materia nº 24/2006

PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
Of. nº 1.559/2006 Mococa, 15 de serem BAGA NUA VNICIPAL]
PROT OCOLO,
Senhor Presidente:
(5.04 0%
Pelo presente, encaminhamos o anexo Projeto!
de Lei Complementar para análise e votação dessa Douta Câmara, nos
termos do artigo 39 da Lei Orgânica do Município, pelos seguintes
motivos:
Visa o presente Projeto de Lei Complementar
alterar o artigo 25 da Lei Complementar nº 128, de 17 de outubro de
2002, que institui o Plano Diretor de Desenvolvimento Integrado de
Mococa.
Ocorre que, a redação atual do artigo 25,
menciona que os textos dos Planos Diretores de Desenvolvimento
Integrado deveriam ser apresentados até 365 dias após a promulgação da
Lei Complementar nº 128/2002, ou seja, até outubro de 2003.
Estes textos não foram apresentados dentro do
prazo legal, em especial pela complexidade necessária para a elaboração
de seus textos e pela imprescindibilidade de ser elaborado um novo e
mais atualizado Plano Diretor.
Dessa feita, recentemente, a Prefeitura de
Mococa encaminhou à Câmara Municipal, o Projeto de Lei
DESP Aeee instituindo o novo Plano Diretor, contemplando as reais
Para o Expediente da Próxima
Sessão CM e: LE E h
q
doe, PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA |
ESTADO DE SÃO PAULO
necessidades do Município. E com base nesta nova lei, após sua
aprovação, é que serão elaborados os demais textos legais exigidos na
Lei Complementar nº 128/2002.
Por isso, imprescindível que o artigo 25 seja
alterado para que o novo prazo legal seja estendido a outubro de 2007,
tempo suficiente para as providências pertinentes.
Este os motivos pelos quais o presente Projeto
de Lei Complementar merece a mais pronta aprovação.
Reiteramos a Vossa Excelência os nossos
protestos de consideração e apreço.
Aten iosamente,
APA a Espana
Prefeito Municipal
Exmo. Sr.
ALOYSIO TALIBERTI FILHO
DD. Presidente da Câmara Municipal de Mococa
MOCOCA-SP
Flsn 07 4
Proc 2/6 | rob
PREFEITURA MUNICIPAL DE MO
ESTADO DE SÃO PAULO
oh
IN
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR nº) de 14 de setembro de 2006
Altera o artigo 25 da Lei Complementar nº 128,
de 17 de outubro de 2002.
APARECIDO ESPANHA, Prefeito Municipal de
Mococa,
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de
Mococa, em Sessão realizada no dia...
aprovou Projeto de Lei Complementar
Di uisassres cus 06, e eu sanciono e promulgo a
seguinte Lei Complementar:
Art. 1º - Fica alterado o artigo 25 da Lei
Complementar nº 128, de 17 de outubro de 2002, que passa a vigorar com a
seguinte redação:
“Art. 25 — A Comissão do Plano Diretor de
Desenvolvimento Integrado — CPDD, deverá
apresentar até 31 de outubro de 2007, os textos
completos dos Planos Diretores de
»
Desenvolvimento Integrado”.
Art. 2º - Esta Lei Complementar entra em vigor na
data da sua publicação, revogadas as disposições em, contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA, 14 JE TEMBRO DE 2006.
ESPANHA
unicipal
Camará Municipal do Missa
Ealiado de São Eai
PROCESSO Nº. 698/2006.
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº. 024/2006.
REGIME DE TRAMITAÇÃO: URGÊNCIA.
DESPACHO
Nos termos do art. 231, 81º., “a” e “b” c.c. art.110,
parágrafo único, todos do Regimento Interno da Câmara, encaminho a
presente propositura à Comissão de Constituição, Justiça e Redação para
manifestar quanto ao aspecto constitucional, legal, regimental,
gramatical e lógico.
Câmara Municipal de Mococa, 18 de setembro de 2006.
pv tm
ALOYSIO TALIBERTI FILHO
Presidente
Fis.nº O
Proc. 10 | SO
Cânra Wiunicipal de E anne
Estudo do São Eae Á
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PROCESSO Nº. 698/2006.
