materia nº 1/2009

Bam, PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
GABINETE DO a CÂMARA hr UNICO! »
Rbd
Of. nº 008/2009 Mococa, 13 de )
Senhor Presidente:
Pelo presente. encaminhamos o anexo Projeto de
Lei para análise e votação dessa Douta Câmara, nos termos do artigo 39 da
Lei Orgânica do Município. pelos seguintes motivos:
Visa o presente Projeto de Lei autorizar o Poder
Executivo Municipal a celebrar convênio com o Instituto Educacional
Profissionalizante de Mococa visando à cessão de empregados públicos
municipais, em caráter gratuito, para o fim específico de manter a Creche
“Professora Olga Raymundo Vieira Guerra”.
Importante ressaltar que. desde o ano de 2005,
mediante prévia autorização da Lei Municipal nº 3.469/05, a Prefeitura de
Mococa vem cedendo seus empregados municipais para a mesma finalidade.
O convênio foi celebrado em 10 de janeiro de 2005 e teve vigência até 09 de
janeiro de 2009. por quatro anos. portanto. Não há possibilidade de simples
prorrogação do anterior convênio. uma vez que este expirou em 09 de janeiro
e não houve prévia autorização legislativa que a autorizasse, como demandava
o artigo 3º da citada lei.
A cessão destes empregados municipais — professores.
prioritariamente — tem importante relevância para o pleno atendimento às
crianças de O a 3 anos de idade que têm direito de frequentar creches
municipais, gratuitamente.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
GABINETE DO PREFEITO
Ocorre que, a rede pública municipal já se encontra com
sua capacidade plena totalmente utilizada, havendo. inclusive. decisões
judiciais no sentido de que o Poder Público realize providencias para a
ampliação das vagas em creches, o que demanda recursos materiais e de
pessoal em grande escala.
Pois bem, paralelamente a estas providências. que estão
sendo tomadas pela Prefeitura de Mococa, a renovação do convênio merece
prosperar, razão do presente Projeto de Lei.
Ressalte-se que. caso o convênio não seja novamente
autorizado, a situação de falta de vagas em creches se agravará, com prejuizos
diretos à população.
Ademais, não há nenhum repasse de valores financeiros
para a entidade administradora da Creche “Professora Olga Raymundo Vieira
Guerra”, mas tão somente a cessão de empregados municipais que já constam
nos quadros da Prefeitura de Mococa.
Reiteramos a Vossa Excelência os nossos protestos
NTÔNIO NAUFEL|
Prefeito Municipal
de consideração e apreço.
Exmo. Sr.
FRANCISCO CARLOS CÂNDIDO |
DD. Presidente da Câmara Municipal de Mococa
MOCOCA-SP
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
Ú
Or
PROJETO DE LEI NºD de 12 de Janeiro de 2009
ge dd
Autoriza o Poder Executivo Municipal a
celebrar convênio com o Centro Social Católico
de Mococa para a cessão de empregados
públicos municipais e dá outras providências.
ANTÔNIO NAUFEL, Prefeito Municipal de
Mococa,
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de
Mococa, em Sessão realizada no dia... ,
aprovou Projeto de Lei nº... /09, e eu
sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal
autorizado a celebrar convênio com o Instituto Educacional
Profissionalizante de Mococa, por meio de seu Departamento
Educacional, visando à cessão de empregados públicos municipais, em
caráter gratuito, para o fim específico de manter a C reche “Professora
Olga Raymundo Vieira Guerra”.
Art. 2º - O convênio mencionado no artigo 1º deverá
constar os seguintes termos:
I- O objeto do convênio consiste na cessão de
empregados públicos municipais e/ou de estagiários para prestarem
serviços exclusivamente junto à Creche “Professora Olga Raymundo
Vieira Guerra”, instalada na Cidade de Mococa, sem ônus para o
cessionário; TAM
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
Il — A cessão dos empregados públicos municipais
de que trata o inciso I deverá recair somente sobre aqueles que
ingressaram na Prefeitura Municipal de Mococa mediante concurso
público ou processo seletivo;
WI - A designação dos empregados públicos
municipais será precedida das seguintes cautelas:
a) A Prefeitura Municipal de Mococa expedirá ofício
ao Cessionário, encaminhando a relação dos empregados municipais
cedidos, consignando, ainda que os empregados municipais ingressaram
na Prefeitura Municipal de Mococa mediante concurso público ou outro
meio seletivo autorizado em Lei;
b) O Cessionário deverá homologar a cessão do
empregado municipal;
c) O início do exercício junto à unidade educacional
somente ocorrerá a partir da data da homologação mencionada na alínea
anterior.
