro de 2006.
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APROVADO O PARECER DO RELATOR DE FAVORÁVEL AO PROJETO
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Sala das Comissões,
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Câmara Municipal de coca
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COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
REFERÊNCIA :- PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº .023/2006.
INTERESSADO :- PREFEITO MUNICIPAL
ASSUNTO :- Institui o novo Plano Diretor no Município de Mococa, nos
termos do artigo 182 da Constituição Federal e do Capítulo
III, da Lei 10.257, de 10 de julho de 2001 - Estatuto da
Cidade.
Sugestões apresentadas ao PLC em epigrafe.
Sugestões apresentadas pelo Engº .Civil Francisco José
Monteiro Dias:
A- Regularização dos loteamentos clandestinos e
irregulares;
B- Contruçao de Terminal Rodoviário.
Já existem disposições na redação original tratando dos
assuntos, que serão regulamentadas posteriormente.
A lei deve ser genérica, com conteúdo dirigido a todos,
indistintamente.
É vedado defender interesses particulares em detrimento
da sociedade num todo.
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Estado de São Paulo
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estões apresentadas pelos alunos do Curso Técnico
Sug p p
em Gestão Ambiental da E.T.E. “Francisco Garcia”.
A- Implementação do componente curricular: Educação
ambiental nas escolas de ensino fundamental e médio.
Já existe dispositivo tratando do assunto, inciso VI, do
art.22.
B-Destinação adequada de resíduos sólidos domésticos e
da construção civil.
Matéria a ser tratada em lei ordinária.
C- Arborização da cidade.
Já existe previsão no projeto de Lei.
D- Conservação e recuperação de matas ciliares.
Matéria a ser tratada em lei ordinária.
DECISÃO
Diante do exposto, rejeitamos as sujestões.
Sala das Comissões;-27 de novembr de 2006.
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Presidente cai



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EMENDAS
REFERÊNCIA :-- PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº.023/2006.
INTERESSADO :- PREFEITO MUNICIPAL
ASSUNTO :- Institui o novo Plano Diretor no Município de Mococa, nos termos
do artigo 182 da Constituição Federal e do Capítulo III, da Lei
10.257, de 10 de julho de 2001 — Estatuto da Cidade.
AUTOR DA , ,
EMENDA : - ÍTALO MAZIERO JUNIOR
EMENDA Nº.01- Suprima-se os parágrafos 1º. e 2º. do art.16, do Projeto de
Lei Complementar em epígrafe.
EMENDA Nº.02- O inciso VIII, do art.25, do Projeto de Lei Complementar
passa a ter a seguinte redação:
“Art. 25 — omissis
vVII- ampliação da Avenida João Batista de Lima
Figueiredo;”
EMENDA Nº.03- Acrescente-se o inciso XI, ao art.29, com a seguinte
redação:
“Art. 29- omissis
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XI- Conservar, gratuitamente, as estradas rurais
municipais, inclusive os caminhos particulares que
interligam a sede da propriedade rural à estrada mais
próxima Municipal ou Estadual Pública, pelo menos
duas vezes por ano.”
EMENDA Nº.04- O art.52 passa a ter a seguinte redação:
“Art.52- Deverá ser implantado, em todos os
departamentos, fiscalização e controle das atividades
preconizadas neste Plano Diretor.”
EMENDA Nº.05- O art.58 passa a ter a seguinte redação:
“Art.58 — Revogam-se as disposições em contrário, em
especial a Lei Municipal nº.2.726, de 17 de dezembro de
1996, que instituiu o Plano Diretor do Município de
Mococa.”
Sala das Comissões, 04 de dezembro de 2006.
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Vereador
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ALOYSIO TALIBERTI FILHO
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Câmara Municipal da Mococa
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EMENDAS
REFERÊNCIA :- PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº .023/2006.
INTERESSADO :- PREFEITO MUNICIPAL
ASSUNTO :- Institui o novo Plano Diretor no Município de Mococa, nos
termos do artigo 182 da Constituição Federal e do Capítulo
III, da Lei 10.257, de 10 de julho de 2001 - Estatuto da
Cidade.
AUTOR DA
EMENDA : - ALOYSIO TALIBERTI FILHO
Acrescente-se o inciso VIII, ao art.7º., no Projeto de Lei Complementar,
com a seguinte redação:
“Art.7º. - omissis
VIII- Construções e ampliações de canalizações dos
córregos que passam pela zona urbana do Município de
Mococa, cabendo a cada prefeito a execução de pelo
menos 200 (duzentos) metros lineares de referidas
obras, por mandato, priorizando os locais de mais
concentração populacional.”
Fls. n.º |I2 sb
Proc. Mp] do,
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Fis 2
Acrescente-se o inciso XIX, ao art.22, no Projeto de Lei Complementar,
com a seguinte redação:
“Art.22 - omissis
XIX - Fica estabelecido o prazo de 12 (doze) meses,
contados da publicação desta Lei, para a adoção da |
Coleta Seletiva de Lixo Domiciliar, tanto na sede do
Município, como nos Distritos de São Benedito das
Areias e Igaraí."
Sala das Comissões, 11 de dezembro de 2006.
ALOYSIO TALIBERTI FILHO
Vereador
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Sessão, Li de, Dyno. de 200.6
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VOTAÇÃO NOMINAL
SESSÃO : 392, SESSÃO ORDINÁRIA - 2º, PERÍODO
DATA : 04 DE DEZEMBRO DE 2006.
HORÁRIO |: 20:00 HORAS
QUORUM : MAIORIA ABSOLUTA (6 votos).
MATÉRIA : Projeto de Lei Complementar nº.023/2006
TURNO : 1a,
PROCESSO : 697/2006.
VEREADORES VOTOS
FAVORÁVEL | CONTRÁRIO AUSENTE
ALOYSIO TALIBERTI FILHO
BENEDITO JOSÉ DE SOUZA
CARLOS ROBERTO BASÁGLIA
[ELIAS DE SISTO
05 | FRANCISCO ALAMINO FILHO
06 |ÍTALO MAZIERO JÚNIOR
07 | JOÃO BATISTA MARTINS
08 | JOSÉ FRANCISCO RIBEIRO
|LUIZ BRAZ MARIANO
RONALDO CORRAINI
RESULTADO
Votos Favoráveis : 08
—
Votos Contrários :
Ausentes É 02
Total : / A
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1º, Secretário
SESSÃO
DATA
HORÁRIO
QUORUM
MATÉRIA
TURNO
PROCESSO
Câmara Municipal da Mococa
É tudo de Sta Pulo
VOTAÇÃO NOMINAL
: 402, SESSÃO ORDINÁRIA - 2º. PERÍODO
: 11 DE DEZEMBRO DE 2006.
