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Ofício nº 911/2020
XX JNIANO 2 A
Mococa/SP, 15 de outubro de 2020.
Excelentíssimo Senhor
ELIAS DE SISTO
Presidente da Câmara Municipal de
Mococa - SP
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores:
Encaminhamos Projeto de Lei anexo, diante da necessidade de adequação dos
elementos de despesa constantes na Lei nº 4.782/2020 — Orçamento Anual para 2020, com a
realização de crédito adicional suplementar, para adequação da execução orçamentária
vigente.
Conforme disposto no artigo 1º será realizada a suplementação das fichas 168 e 262,
dentro do orçamento da Diretoria de Saúde, para a continuação dos serviços essenciais de
manutenção das atividades diárias, assim como da assistência farmacêutica, conforme
solicitação da Diretoria Municipal de Saúde, com a finalidade de adequar algumas despesas
que tiveram maiores e menores gastos, em decorrência da Pandemia do COVID 19.
A anulação parcial das dotações apresentadas no artigo 2º, poderão ser realizadas, sem
comprometer o orçamento vigente, pois não serão utilizadas até o encerramento do exercício
financeiro de 202, também em decorrência da Pandemia do COVID 19.
Dessa forma, há a necessidade da adequação de algumas despesas para à continuidade
dos serviços e também o encerramento do exercício financeiro, com a autorização para à
abertura de credito adicional suplementar, o que não acarretará impacto, prejuízo ou
interrupção de serviços referentes às despesas anuladas.
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Conclusa a presente explanação, solicitamos de Vossas Excelências a boa acolhida da
presente matéria, a qual pedimos que trâmite em REGIME DE URGÊNCIA, e nos termos
do Artigo 39, da Lei Orgânica do Município, em virtude da relevância da matéria, por
conter de ações que agregam valores, proporcionando uma melhor qualidade de vida aos
nossos munícipes.
Na oportunidade, apresentamos no ensejo nossos sinceros votos de estima e respeito.
Atenciosamente,
Prefeito Municipal
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Projeto de Lei nº 04) , de 15 de outubro de 2020.
Dispõe sobre a abertura de crédito adicional
suplementar, e dá outras providências.
Dr. FELIPE NIERO NAUFEL, Prefeito Municipal de
Mococa, Estado de São Paulo,
FAÇO SABER que, a Câmara Municipal de Mococa, em
sessão ordinária realizada no dia de
de 2020, aprovou o Projeto de Lei nº « Ws/2029 eeu
sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art.1º - Fica o Poder Executivo Municipal de Mococa, Estado de São Paulo,
autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar no orçamento do exercício financeiro de
2020, no valor de R$ 1.851.201,12 (um milhão, oitocentos e cinquenta e um mil, duzentos e
um reais e doze centavos), observadas as seguintes classificações institucional, funcional
programática e econômica:
09 - DEPARTAMENTO DE SAÚDE
01 - MANUTENÇÃO DO FUNDO MUN DA SAÚDE E DEPENDÊNCIAS
10.301.0079.2.013 —- MANUTENÇÃO DA DIRETORIA DA SAÚDE
3.3.90.39.00 — Outros Serviços de Terceiro - Pessoa Jurídica (Ficha 168)........ R$ 1.551.201,12
FONTE DE RECURSO: 01 — Tesouro
CÓDIGO DE APLICAÇÃO: 0310 — Saúde Geral
09 —- DEPARTAMENTO DE SAÚDE
06 — ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA
10.302.0079.2.028 — ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA
3.3.90.32.00 — Material, Bem ou Serviço para Distrib Gratuita (Ficha 262)........ R$ 300.000,00
FONTE DE RECURSO: 01 — Tesouro
CÓDIGO DE APLICAÇÃO: 0310 — Saúde Geral
Vá
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Art. 2º - Os valores dos Créditos Adicionais abertos no artigo anterior, serão
cobertos com recursos financeiros provenientes da anulação parcial das seguintes dotações:
09 - DEPARTAMENTO DE SAÚDE
04 — ATENÇÃO DE MEDIA E ALTA COMPLEXIDADE AMBULATORIAL
10.302.0079.2.017 — MEDIA E ALTA COMPLEXIDADE
3.3.90.39.00 — Outros Serviços de Terceiro - Pessoa Jurídica (Ficha 211)........... R$ 800.000,00
FONTE DE RECURSO: 01 — Tesouro
CÓDIGO DE APLICAÇÃO: 0310 — Saúde Geral
09 - DEPARTAMENTO DE SAÚDE
04 — ATENÇÃO DE MEDIA E ALTA COMPLEXIDADE AMBULATORIAL
10.302.0079.2.021 - BLOCO MAC - SAMU
3.3.50.43.00 — Subvenções Sociais (Ficha 218).............eeseeemeeseneesereerereasereaess R$ 50.000,00
FONTE DE RECURSO: 01 — Tesouro
CÓDIGO DE APLICAÇÃO: 0310 — Saúde Geral
09 - DEPARTAMENTO DE SAÚDE
04 ATENÇÃO DE MEDIA E ALTA COMPLEXIDADE AMBULATORIAL
10.302.0079.2.023 - BLOCO MAC - CENTRO ATEND CAPS I SAUDE MENTAL
3.3.50.43.00 — Subvenções Sociais (Ficha 221).........seessermnesseeeesmmeesessrres R$ 100.000,00
FONTE DE RECURSO: 01 — Tesouro
CÓDIGO DE APLICAÇÃO: 0310 — Saúde Geral
10 - DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO
05 - MANUTENÇÃO SER. TRANSPORTE ALUNOS
12.361.0078.2.037 — TRANSPORTE -ENSINO FUNDAMENTAL
4.4.90.52.00 — Equipamentos e Material Permanente (Ficha 415)... R$ 201.201,12
FONTE DE RECURSO: 05 — Transferências e Convênios Federais - Vinculados
CÓDIGO DE APLICAÇÃO: 200 — Educação
16 - DEPARTAMENTO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E HABITAÇÃO
06 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
08.244.0080.2.053 — MANUT. FUNDO MUN. ASSIST. IDOSO — PROT ESPECIAL
3.3.50.43.00 — Subvenções Sociais (Ficha 579)...........ameasensensensenseneerententenes R$ 700.000,00
FONTE DE RECURSO: 06 — Outras fontes de recursos
CÓDIGO DE APLICAÇÃO: 500 — Assistência Social
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Art. 3º - Para cumprimento do disposto neste Decreto, o Poder Executivo fica
autorizado a compatibilizar o Plano Plurianual e a Lei de Diretrizes Orçamentárias às
alterações ora implementadas.
Art. 4º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCAY/SP, 13 de outubro de 2020.
=
PPLAÁIAS
DR FELIPE NÍERO NAUFEL
Prefeito Municipal