IV - A carga horária dos empregados municipais
cedidos deverá ser compatível com a jornada de trabalho prevista pela
Municipalidade;
ANA |
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
V- A fregiência do empregado municipal cedido
será controlada pela unidade educacional e será mensalmente remetida à
Prefeitura Municipal de Mococa, devidamente protocolada e dirigida ao
Departamento de Educação;
VI — As faltas no serviço deverão ser comunicadas
juntamente com a frequência do empregado municipal, assim como as
ausências, férias, licença-saúde ou qualquer espécie de ocorrência que
resulte na irregularidade da frequência;
VIL — As faltas de caráter disciplinar, após
formalmente constatadas pela diretoria do Departamento Educacional
Professora Olga Raymundo Vieira Guerra, serão imediatamente
comunicadas à Prefeitura Municipal de Mococa, para as providências
cabíveis;
VIII — É facultada a substituição ou devolução do
empregado municipal, mediante prévia comunicação;
IX — São obrigações do Cessionário:
a) Zelar pela observância da jornada de trabalho do
empregado municipal a fim de evitar carga horária superior à prevista
junto à Prefeitura Municipal de Mococa;
TA
Fis.nº 94
Proc. |
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
b) Estar ciente de que o empregado municipal cedido
não poderá executar serviços ou praticar atos que não constem de suas
atribuições legais e funcionais;
c) Estar ciente de que a Prefeitura Municipal de
Mococa, após formal comunicação, poderá solicitar a substituição ou o
retorno do empregado municipal, segundo seu alvedrio;
d) O Cessionário não poderá, sob qualquer pretexto,
alterar a designação do empregado municipal cedido para posto de
trabalho diverso;
e) Promover os esclarecimentos que porventura
vierem a ser solicitados pela Prefeitura Municipal de Mococa;
f) Comunicar, com antecedência de 30 (trinta) dias, o
seu interesse em promover a substituição do empregado municipal
cedido.
X - São obrigações da Prefeitura Municipal de
Mococa:
a) Estar ciente de que são de sua inteira
responsabilidade os pagamentos de todas as despesas com remunerações,
encargos previdenciários e trabalhistas, bem como quaisquer outros que
porventura integrem os salários ou vencimentos dos empregados
municipais cedidos;
ca finca
sema
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
b) Responsabilizar-se por qualquer ato irregular
praticado pelo empregado municipal cedido, independentemente de dolo
ou culpa;
c) Certificar-se de que os empregados municipais
cedidos estão cientes de que deverão cumprir todos os regulamentos
internos do Cessionário, sem exceção;
d) Acolher ou justificar, em 30 (trinta) dias, a
comunicação do Cessionário para fins do disposto na alínea “f”, do
inciso IX.
XI — O prazo de vigência do convênio será de até 04
(quatro) anos, iniciando-se a partir de sua formalização, podendo ser
renovada, por igual período, desde logo autorizado, mediante prévia
manifestação com antecedência mínima de 02 (dois) meses;
XII - O convênio poderá ser rescindido a qualquer
tempo, por qualquer das partes, mediante comunicação escrita do
interessado, com antecedência mínima de 180 (cento e oitenta) dias,
considerando-se antecipadamente rescindido no caso de descumprimento
injustificado de quaisquer de suas cláusulas, oportunidade em que os
empregados municipais cedidos deverão ser devolvidos, após prévio
ajuste, à Prefeitura Municipal de Mococa;
A
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
XIII — Aplicam-se aos estagiários cedidos, as
mesmas disposições concernentes aos empregados públicos municipais
cedidos, com exceção do disposto no artigo 2º, inciso II e inciso III,
alínea “a”;
XIV — A Prefeitura Municipal de Mococa fica
autorizada, ainda, a oferecer todo o material pedagógico necessário à
prestação dos serviços escolares, bem como o material de limpeza a ser
utilizado nas dependências da Creche “Professora Olga Raymundo
Vieira Guerra”.
