materia nº 2/2009

Fls. n.º
ol
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOC:
ESTADO DE SÃO PAULO
Of nº 030/2009 MOCOCA, 22 dé
Senhor Presidente:
Pelo presente, encaminhamos o anexo Frojeto
de Lei para análise e votação dessa Douta Câmara, nos termos do artigo
39 da Lei Orgânica do Município, em caráter de urgência urgentíssima e
em Sessão Extraordinária, se necessário, pelos seguintes motivos:
Visa o presente Projeto de Lei autorizar o Poder
Executivo Municipal a celebrar convênios com as APM - Associações de
Pais e Mestres das unidades escolares de Mococa vinculadas ao Sistema
Estadual de Ensino, com a finalidade de efetuar repasse de valores para o
custeio de pessoal encarregado na elaboração e distribuição da merenda
escolar aos alunos destas unidades.
Os convênios serão celebrados individualmente
com cada APM e os valores a serem repassados deverão atender às
necessidades de cada unidade escolar, devendo, seu eventual excedente
ser devolvido à Prefeitura de Mococa juntamente com a prestação de
contas a ser apresentada pela entidade conveniada.
O objetivo desses convênios é propiciar uma
diminuição nas despesas com o pessoal administrativo da Prefeitura de
Mococa, sem causar desempregos, atendendo, dessa feita, além da Lei de
Responsabilidade Fiscal, também a questão social.
/
/
a. V
3)
PREFEITURA MUNICIPAL DE MO
ESTADO DE SÃO PAULO
Por outro lado, é obrigação do Município
fornecer o pessoal encarregado na elaboração e distribuição da merenda
escolar às unidades escolares que compõem o Sistema Estadual de
Ensino, razão pela qual tais unidades escolares não podem restar sem O
auxílio da Administração Municipal.
Outrossim, a contratação deste pessoal pelas
APM propiciará uma melhor fiscalização dos serviços por parte dos pais
dos alunos e professores daquela unidade escolar, o que,
consequentemente, poderia vir a melhorar a qualidade da elaboração da
merenda.
Importante ressaltar que esta legislação já
esteve contemplada no ordenamento jurídico municipal, por meio de
várias leis semelhantes, desde 1999 até 2008.
Ademais, há parecer exarado pelo IBAM, no
sentido de confirmar a legalidade da referida lei de 1999 (Lei nº
3.007/99), com conteúdo praticamente idêntico ao do presente Projeto de
Lei, bem como afirmando que estas despesas não compõem os gastos
com pessoal da Prefeitura de Mococa.
O Tribunal de Contas do estado de São Paulo
também já se pronunciou pela regularidade destes convênios.
Estas as razões pelas quais o presente Projeto de
ul
Lei merece aprovação, o que se requerer nesta oportunidade.
fs nº 3 101
Proc. COM | 9299 |
CUCA ———
pFis.n A, |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
Estado de São Paulo
Gabinete Prefeito
A urgência solicitada na análise deste Projeto
de Lei se deve de fato de que as aulas do ano-calendário de 2009 se iniciarem no mês
de fevereiro, sendo certo que há necessidade da prévia celebração dos convênios com
as APM para que estas possam providenciar as devidas contratações.
Reiteramos a Vossa Excelência os nossos
protestos de consideração e apreço.
Atenciosamente,
/ Antônio Naufel
/ Prefeito Municipal
[
|
Exmo Sr.
Francisco Carlos Cândido
DD. Presidente da Câmara Municipal de Mococa
Mococa-SP
PIS ND
fia, PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
PROJETO DE LEI N&de 21 de Janeiro de 2009
Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar
convênios com as Associações de Pais e Mestres
das unidades escolares de Mococa vinculadas ao
Sistema Estadual de Ensino.
ANTÔNIO NAUFEL, Prefeito Municipal de
Mococa,
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de
Mococa, em Sessão realizada no
CIO: sssesussersarenos , aprovou Projeto de Lei
DO es eesssnamrençars /09, e eu sanciono e promulgo a
seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal
autorizado a celebrar convênios com as Associações de Pais e Mestres
das unidades escolares de Mococa vinculadas ao Sistema Estadual de
Ensino, a fim de efetuar repasse de valores para o custeio de pessoal
encarregado na elaboração e distribuição da merenda escolar.
