materia nº 44/2020

PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
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Ofício nº 923/2020
Mococa/SP, 23 de outubro de 2020.
Excelentíssimo Senhor
ELIAS DE SISTO
Presidente da Câmara Municipal de
Mococa - SP
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores:
Encaminhamos em anexo O projeto de lei em epígrafe, cuja matéria versa sobre a
necessidade da adequação das dotações orçamentárias, relativas à Lei nº 4.782/2020 — Orçamento
Anual, para operacionalização de recursos recebidos do Fundo Nacional de Saúde — Governo
Federal. O projeto de lei autoriza a abertura de crédito adicional extraordinário, suplementando as
despesas já existentes nos projetos atividades específicos de combate ao COVID 19.
Os valores dispostos no projeto de lei se referem a transferências de incentivos para O
enfrentamento do COVID 19 em diversas ações da saúde, conforme as portarias editadas pelo
Ministério da Saúde, a saber: Portarias nº 2.405 de 16/09/2020 - Bloco Financeiro R$ 69.720,00, nº
2.358 de 02/09/2020 - Bloco Financeiro R$ 108.000,00, nº 2.516 de 21/09/2020 - Bloco Financeiro
R$ 211.078,80, nº 2.234 de 26/08/2020 - Bloco Financeiro R$ 240.000,00, nº 2.624/GM/MS de
28/09/2020 — R$ 300.000,00 e nº 2.222/6M/MS de 25/08/2020 - Bloco Financeiro R$ 39.260,00.
Os recursos já estão creditados em conta financeira dessa Prefeitura Municipal, para que O
Município de Mococa possa realizar e desenvolver as ações de enfrentamento ao combate da
pandemia do Corona Vírus - COVID 19.
Conforme demonstrados recursos já estão disponíveis para a sua implementação,
aguardando a criação das despesas ao orçamento de 2020 — conforme demonstrado pelos
documentos anexos. Essas despesas serão abertas com base na Lei nº 4.320/64.
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tamos de Vossas Excelências a boa acolhida da
presente matéria, a qual pedimos que trâmite em REGIME DE URGÊNCIA, e nos termos do
em virtude da relevância da matéria, por conter de
Artigo 39, da Lei Orgânica do Município,
ações que agregam valores, proporcionando uma melhor qualidade de vida aos nossos munícipes.
Conclusa a presente explanação, solici
Na oportunidade, apresentamos no ensejo nossos sinceros votos de estima e respeito.
Atenciosamente,
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Projeto de Lei nºoi“ » de 23 de outubro de 2020.
Dispõe sobre a abertura de crédito adicional extraordinário, e
dá outras providências.
Dr. FELIPE NIERO NAUFEL, Prefeito Municipal de
Mococa, Estado de São Paulo,
FAÇO SABER que, a Câmara Municipal de Mococa, em sessão
ordinária realizada no dia de de 2020,
aprovou o Projeto de Lei nº e eu sanciono €
promulgo a seguinte LEI:
Art.1º - Fica o Executivo Municipal de Mococa, Estado de São Paulo, autorizado a
abrir Crédito Adicional Extraordinário no orçamento do exercício financeiro de 2020, no valor de
R$ 968.058,80 (novecentos e sessenta € oito mil, cingienta e oito reais e oitenta centavos), em
razão de verba recebida do Governo Federal, conforme Portarias nº 2.405 de 16/09/2020, nº 2.358
de 02/09/2020, nº 2.516 de 21/09/2020, nº 2.234 de 26/08/2020, nº 2.624/GM/MS de 28/09/2020 e
nº 2.222/GM/MS de 25/08/2020, observadas as seguintes classificações institucional, funcional
programática e econômica:
09 —- DEPARTAMENTO DE SAÚDE
03 — ATENÇÃO BÁSICA
10.122.0054.1.038 — COMBATE A PANDEMIA COVID 19
3.3.90.30.00 — Material de Consumo (ficha 702 ).......esumeereesereseeeeseeeerares
3.3.90.32.00 — Material,Bem ou Serviço de Distrib. Gratuita (ficha 703)... . R$ 211.078,80
3.3.90.39.00 — Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica (ficha 704)... .. R$ 388.000,00
3.1.90.11.00 — Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil (ficha 740).............»» R$ 20.000,00
FONTE DE RECURSO: 05 — Transferências e Convênios Federais - Vinculados
CÓDIGO DE APLICAÇÃO: 0312 — Saúde COVIDI9
..R$ 9.720,00
09 - DEPARTAMENTO DE SAÚDE
04 — ATENÇÃO DE MEDIA E ALTA COMPLEXIDADE AMBULATORIAL
10.122.0054.1.038 — COMBATE A PANDEMIA COVID 19
3.3.90.39.00 — Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica (ficha 706). .ecensiasemsaes R$ 339.260,00
FONTE DE RECURSO: 05 — Transferências e Convênios Federais - Vinculados
CÓDIGO DE APLICAÇÃO: 0312 — Saúde COVIDI9
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Art. 2º - O valor do Crédito Adicional aberto no artigo 1º desta Lei, será coberto
com recursos financeiros oriundos de crédito extraordinário.
Art. 3º - Para cumprimento do disposto nesta Lei, o Poder Executivo fica autorizado
a compatibilizar o Plano Plurianual e a Lei de Diretrizes Orçamentárias às alterações ora
implementadas.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCAY/SP, 23 de agosto de 2020.
DR FELIPE NÍERO NAUFEL
Prefeitg Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
DEPARTEMENTO DE SAÚDE
Praça Marechal Deodoro, 93 — Centro - Mococa — São Paulo
Tel: (19) 3666-5200
Oficio nº 513/2020
Mococa, 20 de outubro de 2020.
Assunto: Solicitação de Abertura de Créditos Orçamentários referente ao COVID —
créditos extraordinários
A Diretoria Municipal de Saúde, neste ato representado pela Diretora Municipal de Saúde a
Sra. Maria Inês Porto Brisighello, vem por meio deste SOLICITAR a abertura de credito
orçamentário ao orçamento de 2020, junto a Câmara Municipal para recursos FEDERAL
recebidos pelo Município, conforme demonstrado abaixo:
MINISTERIO DA SAUDE
COMBATE a Pandemia COVID 19
Atenção Básica
“Material de Consumo........eeneeeeeeenererierererecererareremerereecenereneranacenaens R$ 9.720,00
-Material, Bem ou Serviço para Distrib. Gratuita .. R$ 211.078,80
-Outros Serviços de Terceiro — Pessoa Jurídica... R$ 388.000,00
-Vencimentos e vantagens Fixas — Pessoal Civil... +... R$ 20.000,00
COMBATE a Pandemia COVID 19
Media e Alta Complexidade
- Outros Serviços de Terceiro — Pessoa Jurídica.........eeeetenesentenenens R$ 339.260,00
Em anexo segue Portarias regulamentadoras, extratos demonstrando o pagamento e planilhas
com as disposições das despesas, no valor total de R$ 968.058,80.
Certos de contamos com sua colaboração renovamos nossos protestos de elevada estima e
consideração.
Respeitosamente, í
à. Brescia ,
Maria Inês Porto Btisighello he otães
Diretora Municipal de Saúde ' 15?
VI nes
Aa
Excelentíssimo Senhor qa a yeeo
FELIPE NIERO NAUFEL gerando EotetO
Prefeito Municipal
Mococa-SP
DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO
Publicacio em: "O VEdicas 14? | Seção! ? | Página: 104
Órgão: Ministério da Sauele/ Gabinete do Ministro
PORTARIA Nº 2.624/GM/MS, DE 28 DE SETEMBRO DE 2020
Institui incentivo de custeio, em caráter excepcional e
temporário, para a execução de ações de vigilância, alerta e
resposta à emergência de Covid-19.
O MINISTRO DE ESTADO DA SAUDE, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87. parágrafo
único, incisos | e Il, da Constituição, e tendo em vista o disposto no 8 7º do art. 3º da Lei nº 13.979, de 6 de
fevereiro de 2020, que dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de
importância internacional decorrente da Covide-19, diante da importância de aprimorar a vigilância, O
alerta e a resposta à emergência de saúde pública decorrente da pandemia da Covid-19 no Brasil. e
considerando a necessidade de planejar e executar respostas coordenadas para O enfrentamento da
pandemia, devido à mudança do cenario epidemiológico. para potencializar as ações e responder ao
interesse público, resolve:
Art, 1º Instituir incentivo financeiro federal de custeio, em caráter excepcional e temporário, para
a execução de ações de vigilância, de alerta e de resposta à emergência da Covid-19, no contexto da
emergência de saúde pública de importância nacional e internacional decorrente da pandemia, declarada
pela Portaria GM/MS nº 188, de 3 de fevereiro de 2020.