Art. 3º - Este convênio terá prazo de validade de 04
(quatro) anos, contados da data de sua assinatura.
Art. 4º - As despesas decorrentes da execução desta
Lei correrão por conta de verbas próprias do orçamento.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data da sua
publicação, revogando-se as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA, 12 DE JANEIRO DE 2009.
wl
ANTÔNIO NAUFEL
Prefeito Municipal
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FRANCISCO GABLua CANDIDO
PRESIDENTE
Fis.nº 4
Proc. o RR oo
Câmara Municipal de Mococa
Estado de São Paulo
PROCESSO Nº. 001/2009.
PROJETO DE LEI Nº.001/2009.
REGIME DE TRAMITAÇÃO: URGÊNCIA.
DESPACHO
Nos termos do art. 231, 81º., “a” e“b” c.c. art.110,
parágrafo único, todos do Regimento Interno da Câmara, encaminho a
presente propositura à Comissão de Constituição, Justiça e Redação para
manifestar quanto ao aspecto constitucional, legal, regimental,
gramatical e lógico.
Câmara Municipal de Mococa, 02 de fevereiro de 2009.
Presidente
Câmara Municipal de Moco
Estado de São Paulo
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PROCESSO Nº. 001/2009.
PROJETO DE LEI Nº.001/2009.
REGIME DE TRAMITAÇÃO: URGÊNCIA.
RECEBIMENTO PELO PRESIDENTE DA COMISSÃO
f — Ds
DATA DO RECEBIMENTO: 02, OZ, 2004
PRAZO P/NOMEAR O RELATOR ATÉ: 05 / 0U | dgoã
(José LD)
egé ira da Comissão
NOMEAÇÃO DE RELATOR
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NOME: É as Anom (NR (uns cado Câui
DATA DA NOMEAÇÃO: 2.) É (00
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Câmara Municipal de Moc
Estado de São Paulo
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDA( ÃO
PROCESSO Nº. 001/2009.
PROJETO DE LEI Nº.001/2009.
REGIME DE TRAMITAÇÃO: URGÊNCIA.
RECEBIMENTO PELO RELATOR
DATA DO RECEBIMENTO: UV, OM
PRAZO P/RELATAR ATÉ: LL) 92
Eis.nº do
Proc, QD! LO A
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
Fls 1
PARECER JURÍDICO
Nº, 02/2009.
REFERÊNCIA: Projeto de Lei nº.001/2009.
ASSUNTO: Autoriza o Poder Executivo Municipal a
celebrar convênio com o Centro Social
Católico de Mococa para a cessão de
empregados públicos municipais e dá
outras providências.
AUTOR: Prefeito Municipal Antonio Naufel.
INTERESSADO: Vereador Adilson Aparecido Guisso.
RELATÓRIO
Trata-se de Projeto de Lei que visa o
Executivo Municipal obter autorização legislativa para celebrar
convênio com o Instituto Educacional Profissionalizante de
Mococa.
Referido convênio consiste na cessão de
servidores municipais para prestarem serviços em aludida
entidade, pelo período de quatro anos, com possibilidade de
renovação por mais quatro anos.
Em síntese, é o relatório.
RARA IA ANTA GIRIROSA
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
Fls 2
FUNDAMENTAÇÃO
O Projeto de Lei em questão visa atender o
inciso XIII, do art.8º., da Lei Orgânica Municipal; bem como, o
art.185 e art.192 de aludida norma.
Segundo a boa doutrina, é aconselhável a
celebração de contratos e convênios pelo período de doze
meses, na vigência do orçamento anual, posto que anualmente
faz-se necessário analisar os recursos e dotações disponíveis, o
cumprimento das obrigações pelas partes e a viabilidade
técnica, econômica e política.
Autorizar celebrar convênio por quatro anos,
com possibilidade de renovação por mais quatro, entendo,
S.m.j., ser um prazo excessivo.
Câmara Municipal de Mococa, 06 de fevereiro de 2009.