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº. 024/2006.
REGIME DE TRAMITAÇÃO: URGÊNCIA.
RECEBIMENTO PELO PRESIDENTE DA COMISSÃO
DATA DO RECEBIMENTO: 25 / 0ã | Cock,
PRAZO P/NOMEAR O RELATOR ATÉ: 24 | 07% | lo
NOMEAÇÃO DE RELATO
NOME: E raso O gieder
DATA DA NOMEAÇÃO: 25 a! (COL,
LEIN". /Z
ii
ALTERADA PELA
LEIN. 528/02
Nate
PREFEITURA MUNICIPAL DE MO
Estado de São Paulo
Gabinete do Prefeito
—— DT D>——
Lei Complementar nº 128, de 17 de outubro de 2002.
Institui (e) Plano Diretor de
Desenvolvimento Integrado de Mococa.
APARECIDO ESPANHA, Prefeito Municipal de
Mococa,
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Mococa,
em Sessão realizada no dia 07 de outubro de 2002,
aprovou Projeto de Lei Complementar nº 045/2002, e
eu sanciono e promulgo a seguinte Lei Complementar:
TÍTULO | - INTRODUÇÃO
Art. 1º. - Fica instituído o processo permanente de
planejamento na administração municipal de Mococa, estabelecendo-se
conceitos, objetivos e diretrizes a serem observados pelo órgão
específico, tendo como meta o desenvolvimento harmônico , sistemático
e contínuo do Município .
Parágrafo único - O Município deverá organizar a sua
administração e exercer suas atividades dentro de um processo
permanente de planejamento, atendendo as peculiaridades locais e aos
princípios técnicos convenientes ao desenvolvimento integrado da
comunidade, conforme preconiza a Constituição Federal de 1.988, a
Constituição do Estado de São Paulo de 1.989 e a Lei Orgânica do
Município de Mococa, considerando-se “processo de planejamento” a
definição de objetivos, determinados em função da realidade local, a
preparação dos meios para atingi-los, o controle de sua aplicação e a
- avaliação dos resultados obtidos .
TÍTULO
4 DA CONCEITUAÇÃO, DOS OBJETIVOS E DAS DIRETRIZES
à DO PROCESSO DE PLANEJAMENTO
a =
HI — Acidente de trabalho.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
Estado de São Paulo
Gabinete do Prefeito
— CE D>——
Lei Complementar nº 128, de 17 de outubro de 2002.
CAPÍTULO |
DA CONCEITUAÇÃO GERAL
Art. 2º. - O planejamento disciplina e orienta, de forma
sistemática, toda ação do Poder Público Municipal de Mococa.
Parágrafo único - O planejamento proporciona a
linguagem adequada, uniforme e indispensável à comunicação
administrativa e ao processo de tomada de decisões.
Art. 3º. - O processo de planejamento e os demais
princípios de ação administrativa objetivam o aperfeiçoamento das
decisões político-administrativas na consecução das prioridades
municipais.
CAPÍTULO 11
DA CONCEITUAÇÃO DO PROCESSO DE PLANEJAMENTO
ATRAVÉS DE UM PLANO DIRETOR DE DESENVOLVIMENTO
INTEGRADO
Art. 4º. - O Plano Diretor de Desenvolvimento
Integrado é o instrumento básico da política de desenvolvimento e de
expansão urbana, em conformidade com o artigo 182 , da Constituição
Federal do Brasil , a Constituição do Estado de São Paulo e a Lei
Orgânica do Município de Mococa.
Parágrafo 1º. - O Plano Diretor de Desenvolvimento
Integrado de Mococa é o instrumento inicial , gerador do processo de
planejamento, permanente e sistemático, tendo como objetivo a
consecução dos Planos Diretores de Desenvolvimento Integrado e
preconizado pela Lei Orgânica do Município de Mococa em seu art. 69.
Parágrafo 2º. - As atualizações e revisões dos Planos
Diretores de Desenvolvimento Integrado são inerentes ao processo de
planejamento.
Art. 5º. - O Plano Diretor de Desenvolvimento
Integrado tem como objetivo assegurar a melhoria da qualidade de vida
Hl — Acidente de trabalho.
