materia nº 25/2006

Fis. n.º
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOoCOC
ESTADO DE SÃO PAULO
Gabinete do Prefeito
Ofício nº 1.588/2006 MOCOCA , 20 de setembro de 2006.
CAMARA MUNICIPAL |
«MOCOCA-
PROTOCOLO
Senhor Presidente:
Pelo presente, encaminhamos o anexo
Projeto de Lei Complementar para análise e votação dessa Douta Câmara.
visa o presente Projeto de Lei
Complementar autorizar O Poder Executivo a implantar loteamento misto
residencial e industrial de interesse social em gleba de terras da Prefeitura, no
Distrito de São Benedito das Areias.
Com esta autorização enviaremos o projeto
do loteamento ao Graprohab para aprovação definitiva.
É nossa proposta encaminhar, futuramente,
a essa Câmara um projeto de Lei que nos autorize a realizar o sorteio dos lotes
urbanizados a pessoas de baixa renda que residam no município e que não
possuam imóvel em seu nome. Haverá, também, lotes industriais para que
possamos atender os pequenos € médios empresários .
Tratando-se de loteamento de interesse
social, a Cia. Luz e Força de Mococa poderá implantar a rede de energia elétrica
e a Sabesp as redes de água e esgoto sem onerarem os cofres públicos :
municipais.
Estes os motivos pelos quais o presente
Projeto de Lei Complementar merece ser aprovado pelos Senhores Vereadores.
Reiteramos a Vossa Excelência os nossos
protestos de consideração e apreço.
DESPACH 6)
Para o Expedient da Próxima
Sessão CM em 22,0% (Dat
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ALOYSIO TALI "
BERTI FILHO
Presipente !ILHO
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Exmo. Sr.
DR. ALOYSIO TALIBERTI FILHO
DD. Presidente da Câmara Municipal de Mococa
MOCOCA — SP
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Proc. 420 IZoot
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOC Prod
Estado de São Paulo
Gabinete do Prefeito
Projeto de Lei Complementar nº ,de de de 2006.
Dispondo sobre a implantação de
loteamento misto, residencial e industrial
de interesse social no Distrito de São
Benedito das Areias .
APARECIDO ESPANHA, Prefeito Municipal de Mococa,
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Mococa, em
Sessão realizada no dia de de 2006, aprovou Projeto de
Lei Complementar nº /2006, e eu sanciono e promulgo a
seguinte Lei Complementar:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a implantar
loteamento misto, residencial e industrial de interesse social no Distrito de São
Benedito das Areias, em gleba de terras urbana, de propriedade da Prefeitura
Municipal de Mococa, denominada Área “A”, com as seguintes medidas e
confrontações:
Área “A”: tem início no ponto um (1), na divisa da estrada
municipal para São Benedito das Areias com propriedade de João Batista
Pinheiro, daí segue pela referida estrada numa distância de 22,64 m, e Az. 12º
22'25” até o ponto dois (2); daí segue pela referida estrada em curva com arco
de 33,05 m e raio de 41,50 m até o ponto três (3); daí segue pela referida
estrada em curva com arco de 26,06 m e raio de 30,00 m até o ponto quatro
(4); daí deflete à esquerda e segue em linha reta numa distância de 130,00 m,
confrontando com Sociedade Beneficente “Flor de Acácia” até o ponto cinco
(5); daí deflete à direita em ângulo reto e segue em linha reta numa distância
de 59,50 m, confrontando com Sociedade Beneficente “Flor de Acácia” até o
ponto seis (6); daí deflete à esquerda em ângulo reto e segue em linha reta
numa distância de 273,05 m, confrontando com Sociedade Beneficente “Flor
de Acácia” até o ponto sete (7) daí deflete à direita em ângulo reto e segue em
linha reta numa distancia de 104,00 m, confrontando com Sociedade
Beneficente “Flor de Acácia” até o ponto oito (8); daí deflete à esquerda em
ângulo reto e segue em linha reta numa distância de 41,20 m, confrontando
com Área Remanescente de Rute de Lurdes Martins Pinheiro e outros até o
ponto nove (9); daí deflete à esquerda em ângulo reto e segue em linha reta
numa distância de 285,00 m, confrontando com Área Remanescente de Rute
de Lurdes Martins Pinheiro e outros até o ponto dez (10); daí deflete a
esquerda em ângulo reto e segue em linha reta numa distância de 350,00 m,
confrontando com Área Remanescente de Rute de Lurdes Martins Pinheiro e
outros e João Batista Pinheiro até o ponto onze (11); daí segue em linha reta
numa distância 62,30 m e Az. 27º 56/44”, confrontando com propriedade de
João Batista Pinheiro até o ponto doze (12); daí segue em linha reta numa
Fis. nº 04 (f
Proc
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCO Yo 1 doo(,
Estado de São Pauio
Gabinete do Prefeito
Projeto de Lei Complementar nº , de de de 2006.
distância de 13,60 m e Az. 92º 56'44”, confrontando com propriedade de João
Batista Pinheiro até o ponto um (1), inicial, totalizando uma área de 63.519,06
m?, tudo de acordo com desenho.