A
Assessor Jurídico
OAB/SP nº.149.147
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
REFERÊNCIA :- PROJETO DE LEI Nº.001/2009.
INTERESSADO | :- PREFEITO MUNICIPAL ANTÔNIO NAUFEL
ASSUNTO - AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR
CONVÊNIO COM O CENTRO SOCIAL CATÓLICO DE MOCOCA
PARA A CESSÃO DE EMPREGADOS PÚBLICOS MUNICIPAIS E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
RELATOR :- ADILSON APARECIDO GUISSO
Como relator da matéria acima epigrafada, dentro das atribuições
desta Comissão e, após estudos detalhados da mesma, chego a conclusão que não há
inconstitucionalidade, ilegalidade e nem outros óbices que impeçam sua aprovação,
posto que a mesma vai de encontro ao interesse público, sendo assim, manifesto
FAVORÁVEL à sua aprovação.
Esse é o nosso pafecer s.m.j.
Sala das Comissões. / , de VANS de 2009.
APROVADO O PARECER DO RELATOR DE FAVORÁVEL AO PROJETO
Sala das Comissões, de 2009.
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
PROCESSO Nº. 001/2009.
PROJETO DE LEI Nº. 001/2009.
REGIME DE TRAMITAÇÃO: URGÊNCIA.
DESPACHO
Considerando que a Comissão de Constituição, Justiça e
Redação exarou parecer favorável à aprovação da matéria epigrafada, encaminho-a
a comissão permanente de: Orçamento, Finanças e Contabilidade.
Câmara Municipal de Mococa, de
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS E CONTABILIDADE
PROCESSO Nº. 001/2009.
PROJETO DE LEI Nº. 001/2009.
REGIME DE TRAMITAÇÃO: URGÊNCIA
RECEBIMENTO PELO PRESIDENTE DA COMISSÃO
DATA DO RECEBIMENTO: Ar; / 0 MY MS
PRAZO P/ NOMEAR O RELATOR ATÉ:
/
NOME: % duende filé
DATA DA NOMEAÇÃO: /Á b / 0% /
Presi nteda Contissão
presa szeseeseno co cura
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS E CONTABILIDADE
PROCESSO Nº. 001/2009.
PROJETO DE LEI Nº. 001/2009.
REGIME DE TRAMITAÇÃO: URGÊNCIA.
RECEBIMENTO PELO RELATOR
DATA DO RECEBIMENTO: Ze , Bê | COS.
PRAZO P/ RELATAR ATÉ: / /
Eczer rara
Relator
Fis. n.º,
Proc.
Tó GAMER
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS E CONTABILIDADE
REFERÊNCIA :- PROJETO DE LEI Nº.001/2009.
INTERESSADO :- PREFEITO MUNICIPAL ANTÔNIO NAUFEL
ASSUNTO - AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR
CONVÊNIO COM O CENTRO SOCIAL CATÓLICO DE MOCOCA
PARA A CESSÃO DE EMPREGADOS PÚBLICOS MUNICIPAIS E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
RELATOR U-
Como relator da matéria acima epigrafada, e dentro das
atribuições desta Comissão, após estudos detalhados quanto ao aspecto Financeiro,
nada impede seu acolhimento, o que nos leva a exarar parecer FAVORÁVEL, à sua
aprovação.
Esse é o nosso parecer s.m.j.
Sala das Comissões, 4 de fa — de 200:..
Rela or
APROVADO O PARECER'DO RELATOR DE AVORÁVEL AO PROJETO
Sala das Comissões, de
n Apárecido Guisso
ereador,
Câmara Manicipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS E CONTABILIDADE
REFERÊNCIA :- PROJETO DE LEI Nº.001/2009.
INTERESSADO :- PREFEITO MUNICIPAL ANTÔNIO NAUFEL
ASSUNTO :- AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR
CONVÊNIO COM O CENTRO SOCIAL CATÓLICO DE MOCOCA
PARA A CESSÃO DE EMPREGADOS PÚBLICOS MUNICIPAIS E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
RELATOR ds
Como relator da matéria acima epigrafada, e dentro das
atribuições desta Comissão, após estudos detalhados quanto ao aspecto Financeiro,
nada impede seu acolhimento, o que nos leva a exarar parecer FAVORÁVEL, à sua
aprovação.