Art. 2º A execução das ações de vigilância, alerta e resposta à emergência da Covid-19 tem
como objetivos ampliar e fortalecer a atuação
| - dos Centros de Informações Estratégicas de Vigilância em Saúde (CIEVS) para resposta
coordenada à Covid-19: e (ANEXO |): e
| - da Rede Nacional de Vigilância Epidemiológica Hospitalar (RENAVEH) (ANEXO ID.
Art, 3º São ações de vigilância. alerta e resposta à emergência da Covid-19:
| - quanto aos CIEVS dos estados, dos municipios e do Distrito Federal:
a) monitorar eventos que possam aumentar a magnitude da emergência em saúde pública pela
COVID-19. em nivel Local, regional, nacional ou internacional:
b) realizar a análise de situação de saúde, como mecanismo central da gestão das emergências
em saúde pública relacionadas à Covid-19)
c) coletar. consolidar, analisar e disseminar informações para caracterizar e definir o perfil e
dinâmica da Covid-19 no âmbito do seu território municipal, estadual e do Distrito Federal:
d) realizar a articulação entre os diferentes órgãos e instituições envolvidos na resposta à
emergência da Covid-19; e
e) apoiar a resposta à emergência em saude publica por CovidOVID-19.
ll - quanto às unidades hospitalares (RENAVEH) dos estados, dos municipios e do Distrito
Federal
a) notificar casos é óbitos por Covid-19 ocorridos em ambito hospitalar, realizando, inclusive,
notificação negativa dos casos e óbitos. quando aplicável, nos sistemas de informação oficiais do Ministério
da Saude.
b) realizar busca ativa para os pacientes internados e atendidos em pronto-socorro e
ambulatório da unidade hospitalar, com suspeita de Covid-19:
c) desenvolver processo de trabalho integrado aos setores estratégicos da unidade hospitalar,
para fins de implementação das atividades de vigilância epidemiológica, com acesso às informações
necessárias à detecção. monitoramento º encerramento de casos ou surtos sob investigação;
d) promover educação continuada para os profissionais dos serviços, estimulando a notificação
das doenças no ambiente hospitalar, visando melhoria dos processos de trabalho para sensibilização do
serviço; e
e) monitorar, avaliar e divulgar o perfil de morbimortalidade hospitalar.
Art. 4º A definição das unidades federadas definidos nos Anexos | e Il a esta Portaria foi realizada
a partir dos seguintes critérios
| - quanto aos CIEVS:
a) incentivo financeiro federal correspondente a R$ 1,000.000,00 (um milhão de reais) por
Centro de Informação Estratégica de Vigilância em Saude, habilitados e implantados, e considerando o
parametro populacional e circulação /fluxo/concentração de pessoas nos portos. aeroportos e fronteiras;
e
Il - quanto às unidades hospitalares da RENAVEH;
a) incentivo financeiro federal correspondente a R$ 300.000,00 (trezentos mil reais) aos
Nucleos Hospitalares de Vigilância Epidemiológica, em todos os estabelecimentos de saúde de gestão
pública com dez ou mais Leitos de Unidades de Terapias Intensivas (UTI habilitados e implantados.
Art. 5º O incentivo financeiro de que trata esta Portaria tem caráter excepcional e temporário e
serã repassado do Fundo Nacional de Saúde aos Fundos estaduais, municipais e distrital de forma
automática e em parcela Unica, na competência financeira referente ao mês de outubro de 2020, e
corresponderá aos valores definidos nos Anexos | e Il desta Portaria.
5 1º A transferência de recursos de que trata o caput dispensa solicitação de adesão dos
estados. municipios e Distrito Federal, cabendo aos entes federativos beneficiários a execução dos
recursos
$ 2º Na execução dos incentivos financeiros de que trata este artigo deverão ser observados os
objetivos previstos no Art. 2º desta Portaria
S 3º A não execução total ou parcial acarretara na obrigação da devolução dos recursos
financeiros recebidos pelo estado, municipio e Distrito Federal em razão desta Portaria, nos termos do Art.
27 da Lei Complementar 141, de 13 de janeiro de 2012 e das outras normas aplicáveis.
Art. 6º Os estados, municipios e Distrito Federal serão monitorados e avaliados pela execução
das ações do Art 3º, por meio dos sistemas:
a) SINAN - Sistema de Informação de Agravos de Notificação: alimentado pela notificação e
investigação de casos de doenças e agravos que constam da lista nacional de doenças de notificação
compulsória;
b) SIM - Sistema de Informação sobre Mortalidade: alimentado peto registro de óbitos;
c) GAL - Sistema Gerenciador de Ambiente Laboratorial: desenvolvido para Laboratórios de
Saúde Pública aplicado aos exames e ensaios de amostras de origem humana, animal e ambiental, com
padrão nacional;
d) e-SUS VE - sistema de notificação imediata de casos de Sindrome Gripal (SG) Leve;
e) SIVEP-Gripe - Sistema de Informação de Vigilância da Gripe: sistema de registro de casos de
Sindrome Respiratória Aguda Grave (SRAG) hospitalizados, e
f) SIME - Sistema Integrado de Monitoramento de Eventos em Saúde Pública: sistema para
registro de todos os eventos de notificação imediata relacionados na Portaria que define a Lista Nacional
de Notificação Compulsória de doenças. agravos e eventos de saúde pública nos serviços de saúde
publicos e privados em todo o território nacional, caracterizados por periodicidade.
Art. 7º A prestação de contas quanto à aplicação dos recursos de que trata esta Portaria será
realizada por meio do Relatório Anual de Gestão (RAG) do ente federativo beneficiado.
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SP
SP
RIO GRANDE DOSUL 43 87182 846/0001-78 R$ 1500.000.00
SANTA CRUZ DOSUL 431680 11776182/0001-03 R$ 300.000,00
“SANTA ROSA 431720 11861362/0001-03 R$ 300.000,00 |
SAO LEOPOLDO 431870 12625868/0001-66 R$ 300.000,00
SAPUCAIA DO SUL "432000 11413.810/0001-96 | R$ 300.000,00
URUGUAIANA 432240 11343.066/0001-09 R$ 300.000,00 |
| BALNEARIO CAMBORIU 420200 10 459.525/0001-43 R$ 300.000,00
- BLUMENAU 420240 07821223/0001-69 R$ 600.000,00 |
“CHAPECO 420420 80.636.475/0001-08 R$ 300.000,00
JOINVILLE 420910 08.184.821/0001-37 R$ 600.000,00
LAGES “420930 11840.546/0001-77 R$ 30000000 |
SANTA CATARINA 42 80.673.411/0001-87 | R$ 3.900.000,00
“TUBARAO 421870 09.240588/0001-25 R$ 300.000,00
ARACAJU 280030 11718.406/0001-20 R$ 300.000.00
SERGIPE 28 04.384.829/0001-96 R$ 900.000,00
AMERICANA 350160 13.868995/0001-59 RS 300.000,00
ARARAQUARA 350320 13776.613/0001-67 R$ 300.000,00
ARUJA 350390 12828423/0001-83 R$ 300.00000 |
BARRETOS * 350550 13.900.928/0001-74 R$ 30000000 |
BARUERI 350570 12.593563/0001-10 R$30000000 |
BERTIOGA 350635 12.444716/0001-67 R$30000000 |.
CAMPINAS 350950 13704311/0001-83 R$90000000 |
CARAGUATATUBA 351050 14009808/0001-44 R$600.00000 |
CUBATAO 351350 17262.670/0001-89 R$300.00000 ||
DIADEMA 351380 11862440/0001-74 R$ 300.000,00 . 1
EMBU DAS ARTES “351500 17299.621/0001-10 R$ 300.000,00
GUARULHOS 351880 16.807135/0001-01 R$ 900.000,00
ITAPETININGA 352230 13781069/0001-41 R$ 300.000,00
ITAPEVA 352240 13.694.379/0001-29 R$ 300.000,00
ITAPIRA 352260 16.992.407/0001-82 R$ 300.000,00
JUNDIAI 352590 13.875759/0001-60 R$ 600.000,00
LIMEIRA 352690 11396895/0001-41 R$ 300.000,00
MARILIA 352900 14278219/0001-61 R$ 300.000,00
MAUA 352940 13.848 859/0001-05 R$ 600.000.00
MOCOCA 353050 11976.728/0001-05 R$ 300.000.00
MOGI DAS CRUZES 353060 12:336008/0001-02 R$ 300.000.00
MOGI GUACU 353070 08.691564/0001-20 R$ 30000000 |
OSASCO 353440 13897329/0001-49 R$60000000 |
PAULINIA 353650 11934398/0001-50 R$30000000 |
PRAIA GRANDE 354100 11252940/0001-94 R$ 300.000,00
SALTO 354520 11297631/0001-30 RS 300.000,00
SANTO ANDRE 354780 11243645/0001-71 R$ 600.000,00
SANTOS 354850 11939723/0001-77 R$60000000
SAO BERNARDO DO CAMPO 354870 13961905/0001-70 R$ 120000000 |
SAO CAETANO DO SUL 354880 10.434282/0001-99 R$600.00000 |
SAO CARLOS 354890 64.924.665/0001-74 R$ 600.000,00 |
SAO JOSE DOS CAMPOS 354990 12998.458/0001-60 RS 300.000,00
SAO PAULO 355030 13.864377/0001-30 R$ 5.400.000,00
SAO PAULO 35 13851748/0001-40 R$ 23100.000.00 |
SAO VICENTE 355100 11899413/0001-76 R$30000000 |
VOTORANTIM "355700 11209472/0001-75 R$30000000 |
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DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO
não Minintes Sadr Guninote de Ministro
PORTARIA Nº 2,234, DE 26 DE AGOSTO DE 2020
Credencia temporariamente municípios a receberem incentivos
financeiros referentes aos Centros de Atendimento para
Enfrentamento da Covid-l9, em caráter excepcional e
temporário, considerando o cenário emergencial de saúde
publica de importância nacional e internacional decorrente do
coronavirus.
