PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
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Ofício nº 905/2020
Mococa/SP, 13 de outubro de 2020.
Excelentíssimo Senhor
ELIAS DE SISTO
Presidente da Câmara Municipal de
Mococa - SP
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores:
Encaminhamos Projeto de Lei anexo, diante da necessidade de adequação dos
elementos de despesa constantes na Lei nº 4.782/2020 — Orçamento Anual para 2020, para
operacionalização da execução orçamentária vigente.
Conforme artigos 1º e 2º, está demonstrada a abertura de crédito adicional suplementar
em dotação especifica. Será realizada a suplementação da ficha 194 com anulação parcial da
ficha 193, e a suplementação da ficha 739 com a anulação parcial da ficha 706.
Para as duas fichas a serem suplementadas, a justificativa é a mesma, ocorreu um erro
de lançamento da fonte de recurso que o correto é fonte 2 (recursos estaduais) e foi lançado
fonte 5 (recursos federais). Para a devida utilização dos recursos e à correta prestação de
contas, faz-se necessário a suplementar para a atualização das despesas orçamentárias.
Importante informar que não haverá alteração de valores e nenhum impacto
orçamentário, apenas ajustes de fonte de recursos.
Conclusa a presente explanação, solicitamos de Vossas Excelências a boa acolhida da
presente matéria, a qual pedimos que trâmite em REGIME DE URGÊNCIA, e nos termos
do Artigo 39, da Lei Orgânica do Município, em virtude da relevância da matéria, por
conter de ações que agregam valores, proporcionando uma melhor qualidade de vida aos
nossos munícipes.
Atenciosamente,
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Projeto de Lei nº 040 , de 13 de outubro de 2020.
Dispõe sobre a abertura de crédito adicional
suplementar, e dá outras providências.
Dr. FELIPE NIERO NAUFEL, Prefeito Municipal de
Mococa, Estado de São Paulo,
FAÇO SABER que, a Câmara Municipal de Mococa, em
sessão ordinária realizada no dia de
de 2020, aprovou o Projeto de Leinº 040/2020 eeu
sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art.1º - Fica o Poder Executivo Municipal de Mococa, Estado de São Paulo,
autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar no orçamento do exercício financeiro de
2020, no valor de R$ 350.000,00 (trezentos e cinquenta mil reais), observadas as seguintes
classificações institucional, funcional programática e econômica:
09 - DEPARTAMENTO DE SAÚDE
04 — ATENÇÃO DE MEDIA E ALTA COMPLEXIDADE AMBULATORIAL
10.122.0054.1.038 — COMBATE A PANDEMIA COVID 19
3.3.90.39.00 — Outros Serviços de Terceiro - Pessoa Jurídica (Ficha 739)........... R$ 150.000,00
FONTE DE RECURSO: 02 — Transferências e Convênios Estaduais - Vinculados
CÓDIGO DE APLICAÇÃO: 0312 — recursos de combate ao COVIDI9
09 - DEPARTAMENTO DE SAÚDE
03 —- ATENÇÃO BASICA
10.301.0079.2.016 — MANUTENÇÃO DA ATENÇÃO BASICA
3.3.90.39.00 — Outros Serviços de Terceiro - Pessoa Jurídica (Ficha 194)........... R$ 200.000,00
FONTE DE RECURSO: 02 — Transferências e Convênios Estaduais - Vinculados
CÓDIGO DE APLICAÇÃO: 0300 — Saúde Geral
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Art. 2º - Os valores dos Créditos Adicionais abertos no artigo anterior, serão
cobertos com recursos financeiros provenientes da anulação parcial das seguintes dotações:
09 - DEPARTAMENTO DE SAÚDE
04 — ATENÇÃO DE MEDIA E ALTA COMPLEXIDADE AMBULATORIAL
10.122.0054.1.038 — COMBATE A PANDEMIA COVID 19
3.3.90.39.00 — Outros Serviços de Terceiro - Pessoa Jurídica (Ficha 706)........... R$ 150.000,00
FONTE DE RECURSO: 05 — Transferências e Convênios Federais - Vinculados
CÓDIGO DE APLICAÇÃO: 0312 — recursos de combate ao COVIDI9
09 - DEPARTAMENTO DE SAÚDE
03 — ATENÇÃO BASICA
10.301.0079.2.016 — MANUTENÇÃO DA ATENÇÃO BASICA
3.3.90.39.00 — Outros Serviços de Terceiro - Pessoa Jurídica (Ficha 193)........... R$ 200.000,00
FONTE DE RECURSO: 05 — Transferências e Convênios Federais - Vinculados
CÓDIGO DE APLICAÇÃO: 0300 — Saúde Geral
Art. 3º - Para cumprimento do disposto neste Decreto, o Poder Executivo fica
autorizado a compatibilizar o Plano Plurianual e a Lei de Diretrizes Orçamentárias às
alterações ora implementadas.
Art. 4º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCAY/SP, 13 de outubro de 2020.
Prefeitd Municipal