Esse é o nosso parecer s.m.j.
Sala das Comissões, NH de [po de 2009.
Relator
APROVADO O PARECER DO RELATOR Di AVORÁVEL AO PROJETO
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
EMENDA MODIFICATIVA
REFERÊNCIA :- Projeto de Lei nº.001/2009.
INTERESSADO :- Prefeito Municipal Antônio Naufel
ASSUNTO :- Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar
convênio com o Centro Social Católico de Mococa
para a cessão de empregados públicos municipais e
dá outras providências.
AUTOR DA EMENDA : - Francisco Sales Gabriel Fernandes
O inciso XI, do art.2º., do Projeto de Lei em epígrafe
passa a ter a seguinte redação:
(...)
Art.2º. — (...)
XI- O prazo de vigência do convênio iniciar-se-á a
partir de sua formalização e findará em 31 de dezembro de 2009.”
Sala das Comissões, 16 de fevereiro de 2009.
Francisco Sales
Vice-Presidente da Comissão d
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
PROTOCOLO DESPACHO
Número Data Rubrica
(4)
L6 [0a [2003
SESI
EMENTA
Requer convocação de Sessão
Extraordinária para aprovação de matéria que
especifica.
REQUERIMENTO
Os Vereadores que o presente subscrevem, após a manifestação do Nobre
Plenário, tendo em vista a urgência da matéria, requerem a realização de uma Sessão
Extraordinária, logo após a realização da presente Sessão, para deliberar, em fase de 2º.
Discussão sobre a seguinte propositura:
1- Projeto de Lei nº.001/2009 - de autoria do Prefeito Municipal Antonio Naufel -
Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar convênio com o Centro Social Católico de
Mococa para a cessão de empregados públicos municipais e dá outras providências.
2- Projeto de Lei nº.005/2009 - de autoria da Mesa da Câmara Municipal - Altera
a Lei nº.3.162, de 27 de abril de 2001, que dispões sobre a concessão subvencionadas de
cestas básicas de alimentos aos servidores da Câmara Municipal de Mococa, inclusive aos
inativos e contratados.
3- Projeto de Lei nº.006/2009 - de autoria da Vereadora Débora Soares
Perucello Ventura - Dispõe sobre denominação do prédio da Câmara Municipal de Mococa, na
Praça Marechal Deodoro, 26, de Edifício “Dra. Esther de Figueiredo Ferraz”.
4- Projeto de Lei nº.007/2009 - de autoria do Prefeito Municipal Antonio Naufel -
Autoriza o Poder Executivo Municipal de Mococa a celebrar Convênio com o Departamento de
Estradas de Rodagem do Estado de São Paulo — DER/SP.
5- Projeto de Lei nº.008/2009 - de autoria do Prefeito Municipal Antonio Naufel -
Autoriza o Poder Executivo Municipal de Mococa a celebrar Convênio com o Departamento de
Estradas de Rodagem do Estado de São Paulo — DER/SP.
6- Projeto de Lei nº.009/2009 - de autoria do Prefeito Municipal Antonio Naufel -
Autoriza o Poder Executivo Municipal de Mococa a celebrar Convênio com o Departamento de
Estradas de Rodagem do Estado de São Paulo — DER/SP.
7- Projeto de Lei nº.010/2009 - de autoria do Prefeito Municipal Antonio Naufel -
Autoriza o Poder Executivo Municipal de Mococa a celebrar Convênio com o Departamento de
Estradas de Rodagem do Estado de São Paulo — DER/SP.
ZA Ez
Ednardo Antonio Baibi. Aa -
ereador Debora S, Perugelic “ri
Marcos Daniel Vicente
Vereador
Raimundo Donizete Acácio
Vereador
Câmara Municipal do Mococa
Estado do São Pialo
ISTA GENEROSA
Ofício nº.098/2009-CM.
Mococa, 17 de fevereiro de 2009.
Senhor Prefeito:
Anexamos para as devidas providências, cópia do expediente
aprovado por esta Casa, em sessão realizada no dia 16 de fevereiro último, constando
de:
1- Autógrafo nº.003/2009, referente ao Projeto de Lei nº.001/2009.