O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE INTERINO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87.
parágrafo unico. incisos | e II. da Constituição, e tendo em vista o disposto no 8 7º do art. 3º da Lei nº 13.979.
de 6 de fevereiro de 2020, que dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde
pública de importância internacional decorrente de Coronavirus responsável pelo surto de 2019, e
Considerando a Emergência em Saude Publica de importância Nacional (ESPIN) em decorrência
da Infecção Humana pelo novo coronavirus (Covid-19). declarada por meio da Portaria nº 188/GM/MS, de
3 de fevereiro de 2020:
Considerando a Portaria nº 356/GM/MS, de 11 de março de 2020, que dispõe sobre a
regulamentação e operacionalização do disposto na Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020; e
Considerando a Portaria nº 1445/GM/MS. de 29 de maio de 2020, que institui os Centros de
Atendimento para Enfrentamento da Covid-19, em caráter excepcional e temporário, considerando o
cenário emergencial de saúde publica cle importância internacional decorrente do coronavirus (Covid-19),
resolve
Art, 1º Ficam credenciados temporariamente os estabelecimentos de saúde descritos no anexo
a esta Portaria a receberem o incentivo de custeio referente aos Centros de Atendimento para
Enfrentamento da Covid-19, em caráter excepcional e temporário e com periodicidade mensal de
transferência, conforme Portaria nº 1445/GM/MS, de 29 de maio de 2020.
Paragrafo único. Os recursos orçamentários de que trata O caput correrão por conta do
Ministério da Saude, devendo onerar a Funcional Programática 10.122.5018.21C0.6500 - Enfrentamento da
Emergência de Saúde Publica de Importância Internacional Decorrente do Coronavirus - Nacional (Plano
Orçamentário: CV5O - COVID-19 - Medida Provisória nº 976, de 4 de junho de 2020), com impacto
orçamentário de R$ 22.520.000.00 (vinte e dois milhões quinhentos e vinte mil reais).
Art, 2º O Fundo Nacional de Saúde (FINS) adotara as medidas necessárias para as transferências
de recursos estabelecidos nesta Portaria aos respectivos Fundos Municipais e Distrital de Saúde. em
conformidade com os processos de pagamento instruídos
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com vigência nas competências
financeiras de agosto a setembro de 2020.
EDUARDO PAZUELLO
ANEXO
Estabelecimentos de saúde credenciados temporariamente e aptos a receberem custeio como
Centros de Atendimento para Enfrentamento da Covid-19
Es Serviço Credenciado Valor Total -2
s A :
UF IBGE Município CNES Temporariamente Valor Mensal * competências
Centro de Atendimento
AC 120080 PORTO ACRE 2001101 para Entrei Eagnto da R$ 60.000,00 egUo 00
SE
SE
SE
SP
SP
SP
sp
SP
SP
SP
SP
SP
SP
fil
SP
SP
SP
SP
SP
SP
SP
sP
TO
'350635
280390 MALHADOR
280520 PINHAO
280600 | RIBEIROPOLIS
ALVARES
350130 MACHADO
ALVARES
350130 MACHADO
ARTUR
NOGUEIRA
350380
350480 BALSAMO
BARRA DO
350535 CHAPEU
| BERTIOGA
350980 GAULISTA
351080 CASA BRANCA
351900 HERCULANDIA
352560 JOAO RAMALHO
353050 MOCOCA
353050 MOCOCA
353270 NIPOA
PEREIRA
353740 BARRETO
354170 QUATA
354220 RANCHARIA
355340 TANABI
355340 TANABI
355385 TAQUARIVAI
APARECIDA DO
1700 Pio NEGRO
CAMPOS NOVOS
2422220
2546272
2497166
27519
2750902
2074788
2033038
2075814
6611273
2092794
9464093
7486995
2751135
2035375
2071681
2055597
5710367
5716373
2751143
5890977
2072068
2069849
2597497
Centro de Atendimento
para Enfrentamento da
Covid-19 Tipo 1
Centro de Atendimento
para Enfrentamento da
Covid-19 Tipo 1
Centro de Atendimento
para Enfrentamento da
Covid-19 Tipo 1
Centro de Atendimento
para Enfrentamento da
Covid-19 Tipo 1
Centro de Atendimento
para Enfrentamento da
Covid-19 Tipo 1
Centro de Atendimento
para Enfrentamento da
Covid-19 Tipo 1
Centro de Atendimento
para Enfrentamento da
Covid-19 Tipo 1
Centro de Atendimento
para Enfrentamento da
Covid-19 Tipo 1
Centro de Atendimento
para Enfrentamento da
Covid-19 Tipo 1
Centro de Atendimento
para Enfrentamento da
Covid-19 Tipo 1
Centro de Atendimento
para Enfrentamento da
Covid-19 Tipo 1
Centro de Atendimento
para Enfrentamento da
Covid-19 Tipo 1
Centro de Atendimento
para Enfrentamento da
Covid-19 Tipo 1
Centro de Atendimento
para Enfrentamento da
Covid-19 Tipo 1
Centro de Atendimento
para Enfrentamento da
Covid-19 Tipo 1
Centro de Atendimento
para Enfrentamento da
Covid-19 Tipo 1
Centro de Atendimento
para Enfrentamento da
Covid-19 Tipo 1
Centro de Atendimento
para Enfrentamento da
Covid-19 Tipo 1
Centro de Atendimento
para Enfrentamento da
Covid-19 Tipo 1
Centro de Atendimento
para Enfrentamento da
Covid-19 Tipo 1
Centro de Atendimento
para Enfrentamento da
Covid-19 Tipo 1
Centro de Atendimento
para Enfrentamento da
Covid-19 Tipo 1
Centro de Atendimento
para Enfrentamento da
Covid-19 Tipo 1
R$ 60.000,00
'R$ 60.000,00
"R$ 60.000,00
R$ 60.000,00
R$ 60.000,00
R$ 60.000,00
R$ 60.000,00
R$ 60.000,00
R$ 60.000,00
R$ 60.000,00
R$ 60.000,00
R$
120.000,00
R$
120.000,00
R$
120.000,00
R$
120.000,00
R$
120.000,00
R$
120.000,00
R$
120.000,00
R$
120.000,00
R$
120.000,00
R$
120.000,00
R$
120.000,00
'R$
R$ 60.000.00 120.000.00
R$ 60.000,00
“R$ 60.000,00
R$ 60.000,00
R$ 60.000,00
“R$ 60.000,00
R$
R$ 60.000,00 139.000,00
R$ 60.000.00
R$ 60.000.00
R$
120.000,00
R$
120.000,00
R$
120.000,00
R$
120.000,00
R$
120.000,00
R$
120.000,00
R$
120.000.00
R$
R$ 60.000,00 150.000,00
R$ 60.000,00
R$ 60.000.00
R$
120.000,00
R$
120.000,00
00'000'04Z $H OJISDJ9 | Sp OSINOS voL eguawajdns |
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OBÍUIS9A | CUIDA
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eJed Ojusupuay op SOjuS) soe sejualsja! soleoueu!] SONJUSOU! UiSISgos! E soidiotunul ejusweeioduis) eluSpaid
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DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO
E | Página: 92
Pubiio,
ibinete do Ministro
Orgão: Ministério da S.
PORTARIA Nº 2.516, DE 21 DE SETEMBRO DE 2020
Dispõe sobre a transferência de recursos financeiros de custeio
para a aquisição de medicamentos do Componente Básico da
Assistência Farmacêutica utilizados no âmbito da saude mental
em virtude dos impactos sociais ocasionados pela pandemia da
COVID-19.