Fis.nº 08 1)
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
Estado de São Paulo
Gabinete do Prefeito
—— CI D>——
Lei Complementar nº 128, de 17 de outubro de 2002.
da população, promovendo e desenvolvendo os aspectos econômicos,
financeiros, urbanísticos, educacionais, habitacionais, esportivos,
recreativos, de lazer, de saúde, de saneamento, de transportes, de
promoção social, culturais, agrícolas, meio ambiente e turismo.
Parágrafo 1º. - Como instrumento fundamental
normativo de planejamento , os Planos Diretores de Desenvolvimento
Integrado estabelecem as formas de intervenção e de ação e informa os
programas de governo, identificando as potencialidades, carências e
ociosidades do Município .
Parágrafo 2º. - Como instrumento ordenador do
crescimento do Município , o Plano Diretor de Desenvolvimento
integrado orienta as atividades privadas, compatibilzando e
condicionando as diversas funções urbanas .
Parágrafo 3º. - Os futuros programas de governo
obedecerão aos objetivos e diretrizes estabelecidas nesta Lei, em
acordo com o Plano Diretor de Desenvolvimento Integrado, na forma de
Plano Plurianual, Lei de Diretrizes Orçamentarias e Orçamento Anual,
conforme Art. 35, Parágrafo 2º, do Ato das Disposições Transitórias da
Constituição Federal.
Art. 6º. - Fica instituído o Conselho do Plano Diretor
de Desenvolvimento-CPDD, órgão de consultoria obrigatória e
permanente da administração municipal para assuntos relacionados
com a implantação do Plano Diretor .
Parágrafo 1º. - O conselho do Plano Diretor de
Desenvolvimento Integrado será constituído por 5 (cinco) membros
nomeados por Decreto do Poder Executivo, designando o Presidente e
Vice-Presidente.
Parágrafo 2º. - Compete ao Conselho do Plano Diretor
de Desenvolvimento Integrado :
Ill — Acidente de trabalho.
Fis.nº 91 dl
pa AA É Rd a a
(
proc. 1LÍ0 | il
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
Estado.de São Paulo
Gabinete do Prefeito
—— E D>——
Lei Complementar nº 128, de 17 de outubro de 2002.
a) sugerir a adoção de medidas legais ou
administrativas necessárias à realização de seus objetivos,
b) propor a revisão e atualização permanente dos
Planos Diretores de Desenvolvimento Integrado, parcial ou
globalmente, quando fatos emergentes assim aconselhem , ou
resultados de sua aplicação o determinem;
c) orientar a formulação de projetos de Lei ou Decretos
necessários à atualização e complementação do Plano Diretor de
Desenvolvimento Integrado.
Parágrafo 3º. - Os membros do Conselho do Plano
Diretor de Desenvolvimento Integrado terão mandato de um ano,
podendo ser reconduzidos e não receberão remuneração pelo serviço
prestado, constituindo, no entanto, serviço relevante ao Município,
podendo ser reconhecido em Decreto do Poder Executivo Municipal.
Art. 7º. - Todas as sugestões para as decisões,
pareceres e opiniões emanadas do Conselho do Plano Diretor de
Desenvolvimento Integrado deverão ser aprovadas por maioria absoluta
de votos.
Art 8º. - O Conselho do Plano Diretor de
Desenvolvimento Integrado reunir-se-á ordinariamente uma vez a cada
30 (trinta) dias, e, extraordinariamente, sempre que convocado por seu
Presidente ou substituto legal.
Art. 9º. - O Plano Diretor de Desenvolvimento Integrado
constitui-se de elementos básicos de estudos e pesquisas e de
instrumentação legal e normativa.
Parágrafo 1º. - Os elementos básicos de estudos e
pesquisas são resultados das atividades e projetos executados direta ou
indiretamente pela Assessoria Municipal de Planejamento, com a
finalidade de fundamentar a instrumentação legal e normativa.
Hl — Acidente de trabalho.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
Estado de São Paulo
Gabinete do Prefeito
—o TO TI ——
Lei Complementar nº 128, de 17 de outubro de 2002.