Art. 2º - O Loteamento mencionado no artigo amterior será
composto de 178 lotes, sistema viário, áreas institucionais, áreas verdes,
conforme projeto urbanístico e memorial descritivo do imóvel, que ficam
fazendo parte integrante desta Lei Complementar.
Art. 3º - As despesas com a execução da presente Lei
Complementar correrão por conta de dotações do orçamento, suplementadas
se necessário.
Art. 4º - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de
sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA, de de 2006.
1H4
APARECIDO LENA
Prefeito Municipal
MEMORIAL DESCRITIVO
Refere-se a uma gleba de terras urbana, localizada no Distrito de São Benedito das
Areias, de Propriedade da Prefeitura Municipal de Mococa, denominada Área “A”, para
implantação de loteamento misto, residencial e industrial de interesse social, com as
seguintes medidas e confrontações:
ÁREA “A”: tem início no ponto um (1), na divisa da estrada municipal para São
Benedito das Areias com propriedade de João Batista Pinheiro, daí segue pela referida
estrada numa distância de 22,64m, e Az. 12º22'25” até o ponto dois(2); daí segue pela
referida estrada em curva com arco de 33,05m e raio de 41,50m até o ponto três (3); daí
segue pela referida estrada em curva com arco de 26,06m e raio de 30,00m até o ponto
quatro (4); daí deflete à esquerda e segue em linha reta numa distância de 130,00m,
confrontando com Sociedade Beneficente “for de Acácia” até o ponto cinco(5); daí deflete
à direita em ângulo reto e segue em linha reta numa distância de 59,50m, confrontando
com Sociedade Beneficente “Flor de Acácia” até o ponto seis (6); daí deflete à esquerda em
ângulo reto e segue em linha reta num a distância de 273,05m, confrontando com
Sociedade Beneficente “Flor de Acácia” até o ponto sete (7); daí deflete à direita em ângulo
reto e segue em linha reta numa distância de 104,00m, confrontando com Sociedade
Beneficente “Flor de Acácia” até o ponto oito (8); daí deflete à esquerda em ângulo reto e
segue em linha reta numa distância de 41,20m, confrontando com Área Remanescente de
Rute de Lurdes Martins Pinheiro e outros até o ponto nove (9); daí deflete à esquerda em
ângulo reto e segue em linha reta numa distância de 285,00m, confrontando com Área
Remanescente de Rute de Lurdes Martins Pinheiro e outros até o ponto dez (10); daí
deflete à esquerda em ângulo reto e segue em linha reta numa distância de 350,00m,
confrontando com Área Remanescente de Rute de Lurdes Martins Pinheiro e outros e João
Batista Pinheiro até o ponto onze (11); daí segue em linha reta numa distância 62,30m e
Az. 27º56'44, confrontando com propriedade de João Batista Pinheiro até o ponto doze
(12); daí segue em linha reta numa distância de 13,60m e Az. 92º56'44”, confrontando com
propriedade de João Batista Pinheiro até o ponto um (1), inicial, totalizando uma área de
63.519,06 m2, tudo de acordo com desenho.
kbtegibro de 2.006
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MOCOCA-SP, 18-fe
Diretor do Departamento de Obras
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Proc YO | Aoob
Coriára Municipal da Mococa
Estado do São Pau
PROCESSO Nº. 720/2006.
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº. 025/2006.
REGIME DE TRAMITAÇÃO: URGÊNCIA.
DESPACHO
Nos termos do art. 231, 81º. “a” e“b” ec. art. 10,
parágrafo único, todos do Regimento Interno da Câmara, encaminho a
presente propositura à Comissão de Constituição, Justiça e Redação para
manifestar quanto ao aspecto constitucional, legal, regimental,
gramatical e lógico.
Câmara Municipal de Mococa, 25 de setembro de 2006.
ALOYSIO TALIBERTI FILHO
Presidente
E xi Municipal a Mococa
Estado di São Piulo
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PROCESSO Nº. 720/2006.
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº. 025/2006.
REGIME DE TRAMITAÇÃO: URGÊNCIA.
RECEBIMENTO PELO PRESIDENTE DA COMISSÃO
DATA DO RECEBIMENTO: 02) 2 | 2006.