O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE. no uso das atribuições que lhe conferem os incisos le Il do
parágrafo unico do art. 87 da Constituição, e
Considerando à Declaração de Emergência em Saude Publica de Importância Internacional pela
Organização Mundial da Saúde em 30 de janeiro de 2020, em decorrência da Infecção Humana pelo novo
coronavirus (COVID-19);
Considerando a Portaria nº 188. de 3 de fevereiro de 2020, que declara Emergência em Saúde
Pública de Importância Nacional (ESPIN) em decorrência da Infecção Humana pelo novo Coronavirus
(2019-nCoV);
Considerando a Lei nº 13.979, 6 de fevereiro de 2020, que dispõe sobre as medidas para
enfrentamento da Emergencia em Saude Publica de Importância Internacional decorrente do Coronavirus
responsável pelo surto de 2019;
Considerando a Portaria nº 356/GM/MS, de 11 de março de 2020, que dispõe sobre a
regulamentação e operacionalização do disposto na Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, que
estabelece as medidas para enfrentamento da Emergência em Saude Pública de Importância
Internacional decorrente do coronavirus (COVID-19);
Considerando o Titulo Ill do Anexo XXVIII da Portaria de Consolidação nº 2, de 28 de setembro
de 2017. que dispõe sobre as normas de financiamento e de execução do Componente Básico da
Assistência Farmacêutica no âmbito do Sistema Unico de Saude (SUS);
Considerando o Capitulo | do Título V da Portaria de Consolidação nº 6, de 28 de setembro de
2017, que dispõe sobre o financiamento do Componente Básico da Assistência Farmacêutica; e
Considerando a Portaria nº 3047/GM/MS. de 28 de novembro de 2019, que estabelece a
Relação Nacional de Medicamentos Essenciais - Rename 2020 no âmbito do Sistema Único de Saúde
(SUS) por meio da atualização do elenco de medicamentos e insumos da Relação Nacional de
Medicamentos Essenciais - Rename 2018, resolve:
Art, 1º Autorizar, em caráter excepcional, a transferência de recursos financeiros de custeio para
financiar a aquisição de medicamentos do Componente Básico da Assistência Farmacêutica (Anexo | da
Rename) utilizados no âmbito da saúde mental em virtude dos impactos sociais ocasionados pela
pandemia da COVID-19,
g 1º Os recursos financeiros de que trata o caput deste artigo são destinados, exclusivamente, à
aquisição dos medicamentos constantes do ANEXO | a esta portaria, disponivel no endereço eletrônico
www.saude.gov.br/afsaudemental.
5 2º Sé houver atualização do elenco de medicamentos do Componente Básico da Assistência
Farmacêutica utilizados no âmbito da saúde mental. o ANEXO | a esta portaria será atualizado e
disponibilizado no endereço eletrônico citado no 5 1º deste artigo
Art 2º Os valores serão repassados. em parcela unica. com base no Índice de Desenvolvimento
Humano Municipal (IDHM), conforme classificação dos municipios nos seguintes grupos:
a) IDHM muito baixo: R$ 3,14 (três reais e quatorze centavos) por habitante;
b) IDHM baixo: R$ 3.11 (três reais e onze centavos) por habitante;
c) IDHM médio: R$ 3.09 (três reais e nove centavos) por habitante;
d) IDHM alto: RS 3,06 (três reais e seis centavos) por habitante; e
e) IDHM muito alto: R$ 3,04 (três reais e quatro centavos) por habitante
Parágrafo único. Para fins de alocação desses recursos, utilizar-se-á a população estimada nos
referidos entes federativos pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) para 1º de julho de
2020. enviada ao Tribunal de Contas da Uniao
Art. 3º A comprovação da aplicação dos recursos financeiros pelos entes beneficiários dar-se-á
por meio do Relatório Anual de Gestão - RAG que deve ser enviado ao respectivo Conselho de Saúde, até
o dia 30 de março do ano seguinte ao da execução financeira, para análise e emissão de parecer
conclusivo nos termos do 5 1º do art. 36 da Lei Complementar nº 141, de 2012.
Art. 4º Os recursos orçamentários objeto desta Portaria serão repassados na modalidade fundo
a fundo, aos entes beneficiários, conforme pactuações nas respectivas Comissões Intergestores Bipartite
(CIB). e ocorrerão por conta do orçamento do Ministério da Saúde, devendo onerar à Funcional
Programática 10.122.5018.21C0.6500 - Enfrentamento da Emergência de Saúde Pública de Importância
internacional Decorrente do Coronavirus - Nacional - Plano Orçamentário: Ccv50 - COVID-19 (Medida
Provisória nº 976, de 4 de junho de 2020). com impacto orçamentário no valor de R$ 649.833.472.83
(seiscentos e quarenta e nove milhões. oitocentos e trinta e três mil quatrocentos e setenta e dois reais e
oitenta e três centavos).
Parágrafo unico. A relação dos entes beneficiários com os seus respectivos valores de repasse
constam do Anexo Il desta Portaria.
Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
EDUARDO PAZZUELO
ANEXO |
MEDICAMENTO APRESENTAÇÃO o
Ácido Valpróico Cápsula de 250 mg comprimido de 250 mg. solução oral 50 mg/mL, xarope
(valproato de sódio) 150 mg/mL, comprimido 500 mg o o sl
Carbamazepina | Comprimido de 200 mg e 400 mg. suspensão oral 20 mg/ml
Carbonato de litio Comprimido 300 mg
Clonazepam Solução oral 2.5 mg/mL .
Cloridrato de amitriptilina Comprimido de 25 mg e 75 mg =
Cloridrato de biperideno | Comprimido de 2 mg e comprimido de liberação prolongada deímg
Lactato de biperideno Solução injetável 5 mg/mL
5;
Cloridrato d |
pt Comprimido de 10 mg e 25 mg
A Comprimido de 25 mg e 100 mg e solução oral 40 mg/mL
Cloridrato de fluoxetina Cápsula de 20 mg e comprimido de 20 mg
Cloridrato de nortriptilina Cápsula de 10 mg 25 mg. 50 mg. 75 mg
Cloridrato de j as ao RV
prometazina Comprimido de 25 mg e solução injetável de 25 mg/ml.
Cloridrato de tiamina Comprimido de 300 mg
Decanoato de
haloperídol Solução injetável 50 mg/ml
Haloperidol Comprimido de 1mg e 5 mg. solução oral 2 mg/mL
Diazepam “Comprimido de 5 mg e 10 mg e solução injetável de 5 mg/ml om
Fenitoina Comprimido de 100 mg. suspensão oral 20 mg/mL, solução injetável 50
mg/mL ae
Fenobarbital Solução injetável 100 mg/mL. comprimido 100 mg. solução oral 40 mg/ml =
Flumazenil . Solução injetável 0.1 mg/mL
! Levodopa + carbidopa
Levodopa + benserazida
Midazolam
ANEXO Il
Nº [UF
vs wnmn-
o "No o
10
1
12
13
14
15
16
17
18
19
20
2
22
'AC
IAC
: AC
AC
AC
AC
tac
VAC
"AC
AC
o
“AC
IAC
:AC
AC
AC
AC
|
1AC
AC
AC
AC
:1AC
Código
IBGE
120001
120005
120010
120013
120017
120020
120025
120030
120032
120033
120034
120035
120038
120080
120039
120040
120042
120043
120050
120045
120060
120070
TOTAL AC
23
24
25
26
27
28
29
30,
31
32
33
34
35
36
37
AL
AL
AL
AL
AL
AL
AL
AL
AL
[AL
[AL
AL
AL
AL
:AL
270010
270020
270030
270040
270050
270060
270070
270080
270090
270100
270110
270120
270130
270135
270140
mg
Solução oral 2 mg/ml
Munic.
| Assis Brasil
Brasiléia
Bujari
Capixaba
Cruzeiro do Sul
“ Epitaciolândia
Feijó
Jordão
Mâncio Lima
Manoel Urbano
Marechal
Thaumaturgo
Plácido de Castro
Porto Acre
Porto Walter
Rio Branco
Rodrigues Alves
Santa Rosa do
Purus
Sena Madureira
Senador Guiomard
Tarauacá
Xapuri
Água Branca
Anadia
Arapiraca
Atalaia
Barra de Santo
Antônio
Barra de São
Miguel
Batalha
Belém
' Belo Monte
Boca da Mata
Branquinha
Cacimbinhas
Cajueiro
Campestre
Campo Alegre
População IBGE
2020
15.490
7534
26.702
10.420
12.008
89.072
18.696
34.884
8.473
19.311
9.581
19.299
19,955
18824
12.241
413.418
19,351
6717
46.511
23.236
43.151
19.596
20.230
17,526
233.047
47.365
16.068
8.378
18,338
4284
6.710
27.356
10.460
10.889
21331
6.954
57.537
Grupo IDHM
3 - MÉDIO
2 - BAIXO
3 - MÉDIO
2 - BAIXO
2 - BAIXO
3 - MÉDIO
3 - MÉDIO
2 - BAIXO
1- MUITO
BAIXO
3 - MEDIO
2 - BAIXO
2 - BAIXO
3- MÉDIO
2 - BAIXO
2 - BAIXO
4 - ALTO
2- BAIXO
2- BAIXO
3 - MEDIO
3- MEDIO
2-BAXO
2 - BAIXO
2- BAIXO
2 - BAIXO
3 - MÉDIO
2- BAIXO
2- BAIXO
3 - MÉDIO
2- BAIXO
2- BAIXO
2- BAIXO
3 - MÉDIO
2- BAIXO
2 - BAIXO
2-BAIXO —
2- BAIXO
2 - BAIXO
| Comprimido 200 mg + 50 mg e 250 mg + 25 mg ; o
: Cápsula de 100 mg + 25 mg, comprimido de 100 mg + 25 mg e 200 mg +50
"Repasse per Valor do
capita —
.R$309 |
R$3
R$ 3.09
RS3u
R$3u
R$ 3.09
R$309
R$311
R$3,14
R$309 —
R$341
:R$3u
“R$309
RS3.11
R$ 311
R$ 3,06
Jrepasse a
Ê ES 4786410 |
| (R$ 2343074
R$ 82509.18
i R$ 32.406.20
- R$ 3734488
'R$
secs
|R$57770.64
R$
ADBABSICA
R$ 2660522
“R$59.670,99.