Parágrafo 2º. - A instrumentação legal e normativa,
além da presente Lei Complementar, constará de leis específicas e de
decretos, normas, recomendações, instruções e projetos baixados ou
aprovados pelo Poder Executivo, dentro de sua competência legal.
Parágrafo 3º. - Os elementos básicos de estudos e
pesquisas e a instrumentação legal e normativa formarão um corpo
autônomo e organizado, que se irá constituindo ao longo do processo
permanente de planejamento.
CAPITULO II
DOS OBJETIVOS E DIRETRIZES DO PLANO DIRETOR DE
DESENVOLVIMENTO INTEGRADO
Art. 10 - São objetivos gerais do Plano Diretor de
Desenvolvimento Integrado:
| - Integrar, viva, eficaz e permanentemente, as
atividades públicas e privadas, procurando minimizar os conflitos
existentes, representados pelo antagonismo dos interesses privados,
que se sobrepõem aos interesses da sociedade e sufocam o poder
reivindicatório das camadas populares, atendendo às aspirações e
necessidades da comunidade e promovendo a plena participação desta
na vida municipal;
Il - : Hierarquizar os objetivos da administração,
avaliando as potencialidades do município e sua dependência em
relação às diretrizes econômicas, sociais e de desenvolvimento urbano
dos governos Federal e Estadual;
Ill - Promover a política habitacional no Município;
IY - Promover planos e programas de saúde,
objetivando a expansão da medicina preventiva e a melhoria das
condições de saúde da população;
Il — Acidente de trabalho.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
Estado de São Paulo
Gabinete do Prefeito
— ID —
Lei Complementar nº 128, de 17 de outubro de 2002.
V - Promover, no limite da competência municipal, o
atendimento educacional, cultural, hospitalar e social e quando
necessário, incentivar a implementação de investimentos privados e
públicos nessas áreas;
VI - Promover o atendimento integral às crianças e
adolescentes em meio aberto, reforçando a unidade familiar;
VII - Dar maior rentabilidade social aos equipamentos
públicos existentes, proporcionando, à população, condições para sua
plena e adequada utilização;
VIII - Reorganizar o território de maneira a reduzir os
conflitos de uso e maximizar o rendimento social da ocupação do solo e
do desempenho das atividades privadas;
IX - Estruturar a área urbana de forma a oferecer o
suporte físico adequado ao desenvolvimento dos sistemas de relações
sociais e econômicas;
X - Organizar o sistema de transporte, hierarquizando
e completando o sistema viário, de forma a tornar mínimos os tempos de
deslocamento e garantir co-existência entre pessoas, veículos e
mercadorias;
XI - Promover a expansão da rede de equipamentos
de infra-estrutura pública de modo a atender a demanda, ponderando o
investimento e a geração de custeios;
XII - Assegurar melhores níveis de atendimento no
setor de saneamento básico às áreas urbanas, urbanizáveis, de
expansão urbana e zona rural;
XIII - Manter e recuperar as melhores condições do
meio-ambiente, dando ênfase à preservação dos recursos naturais e
paisagísticos, a criação e manutenção de áreas verdes, ao combate à
poluição e a proteção dos mananciais hídricos, superficiais e
subterrâneos;
HI — Acidente de trabalho.
Fis. nº 2 a
648 2
Proc.
ie
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
Estado de São Paulo
Gabinete do Prefeito
——CID>——
Lei Complementar nº 128, de 17 de outubro de 2002.
XIV - Organizar o sistema de áreas institucionais e
principalmente o sistema de áreas verdes e recreação, como um sub-
sistema de estrutura urbana, dotado de equipamentos de recreação e
lazer, procurando atingir no mínimo estabelecido pela Organização das
Nações Unidas — ONU, o índice de 12,00 (doze) metros quadrados de
área verde por habitante;
XV - Fomentar o crescimento equilibrado da oferta de
empregos, a capacitação profissional e a melhoria da renda,
incentivando o setor produtivo.
Art. 11- Os objetivos gerais do Plano Diretor de
Desenvolvimento Integrado enumerados no artigo 10, serão alcançados
em observância de diretrizes nas áreas sociais, de saneamento básico
e saúde, físico-territorial, econômica e financeira e administrativa.