: 20:00 HORAS
: MAIORIA ABSOLUTA (6 votos)
: Projeto de Lei Complementar nº.023/2006
: 2a,
: 697/2006.
VEREADORES VOTOS
ALOYSIO TALIBERTI FILHO |
FAVORÁVEL | CONTRÁRIO AUSENTE
BENEDITO JOSÉ DE SOUZA ae |
CARLOS ROBERTO BASÁGLIA =
ELIAS DE SISTO
FRANCISCO ALAMINO FILHO
ÍTALO MAZIERO JÚNIOR
JOÃO BATISTA MARTINS
JOSÉ FRANCISCO RIBEIRO
09 |LUIZ BRAZ MARIANO
10 [RONALDO CORRAINI
RESULTADO
Votos Favoráveis : Vi9)
Votos Contrários : o
Ausentes ; ma
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1º, Secretário
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Protocolo N.º
entrado em: LI Fis 1
Ofício nº.1.104/2006-CM. -
sit NE DORARA Ea
Mococa, 13 de dezembro de 2006.
Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal,
Anexamos para as devidas providências, cópia do expediente
aprovado por esta Casa, em sessão realizada no dia | | de dezembro último, constando de:
1- Autógrafo nº.124/2006, referente ao Projeto de Lei Complementar
nº.023/2006. (de autoria do Prefeito Municipal- aprovado com emenda em sessão ordinária)
2- Autógrafo nº.125/2006, referente ao Projeto de Lei Complementar
nº.024/2006. (de autoria do Prefeito Municipal - aprovado em sessão ordinária)
3- Autógrafo nº.126/2006, referente ao Projeto de Lei Complementar
nº.033/2006. (de autoria do Prefeito Municipal - aprovado em sessão ordinária)
4- Autógrafo nº.127/2006, referente ao Projeto de Lei Complementar
nº.034/2006. (de autoria do Prefeito Municipal - aprovado em sessão ordinária)
S- Autógrafo nº.128/2006, referente ao Projeto de Lei Complementar
nº.036/2006. (de autoria do Prefeito Municipal - aprovado em sessão extraordinária)
6- Autógrafo nº.129/2006, referente ao Projeto de Lei Complementar
nº.038/2006. (de autoria do Prefeito Municipal - aprovado em sessão ordinária)
7- Autógrafo nº.130/2006, referente ao Projeto de Lei Complementar
nº.039/2006. (de autoria do Prefeito Municipal - aprovado em sessão ordinária)
8- Autógrafo nº.131/2006, referente ao Projeto de Lei Complementar
nº.041/2006. (de autoria do Prefeito Municipal - aprovado em sessão ordinária)
9- Autógrafo nº.132/2006, referente ao Projeto de Lei Complementar
nº.042/2006. (de autoria do Prefeito Municipal.- aprovado em sessão ordinária)
Proc. (gy ) gco.
Câmara Municipal de Mococa
Cslido do São Palo
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10- Autógrafo nº.133/2006, referente ao Projeto de Lei Complementar
nº.046/2006. (de autoria do Prefeito Municipal - aprovado em sessão extraordinária)
LI- Autógrafo nº.134/2006, referente ao Projeto de Lei nº.103/2006.
(de autoria do Prefeito Municipal - aprovado com emenda em sessão ordinária)
12- Autógrafo nº.135/2006, referente ao Projeto de Lei nº.107/2006.
(de autoria do Vereador Elias de Sisto - aprovado em sessão ordinária)
13- Autógrafo nº.136/2006, referente ao Projeto de [ei nº.112/2006.
(de autoria do Vereador Elias de Sisto - aprovado em sessão ordinária)
14- Autógrafo nº.137/2006, referente ao Projeto de Lei nº.113/2006.
(de autoria do Vereador José Francisco Ribeiro - aprovado em sessão extraordinária)
15- Autógrafo nº.138/2006, referente ao Projeto de Lei nº.114/2000.
(de autoria do Vercador Ítalo Mazicro Júnior - aprovado em sessão ordinária)
16- Autógrafo nº.139/2006, referente ao Projeto de Lei nº 116/2006.
(de autoria do Prefeito Municipal - aprovado em sessão ordinária)
[7- Autógrafo nº:140/2006, referente ao Projeto de Lei nº. 117/2006,
(de autoria do Prefeito Municipal - aprovado em sessão ordinária)
18- Autógrafo nº.14 1/2006, referente ao Projeto de Lei nº.121/2000.
(de autoria do Prefeito Municipal - aprovado em sessão extraordinária)
Respeitosamente
Aboim
ALOYSIO TALIBERTI FILHO
Presidente
A Sua Excelência o Senhor
APARECIDO ESPANHA
Prefeitura Municipal
de
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Proc
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Camara Municipal de Meocis
Estado de São Pasibo
AUTÓGRAFO Nº. 124 DE 2006.
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 023/2006.
Fis 1
Institui o novo Plano Diretor do Município de
Mococa, nos termos do artigo 182 da
Constituição Federal e do Capítulo II, da Lei
10.257, de 10 de julho de 2001 - Estatuto da
Cidade.
Art.1º. - Em atendimento ao artigo 182 da
Constituição Federal e do Capítulo III, da Lei 10.257, de 10 de julho de
2001 - Estatuto da Cidade - fica aprovado o Plano Diretor do Município
de Mococa.
TÍTULO I- DA ABRANGÊNCIA, DOS PRINCÍPIOS E DOS
OBJETIVOS sá
CAPÍTULO I- DA ABRANGÊNCIA
Art2º.- O Plano Diretor, abrangendo a
totalidade do território, é o instrumento básico da política de
desenvolvimento e expansão urbana do Município de Mococa e integra o
processo de planejamento municipal, devendo o Plano Plurianual, a Lei
de Diretrizes Orçamentárias e as leis orçamentárias anuais incorporar as de
diretrizes e as prioridades nele contidas.
Fla. n.º ,2] PRA
Proc.
Câmara Municipal do Mococa
Estado dá São Pau
AUTÓGRAFO Nº. 124 DE 2006.
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 023/2006.