Parágrafo Unico — Os valores a serem
repassados durante o exercício de 2009, serão os seguintes para cada
Associação de Pais e Mestres:
I — Associação de Pais e Mestres da Escola
Estadual “Professora Hilda Silva”: R$ 25.024,12 (vinte e cinco mil vinte
p
e quatro reais e doze centavos);
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Proc. 0H [ROMA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
II - Associação de Pais e Mestres da Escola
Estadual “Professor João Cid Godoy”: R$ 25.024,12 (vinte e cinco mil
vinte e quatro reais e doze centavos);
III - Associação de Pais e Mestres da Escola
Estadual “Professora Nancy R. Zamarian”: R$ 25.024,12 (vinte e cinco
mil vinte e quatro reais e doze centavos);
IV - Associação de Pais e Mestres da Escola
Estadual “Barão de Monte Santo”: R$ 25.024,12 (vinte e cinco mil vinte
e quatro reais e doze centavos);
V - Associação de Pais e Mestres da Escola
Estadual “Professora Zenaide P. R. Rocha”: R$ 25.024,12 (vinte e cinco
mil vinte e quatro reais e doze centavos);
VI - Associação de Pais e Mestres da Escola
Estadual “Maestro Justino Gomes de Castro”: R$ 37.536,18 (trinta e sete
mil quinhentos e trinta e seis reais e dezoito centavos);
VII - Associação de Pais e Mestres da Escola
Estadual “Dr. Carlos Lima Dias”: R$ 25.024,12 (vinte e cinco mil vinte e
quatro reais e doze centavos);
VIII - Associação de Pais e Mestres da Escola
Estadual “Oscar Villares”: R$ 25.024,12 (vinte e cinco mil vinte e quatro
/
reais e doze centavos); |
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA —
ESTADO DE SÃO PAULO
IX - Associação de Pais e Mestres da Escola
Estadual “Benedito Bueno”: R$ 25.024,12 (vinte e cinco mil vinte e
quatro reais e doze centavos);
X - Associação de Pais e Mestres da Escola
Estadual “João de Moura Guimarães”: R$ 25.024,12 (vinte e cinco mil
vinte e quatro reais e doze centavos).
Art. 2º - As Associações de Pais e Mestres
conveniadas deverão prestar contas dos mencionados repasses até o dia
20 de janeiro do ano posterior ao recebimento dos repasses, por meio de
demonstrativos financeiros.
Art. 3º - As despesas decorrentes da execução
desta Lei correrão por conta das dotações próprias, constantes do
orçamento vigente e suplementadas se necessário.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data da sua
publicação, produzindo seus efeitos a partir de 1º de fevereiro de 2009,
revogando-se as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA, 21 DE la 2009.
AMuA /
f Antônio Naufel
Prefeito Municipal
Proc. 24 | 294
Câmara Municipal do Mococ
Estado do São Paulo
Ju
Mococa, 26 de janeiro de 2009.
Ao
Dr. João Batista de Souza
Prezado Senhor:
Encaminho cópia do Projeto de Lei
Complementar 01/2009, bem como do Projeto de Lei 02/2009 ,
encaminhados a esta Casa pelo Prefeito Municipal, solicitando aprovação em
regime de urgência urgentíssima, e para Os quais solicitamos o parecer
prévio da Assessoria Jurídica.
Sendo só, apresentamos os protestos de
elevada estima e distinta consideração.
Atenciosamente,
Fis.nº. 09 un
Proc. o [3204
Camara Municipal do Who o
Fis 1
Estado doe Pulo
PARECER 01/2009
REFERÊNCIA: PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR
Nº,01/2009 - Altera os incisos 1, Il e II
do artigo 1ºda Lei Complementar
nº.340, de 18 de dezembro de 2008.
PROJETO DE LEI Nº.02/2009 -
Autoriza o Poder Executivo Municipal a
celebrar convênios com as Associações de
Pais e Mestres das unidades escolares de
Mococa vinculadas ao Sistema Estadual
de Ensino.
AUTORIA DOS
PROJETOS: Antônio Naufel - Prefeito Municipal.
Relatório
(0) Projeto de Lei Complementar
nº.01/2009, visa alterar os incisos 1, Il e II, do art.1º., da Lei
Complementar nº.340/2008, no sentido de ampliar os prazos
para concessão de isenções no pagamento de I.P.T.U.-2009,
quando se tratar de pagamentos integrais em parcela única,
uma vez que não houve tempo hábil para confecção dos carnês
de I.P.T.U.
Já o Projeto de Lei nº.02/2009, tem o
escopo de obter autorização para celebração de convênios com
as A.P.M.s das escolas estaduais instaladas no Município.
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Fis.nº 20 ts
Pro . Def | d007
Câmara Municipal do besta
Fls 2
Estado do São Paubo
Com relação ao Projeto de Lei
Complementar nº.01/2009, por tratar-se de isenção de caráter
geral, não caracteriza renuncia de receita, motivo pelo qual não
fere a L.R.F.
No que concerne ao Projeto de Lei
nº.02/2009, tem o mesmo amparo no art.205 da C.F., vez que
a educação é direito de todos e dever do Estado.
Finalizando, entendo, s.m.j., que não há
ilegalidade ou inconstitucionalidade nas matérias epigrafadas.