(de autoria do Prefeito Municipal - aprovado com emenda em sessão extraordinária)
2- Autógrafo nº.004/2009, referente ao Projeto de Lei nº.005/2009.
(de autoria da Mesa Diretora da Câmara Municipal - aprovado em sessão
extraordinária)
3- Autógrafo nº.005/2009, referente ao Projeto de Lei nº.006/2009.
(de autoria da Vereadora Débora Soares Perucello Ventura - aprovado em sessão
extraordinária)
4- Autógrafo nº.006/2009, referente ao Projeto de Lei nº.007/2009.
(de autoria do Prefeito Municipal - aprovado com emenda em sessão extraordinária
realizada no dia 17 de fevereiro de 2009)
5- Autógrafo nº.007/2009, referente ao Projeto de Lei nº.008/2009.
(de autoria do Prefeito Municipal - aprovado com emenda em sessão extraordinária
realizada no dia 17 de fevereiro de 2009)
6- Autógrafo nº.008/2009, referente ao Projeto de Lei nº.009/2009.
(de autoria do Prefeito Municipal - aprovado com emenda em sessão extraordinária
realizada no dia 17 de fevereiro de 2009)
7- Autógrafo nº.009/2009, referente ao Projeto de Lei nº.010/2009.
(de autoria do Prefeito Municipal - aprovado com emenda em sessão extraordinária
realizada no dia 17 de fevereiro de 2009)
Excelentíssimo Senhor
ANTÔNIO NAUFEL
Prefeito Municipal de
Mococa
de
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
AUTÓGRAFO Nº. 003 DE 2009.
PROJETO DE LEI Nº.001/2009.
Autoriza o Poder Executivo Municipal a
celebrar convênio com o Centro Social Católico
de Mococa para a cessão de empregados
públicos municipais e dá outras providências.
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal
autorizado a celebrar convênio com o Instituto Educacional
Profissionalizante de Mococa, por meio de seu Departamento
Educacional, visando à cessão de empregados públicos municipais, em
caráter gratuito, para o fim específico de manter a Creche “Professora
Olga Raymundo Vieira Guerra”.
Art. 2º - O convênio mencionado no artigo 1º deverá
constar os seguintes termos:
I —- O objeto do convênio consiste na cessão de
empregados públicos municipais e/ou de estagiários para prestarem
serviços exclusivamente junto à Creche “Professora Olga Raymundo
Vieira Guerra”, instalada na Cidade de Mococa, sem ônus para o
cessionário;
Fis. n.º,
ie er
Proc 0) 140
PODER LEGISLATIVO
AUTÓGRAFO Nº. 003 DE 2009.
PROJETO DE LEI Nº.001/2009.
H — A cessão dos empregados públicos municipais
de que trata o inciso I deverá recair somente sobre aqueles que
ingressaram na Prefeitura Municipal de Mococa mediante concurso
público ou processo seletivo;
HI '— A designação dos empregados públicos
municipais será precedida das seguintes cautelas:
a) A Prefeitura Municipal de Mococa expedirá ofício
ao Cessionário, encaminhando a relação dos empregados municipais
cedidos, consignando, ainda que os empregados municipais ingressaram
na Prefeitura Municipal de Mococa mediante concurso público ou outro
meio seletivo autorizado em Lei;
b) O Cessionário deverá homologar a cessão do
empregado municipal;
c) O início do exercício junto à unidade educacional
somente ocorrerá a partir da data da homologação mencionada na alínea
anterior.
IV — A carga horária dos empregados municipais
cedidos deverá ser compatível com a jornada de trabalho prevista pela
Municipalidade;
INHOSA
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
AUTÓGRAFO Nº. 003 DE 2009.
PROJETO DE LEI Nº.001/2009.