Fis 2
CAPÍTULO II - DOS PRINCÍPIOS
Art.3º.- Este Plano Diretor rege-se pelos seguintes
princípios:
I. justiça social e redução das desigualdades
sociais;
IH. inclusão social, compreendida como garantia
de acesso a bens, serviços e políticas sociais a todos os munícipes;
II. direito à Cidade para todos, compreendendo o
direito à terra urbana, à moradia, a saúde, a educação, a cultura, ao
esporte, ao saneamento ambiental, à infra-estrutura urbana, ao transporte,
aos serviços públicos, ao trabalho e ao lazer;
IV. respeito às funções sociais da Cidade e à
função social da propriedade;
V. direito à moradia digna;
VI. universalização da mobilidade e acessibilidade;
vI. prioridade ao transporte coletivo público;
VII. preservação e recuperação do ambiente
natural;
IX. fortalecimento do setor público, recuperação e
valorização das funções de planejamento, articulação e controle;
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Fis. n.º /29
Proc. ta | so0%
Câmera Municipal de Whpcoc a po | sooto
Estado do São Paul,
Fis 3
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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 023/2006.
x. participação da população nos processos de
decisão, planejamento e gestão.
CAPÍTULO III - DOS OBJETIVOS
Art4º.- São objetivos desta lei complementar
promover:
IE a Cidade de Mococa como centro regional de
atividades produtivas e geradoras de emprego e renda;
J. a qualidade de vida da população,
particularmente no que se refere à saúde, à educação, à cultura, às
condições habitacionais, à infra-estrutura e aos serviços públicos, de A
forma a promover a inclusão social, reduzindo as desigualdades; dj
NI. o desenvolvimento sustentável, a justa
distribuição das riquezas e a equidade social no Município;
Iv. a qualidade do ambiente urbano, por meio da
preservação, proteção e recuperação dos recursos naturais, da paisagem
urbana, dos mananciais e recursos hídricos, do patrimônio histórico,
artístico, cultural, urbanístico e arqueológico;
V. a todos os habitantes da Cidade acesso a
condições seguras de qualidade do ar, da água e de alimentos;
VI. a justa distribuição dos benefícios e ônus
decorrentes das obras e serviços de infra-estrutura urbana;
Camara Municipal do A
Estudo RA São Paulo
Fis 4
AUTÓGRAFO Nº. 124 DE 2006.
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 023/2006.
VII. aumento da eficiência econômica da Cidade, de
forma a ampliar os benefícios sociais e reduzir os custos operacionais
para os setores público e privado, inclusive por meio do aperfeiçoamento
administrativo do setor público;
VII. a eficiência, em termos sociais, ambientais,
urbanísticos e econômicos, os investimentos dos setores público e
privado;
IX. a racionalização do uso da infra-estrutura
instalada, em particular a do sistema viário e de transportes, evitando sua
sobrecarga ou ociosidade;
X. a democratização do acesso à terra e à
habitação, estimulando os mercados acessíveis às faixas de baixa renda;
XI. a prevenção das distorções e abusos no desfrute
econômico da propriedade urbana e coibir o uso especulativo da terra
como reserva de valor, de modo a assegurar o cumprimento da função
social da propriedade;
XII. aumento da eficácia da ação governamental,
promovendo a integração e a cooperação com os governos federal,
estadual e com os outros municípios, no processo de planejamento e
gestão das questões de interesse comum;
XII. a participação da iniciativa privada em ações
relativas ao processo de urbanização, mediante o uso de instrumentos
urbanísticos diversificados, quando for de interesse público e compatível
com a observação das funções sociais da Cidade; e
XIV. implantação de normas urbanística baseada no
bem comum.
Fls. nº q 4
Câmara Municipal da DE rare
Estado da São Paubo
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Fls 5
TÍTULO II - DAS DIRETRIZES GERAIS DA POLÍTICA
URBANA
CAPÍTULO I- DA FUNÇÃO SOCIAL DA CIDADE E DA
PROPRIEDADE
Art.5º. - A cidade cumpre suas funções sociais na
medida em que promove e garante os direitos de cidadania, neles
incluídos:
I - a moradia adequada;
II - os serviços públicos como água, rede de esgotos,
eletricidade e iluminação; e
WI - o atendimento a saúde, educação, transportes e
demais benefícios e garantias constitucionais;
Art.6º.- A propriedade, para que cumpra sua função
social, deve:
I. respeitar e garantir os objetivos sociais da cidade;
II. ser utilizada e aproveitada para atividades ou usos
caracterizados como promotores da função social da cidade;
II. respeitar os limites e índices urbanísticos
estabelecidos pelas normas legais;
IV. ter aproveitamento, uso e ocupação compatíveis com
a manutenção ou melhoria da qualidade do meio ambiente, em especial
dos mananciais, dos cursos d'água, das áreas arborizadas, dos parques
municipais e das áreas de convívio e lazer;
V. respeitar o direito de vizinhança;
VI. respeitar o direito à mobilidade urbana; e
Proc (AY | doot
Fl. os (os d/
Proc.
Câmara Municipal do Wococa
Estado de São [44
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VII. preservar os patrimônios cultural, histórico e
paisagístico.
CAPÍTULO II - DOS OBJETIVOS GERAIS DA POLÍTICA
URBANA
Art.7º.- A política urbana tem por objetivo:
I. prover a infra-estrutura urbana, espaços,
equipamentos e serviços públicos em todos os bairros da cidade, para os
habitantes e para as atividades econômicas em geral, respeitando as áreas
de preservação ambiental;
II. propiciar a recuperação e melhoria das
condições de moradia;
HI. implantar as medidas necessárias para a
regularização, dos loteamentos clandestinos e irregulares;
Iv. preservar, recuperar e aproveitar
adequadamente: :
a) o meio ambiente natural e construído;
b) o patrimônio cultural, histórico, artístico e
paisagístico; e
c) as áreas de interesse ambiental, localizadas no
perímetro de proteção aos mananciais.
V - criar áreas especiais sujeitas a regimes
urbanísticos específicos;
(93) do)
VI - universalizar o acesso aos serviços de educação, E
cultura, esportes, saúde, lazer e assistência social; e
E simmeares Municipal do Mococa
Estado de São [426 À
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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 023/2006.
Fis 7
VII - reduzir a violência e assegurar o direito de
mobilidade das pessoas.
VIII- Construções e ampliações de canalizações dos
córregos que passam pela zona urbana do Município de Mococa,
cabendo a cada prefeito a execução de pelo menos 200 (duzentos) metros
lineares de referidas obras, por mandato, priorizando os locais de mais
concentração populacional.