'R$2979691
'R$ 60.019,89
R$3
R$ 311
R$ 3.09 .
R$ 311
R$3a1
R$31
R$311
R$309 |
RS3
R$3.11
R$ 3.09
R$3.11
R$311 0
R$ 3.11
R$309
R$311.
R$311
R$311
R$3.11
R$ 3.11
R$ 6166095.
R$ 58.542,64
R$ 3806951
R$
126505908 |
'R$6018161
'R$20889.87
RSI4371899.
R$7179924 —
[R$ 13419961]
"R$ 60.94356
IR$
(275620553
R$ 6291530
R$ 54.505,86
— R$720.115,23
'R$ 14730515
R$ 49.971,48
.RS 25.888,02
R$ 5703118
(R$ 13.923,24
.R$ 2086810
“R$ 84530,04
'R$32,530.60
R$ 33,86479
'R$ 66.339,41
'R$ 2162694
R$
(178.940,07
DIÁRIO OFICIAL DA U
TÃO - seção 1
ISSN 1677-7042 Nº 182, terça-feira, 22 de setembro de 2020
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[352965
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; 353010
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353205
3210
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(353220
(353230
(354240
.393250
| 453260
.353270
(353280
susdkd
353254
353286
[353290
353300
353310
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- 353310
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Css susu
(353025
| 353630
(353640
[353650
353657
“ Tnantes
- | Osasco
monte Azul Paulista
Monte Casteto
"Monte Mor
| Monteiro. Lobato
“| Morro Agudo
| Morungaba
Motuca
Murutinga do Sul
| Narandiba
[Natividade da Serra
i Nazaré Paulista
| Neves Paulista
| Nhandesra
Nipoã
INova Atança
Nova Campina
!nova Cansá Paulista
Novo Castilho
Europa
Granada
Guataporanga
Independência
Nova Lusitânia
Nova Odessa
| Novais
- Novo Horizonte
Nuporanga
qu
o)
Olimpia
[Onda Verde
(Orieme
pOrindiava
[Oscar Bressane
(Osvaldo Cruz
. Ourinhos
Ouro Verde
Ourvesiu
Pacaembu
Palestina
Palm
— [Palmeira d'Oeste
| Palmital
Panorama
AR pias
. Paranapanema
Poranapui
Parapuã
Pardinho
Paniquena Aço
; Paris
"Patrocinio Paulista
Paunci
Paulinia
| Paulistânia
— Mariapolis 4.09)
| Marília 240.490
| Marinópolis 2.106
Martinópolis 26.628
Matão. 83.626
Mauá 477.552
Mendonça 5.568
| Meridiano. . 3.826
. Mesópolis 1.905
| Miguetópolis 22355
Mineiros do Tietê (12.966
| Mira, Estreta (3406
Miracatu 18.043
“Mirandópolis o 29.706
iMirante do Paranapanema 14.338
Mirassol 0303
issQlândia = REI
= a voo BNBO
| Mogi das Cruzes “450
Mogi Guaçu e 1153038
— Mogi Mirim | 92.650,
| Mombuca ,3.508
| Monções 2.267
Mongaguá ; 97.648
IMonte Alegre do Sul (8a
| Monte Alto [50,772
| Monte Aprazível 25.371
18.068
[24,360
699.944
2,603
33.000
na das
ra20a
2124
Vivaso
9227
22.272
15.862
[45 945
18.263
9496
20:395
2.085
10.949
0508
WERE)
246
[14807
|7asa
1112003.
[1.834
14 ALTO R$ 12.518,46
- ALTO R$ 73620580
- ALTO — R$ 644436
ALTO, R$ 81.481,68
- ATO R$ 255.895,56 .
« ALTO R$ 4 09,12
- ALTO
- AO
* ALTO
+ ALTO
- ALTO
ALTO
« MÉDIO
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DIÁRIO OFICIAL
Publicado en 39
DA UNIÃO
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tero da Saúde:
PORTARIA Nº 2.358, DE 2 DE SETEMBRO DE 2020
Institui incentivo de custeio, em caráter excepcional e
temporário, para a execução de ações de rastreamento e
monitoramento de contatos de casos de Covid-19.
O MINISTRO DE ESTADO DA SAUDE INTERINO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87,
parágrafo único, incisos | e Il, da Constituição, e tendo em vista o disposto no 57º do art. 3º da Lei nº 13.979,
de 6 de fevereiro de 2020. que dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde
pública de importância internacional decorrente do coronavirus responsável pelo surto de 2019;
Considerando à necessidade de planejar e executar respostas adequadas para o enfrentamento
da Covid-19, que sejam condizentes com a velocidade da mudança no cenário epidemiológico e o
potencial esgotamento da capacidade instalada dos serviços de saúde, e de articular ações para a
integração de serviços de saude, em especial da vigilância e da assistência, a fim de potencializar ações e
responder às necessidades de saude da população em tempo oportuno:
Considerando a necessidade de ampliar a identificação e monitoramento de casos de Covid-19
e seus contatos. por meio de ações integradas da Atenção Primária à Saúde (APS) e da Vigilância em
Saúde (VS). com a realização de planejamento de estratégias de intervenção assistencial e sanitária
efetivas, visando subsidiar Municipios, Estados, Distrito Federal e Ministério da Saúde na gestão das
medidas de saúde pública em resposta à Covid-19. no âmbito de suas competências; e
Considerando a Atenção Primária a Saúde como nivel de atenção também capaz de exercer a
contenção da transmissibilidade do coronavirus, por meio de ações que visem a redução da circulação de
pessoas com sintomas leves aos serviços de urgências ou hospitais, o rastreamento e monitoramento dos
contatos de casos de Covid-19, e a identificação de casos graves para encaminhamento aos serviços de
urgência e emergência de referência, resolve
Art. 1º Fica instituído incentivo financeiro federal de custeio. em caráter excepcional e
temporário. para a execução de ações de rastreamento e monitoramento de contatos de casos de Covid-
19, no contexto da emergência de saúde publica de importância nacional e internacional decorrente do
coronavirus
Parágrafo unico. As orientações do Ministerio da Saúde para a execução das ações de
rastreamento e monitoramento de contatos dle casos de Covid-19 estão contidas no Guia de Vigilância
Epidemiológica disponibilizado em sua página oficial na internet, ou em outro documento do Ministério da
Saude que vier a lhe suceder,
Art. 2º A execução das ações de rastreamento e monitoramento de contatos de casos de Covid-
19 de que trata esta Portaria será orientada pelos seguintes objetivos:
| - integração das ações da Vigilância em Saúde e Atenção Primária à Saúde, na perspectiva
local, para identificar em tempo oportuno os casos de Covid-19 e seus contatos, com vistas a fortalecer a
resposta ao enfrentamento da Covid-19
Il - promoção da realização de ações tocais para identificação precoce e assistência adequada
aos contatos de casos de Covid-19, detectando oportunamente os individuos infectados para intervenção
adequada com vistas à interrupção da cadeia de transmissão, a redução do contágio e a diminuição de
casos novos de Covid-19;
lil - ampliação da notificação e investigação dos casos de Covid-19 e do rastreamento e
monitoramento de seus contatos conforme as orientações do Ministério da Saude de que trata o
parágrafo unico do art. 1º,
IV - promoção da avaliação regular da situação epidemiológica local relacionada à Covid-19 e
disponibilização das informações em tempo oportuno para conhecimento dos gestores, profissionais de
saúde e população em geral; e
V - incremento da utilização de dados epidemiológicos locais para a tomada de decisão e
aprimoramento do planejamento assistencial e sanitário da Rede de Atenção à Saúde (RAS). a fim de
proporcionar a qualificação dos processos de trabalho, com vistas à efetividade e qualidade das ações
para o enfrentamento da emergência de saúde pública decorrente da Covid-19.