PRAZO P/ NOMEAR O RELATOR ATÉ: j Ba e | Ê 200 b
(4 ,
t= Presidente da e
NOMEAÇÃO DE RELATOR |
DATA DA NOMEAÇÃO: E
S Presidente da Comissão
Ce
Câmara Municipal do Mococa
Caindo de São Prado
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PROCESSO Nº. 720/2006.
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº. 025/2006.
REGIME DE TRAMITAÇÃO: URGÊNCIA.
RECEBIMENTO PELO RELATOR
DATA DO RECEBIMENTO: 09 / J0 | 306
PRAZO P/RELATAR ATÉ: do | 1º | s06.
J Dae
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7)
Fis. n.º 09 4
Proc 20 1 Aí
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Câmara Municipal FA Wococa
Estado de São Paulo
Protocolo N.º
Entrada em:
Ofício nº. 805/2006-CM JNAÇO - Ene. Satok Protocolo
Mococa, 06 de outubro de 2006.
Senhor Prefeito,
Através do presente estamos passando as mãos
de Vossa Excelência, para as devidas providências, Pedido de
Informação nº.024/2006, de autoria do Vereador Ítalo Maziero
Júnior, Relator na Comissão de Constituição, Justiça e Redação.
Respeitosamente
par ds
cena
Aloysio Taliberti Filho
Presidente
Excelentíssimo Senhor
Aparecido Espanha
Prefeito Municipal
Mococa
de
P.I. nº.024/2006-CCJR-CM.
Fi n.º
Proc
Estado do São Paul
hn
Mococa, 05 de outubro de 2006.
Do Vereador Ítalo Maziero Júnior, Relator na
Comissão de Constituição, Justiça e Redação.
Ao Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal
de Mococa, Aloysio Taliberti Filho.
Assunto solicita ao Prefeito Municipal
informações relacionadas com o Projeto de Lei
Complementar nº.025/2006, que Dispondo
sobre a implantação de loteamentos misto,
residencial e industrial de interesse social no
Distrito de São Benedito das Areias.
Para subsidiar estudos acerca da
matéria epigrafada, solicito as seguintes informações:
- Quantos imóveis edificados existem no
Distrito de São Benedito das Areias, especificando, os residenciais,
os comerciais e os industriais; bem como, quantos lotes de terrenos
vagos existem no referido distrito.
FJT/de
ÍTALO MAZIERO ÁUNIOR
Relator
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Pó
PREFEITURA MUNICIPAL DE Moco LE
ESTADO DE SÃO PAULO
Gabinete do Prefeito
OF. Nº 1.730/2006 Mococa, 17 de outubro de 2006.
[CAMARA MUNICIPAL
«MOCOCA -
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PROTOCOLO
| NUMERO DATA | RUBOIY
Senhor Presidente:
Em atenção ao P.l. nº 024/2006 — CCJR
-— CM, do Vereador Ítalo Maziero Júnior, Relator na Comissão de
Constituição, Justiça e Redação, relacionadas com Projeto de Lei
Complementar nº 025/2006, dispondo sobre a implantação de loteamento
misto, residencial e industrial de interesse social no Distrito de São Benedito
das Areias, encaminhado pelo Ofício nº 805/2006 - CM, cumpre-nos informar
o seguinte:
Imóveis edificados = 245
Residencial = 225
Comercial = 19
Industrial = 01
Terrenos = 50
Somente na sede do Distrito, não
colocamos residências localizadas em sítios próximos ao Distrito.
Reiteramos a Vossa Excelência os
nossos protestos de consideração e apreço.
Exmo. Sr. À y
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
Estado de São Paulo
Gabinete do Prefeito
OF. Nº 1.769/2006 MOCOCA, 24 de outubro de 2006.
CÂMARA MUNICIPAL)
Senhor Presidente:
Pelo presente, vimos solicitar a retirada da
pauta e consequente devolução a esta Prefeitura do Projeto de Lei
Complementar nº 25/2006, encaminhado pelo ofício 1.588/2006, para
melhores estudos.
Reiteramos a Vossa Excelência os nossos
protestos de consideração e apreço.
|
Atenciosamente
|
APARECIDO ESPANHA
Prefeito Municipal
N
Exmo. Sr.
DR. ALOYSIO TALIBERTI FILHO
DD. Presidente da Câmara Municipal de Mococa
MOCOCA — SP
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Ofício nº.909/2006-CM.
Mococa, 30 de outubro de 20006.
Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal,
Em atenção ao ofício nº.1.769/2000, estamos passando às
mãos de Vossa Excelência, em devolução, o Projeto de Lei Complementar
nº.025/2006, encaminhado à consideração desta Casa, através do ofício nº.
nº.1.588/2006.
Respeitosamente,
ava
ALOYSIO TALIBERTI FILHO
Presidente
A Sua Excelência o Senhor
Aparecido Espanha
Prefeitura Municipal
Mococa
de
MOCOCA — SP