CAPÍTULO III - DOS INSTRUMENTOS DE POLÍTICA URBANA
DO PODER PUBLICO MUNICIPAL
Art.8º.- O Poder Público Municipal está autorizado,
para cumprir sua função, a utilizar-se dos seguintes instrumentos
jurídicos e administrativos:
I. o parcelamento, a edificação ou a utilização
compulsórios do solo;
I. a desapropriação por interesse social,
necessidade ou utilidade pública;
HI. a servidão administrativa;
IV. o tombamento;
V. a transferência do direito de construir;
VI. o direito de preferência para aquisição de
imóveis ou preempção;
vo. a outorga onerosa do direito de construir e de
alteração de uso;
interligadas;
VII. as operações urbanas consorciadas Bm
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Fla. po /29 4
Proc. o
Câmara Municipal de Wococa LI Bot
Estado de São Pad
Fls 8
AUTÓGRAFO Nº. 124 DE 2006.
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IX. os consórcios imobiliários;
X. a concessão de direito real de uso;
XI. a concessão de uso especial para fins de
moradia;
XI. os contratos de concessão dos serviços
públicos urbanos;
XII. os contratos de gestão com concessionários
públicos municipais de serviços urbanos; e
XIV. os convênios e acordos técnicos, operacionais
e de cooperação institucional.
Art9º.- Os instrumentos de política urbana serão
implementados quando não dependerem de legislação específica, ou
quando já forem autorizados em lei.
Parágrafo único - Havendo necessidade de legislação A ,
complementar ou específica, o Poder Público, por sua iniciativa, é
promoverá as normas legais cabíveis e expedirá os atos
regulamentadores.
TÍTULO III - DO ZONEAMENTO, DO USO E DA OCUPAÇÃO
DO SOLO
CAPÍTULO I - DAS DIRETRIZES GERAIS
Art.10- A ordenação e o controle do uso do solo
devem buscar:
La garantia de utilização adequada de imóveis
urbanos; E
Camara Municipal de Mococa
Estuudo do São Peso
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Fis 9
II. a proximidade de usos compatíveis ou convenientes,
evitando desconforto em face do interesse da coletividade;
III. o adensamento compatível à infra-estrutura urbana e
aos equipamentos urbanos e comunitários existentes ou previstos;
IV. o aproveitamento do solo urbano edificável; e
V.a preservação de áreas urbanizadas e não
urbanizadas, evitando a especulação imobiliária, bem como a ocorrência
de desastres naturais e prejuízos à qualidade de vida.
Art.11- Para aprovação pelos órgãos competentes do
Poder Público nas atividades modificadoras do meio ambiente e naquelas
destacadas pela legislação federal, estadual ou municipal, em função de
suas consegiiências ambientais, deverão ser apresentados:
I - Estudo de Impacto Ambiental — EIA;
II - Relatório de Impacto Ambiental — RIMA,; e
III - Estudo Prévio de Impacto de Vizinhança - EPIV.
CAPÍTULO II - DO ZONEAMENTO
Art.12- O zoneamento deve:
I- delimitar as áreas urbanas e rurais, com vista à
localização da população e das atividades;
II- aumentar a área de expansão urbana para até dois
quilômetros da linha atual.
Art.13- A incorporação de novas áreas ao perímetro
urbano do Município dependerá da realização de estudos de impacto
ambiental, de impacto de vizinhança e relatório de impacto ambiental,
conforme o caso, respeitando outras regras previstas e legislação
especial, e deverão considerar, no mínimo: km
4 Me Ts La
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Câmara Municipal de Wloenea
Estado do São Paulo
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Fis 10
I. a capacidade de expansão das redes de infra-estrutura
e saneamento, da coleta e destinação de lixo e resíduos em geral;
IL. os impactos da expansão urbana sobre o sistema de
drenagem natural das águas e O meio ambiente adequado;
II. a expansão, integração e regularidade dos serviços
públicos;
IV. designar as unidades de conservação ambiental,
paisagística e cultural e outras áreas protegidas por lei, distinguindo as
de preservação permanente das temporárias e suas condições de uso;
V. regulamentar as construções, condicionando-as, nos
casos de grandes e médios empreendimentos à existência ou à
programação de equipamentos urbanos e comunitários necessários;
VI. valorizar o patrimônio cultural, histórico,
arqueológico, artístico ou paisagístico;
vIL. definir os critérios para autorizar a implantação de «A
equipamentos urbanos ou comunitários e estabelecer sua forma de
gestão;
f
VIII. definir o tipo de uso, percentual de ocupação e índice
de aproveitamento dos terrenos nas diversas áreas;
IX. definir os casos em que serão necessários a
apresentação dos documentos previstos nos incisos I, II e HI do art. 11.
Art.14- O zoneamento deverá dividir o território do
Município de Mococa, considerando:
1- a infra-estrutura instalada;
II - as características da ocupação urbana e rural;
III - a cobertura vegetal; AT
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Fis. n.º [do Z
Proc
Ceara Municipal da Mococa
Estado de São Piado
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IV - a intenção de implementação de ações de
planejamento; e
V - a identificação e exploração dos potenciais de cada
bairro.
Art.15- Serão considerados como espaços naturais de
desenvolvimento da cidade os terrenos não edificados, não utilizados ou
sub-utilizados situados dentro do perímetro urbano, com o objetivo de
promover a racional utilização da terra urbana com a infra-estrutura
instalada.
Art.16-0 estabelecimento de empreendimentos
habitacionais, industriais ou comerciais, a licença para construir somente
será concedida se for verificada a existência de infra-estrutura,
equipamentos urbanos e comunitários suficientes na região do
empreendimento.
Art.17- Em todo o território do Município de Mococa
poderão, ser permitidos o uso residencial, não-residencial, misto ou rural,
de acordo com o grau de incomodidade definido, desde que atendidas as
restrições e os requisitos previstos na legislação municipal.
Art.18- O parcelamento do solo está vinculado ao
atendimento das legislações federal, estadual e legislação municipal
específica, que entre outras normas, definirá critérios e diretrizes para
autorização de parcelamento, desmembramento ou remembramento do
solo para fins urbanos.
Parágrafo 1º.- Entende-se como parcelamento do solo,
os loteamentos, desmembramentos, conjuntos habitacionais,
condomínios a eles assemelhados e outros empreendimentos similares,
nas condições definidas em lei específica.
Parágrafo 2º.- O parcelamento em Zonas de Proteção
Ambiental e Zonas Rurais será objeto de tratamento especial, regido por
normas próprias a serem definidas em lei específica.
694 'aos
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Câmara Munici al de Mococa e
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Estado de São Pulo
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Parágrafo 3º.- As obras de infra-estrutura mínimas, a
serem implantadas pelo empreendedor, serão definidas em lei específica.