Art. 3º Para a consecução dos objetivos previstos no art. 2º, as ações de rastreamento e
monitoramento de contatos de casos de Covid-19 de que trata esta Portaria serão desenvolvidas com
base na atuação dos profissionais de saude dos municipios e Distrito Federal cadastrados nos termos do
inciso | do caput do art. 5º, que deverão
| - atuar no rastreamento e monitoramento dos contatos de casos de Covid-19, conforme as
orientações do Ministério da Saúde de que trata o paragrafo unico do art, 1º; e
Il - registrar as ações de rastreamento e monitoramento de contatos de casos de Covid-19 no
sistema de informação do Ministério da Saúde, e-SUS Notifica, conforme as orientações do Ministério da
Saúde de que trata o parágrafo único do art. 1º
Parágrafo único. Nos casos em que a gestao municipal ou distrital adotar outro sistema de
informação para registro das ações de rastreamento e monitoramento de contatos de casos de Covid-19,
deverá haver interoperabilidade com o e-SUS Notifica, para que seja efetuada a integração das
informações entre as duas bases de dados.
Art. 4º O incentivo financeiro federal de custeio de que trata esta Portaria, de caráter
excepcional e temporário, será transferido do Fundo Nacional de Saude aos Fundos Municipais e Distrital
de Saúde de forma automática e em parcela unica, na competência financeira de outubro, e
corresponderá aos valores definidos no Anexo Il a esta Portaria,
8 1º Os valores previstos no Anexo Il a esta Portaria foram definidos com base nos seguintes
criterios:
| - por cada profissional de saude, foi estabelecido o valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais),
considerada a atuação desses profissionais na execução das ações de rastreamento e monitoramento de
contatos de casos de Covid-19 de que trata esta Portaria nos meses de outubro, novembro e dezembro de
2020. e
Il - os quantitativos de profissionais por municipio e Distrito Federal, definidos no Anexo Il a esta
Portaria, foram calculados considerando o porte populacional dos municipios e Distrito Federal, de acordo
com a seguinte fórmula: Estimativa Populacional do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE)
referente ao ano de 2019 dividida pelo quantitativo potencial de pessoas cadastradas por equipe de
Saude da Familia, conforme classificação geográfica do município pelo IBGE, referente ao Anexo XCIX à
Portaria de Consolidação nº 6/GM/MS. de 28 de setembro de 2017. e arredondada para cima,
5 2º A transferência de recursos de que trata este artigo dispensa a necessidade de solicitação
de adesão dos municipios e Distrito Federal, cabendo aos entes federativos beneficiários a execução das
ações previstas nesta Portaria nos meses de outubro. novembro e dezembro de 2020, sob pena de
devolução dos recursos financeiros recebidos
Art. 5º A execução das ações de rastreamento e monitoramento de contatos de casos de Covid-
19 previstas nesta Portaria, a serem realizadas pelos profissionais de saúde dos municipios e Distrito
Federal beneficiados com o incentivo de que trata o art, 4º, serão monitoradas de acordo com os seguintes
critérios
|-o profissional de saúde deve estar cadastrado nos códigos do Sistema Nacional de Cadastro
de Estabelecimentos de Saúde (SCNES) de estabelecimentos de saúde da administração pública com a
Classificação Brasileira de Ocupação (CBO), conforme trata o Anexo |, cumprindo, no minimo, 20 horas
semanais:
Il - o número de profissionais de saúde do municipio ou do Distrito Federal cadastrados é que
executem as ações previstas no art, 3º deve observar o quantitativo previsto no Anexo Il a esta Portaria; e
lil = o profissional de saúde deve registrar as ações de rastreamento e monitoramento de
contatos de casos de Covid-19 no sistema de informação do Ministério da Saúde, e-SUS Notifica,
observado o disposto no parágrafo único do art. 3º, conforme as orientações do Ministério da Saúde de
que trata O parágrafo único do art. 1º.
g 1º A validação do cumprimento dos criterios estabelecidos neste artigo será realizada por
meio da verificação do Cadastro da Pessoa Fisica (CPF) simultaneamente nos sistemas SCNES e e-SUS
Notifica, nas competências financeiras relativas a outubro, novembro e dezembro de 2020.
52º A inobservância do cumprimento dos critérios previstos neste artigo acarretará a
necessidade de devolução dos recursos financeiros recebidos pelos municípios € Distrito Federal em
razão desta Portaria.
Art. 6º A prestação de contas sobre a aplicação dos recursos de que trata esta Portaria será
realizada por meio do Relatório Anual de Gestão (RAG) do ente federativo beneficiado.
Art. 7º Os recursos orçamentários de que trata esta Portaria correrão por conta do Ministério da
Saúde, devendo onerar à Funcional Programática 10.122.5018.21C0.6500 - Enfrentamento da Emergência
de Saúde Pública de Importância Internacional decorrente do Coronavirus - Nacional, Planos
mentários CV70 - Medida Provisória nº 967, de 19 de maio de 2020 e CV40 - Medida Provisória nº 969.
Orçal
tário estimado de até R$ 369:708.000.00 (trezentos e
de 20 de maio de 2020. com impacto orçamen
sessenta e nove milhões, setecentos e oito mil reais).
Art, 8º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
EDUARDO PAZUELLO
ANEXO |
Codigos da Classificação Brasileira de Ocupação (CBO) dos profissionais que serão
considerados para atuação na estratégia de rastreamento e monitoramento cos contatos de casos de
Covid-19
CÓDIGO CBO DESCRIÇÃO DA OCUPAÇÃO
2251 Médicos Clínicos (familia)
2235" Enfermeiros (familia)”
3222' | Técnicos e Auxiliar de Enfermagem (familia)”
5151-05 Agente Comunitário de Saude (ACS)
5151-40 Agente de Combate às Endemias (ACE)
2233-05 Médico Veterinário
3522-10 Agente de Saúde Pública
2232" Cirurgião-Dentista (familia)
3224 Auxiliar ou Técnico em Saúde Bucal (familia)"
2516-05 Assistente Social
2241-40 Profissional de Educação Fisica na Saude
2238' FonoaudióLogos (familia)”
2239-05 Terapeuta Ocupacional
1312-25 Sanitarista
5153-05 Educador Social
2515 Psicólogos e psicanalistas (familia)'
2236' Fisioterapeutas (familia) *
2237 Nutricionistas (familia)'
2234" Farmacêuticos (familia)'
5152-AL Microscopista
221" Biólogo (familia)”
2212" Biomédicos (familia)"
ANEXO Il
DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO - seção 1
ISSN 1677-7042
Nº 171, sexts
a-feira, 4 de setembro de 2020
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Saude/Gabinete do Ministro
Publicado em 17.
Orgão: Ministério «
PORTARIA Nº 2.405, DE 16 DE SETEMBRO DE 2020
Considerando a APS como nivel de atenção capaz de exercer a contenção da transmissibilidade
do coronavirus, Por meio de estratégias que visem a redução da circulação de Pessoas com sintomas
leves aos Serviços de urgências ou hospitais, o rastreamento e monitoramento dos contatos de casos
suspeitos e confirmados de Covid-19, ea identificação de casos graves para encaminhamento aos serviços
de urgência é emergência de referência, e
Considerando a necessidade de organização do Processo de trabalho das equipes e serviços
que atuam na APS para o atendimento integral às necessidades de saúde da População, com ênfase nas
Populações especificas e na continuidacie cas atividades essenciais da APS, resolve:
Art. 1º Esta Portaria institui incentivo financeiro federal de custeio, em caráter excepcional e
temporário, aos municipios e Distrito Federal para o fortalecimento das equipes e serviços da Atenção
Primária à Saúde no cuidado às Populações especificas, no contexto da Emergência em Saúde Pública de
Importância Nacional (ESPIN) decorrente da Covid-19, declarada pela Portaria nº 188/GM/MsS, de 3
fevereiro de 2020.
Art. 2º Para efeitos desta Portaria entende-se por Populações especificas:
| - população indigena não aldeada;
Il - populações dispersas
Hll - populações do campo, da floresta e das águas;
IV- população ribeirinha:
V- população assentada:
VI - população quilombola;
VII - população em situação de rua:
VIII - povo cigano;
IX - população circense;
X - população Privada de liberdade:
XI - adolescentes em cumprimento cle medida socioeducativa:
XIl - população residente em áreas de comunidades e favela:
XIll - grupos populacionais que estejam em situação de vulnerabilidade socioeconômica,
conforme disposto no 81º do art. 12-A do Titulo |l da Portaria de Consolidação GM/MS nº 6, de 28 de
setembro de 2017. e
XIV - demais povos e comunidades tradicionais.