Câmara Municipal de Mococa, 26 de janeiro de 2009.
oão Batista de Souza
Assessor Jurídico
OAB/SP nº.149.147
Fin A!
Cansana Municipal do ue
Estado de São Paulo
“Ofício nº.021/2009-CM.
Mococa. 27 de janeiro de 2009.
Protocolo pi
Entrada en
Senhor Prefeito:
Anexamos para as devidas providências, cópia do expediente
aprovado por esta Casa, em sessão realizada no dia 26 de janeiro último, constando de:
|- Autógrafo nº.001/2009, referente ao Projeto de Lei
Complementar nº.001/2009. (de autoria do Prefeito Municipal - aprovado em sessão
extraordinária)
2- Autógrafo nº.002/2009. referente ao Projeto de Lei nº.002/2009.
(de autoria do Prefeito Municipal - aprovado em sessão extraordinária)
Respei
RLOS CÂNDIDO
Presidente
Excelentíssimo Senhor
ANTÔNIO NAUFEL
Prefeito Municipal de
Mococa
de
FFleno 120 4
Cosimana Municipal do Whcoca
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AUTÓGRAFO Nº. 002 DE 2009.
PROJETO DE LEI Nº.002/2009.
Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar
convênios com as Associações de Pais e Mestres das
unidades escolares de Mococa vinculadas ao Sistema
Estadual de Ensino.
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal
autorizado a celebrar convênios com as Associações de Pais e Mestres
das unidades escolares de Mococa vinculadas ao Sistema Estadual de
Ensino, a fim de efetuar repasse de valores para o custeio de pessoal
encarregado na elaboração e distribuição da merenda escolar.
Parágrafo Único — Os valores a serem
repassados durante o exercício de 2009, serão os seguintes para cada
Associação de Pais e Mestres:
I — Associação de Pais e Mestres da Escola
Estadual “Professora Hilda Silva”: R$ 25.024,12 (vinte e cinco mil vinte
e quatro reais e doze centavos);
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Câmara Municipal EA Wococa
Estado dão Paso
AUTÓGRAFO Nº. 002 DE 2009.
PROJETO DE LEI Nº.002/2009.
II - Associação de Pais e Mestres da Escola
Estadual “Professor João Cid Godoy”: R$ 25.024,12 (vinte e cinco mil
vinte e quatro reais e doze centavos);
III - Associação de Pais e Mestres da Escola
Estadual “Professora Nancy R. Zamarian”: R$ 25.024,12 (vinte e cinco
mil vinte e quatro reais e doze centavos);
IV - Associação de Pais e Mestres da Escola
Estadual “Barão de Monte Santo”: R$ 25.024,12 (vinte e cinco mil vinte
e quatro reais e doze centavos);
V - Associação de Pais e Mestres da Escola
Estadual “Professora Zenaide P. R. Rocha”: R$ 25.024,12 (vinte e cinco
mil vinte e quatro reais e doze centavos);
VI - Associação de Pais e Mestres da Escola
Estadual “Maestro Justino Gomes de Castro”: R$ 37.536,18 (trinta e sete
mil quinhentos e trinta e seis reais e dezoito centavos);
VII - Associação de Pais e Mestres da Escola
Estadual “Dr. Carlos Lima Dias”: R$ 25.024,12 (vinte e cinco mil vinte e
quatro reais e doze centavos);
VIII - Associação de Pais e Mestres da Escola
Estadual “Oscar Villares”: R$ 25.024,12 (vinte e cinco mil vinte e quatro
reais e doze centavos);
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Proc. — S0Y | 29
Câmara Municipal do Wococa
Estado de npão Paulo
I
AUTÓGRAFO Nº. 002 DE 2009.
PROJETO DE LEI Nº.002/2009.
IX - Associação de Pais e Mestres da Escola
Estadual “Benedito Bueno”: R$ 25.024,12 (vinte e cinco mil vinte e
quatro reais e doze centavos);
X - Associação de Pais e Mestres da Escola
Estadual “João de Moura Guimarães”: R$ 25.024,12 (vinte e cinco mil
vinte e quatro reais e doze centavos).
Art. 2º - As Associações de Pais e Mestres
conveniadas deverão prestar contas dos mencionados repasses até o dia
20 de janeiro do ano posterior ao recebimento dos repasses, por meio de
demonstrativos financeiros.
Art. 3º - As despesas decorrentes da execução
desta Lei correrão por conta das dotações próprias, constantes do
orçamento vigente e suplementadas se necessário.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data da sua
publicação, produzindo seus efeitos a partir de 1º de fevereiro de 2009,
revogando-se as disposições em contrário.
Outro Neon Piu lb dida. Ceu oco
DÉBORA S/PERUCELLO VENTURA EDUARDO ANTONIO BAISI
1º. Secretária 2º. Secretário