Art.19- O parcelamento do solo é vedado em Zonas de
Proteção Ambiental.
Art.20- A aprovação de projetos de mudança de uso do
solo e alteração de índices de aproveitamento, de parcelamentos, de
remembramentos ou desmembramentos, deverá ser precedida de prévio
estudo a ser submetido à apreciação e aprovação do Poder Publico
Municipal.
TÍTULO IV - DO MEIO AMBIENTE
CAPÍTULO I - DIRETRIZES GERAIS
Art.21- É dever de todos preservar, usar adequadamente
e recuperar o meio ambiente, em especial a vegetação, os mananciais N
superficiais e subterrâneos, cursos € reservatórios de água, o relevo e o Ny
solo, a paisagem, o ambiente urbano construído, limitando a poluição do
ar, visual e sonora, evitando a destinação inadequada do lixo e de outros
resíduos sólidos, de poluentes líquidos e gasosos.
Art.22- O Município de Mococa deve ter por metas
quanto ao meio ambiente:
L preservar e permitir por meio de ações, que se
renovem os mananciais superficiais e subterrâneos, cursos e
reservatórios superficiais ou subterrâneos de água, regulamentando o uso
racional e adequado das águas;
W. universalizar o acesso à água potável e ao
esgotamento sanitário, ao mesmo tempo em que se desenvolvam
medidas públicas e privadas para o tratamento e disposição final das
águas servidas;
Câmara Municipal de Wbcoca
Estado da São Pad
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WI. implantar e recuperar áreas verdes da cidade,
incentivando o seu uso para o lazer;
IV. recuperar e manter a estética urbana em geral, os
passeios e logradouros públicos, incentivando a arborização do
Município e controlando as podas em áreas particulares;
V. recuperar os parques municipais e torná-los
acessíveis à sociedade após Estudo de Impacto Ambiental (EIA), que
indique sua utilização adequada;
VI. incentivar o processo educativo ambiental nas
escolas instaladas no Município e promover programas de
conscientização;
VII. eliminar os depósitos clandestinos de lixo, entulho,
lodo e terra contaminada;
VIII. incentivar a coleta seletiva e a reciclagem;
IX. elaborar e implantar Programa de Fiscalização +
Ambiental Preventiva;
X. instituir a Polícia Florestal;
XI. celebrar convênios e acordos com a União, Estado e
outros municípios, empresas públicas e privadas, para integrar e
complementar as ações públicas necessárias ao gerenciamento do meio
ambiente do Município;
XII. inibir a disposição inadequada do lixo e minimizar a
quantidade de resíduos gerados fomentando a reciclagem;
XII. implantar e estimular programas e cooperativas de
coleta seletiva e de reciclagem de resíduos, como fator de geração de
emprego;
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Câmitá Municipal da Mhscova
Estado da São Paulo
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XIV. instalar em todo o Município mobiliário urbano
adequado para o lixo;
XV. implantar após EIA novo aterro;
XVI. tombar, através do procedimento legal, os
paralelepípedos e treinar pessoal para recuperação;
XVI. melhorar a iluminação no entorno das escolas,
efetivar a manutenção de toda a iluminação do Município e punir o
vandalismo aos postes de iluminação pública;
XVII. coibir a poluição sonora e visual.
XIX- fica estabelecido o prazo de 12 (doze) meses,
contados da publicação desta Lei, para a adoção da Coleta Seletiva de
Lixo Domiciliar, tanto na sede do Município, como nos Distritos de São A
Benedito das Areias e Igaraí. :
CAPITULO II - DOS RECURSOS HÍDRICOS
Art.23-0 Município de Mococa deverá ter por objetivos,
quanto aos recursos hídricos:
I. reduzir as perdas físicas da rede de
abastecimento;
IH. recuperar as matas ciliares;
HI. prevenir enchentes;
IV. gerenciar as microbacias do Município e
promover a despoluição dos rios que atravessam o Município. e E”
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Câmara Municipal da ice
Estado da São Paulo
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TÍTULO V- DA MOBILIDADE URBANA, DO SISTEMA
VIÁRIO, DA CIRCULAÇÃO E DO TRANSPORTE
Art.24- O sistema viário municipal, e o sistema de
transporte público municipal, deverão garantir a mobilidade urbana e o
bem-estar da população ao se mover no Município e para outros
municípios.
Parágrafo 1º.- O sistema viário municipal é formado
pelo conjunto de vias públicas, rurais e urbanas, tais como: ruas,
avenidas, vielas, estradas, caminhos, passagens, calçadas, passeios e
outros logradouros.
Parágrafo 2º.- O sistema de transporte público municipal
compreende o transporte coletivo de pessoas, constituído por ônibus,
lotação, táxi, veículos de transporte escolar e de rurais.
Art.25- O Município buscará:
I garantir melhores condições de mobilidade urbana
para todos os cidadãos, com especial atenção às pessoas portadoras de Kº ]
necessidades especiais, idosos e crianças;
Il. melhorar a sinalização de trânsito por placas, faixas
de solo e semafóricas e o mobiliário urbano;
II. instalação de radares fixos e móveis no perímetro
urbano;
IV. manutenção do sistema viário municipal,
implantação de bancos e coberturas nos pontos de transporte coletivo;
V. priorizar o transporte coletivo em relação ao
individual e baratear o custo das tarifas;
VI. incentivar soluções para o adequado estacionamento
de veículos; Z
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Câmara Municipal dê Wbeóca
Estado da São Paulo
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VII. implantação de ciclovias ou faixas exclusivas para
ciclistas;
VII. ampliação da Avenida João Batista de Lima
Figueiredo;
IX. construção de terminal rodoviário no Município,
mini-terminais rodoviários nos Distritos e transformação do atual
terminal rodoviário em terminal de transportes coletivos;
X. aumento do número de linhas de ônibus, rigor e
fiscalização nos horários das linhas implantadas.
XI. recapeamento e pavimentação adequada para todas as
vias que cortam o Município.
Art.26- As vias estruturais, independentes das suas
características físicas, serão redimensionadas, hierarquizadas e
classificadas, de forma a atender a dinâmica de desenvolvimento do
Município.