Art. 3º O incentivo financeiro de que trata esta Portaria tem a finalidade de apoiar a gestão local
na qualificação da identificação precoce, do acompanhamento e monitoramento de populações
especificas com sindrome gripal, suspeita ou confirmação de Covid-19, observadas as seguintes
orientações no contexto local:
| - organizar os serviços da Atenção Primaria à Saúde (APS) e estruturar fluxo diferenciado no
ambiente interno das Unidades Básicas de Saude (UBS) para O acolhimento e à identificação de casos de
sindrome gripalou de casos suspeitos ou confirmados de Covid-19, de forma a garantir o acesso seguro;
| - realizar a estratificação de risco das pessoas com sintomas de sindrome gripal ou com
suspeita ou confirmação de Covid-19. conforme protocolos e orientações do Ministério da Saude, para
identificação e atenção aos casos leves € encaminhamento seguro e imediato de casos graves aos
serviços especializados de referência
WI - atualizar e qualificar os dados cadastrais da população acompanhada pelas equipes e
serviços da APS, com O preenchimento obrigatório de informações autodeclaradas como os campos
raça/cor/etnia e. nos casos de povos € comunidades tradicionais;
| - articular ações de saude integradas a outros setores atuantes nos territórios adscritos. a fim
de ofertar suporte e assistência em saude aos grupos vulnerabilizados socioeconomicamente:
V - identificar populações especificas no território adscrito e realizar ações estratégicas de
prevenção e atenção para minimizar os impactos decorrentes da epidemia causada pelo novo coronavirus,
considerando os seguintes contextos
a) áreas remotas de populações dispersas. como as de campo. florestas, águas, quilombolas e
assentamentos, onde as condições geográficas € dispersão territorial dificultam o acesso à saúde;
b) abrigos. centros comunitários. centros de acolhimento. albergues noturnos e demais
instituições com essa finalidade;
c) instituições de longa permanência para idosos (ILPD.
d) unidades prisionais:
e) unidades socioeducativas.
f) acampamentos de populações ciganas ou circenses: ou
g) áreas de comunidades e favelas
vi - ofertar Equipamentos de proteção Individual (EPI para os profissionais de saúde e realizar
treinamento para o uso e medidas de segurança. com O requisito da paramentação para atendimentos
presenciais e em visitas domiciliares;
vil - identificar de forma precoce os casos de sindrome gripal ou suspeitos de Covid-19 e
realizar o diagnóstico clinico ou taboratorial, conforme orientações do Ministério da Saúde:
!I! - realizar O rastreamento e O monitoramento de contatos de casos suspeitos OU confirmados
de Covid-19. em conjunto com à vigilancia em saude.
IX - registrar as informações assistenciais e notificar os casos suspeitos e confirmados por meio
dos sistemas de informação do Ministerio da Saúde: ou
X - realizar ações de educação em saúde para orientar a população quanto às medidas sobre
restrição ao ambiente domiciliar e demais medidas não farmacológicas para casos confirmados de Covid-
19 e seus contatos.
Art. 4º O incentivo financeiro de que trata esta Portaria será transferido aos municípios e Distrito
Federal em parcela unica & correspondera aos seguintes valores:
| - R$ 6.640,00 (seis mil seiscentos e quarenta reais) por equipe de Saúde da Família (eSF);
t+ R$ 3.320,00 (três mil trezentos € vinte reais) por equipe de Atenção Primária - Modalidade |
20h e
Hi - R$ 4.980,00 (quatro mil e novecentos e oitenta reais) Por equipe de Atenção Primária -
Modalidade || 30h;
IV - R$ 15.000,00 (quinze mil reais) por equipe de Saúde da Familia Ribeirinha (eSFR);
V- R$ 15.000,00 (quinze mil reais) Por equipe de Consultório na Rua (€CR);
VI- R$ 15.000,00 (quinze mil reais) por Unidade Básica de Saude Fluvial (UBSF): e
VII - R$ 15.000,00 (quinze mil reais) por Equipe de Atenção Primária Prisional (€APP),
5 2º O incentivo financeiro de que trata esta Portaria serã transferido do Fundo Nacional de
Saúde aos Fundos Municipais, Distrital é Estaduais de Saude. de forma automática e em parcela única,
considerando o quantitativo de equipos e serviços com custeio financeiro federal na competência
financeira agosto do ano de 2020, de acordo com os Anexos | ella esta Portaria.
5 4º O incentivo financeiro de que trata esta Portaria está sujeito a devolução pelos entes
beneficiados nos casos em que não houver registro de informações referentes ao cadastro e atendimento
de ao menos uma das populações de que trata o art. 2º desta Portaria, no periodo de outubro à dezembro
de 2020, registradas no Sistema de Informação em Saúde para a Atenção Básica (SISAB).
Art; 5º O monitoramento de que trata esta Portaria não dispensa o ente beneficiário de
Art. 6º Os recursos orçamentários de que trata esta Portaria correrão Por conta do Ministério da
Saude, devendo onerar a Funcional Programática 10.122 5018.21C0.6500 - Enfrentamento da Emergência
de Saúde Publica de Importância Internacional decorrente do Coronavirus - Nacional, no PO - Cv5o -
COVID-19 - Medida Provisória nº 976, de 4 de junho de 2020, com impacto Orçamentário de R$
319,429/740,00 (trezentos e dezenove milhões. quatrocentos e vinte e nove mil e setecentos e quarenta
reais),
Art. 7º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
EDUARDO PAZUELLO
ANEXO |
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AC CAPIXABA 120017 4 o o (o) o 'o o)
DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO . seção 1
ISSN 1677-7042
Nº 179, quinta-feira, 17 de setembro de 2020
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DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO
1| Pagina: 49
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Órgão: Ministerio da Saúde / Gabinete do Ministro
PORTARIA Nº 2.222/GM/MS, DE 25 DE AGOSTO DE 2020
Institui, em caráter excepcional e temporário, Ações
Estratégicas de Apoio à Gestação, Pré-Natal e Puerpério e o
incentivo financeiro federal de custeio para o enfretamento da
Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional (ESPIN)
decorrente da pandemia do coronavirus.
O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE INTERINO. no uso das atribuições que lhe confere o art. 87,
parágrafo único, incisos le Il da Constituição, e considerando o disposto no art. 3º e art. 7º da Lei nº 13.979.
de 6 de fevereiro de 2020. e
Considerando a Resolução da Comissão Intergestores Tripartite (CIT) nº 42, de 13 de dezembro
de 2018, que aprova as diretrizes e estratégias para elaboração do plano de enfrentamento da Mortalidade
Materna e na Infância, no contexto da Agenda 2030 dos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável;
Considerando a Atenção Primária à Saúde (APS) como nivel de atenção capaz de exercer a
contenção da transmissibilidade da covid-19 ao reduzir a circulação de pessoas com sintomas leves aos
serviços de urgências ou hospitais, monitorar os contatos de casos suspeitos e confirmados e identificar
casos graves para encaminhamento aos serviços de urgência e emergência de referência:
Considerando a necessidade de organização do processo de trabalho das equipes que atuam
na APS para o atendimento integral as necessidades de saúde da população com ênfase nos grupos de
risco da covid-19 e na continuidade das atividades essenciais da APS;
Considerando à necessidade de assegurar o acesso oportuno e de qualidade às gestantes e
puérperas aos pontos da rede de atenção à saude no pré-natal, parto e puerpério da rede publica de
saúde durante o periodo de emergência de saude pública decorrente do coronavirus: e
Considerando os materiais elaborados e disponibilizados pelo Ministério da Saúde para
orientação do cuidado no contexto de emergência de saúde pública decorrente do coronavirus, resolve:
Art, 1º Esta Portaria dispõe, em caráter excepcional e temporário, sobre as Ações Estratégicas de
Apoio à Gestação, Pré-Natal e Puerperio e incentivo financeiro federal de custeio para o enfrentamento da
Emergência em Saude Publica de importancia Nacional (ESPIN) decorrente da pandemia de coronavirus.
declarada pela Portaria nº 188/GM/MS. de 3 fevereiro de 2020
Art. 2º Ficam instituídas Ações Estratégicas de Apoio à Gestação, Pré-Natal e Puerpério, com
objetivo de fortalecer e garantir o cuidado das gestantes e puérperas no contexto da ESPIN decorrente da
pandemia de coronavirus.