V-— A fregiência do empregado municipal cedido
será controlada pela unidade educacional e será mensalmente remetida à
Prefeitura Municipal de Mococa, devidamente protocolada e dirigida ao
Departamento de Educação;
VI — As faltas no serviço deverão ser comunicadas
juntamente com a fregiência do empregado municipal, assim como as
ausências, férias, licença-saúde ou qualquer espécie de ocorrência que
resulte na irregularidade da freqiiência;
vVIL — As faltas de caráter disciplinar, após
formalmente constatadas pela diretoria do Departamento Educacional
Professora Olga Raymundo Vieira Guerra, serão imediatamente
comunicadas à Prefeitura Municipal de Mococa, para as providências
cabíveis;
VIII — É facultada a substituição ou devolução do
empregado municipal, mediante prévia comunicação;
IX - São obrigações do Cessionário:
a) Zelar pela observância da jornada de trabalho do
empregado municipal a fim de evitar carga horária superior à prevista
junto à Prefeitura Municipal de Mococa;
Rms
TARA MLAPPUNSIA IMDSA
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
AUTÓGRAFO Nº. 003 DE 2009.
PROJETO DE LEI Nº.001/2009.
b) Estar ciente de que o empregado municipal cedido
não poderá executar serviços ou praticar atos que não constem de suas
atribuições legais e funcionais;
c) Estar ciente de que a Prefeitura Municipal de
Mococa, após formal comunicação, poderá solicitar a substituição ou o
retorno do empregado municipal, segundo seu alvedrio;
d) O Cessionário não poderá, sob qualquer pretexto,
alterar a designação do empregado municipal cedido para posto de
trabalho diverso;
e) Promover os esclarecimentos que porventura
vierem a ser solicitados pela Prefeitura Municipal de Mococa;
f) Comunicar, com antecedência de 30 (trinta) dias, o
seu interesse em promover a substituição do empregado municipal
cedido.
X -— São obrigações da Prefeitura Municipal de
Mococa:
a) Estar ciente de que são de sua inteira
responsabilidade os pagamentos de todas as despesas com remunerações,
encargos previdenciários e trabalhistas, bem como quaisquer outros que
porventura integrem os salários ou vencimentos dos empregados
municipais cedidos;
Fis.n,º, -
Proc.
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
AUTÓGRAFO Nº. 003 DE 2009.
PROJETO DE LEI Nº.001/2009.
b) Responsabilizar-se por qualquer ato irregular
praticado pelo empregado municipal cedido, independentemente de dolo
ou culpa;
c) Certificar-se de que os empregados municipais
cedidos estão cientes de que deverão cumprir todos os regulamentos
internos do Cessionário, sem exceção;
d) Acolher ou justificar, em 30 (trinta) dias, a
comunicação do Cessionário para fins do disposto na alínea “f”, do
inciso IX.
XI- O prazo de vigência do convênio iniciar-se-á a
partir de sua formalização e findará em 31 de dezembro de 2009.
XII — O convênio poderá ser rescindido a qualquer
tempo, por qualquer das partes, mediante comunicação escrita do
interessado, com antecedência mínima de 180 (cento e oitenta) dias,
considerando-se antecipadamente rescindido no caso de descumprimento
injustificado de quaisquer de suas cláusulas, oportunidade em que os
empregados municipais cedidos deverão ser devolvidos, após prévio
ajuste, à Prefeitura Municipal de Mococa;
CINHAISA
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
AUTÓGRAFO Nº. 003 DE 2009.
PROJETO DE LEI Nº.001/2009.
XII —- Aplicam-se aos estagiários cedidos, as
mesmas disposições concernentes aos empregados públicos municipais
cedidos, com exceção do disposto no artigo 2º, inciso II e inciso III,
alínea “a”;
XIV — A Prefeitura Municipal de Mococa fica
autorizada, ainda, a oferecer todo o material pedagógico necessário à
prestação dos serviços escolares, bem como o material de limpeza a ser
utilizado nas dependências da Creche “Professora Olga Raymundo
Vieira Guerra”.
Art. 3º - Este convênio terá prazo de validade de 04
(quatro) anos, contados da data de sua assinatura.
Art. 4º - As despesas decorrentes da execução desta
Lei correrão por conta de verbas próprias do orçamento.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data da sua
publicação, revogando-se as disposições em contrário.
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DÉBORA SOARES PERUCELLO VENTURA EDUARDO ANTÔNIO BAISI
*, Secretária 2º. Secretário