TÍTULO VI- DO DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
Art. 27 - O Município de Mococa tem por objetivos
quanto ao desenvolvimento econômico;
I. | ampliar a geração de emprego e renda;
IN. incentivar o crescimento das empresas no Município
e estimular o surgimento de novos empreendimentos;
HI. favorecer e apoiar a formação de redes de cooperação
produtiva e alianças estratégicas, visando o desenvolvimento da
economia local e a melhoria da condição competitiva das empresas
instaladas;
IV. fomentar as iniciativas de divulgação, de intercâmbio
e de atratividade, visando trazer investimentos públicos ou privados;
V. apoiar a formação de cooperativas populares;
Nr A
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Câmara Municipal de Mococa
Estado do São Pau
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VI. incentivar incubadoras, o trabalho autônomo e o
empreendedorismo;
VII. apoiar amplamente a micro e a pequena empresa.
Art.28- Para atingir as finalidades e os objetivos acima
serão necessários:
I. o melhoramento da infra-estrutura urbana e os
serviços públicos;
I. fomentar em larga escala o microcrédito, as
microfinanças e o crédito cooperativo em articulação com os bancos
comerciais, agências públicas de financiamento, cooperativas populares
e as uniões, ou centrais de cooperativas e outras organizações da
sociedade civil do Município;
TÍTULO VII - DO DESENVOLVIMENTO RURAL
Art.29- O Município de Mococa tem por objetivos, KA
quanto ao desenvolvimento rural:
I. uma política agrícola coerente com as condições
locais;
IH. o uso racional do solo, da água e dos recursos
naturais;
HI. oferecer melhores condições ao homem que trabalha
no campo, nos setores de saúde, educação, lazer e habitação;
IV. a coordenação de uma efetiva política agrícola
municipal através do Conselho Municipal Rural;
V. revitalização e diversificação da produção agrícola;
VI. — incrementar o turismo rural e o ecoturismo; a
Cream Municipal ae Wococa
Estado de São AR
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VII. criar medidas para melhorar a segurança na zona
rural, através da criação da patrulha municipal; e
VIII. regulamentar os condomínios fechados de área de
lazer;
IX. melhorar as condições das estradas rurais, para
melhor escoamento dos produtos;
X. capacitar os jovens do campo para as novas
tecnologias para a agricultura e a pecuária.
XI. conservar, gratuitamente, as estradas rurais
municipais, inclusive os caminhos particulares que interligam a sede da
propriedade rural à estrada mais próxima Municipal ou Estadual, pelo
menos duas vezes por ano.
TÍTULO VIII - DA GERAÇÃO DE EMPREGO E RENDA
Art.30- O Poder Público Municipal contribuirá para:
I. | qualificar e requalificar a mão de obra;
IH. dar mais acesso à população, inclusive as pessoas
portadoras de necessidades especiais, ao ensino técnico
profissionalizante;
WI. ampliar os distritos industriais, e criar novos distritos
industriais próximos as áreas urbanas dos distritos de Igaraí e São
Benedito das Areais;
IV. incentivar o turismo, o ecoturismo e o turismo da 3º
idade;
V. — transformar Mococa na cidade do doce, incentivando,
através de políticas públicas, a produção de doces caseiros por
trabalhadores autônomos; ;
E
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Camara Municipal EA Wibesca
Estado de São Paulo
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VI. incentivar a contratação de empresas e pessoas
residentes no Município; e
VIL — estimular o investimento do cidadão mocoquense no
Município, através de campanhas e planos de incentivo.
TÍTULO XI - DO DESENVOLVIMENTO SOCIAL
CAPÍTULO I- DA HABITAÇÃO
Art.31- São objetivos do Município em habitação:
L assegurar o direito à moradia adequada para a
população;
IL promover projetos habitacionais em áreas com infra-
estrutura;
II. promover a regularização fundiária;
IV. articular iniciativas para habitação de interesse social,
oferecendo casas populares, ou terrenos, e alugueres sociais, inclusive Ny /
nos Distritos; Ê
v. coibir a instalação de loteamentos clandestinos e
irregulares, e regularizar os existentes, possibilitando a ocupação legal
dos lotes;
VI. buscar recursos financeiros para investimentos
habitacionais, relacionados à aquisição de casa própria;
VII. utilização de instrumentos de política urbana prevista
no Estatuto da Cidade, adotados nesta lei, para aumentar a oferta de
áreas para a moradia social;
VII. instituição de Zonas Especiais de Interesse Social -
ZEIS, em terrenos grandes e desocupados do Município. S )
| Fls. n.º /36 2)
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Proc
Câmara Wiunicipal do Mococa
Estado da São Passas
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Art.32- Os projetos habitacionais deverão considerar as
características da população local, suas formas de organização,
condições físicas e econômicas, os riscos da moradia atual, a
recuperação da qualidade ambiental, a preservação do meio ambiente e a
reserva de parcela das unidades habitacionais, para o atendimento aos
idosos e aos portadores de necessidades especiais.
CAPÍTULO II - DA SAÚDE
Art.33- São objetivos do Município em saúde:
I. | elevar a qualidade e eficiência dos serviços prestados
à população, em todos os bairros do Município e nos Distritos;
I. descentralizar os serviços de saúde, com melhor
aproveitamento e manutenção dos postos, nos bairros nos distritos;
WI. ampliar os serviços médicos nos postos de saúde,
inclusive nos Distritos;
IV. manter serviço de ambulância 24 h nos Distritos;
V. reestruturação do Plano de Carreira dos profissionais
da saúde;
VI. aumento do número de servidores públicos
municipais na área de saúde, inclusive do corpo médico;
VII. em todas as unidades de saúde do Município manter
ginecologista, pediatra e clínico geral;
VIII. aumento da subvenção para a Santa Casa através de
Convênios;
IX. implantação e fortalecimento de cursos de
enfermagem;
Fls. n.º /39
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Fis 0.º [45 /9
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Proc (oo
Câmara Municipal de Mococa
Estado de São Pao
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X. instituir programas de uniformização e controle dos
programas de saúde, intensificação e controle das ações e implementação
dos cursos;
XI. implantação, em todas as unidades, do Programa de
Saúde da Família, com formação de agentes comunitários de saúde;
XII. implantar Centro de Diagnóstico;
XIII. aquisição de novos equipamentos para exames, com
implantação de laboratório para análise clínica;
XIV. tratamento local para hemodiálise, tomografia,
oncologia, dependentes químicos e HIV;
XV. informatizar todas as repartições de saúde do
Município e recadastrar os usuários;
XVI. | aprimorar a detecção precoce das doenças passíveis
de provocar epidemias, atualizando, sempre que necessário, o sistema de
informação, de investigação e de diagnóstico clínico e laboratorial;
XVII. melhor planejamento da agenda de consultas médicas Td
e dos remédios para a população de baixa renda, priorizando o
atendimento aos moradores de Mococa.