Parágrafo único, Constituem Ações Estratégicas de Apoio à Gestação, Pré-Natal e Puerpério:
| - a identificação precoce, o acompanhamento e o monitoramento de gestantes e puérperas
com sindrome gripal. sindrome respiratoria aguda grave ou com suspeita ou confirmação de covid-19,
|| - a qualificação das ações de atenção ao pre-natal. parto e puerpério em todos os pontos da
rede de atenção à saúde, no contexto da pandemia de coronavirus; e
Ill - o suporte ao distanciamento social para gestantes e puerperas que não possuam condições
para realização de isolamento domiciliar
Art. 3º São objetivos das Ações Estratégicas de Apoio à Gestação, Pré-Natal e Puerpério:
| - fortalecer e induzir o cuidado das gestantes e puérperas em todos os pontos da Rede de
Atenção à Saude (RAS);
Il - aprimorar a busca ativa dos casos de gestantes e puérperas com suspeita de sindrome
gripal, sindrome respiratória aguda grave e o monitoramento dos casos suspeitos e confirmados de covid-
19;
Ill - incentivar a atualização de dados cadastrais das gestantes e puérperas para subsidiar as
ações de busca ativa e monitoramento de casos de sindrome gripal, sindrome respiratória aguda grave ou
com suspeita ou confirmação de covid-19
IV - aprimorar a triagem clínica de sintomas gripais e/ou de contato prévio com paciente
positivo para a covid-19, sem deixar de observar e investigar as demais questões atinentes à gestante e à
puérpera:
V - fomentar a realização de testagem para detecção da covid-19, por metodologia de RT-gPCR
da gestante e puérpera que apresente sindrome gripal, sindrome respiratória aguda grave ou sintomas da
covid-19, em qualquer momento do ciclo gravídico puerperal, conforme recomendados por protocolos e
materiais orientativos do Ministério da Saude;
VI - organizar o cuidado de pré-natal, com otimização dos contatos presenciais e utilização da
teleconsulta como recurso complementar;
VI - organizar os serviços, a fim de estruturar e diferenciar o fluxo do ambiente interno para o
acolhimento. identificação, estratificação de risco e atendimento dos casos de sindrome gripal, sindrome
respiratória aguda grave ou suspeitos de covid-19;
Vil - assegurar a definição de fluxos de referência e contrarreferência para assistência e
acompanhamento da mulher durante o ciclo gravidico puerperal, considerando as recomendações para os
casos suspeitos e confirmados de covid-19, de acordo com a gravidade do caso, idade gestacional e
criterios clínicos para internação em Unidade de Terapia Intensiva (UT), recomendados por protocolos e
materiais orientativos do Ministério da Saúde;
IX - proporcionar distanciamento social e cuidado em saúde de gestantes e puérperas que não
disponham de condições ideais de distanciamento em ambiente intradomiciliar: e
X - fomentar a utilização das Casas de Gestante, Bebê e Puérpera em funcionamento, para
promoção do distanciamento social de gestantes e puérperas que não disponham de condições de
distanciamento em ambiente intradomiciliar, quando for adequado.
Art. 4º Ficam instituídos, em caráter excepcional e temporário, incentivos financeiros federais ao
Distrito Federal e aos Municipios, a serem transferidos de modo automático, dispensando-se a publicação
de portaria de adesão, para implementação das Ações Estratégicas de Apoio à Gestação, Pré-Natal e
Puerpério:
| - incentivo financeiro federal de custeio para implementação da Ação Estratégica de que trata
O inciso | do art, 2º desta Portaria, correspondente a R$ 5,00 (cinco reais) por gestante e puérpera com
dados cadastrais minimos atualizados no Sistema Nacional de Informação da Atenção Básica (SISAB),
referente a competência de julho de 2020, do Sistema de Cadastro Nacional de Estabelecimentos de
Saúde (SCNES), Anexo |;
Il - incentivo financeiro federal de custeio para implementação da Ação Estratégica de que trata
o inciso Il do art. 2º desta Portaria correspondente a R$ 800,00 (oitocentos reais) por cada equipe de
Saúde da Familia (eSF) ou de equipe de Atenção Primária (AP) credenciada e homologada pelo Ministério
da Saude. que possua gestante cadastrada em qualquer idade gestacional, Anexo Il:
ll - incentivo financeiro federal de custeio para implementação da Ação Estratégica de que trata
o inciso Ill do art. 2º desta Portaria correspondente ao valor de R$ 80,00 (oitenta reais) por gestante
cadastrada com 28 (vinte e oito) semanas ou mais no SISAB. referente ao dia para suporte ao
distanciamento social, Limitado ao quantitativo de 5% (cinco por cento) do total de gestantes cadastradas
na competência de julho de 2020, até o teto de R$ 7.280.00 (sete mil e duzentos e oitenta reais) por
gestante ou puérpera, Anexo Ill; e
IV - incentivo financeiro federal de custeio para implementação da Ação Estratégica de que
trata o inciso Ill do art. 2º desta Portaria correspondente a R$ 10.000,00 (dez mil reais) por Casa de
Gestantes. Bebês e Puérperas habilitadas e implantadas, com a finalidade de adequação das ações de
isolamento e distanciamento social de gestantes e puérperas. Anexo IV.
$ 1º Para cálculo do incentivo financeiro de que tratam os incisos | e Il serão consideradas
somente as equipes de Saúde da Familia (esF) e equipes da Atenção Primária à Saúde (eAP) credenciadas
e homoltogadas pelo Ministerio da Saúde. que cumprirem os requisitos previstos no Titulo Il da Portaria de
Consolidação GM/MS nº 6, de 28 de setembro de 2017.
8 2º Os gestores municipais deverão utilizar o incentivo de que trata O inciso Ill, para
acomodação, suporte e cuidados seguros às gestantes e puérperas identificadas pelas equipes de saúde,
a fim de apoiar ações de distanciamento social e cuidado em ambiente intradomiciliar.
g 3º O incentivo financeiro de que trata o inciso Ill será monitorado por meio do preenchimento
pela gestão municipal e do Distrito Federal de formulário a ser disponibilizado no endereço eletrônico do
e-Gestor AB da Secretaria de Atenção Primária (SAPS) do Ministério da Saude.
8 4º O incentivo financeiro de que trata o inciso IV deverá ser utilizado e monitorado de acordo
com os requisitos previstos no Título Ill da Portaria de Consolidação GM/MS nº 3, de 28 de setembro de
2017
$ 5º Na execução dos incentivos financeiros de que trata este artigo deverão ser observados os
requisitos previstos no art. 3º desta Portaria
Art. 5º Os incentivos financeiros de que trata esta Portaria têm caráter temporário e excepcional
e serão transferidos do Fundo Nacional de Saude (FNS) aos Fundos Municipais e Distrital de Saude em
parcela unica, referente às competências financeiras agosto de 2020 a outubro de 2020, observado o
disposto no inciso | do art. 4º desta Portaria.
Art. 6º A execução do recurso transferido aos municipios e ao Distrito Federal de que trata o art.
4º deverá ser realizada até a competência de dezembro de 2020 do SCNES. devendo ser observadas às
regras previstas na Lei Complementar nº 141, de 3 de janeiro de 2012, e no Decreto nº 7.827 de 16 de
outubro de 2012.
Art. 7º O monitoramento de que trata esta Portaria não dispensa o ente beneficiário de
comprovação da aplicação dos recursos financeiros recebidos por meio do Relatório Anual de Gestão
(RAG)
Art. 8º Os recursos orçamentários objeto desta Portaria deverão onerar a Funcional
Programática 10.122.5018.21C0.6500 - Enfrentamento da Emergência de Saude Pública de Importância
Nacional Decorrente do Coronavirus, no PO - CV4O COVID-19 - Medida Provisória n' 969, de 20 de maio de
2020, com impacto orçamentário no valor de R$ 259.888.395,00 (duzentos e cinquenta e nove milhões,
oitocentos e oitenta e oito mil e trezentos e noventa e cinco reais)
Art 9º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação com efeitos a partir da
competência financeira de agosto de 2020
EDUARDO PAZUELLO
ANEXO |
Valor do Incentivo Financeiro Federal adicional por gestante com cadastrado atualizado no
SISAB por Municípios e DF
UF IBGE MUNICÍPIO QUANTIDADE DE GESTANTES VALOR | o
AC 120001 ACRELÂNDIA 127 RS 635,00
AC 120005 ASSIS BRASIL 105 R$ 525,00
AC 120010 BRASILEIA | 334 R$ 1.670,00
AC 120013 BUJARI o (46 R$230,00 |
AC 120017 CAPIXABA 70 R$350.00
AC 120020 CRUZEIRO DO SUL 901 R$450500 |
AC 120025 EPITACIOLÂNDIA 160 “R$ 800,00
AC 120030 FEIJO 286 R$ 1430,00
AC 120032 JORDÃO [a R$30,00
AC 120033 MÂNCIO LIMA 253 R$ 126500 |
AC 120034 |MANOEL URBANO 162 'R$81000 |
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[SP 351885 | GUATA R$ 290,00
(SP [251890 R$ 205,00
SP |351900 HERCULÂNDIA. 2 R$ 185,00
[sp [351905 |HOLAMBRA R$ 455,00
[SP (351407 HORTOLÂNDIA . R$ 1.190,00
[SP | 351910 , IACANGA R$ 270,00
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SP ,351925 |IARAS R$ 80,00
'Sp [351930 IBATE | 4S 1.310,00
SP (351940 IBIRA - R$ 200,00
ae áDiIaU IBIMANLIDA R$ 244,04
;SP (351960 LIBITINGA o R$ 910,00
SP (381970 , IBIUNA R$ 545.00
R$ 170,00
psvos R$ 325,00
cad + R$. 830,00
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SALDO FINAL
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