Art. 12 - Serão elaborados os Planos Diretores de
Desenvolvimento Integrado nas seguintes áreas:
| — físico-territorial;
ll — saneamento básico;
Il — meio-ambiente;
IV — social e habitacional;
V -— saúde e vigilância sanitária;
VI — educação e cultura;
VII — segurança;
VIII — transporte;
IX — administrativo, econômico financeiro;
X - informática;
XI — esporte e lazer e turismo;
XI - comércio e indústria;
XIII = rural e agricultura
XIV - Distrito de Igaraí
XV —- Distrito de São Benedito das Areias.
CAPITULO IV
DISPOSIÇÕES GERAIS
ll — Acidente de trabalho.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
Estado.de São Paulo
Gabinete do Prefeito
= ED —
Lei Complementar nº 128, de 17 de outubro de 2002.
Art.13- Compete à Assessoria Municipal de
Planejamento a responsabilidade pela implantação do Processo
Permanente de Planejamento, o qual será viabilizado por meio da
criação dos Planos Diretores de Desenvolvimento Integrado.
Art.14 - O Plano Diretor de Desenvolvimento Integrado
deve consubstanciar as aspirações ou objetivos da comunidade, para O
desenvolvimento integrado do Município, a médio e longo prazo, e as
diretrizes dele constantes, embora gerais, devem refletir as condições
específicas do Município.
Parágrafo único - As diretrizes traçadas no Plano
Diretor de Desenvolvimento Integrado referem-se, obrigatoriamente, a
cada um dos seguintes aspectos:
| - Sociais;
hn De saneamento básico e saúde;
HI - Físico-territorial;
IV - Econômico-financeiros;
V - Administrativos.
Art.15 - Os planos políticos de governo, oriundos das
ações de planejamento, devem representar sempre uma tomada de
posição da comunidade em face de aspectos setoriais e não devem ser
confundidos com os instrumentos utilizados para a execução.
Art.16 - Constituem aspectos sociais, as políticas:
| - Habitacional;
Il - Educacional;
Hl- Recreação e Lazer;
IV - Promoção Social;
V - Meio-Ambiente;
VI- Cultural.
Art.17 - Constituem aspectos de saneamento básico e
saúde, as políticas de:
| - “Saneamento Básico;
H - Infra-estrutura;
ll - Saúde.
|ll — Acidente de trabalho.
Fis.n.,
Proc.
No
692 | AO
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
Estado de São Paulo
Gabinete do Prefeito
a Ts ——
Lei Complementar nº 128, de 17 de outubro de 2002.
Art.18 - Constituem aspectos físico-territoriais :
| - Ocupação Territorial de todo o Município,
envolvendo a distribuição e inter-relação entre os núcleos urbanos
(sede , distritos , vilas , povoados ), a proteção de recursos naturais e
áreas agrícolas, a rede de transporte, os serviços públicos e todos os
demais equipamentos, encarados como elementos que afetam a
ocupação e exploração do território pela população,
Il - Política orientadora da distribuição territorial de
todos equipamentos e serviços;
Ill - Política de circulação e transportes, incluindo o
sistema rodoviário municipal, o sistema viário urbano, os terminais de
transporte, o sistema de transportes coletivos, o tráfego em geral;
IV - Política orientadora do uso e ocupação das áreas
urbanas e rurais.
Art.19 - Constituem aspectos econômico-financeiros:
| - Política municipal de incentivo ao desenvolvimento
industrial, ao comércio, aos serviços, à agropecuária, ao extrativismo e
ao turismo;
Il - Política de agilização do sistema de arrecadação de
impostos públicos, adotando-se critérios justos;
Ill - Orçamentos-programas, anuais e plurianuais, que
propiciem a adequada distribuição dos recursos públicos em benefício
da maioria da população, de acordo com as diretrizes estabelecidas.
Art.20 - Constituem aspectos administrativos :
| | - Recursos financeiros;
ll - Recursos Humanos;
HI - Organização e estrutura administrativa;
HI — Acidente de trabalho.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
Estado de São Paulo
Gabinete do Prefeito
a Tm
* Lei Complementar nº 128, de 17 de outubro de 2002.
IV - Material, equipamentos e instalações;
VY - Relações com os poderes Estadual e Federal.