CAPÍTULO II - DA EDUCAÇÃO
Art.34- A Educação Municipal será organizada, segundo
o preceito constitucional de aplicação de no mínimo 25% do orçamento
municipal, objetivando:
I. atendimento aos princípios de direito de todos à
educação e à creche;
I. a garantia de acesso e permanência na escola e na
a
creche;
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Câmara Municipal da Mococa A
citado da São Puaho
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NI. a gratuidade do ensino público, da pluralidade de
idéias e de concepções pedagógicas;
IV. o respeito à liberdade e à tolerância;
V. alivre iniciativa na oferta do ensino;
VI. a garantia de padrão de qualidade;
VII. a valorização da experiência humana;
VIII. a vinculação entre a educação, o trabalho e as
práticas sociais;
IX. a gestão democrática do ensino público.
Art. 35 - O Município, norteado pelos princípios da Lei
de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, buscará:
I. a democratização do acesso;
I. a democratização das condições de permanência;
NI. a democratização da gestão escolar; edi
IV. a qualidade da educação.
Art.36- O Município adotará programas que:
I garantam as condições necessárias para permanência
de todos alunos na escola e de crianças nas creches;
I. assegurem para todas as crianças o programa de
alimentação escolar, com a melhor qualidade nutritiva e a orientação de
hábitos alimentares saudáveis;
WI. ampliem a oferta do transporte escolar gratuito da
rede municipal, para todas as crianças com necessidades especiais, para
ca
Proc
Câmara Municipal da Meca
Estudo ds São Paulo
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as crianças que residem distantes das escolas, para as de menor idade e
de famílias de menor renda;
IV. ampliem o programa de acesso aos livros, para as
crianças da Educação Infantil, e, em parceria com o Governo Federal,
garantam os livros didáticos para os alunos do Ensino Fundamental;
V. ampliem o programa de material escolar, e de
garantia do uniforme escolar, para os alunos das escolas municipais;
VI. ofereçam reforço escolar para crianças com
distúrbios de aprendizagem;
VII | assegurem bolsas de estudos a população de baixa
renda.
Art.37- Em todo o sistema municipal de ensino será
contínua a dedicação e o investimento na melhoria de sua qualidade:
I. | ampliando para todas as escolas os programas de arte
na educação, especialmente, a música, o coral, o teatro e as artes
plásticas;
I. promovendo o ensino de línguas estrangeiras, a
educação ambiental e a informática;
WI. cuidando para que os prédios escolares, suas
instalações e equipamentos sejam mantidos em condições físicas
adequadas, propiciando ambientes de ensino e aprendizagem, com
espaços amplos, arejados e bonitos;
IV. incentivando a instalação de novas faculdades e
cursos diferenciados;
V. aumentando o número de creches nos bairros
populosos, para que todas as crianças do município possam exercer o seu
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Câmara Municipal do 7 PA
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CAPÍTULO IV - DA ASSISTÊNCIA E PROMOÇÃO SOCIAL
Art.38- É dever de todos os cidadãos e do Poder
Público, garantir a vida e priorizar o atendimento aos excluídos, em
especial à criança, ao adolescente, às famílias carentes, aos idosos, aos
portadores de necessidades especiais e a quem é ou pode ser
discriminado.
Art.39- Além das iniciativas que busquem a geração de
renda às pessoas desprovidas, cabe ao Poder Público Municipal,
promover o atendimento:
L à criança e ao adolescente em situação de risco
pessoal, familiar e social em casas apropriadas ou por outros programas,
inclusive creches;
I. às mulheres em situação de pobreza ou de risco, em
especial às gestantes, chefes de família ou vítimas de violência, em casas
de apoio ou por outros programas;
WI. ao idoso através de centros de convivência, de
atividades de lazer, de apoio à saúde, de abrigos e de incentivo a sua
permanência na família;
IV. às pessoas portadoras de necessidades especiais, a MA
integração social e o encaminhamento às redes de saúde, de educação, de
cultura, de esportes e de lazer;
V. à comunidade em geral, com a criação de centros
comunitários;
VI. às famílias, através de programas de planejamento
familiar.
Art.40- São objetivos do Município de Mococa em
assistência social:
I reservar dotação orçamentária para área de
assistência social; EL
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Camará Municipal da DE enem
Estudo do São Prado
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IH. aumentar o número de servidores e oferecer
capacitação;
HI. criar albergues;
IV. ampliar os programas sociais para as pessoas de
baixa renda;
V. criar núcleos de assistência social nos bairros mais
populosos, descentralizando o atendimento;
VI. instituir programas de capacitação profissional para
as pessoas menos escolarizadas e de baixa renda;
VII. aumentar o número de servidores e incentivar o
trabalho voluntário;
VII. capacitar todo o pessoal lotado na assistência social.
CAPÍTULO V - DA CULTURA, DO ESPORTE E DO LAZER
Art.41- São objetivos do Município em cultura:
L a ampla difusão da cultura em todas as suas formas
de expressão, em especial naquelas formas de preferência local,
possibilitando o acesso à cultura nos diferentes bairros do Município, e
para as várias faixas etárias, promovendo a cultura como forma de
sociabilização e geração de trabalho;
I. o incentivo aos artistas locais e criação de curso de
iniciação em Arte;
II. preservar a autenticidade das manifestações sócio-
culturais e valorizar a história do Município de Mococa;
IV. contratar monitores e estagiários, na forma da lei,
para orientação das visitas aos Museus da cidade e capacitar os
servidores públicos lotados no Departamento de Cultura;
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Proc (oo ao
Câmara Municipal de Mococa
Estado EA São Paulo
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V. criar, por lei específica, a Academia Mocoquense de
Letras;
VI. organizar eventos e atividades culturais;
VII. implantar nos bairros Bibliotecas Municipais,
valendo-se das estruturas dos Poliesportivos e Centros Comunitários;
VII. dar melhores oportunidades às manifestações
culturais da tradição brasileira;
IX. realizar festejos que expressem as diferentes culturas
formadoras de nossa cidade;
X. possibilitar a edição de livros, impressos, gravações
de músicas, produção de artes plásticas, montagem de espetáculos e
outros;
XI. implantar programa de valorização dos Museus
Municipais;
XII. reativar a Escola Municipal de Música, “Euclydes da
Motta”;
XII. — organizar e estruturar o arquivo municipal e os livros
tombos dos Museus;
XIV. avaliar os resultados dos projetos implementados;
Ko
XV. — privilegiar os objetivos constantes no protocolo de
intenções, firmado com o Ministério da Cultura;
XVI. promover a formulação e implantação do Plano
Nacional da Cultura;
XVII. implementar o Conselho Municipal da Cultura;
XVIII — fortalecer o sistema de financiamento da Cultura;
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XIX. integrar-se à Secretaria Nacional de Cultura, e
consolidar o Plano Municipal de Cultura;
XX. criar e implantar, ou manter e assegurar, O fundo
municipal de cultura;
XXI. compartilhar recursos para a execução de ações,
programas e projetos culturais no âmbito da Secretaria Nacional de
Cultura;
XXI. cumprir as metas e os prazos definidos no
planejamento estratégico da Secretaria Nacional da Cultura;
XXIII. incentivar a filarmônica de Mococa;
XXIV. criar um símbolo para a cidade.
Art42- A memória e o patrimônio cultural serão
preservados, revitalizados e promovidos, garantindo a integridade, a
restauração e a beleza das áreas e construções de interesse cultural e
histórico.
