materia nº 3/2009

Câmara Municipal Mococa
PODER LEGISLATIVO
PROJETO DE LEI Nº ÚÚ DE DE DE 2009.
MARA MEAN
Dispõe sobre a obrigatoriedade do exame
“Emissões Otoacústicas Evocadas - EOA”,
conhecido como o “teste da orelhinha” e dá
outras providências.
FAÇO SABER , que a Câmara Municipal de Mococa, em Sessão
realizada no dia de de 2009, aprovou o Projeto de Lei
nº /2009, de autoria do vereador MARCOS DANIEL VICENTE, e eu sanciono e
promulgo a seguinte Lei :
Art. 1º É obrigatória, no âmbito do Município de Mococa, a realização do
exame de “Emissões Otoacústicas Evocadas - EOA”, conhecido como o “teste da orelhinha”
nos recém-nascidos em maternidades e serviços hospitalares da rede pública ou
conveniados com o Sistema Único de Saúde, para o diagnóstico das doenças auditivas.
$ 1º O teste será realizado pelo estabelecimento onde for realizado o
parto, juntamente com os demais exames de rotina e antes de concedida alta médica para
liberação do recém-nascido.
$ 2º As maternidades e serviços hospitalares da-rede privada ficam
obrigados a disponibilizarem o teste.
Art. 2º As instituições citadas no art.º anterior, deverão entregar aos
responsáveis pelo recém-nascido, além dos documentos previstos em Lei, o resultado de
Emissões Otoacústicas Evocadas — EOA.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação e será
regulamentada no prazo máximo de 60 dias, a contar de sua publicação.
Plenário Venerando Ribeiro da Silva, 02 fevereiro de 2009.
Visa Bia VICENTE
Vereador
Câmara Municipal Mococa
PODER LEGISLATIVO
JUSTIFICATIVA
Assim como existe, e já é habitual, o teste do Pezinho que, com
apenas uma gota de sangue podem ser detectadas doenças como o hipotireoidismo
congênito (insuficiência da glândula tireóide) e a fenilcetonúria, doença hereditária
causada pela falta de uma enzima, cujo diagnóstico e tratamento precoce previnem o
retardo mental, feito em recém-nascidos, existe também o Teste da Orelhinha -
EOA, que pode reduzir a evolução do número de surdos do Brasil, pelo simples fato
de prevenir com um exame de baixíssimo custo.
A surdez é muito mais comum do que se pensa. A cada grupo de
1.000 bebês que nasce no Brasil, em média 3 sofrem de deficiência auditiva. A
doença poderá ser identificada e tratada a partir dos primeiros meses, o que
aumentaria muito as chances de reabilitação da criança. Nos Estados Unidos, a
triagem auditiva neonatal vem sendo realizada desde 1.990.
Em média a idade de diagnóstico da surdez no Brasil é nos quatro
anos, fase em que o desenvolvimento da fala e da linguagem já estão seriamente
prejudicados.Por causa do seu mundo silencioso, a criança perde a fase mais
importante da aquisição da linguagem e, consequentemente, terá dificuldade de
comunicação e de se relacionar socialmente.
O ideal é que toda criança, ao nascer, seja submetida ao exame de
Emissões Otoacústicas Evocadas — EOA, conhecido por “teste da orelhinha”, que
avalia se o bebê apresenta perda auditiva.
Assim justifica-se esta proposição na necessidade de garantir às
crianças nascidas em Mococa a possibilidade de evitar e tratar precocemente, caso
apresentem problemas auditivos detectados no Teste da Orelhinha, razão pela qual
solicitamos o apoio dos Nobres Vereadores desta Casa de Leis.
Plenário Venerando Ribeiro da Silva, 02 de fevereiro de 2009.
ts Vhs À afical,
MARCOS DANIEL VICENTE
Vereador
Câmara Municipal Mococa
PODER LEGISLATIVO
PROCESSO Nº. 007/2009.
PROJETO DE LEI Nº.003/2009.
REGIME DE TRAMITAÇÃO: ORDINÁRIO.
DESPACHO
Nos termos do art. 231, 81º.,“a” e “b” c.c. art.110,
parágrafo único, todos do Regimento Interno da Câmara, encaminho a
presente propositura à Comissão de Constituição, Justiça e Redação para
manifestar quanto ao aspecto constitucional, legal, regimental,
gramatical e lógico.
Câmara Municipal de Mococa, 02 de janei
S COÇÁR LOS CÂNDIDO
Pá residente
Câmara Municipal Mococa
PODER LEGISLATIVO
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PROCESSO Nº. 007/2009.
PROJETO DE LEI Nº.003/2009.
REGIME DE TRAMITAÇÃO: ORDINÁRIO.
RECEBIMENTO PELO PRESIDENTE DA COMISSÃO
PA > 009
DATA DO RECEBIMENTO: CC 2 ,2odgG
PRAZO P/NOMEAR O RELATOR ATÉ: US | OL plo
Presidente da Comissão —
NOMEAÇÃO DE RELATOR
NOME: [Oouise Es) as Ç A EA | (os NNE
DATADANOMEAÇÃO: 02) 2 410805
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1 N p
Presidente da Comissão
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Câmara Municipal Mococa
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COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PROCESSO Nº. 007/2009.
PROJETO DE LEI Nº.003/2009.
REGIME DE TRAMITAÇÃO: ORDINÁRIO.
RECEBIMENTO PELO RELATOR
DATA DO RECEBIMENTO: D») / (4 TONI ',
PRAZOP/RELATAR ATÉ: )4 ) Vl dom.
Fls.nº,02
Proc. OtZ
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
Mococa, 09 de fevereiro de 2009.
Exmo. Sr. Presidente:
Fundamentado no parágrafo 2º. do art.l88 do
Regimento Interno, estamos solicitando de Vossa Excelência as
providências necessárias visando a retirada e consequente arquivamento
do Projeto de Lei nº.003/2009, de nossa autoria, tramitando nas
Comissões Permanentes, para que possamos melhor analisá-lo.
Na oportunidade apresentamos os protestos de estima e
consideração.
1 ame) Anata,
MARCOS DANIEL VICENTE
Vereador
De a p E
VE no Gg
Exmo. Sr. Deretemio O
Francisco Carlos Cândido
DD. Presidente da Câmara Municipal M Qui VA MONTO.
Mococa