Art. 21 - O processo de planejamento constitui-se num
imperativo básico às decisões da administração e devem ser baseadas
no conhecimento da situação do Município e de suas tendências futuras,
na consciência das prováveis consequências, advindas das decisões
tomadas , na clara definição dos objetivos, a racional aplicação dos
recursos necessários à orientação dos resultados visados .
Parágrafo único - O processo de planejamento, em
geral, não substitui, mas sim fortalece a capacidade de decisão política
e de comando administrativo das autoridades municipais, propiciando
que as decisões do Prefeito e da Câmara sejam baseadas no
conhecimento suficiente da realidade local e escolhidas entre
alternativas técnicas previamente estudadas.
Art. 22 - O processo de planejamento é utilizado, na
prática, sempre que se procure fazer uma análise da realidade atual e
das perspectivas futuras, se definam objetivos a atingir , se preparem os
meios para atingilos, se acompanhe a aplicação dos meios e se
avaliem os resultados obtidos .
Art. 23 - O processo de planejamento, como método,
deve ser utilizado em todos os setores de atividades da Prefeitura,
procurando-se atingir um máximo de resultados com um menor número
de recursos. :
Art. 24 - As diretrizes expressas nesta Lei
Complementar deverão ser obedecidas na implantação das políticas
públicas municipais em todas as suas fases: planos setoriais,
programas, legislação orçamentária, projeção e execução de obras e
serviços .
Parágrafo 1º. - A política de organização e
racionalização do Sistema de Transporte Coletivo, deverá ser
implementado em consonância com as diretrizes gerais do Plano Diretor
ll — Acidente de trabalho.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
Estado de São Paulo
Gabinete do Prefeito
— CID —
Lei Complementar nº 128, de 17 de outubro de 2002.
de Desenvolvimento Integrado e estudo de organização e racionalização
do Sistema de Transporte Coletivo.
Parágrafo 2º. - A implantação do Sistema
Racionalizado de Coleta de Lixo Urbano deverá obedecer às diretrizes
gerais do Plano Diretor de Desenvolvimento Integrado.
Art. 25 - A Comissão do Plano Diretor de
Desenvolvimento Integrado- CPDD, deverá apresentar até 365
(trezentos e sessenta e cinco) dias após a promulgação da presente Lei
Complementar, textos completos dos Planos Diretores de
Desenvolvimento Integrado .
Art. 26 - As despesas com a execução. da presente
Lei Complementar correrão por conta de dotações do orçamento,
suplementadas se necessário .
Art. 27 - Esta Lei Complementar entrará em vigor na
data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL RE-MOCOCA, 17 de outubro de 2002.
My) ob
APARECIDO ESPANHA
Prefeito Munidipal
DR. MARCELO TORRES DE FREITAS
Chefe da Assessoria Jurídica
HI — Acidente de trabalho.
Fis.nº. /2 4,
b 98 | Qo0b
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOC o
ESTADO DE SÃO PAULO
Gabinete do Prefeito
Lei Complementar nº 149, de 11 de setembro de 2003.
Altera a Lei Complementar nº 128, de 17 de
outubro de 2002.
APARECIDO ESPANHA, Prefeito Municipal de
Mococa,
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Mococa,
em Sessão realizada no dia 08 de setembro de 2008,
aprovou Projeto de Lei Complementar nº 031/2003, e
eu sanciono e promulgo a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º - O artigo 25, da Lei Complementar nº 128, de
17 de outubro de 2002, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Ant. 25 — A Comissão do Plano Diretor de
Desenvolvimento Integrado - CPDDI, deverá apresentar, até 03 (três)
anos após a publicação da presente Lei Complementar, os textos
completos dos Planos Diretores de Desenvolvimento Integrado”.
Art. 2º - Esta Lei Complementar entra em vigor na data
da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNIQIPAL DE MOCOCA, 11 de setembro de 2008.
a)
PANHA
refeito Municipal
aliou
DR. MARCELO TORRES FREITAS
Chefe da Assessoria Jurídica
dE Wiunicipal FA Mococa
Estado doe São Puuols
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PROCESSO Nº. 698/2006.
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº. 024/2006.
REGIME DE TRAMITAÇÃO: URGÊNCIA.