Art.43- As atividades de lazer e formação, ligadas à
cultura e ao esporte exigem ações conjuntas com outras áreas, tais como
educação, turismo e meio-ambiente, que permitam operar e otimizar O
aproveitamento dos complexos culturais, esportivos, educacionais e de
lazer existentes.
Art.44- A conservação dos parques, praças, áreas verdes,
ruas de lazer, o acesso aos parques municipais e o incentivo ao turismo
rural, com enfoque nas fazendas históricas do Município, são metas
essenciais para garantir acessibilidade da população ao lazer saudável e
seguro.
Art.45- O Município de Mococa objetivará, com relação
ao esporte:
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I. a recreação adequada para crianças e adolescentes no
período diurno e finais de semana, e à noite para adultos;
IN. a contratação de zeladores para manutenção dos
Poliesportivos;
WI. a reserva orçamentária específica para o
Departamento de Esportes;
IV. a utilização gratuita dos prédios públicos, destinados
a prática de esportes, tais como quadras e Poliesportivos;
V. manutenção de materiais utilizados em práticas
esportivas e dos prédios públicos destinados a práticas esportivas;
VI. estabelecer aulas de ginástica e hidroginástica nas
piscinas públicas;
VII. contratar, na forma da lei, instrutores em
modalidades esportivas para orientar a prática esportiva nos
Poliesportivos;
VII. manter e ampliar o número de playgrounds no
Município;
IX. a construção de campos de bocha e malha nos bairros
populares; e
X. estabelecer programas esportivos para deficientes
físicos, pessoas da terceira idade e menores carentes.
CAPÍTULO VI - DO TURISMO
Art.46- São objetivos do Município de Mococa em
relação ao turismo:
I. | criar um símbolo para Mococa;
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Câmara Municipal de Wococa À
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Il. incrementar o turismo rural em Mococa, o
ecoturismo e o turismo para a terceira idade, com implantação de
circuitos turísticos;
II. organizar passeios e circuitos de trilhas ecológicas e
de ciclismo; estruturar os parques municipais para visitas;
IV. recuperação e melhoria do Centro Histórico e áreas
adjacentes; elaborar e implantar o Plano de Divulgação dos Atrativos
Turísticos do Município para turistas e moradores;
V. criação do Centro Cultural e Turístico no pátio do
Teatro e na praça da frente ao Teatro Municipal.
CAPÍTULO VII - DA SEGURANÇA PÚBLICA
Art.47- São objetivos do Município de Mococa, com
relação a segurança pública:
L ampliar a Guarda Municipal em efetivo,
equipamentos e instalações, dando-lhe preparo e formação contínua;
Il. ampliar as atribuições da guarda e o número de horas
de trabalho;
KI. instalar a patrulha rural, a guarda noturna, a guarda
escolar e a guarda dos prédios; e
IV. zelar pela vigilância dos prédios públicos municipais.
TÍTULO X - DO SISTEMA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO DO
PLANO DIRETOR
Art.48- O Plano Diretor do Município de Mococa, que
será revisado a cada dez anos, é parte integrante de um processo
contínuo de planejamento. Be
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Art.49- O Município deverá elaborar e dar o
encaminhamento aos seguintes planos e leis:
I. Planos Diretores de Desenvolvimento Urbano e
Rural;
Il. Plano Diretor do Meio Ambiente;
HI. Código Municipal do Meio Ambiente;
IV. Plano Diretor de Desenvolvimento Social (habitação,
educação, saúde, segurança, assistência social, cultura, esportes, lazer);
V. Leis Específicas de Zoneamento, Uso, Ocupação e
Parcelamento do Solo, com elaboração do recadastramento de todos os
imóveis urbanos do município e Código Municipal do Meio Ambiente;
VI. Revisão do Código de Obras e do Código de Posturas
Municipais;
VII. Leis específicas, reguladoras dos instrumentos
urbanísticos, fiscais, financeiros, jurídicos e administrativos.
Art.50- O Poder Público Municipal deverá aperfeiçoar o
sistema de comunicação com a população, buscando maior publicidade
da gestão pública, e incentivar a participação popular nos projetos e
planejamento municipal.
Art.51- Para que o Poder Público planeje melhor suas ps
ações, deverá informatizar toda a administração municipal e recadastrar
os usuários.
Art.52- Deverá ser implantado, em todos os
departamentos, fiscalização e controle das atividades preconizadas neste
Plano Diretor. GE
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Câmara Municipal de é 7 PR Ma im
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TÍTULO XI - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art.53- As matérias tratadas nesta Lei Complementar
ficarão subordinadas às legislações pertinentes em vigor, enquanto não
forem editadas as leis específicas e complementares, mencionadas neste
Plano Diretor.
Art.54- A lei que definirá o Zoneamento do Município,
deverá ser apresentada ao Poder Legislativo no prazo de 12 meses,
contados a partir da vigência deste Plano Diretor, prorrogável por mais
seis meses.
Art.55- A elaboração, debates e propositura dos Planos
Diretores deverão ocorrer dentro do prazo de 2 (dois) anos, contados à
partir da vigência desta Lei Complementar.
Art.56- Os Planos Diretores de Desenvolvimento
Urbano, Rural e Social de Mococa deverão ser revistos a cada quatro
anos.
Art.57- Esta Lei Complementar entra em vigor na data
de sua publicação.
Art.58- Revogam-se as disposições em contrário, em
especial a Lei Municipal nº.2.726, de 17 de dezembro de 1996, que
instituiu o Plano Diretor do Município de Mococa.
Câmara Municipal de Mococa, 12 de dezembro de 2006.
ELIAS DE SISTO
1º. Secretário
CARL s ROBERTO BASÁGLIA
2º. Secretário