RECEBIMENTO PELO RELATOR
DATA DO RECEBIMENTO: 2S / 09) Cook.
PRAZO P/RELATAR ATÉ: 01 / +10 | 2006.
Cimera Municipal de Wococa
Estado Ea São Paulo
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
REFERÊNCIA :- PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº.024/2006.
INTERESSADO | :- PREFEITO MUNICIPAL
ASSUNTO :- Altera o artigo 25 da Lei Complementar nº.128, de 17 de outubro de 2002.
RELATOR : - Ítalo Maziero Júnior
Como relator da matéria acima epigrafada, e dentro das atribuições
desta Comissão, após estudos da mesma, a propositura tem plena procedência quanto
ao aspecto Constitucional, Legal e Regimental, e estando meritoriamente embasada,
resolvo acolhê-la da forma como está redigida, exarando parecer FAVORÁVEL, à sua
aprovação.
Esse é o nosso parecer s.m.j.
Sala das Comissões, de AnoVinsh-S de 2006.
DON
Relato
APROVADO O PARECER DO RELATOR DE'FAVORÁVEL AO PROJETO
Sala das Comissões, 27 de vols bo de Je kb.
SESSÃO
DATA
HORÁRIO
QUORUM
MATÉRIA
TURNO
PROCESSO
VOTAÇÃO NOMINAL
: 392, SESSÃO ORDINÁRIA - 2º, PERÍODO
: 04 DE DEZEMBRO DE 2006.
: 20:00 HORAS
: MAIORIA ABSOLUTA (6 votos)
: Projeto de Lei Complementar nº.024/2006
: 1a,
: 698/2006.
VEREADORES VOTOS
z
e
BENEDITO JOSÉ DE SOUZA Ea
ELIAS DE SISTO
FRANCISCO ALAMINO FILHO
ÍTALO MAZIERO JÚNIOR
JOSÉ FRANCISCO RIBEIRO
LUIZ BRAZ MARIANO
RONALDO CORRAINI
CONTRÁRIO | AUSENTE
RESULTAD
Votos Favoráveis : (9) 2)
Votos Contrários :
Ausentes
Total “2
1º. Secretário
Estado da São Paulo
É
TRARIA MA PRULÍSIA GLNAROSA
VOTAÇÃO NOMINAL
SESSÃO : 402, SESSÃO ORDINÁRIA - 2º. PERÍODO
DATA : 11 DE DEZEMBRO DE 2006.
HORÁRIO |: 20:00 HORAS
QUORUM : MAIORIA ABSOLUTA (6 votos)
MATÉRIA : Projeto de Lei Complementar nº.024/2006
TURNO : 2a,
PROCESSO : 698/2006.
VEREADORES VOTOS
ALOYSIO TALIBERTI FILHO
BENEDITO JOSÉ DE SOUZA
CARLOS ROBERTO BASÁGLIA
ELIAS DE SISTO
FRANCISCO ALAMINO FILHO
ÍTALO MAZIERO JÚNIOR
JOÃO BATISTA MARTINS
JOSÉ FRANCISCO RIBEIRO
LUIZ BRAZ MARIANO
RONALDO CORRAINI
RESULTADO
Votos Favoráveis : Í Õ
—
Votos Contrários :
—
Ausentes
Total Ê Le
1º. Secretário
Fis. ni d3o ÃO,
Proc. b9g 1200.
ST SE,
[ST
Fis 1
Ofício nº.1.104/2006-CM. aaa
TCA S MONTES
Mococa, 13 de dezembro de 2006.
Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal,
Anexamos para as devidas providências, cópia do expediente
aprovado por esta Casa, em sessão realizada no dia 11 de dezembro último, constando de:
|- Autógrafo nº.124/2006, referente ao Projeto de Lei Complementar
nº.023/2006. (de autoria do Prefeito Municipal- aprovado com emenda em sessão ordinária)
2- Autógrafo nº.125/2006, referente ao Projeto de Lei Complementar
nº.024/2006. (de autoria do Prefeito Municipal - aprovado em sessão ordinária)
3- Autógrafo nº.126/2006, referente ao Projeto de Lei Complementar
nº.033/2006. (de autoria do Prefeito Municipal - aprovado em sessão ordinária)
4- Autógrafo nº.127/2006, referente ao Projeto de Lei Complementar
nº.034/2006. (de autoria do Prefeito Municipal - aprovado em sessão ordinária)
5- Autógrafo nº.128/2006, referente ao Projeto de Lei Complementar
nº.036/2006. (de autoria do Prefeito Municipal - aprovado em sessão extraordinária)
6- Autógrafo nº.129/2006, referente ao Projeto de Lei Complementar
nº.038/2006. (de autoria do Prefeito Municipal - aprovado em sessão ordinária)
7- Autógrafo nº.130/2006, referente ao Projeto de Lei Complementar
nº.039/2006. (de autoria do Prefeito Municipal - aprovado em sessão ordinária)
8- Autógrafo nº.131/2006, referente ao Projeto de Lei Complementar
nº.041/2006. (de autoria do Prefeito Municipal - aprovado em sessão ordinária)
9- Autógrafo nº.132/2006, referente ao Projeto de Lei Complementar
nº.042/2006. (de autoria do Prefeito Municipal.- aprovado em sessão ordinária)
Câmara Municipal do Mococa
Estado di São Pais
Fls 2
10- Autógrafo nº.133/2006, referente ao Projeto de Lei Complementar
nº.046/2006. (de autoria do Prefeito Municipal - aprovado em sessão extraordinária)
H- Autógrafo nº.134/2006, referente ao Projeto de Lei nº.103/2006.
(de autoria do Prefeito Municipal - aprovado com emenda em sessão ordinária)
12- Autógrafo nº.135/2006, referente ao Projeto de Lei nº.107/2006.
(de autoria do Vereador Elias de Sisto - aprovado em sessão ordinária)
13- Autógrafo nº.136/2006, referente ao Projeto de Lei nº.1 12/2006.
(de autoria do Vereador Elias de Sisto - aprovado em sessão ordinária)
14- Autógrafo nº.137/2006, referente ao Projeto de Lei nº.113/2006.
(de autoria do Vercador José Francisco Ribeiro - Aprovado em sessão extraordinária)
15- Autógrafo nº.138/2006, referente ao Projeto de Lei nº.) 14/2006.
(de autoria do Vercador Ítalo Mazicro Júnior - aprovado em sessão ordinária)
16- Autógrafo nº.139/2006, referente ao Projeto de Lei nº.116/2006.
(de autoria do Prefeito Municipal - aprovado em sessão ordinária)
17- Autógrafo nº:140/2006, referente ao Projeto de Lei nº.117/2006.
(de autoria do Prefeito Municipal - aprovado em sessão ordinária)
18- Autógrafo nº. 141/2006, referente ao Projeto de Lei nº.]21/2006.
(de autoria do Prefeito Municipal - aprovado cm sessão extraordinária)
Respeitosamente
FAN AR EN ANTAS!
ALOYSIO TALIBERTI FILHO
Presidente
A Sua Excelência o Senhor
APARECIDO ESPANHA
Prefeitura Municipal
de
Fis.nº. 25. )
proc. LIB | 0
"da Wkuntcipal de Whococa
Estiaddo de São Daiho
AUTÓGRAFO Nº. 125 DE 2006.
Projeto de Lei Complementar nº. 024/2006.
Altera o artigo 25 da Lei Complementar
nº.128, de 17 de outubro de 2002.
Art. 1º - Fica alterado o artigo 25 da Lei
Complementar nº 128, de 17 de outubro de 2002, que passa à vigorar com a
seguinte redação:
“Art 25 — A Comissão do Plano Diretor de
Desenvolvimento Integrado — CPDD, deverá
apresentar até 31 de outubro de 2007, os textos
completos dos Planos Diretores de
Desenvolvimento Integrado”.
Art. 2º - Esta Lei Complementar entra em vigor na
data da sua publicação, revogadas as disposições ent) contrário.
Câmara Municipal de Mococa, 12 de dezembro de 2006.
ALOYSIO TALIBERTI FILHO
E Presidente” —, 4
GE Toul H. hotgrQ
ELI ISTO i CARVOS ROI O BASÁGLIA
1º. Secretário 2º. Secretário